jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED 0001581-47.2016.8.16.0041 PR 0001581-47.2016.8.16.0041 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Recursal
Publicação
14/11/2018
Julgamento
13 de Novembro de 2018
Relator
Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS EXPLICITO NO RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. EMBARGOS REJEITADOS.

1. A parte embargante sustenta a existência vícios no acórdão que julgou o recurso inominado interposto pela ré, suscitando ter ocorrido julgamento extra petita “uma vez que a não houve por parte da embargada qualquer pedido de . redução dos danos morais” Sem razão.
2. A ré, ora embargada, trouxe tópico especifico em seu recurso, nominado “dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação dos danos morais”, para requerer a minoração dos danos morais acaso mantidos. Assim, diante da vigência dos princípios da simplicidade e informalidade nos juizados especiais cíveis, exigir pedido explícito ao final do recurso constituiria excesso de formalismo, incompatível com os Juizados Especiais Cíveis.
3. , empresta-se entendimento há muito já adotado peloMutatis mutandis Tribunal Superior do Trabalho, que, à semelhança dos Juizados Especiais Cíveis, também se orienta pelos mencionados princípios da simplicidade e informalidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, de inviável reexame nesta fase recursal, a teor da Súmula nº 126 desta Corte, registrou que houve a postulação de condenação subsidiária da agravante de forma clara e expressa no corpo da petição inicial, de maneira que a falta de renovação deste requerimento no rol específico de pedidos da peça de ingresso não obsta o seu julgamento, mormente porque tal exigência não se coaduna com o processo do trabalho, que se norteia pelo princípio da simplicidade e não se reveste do formalismo próprio do processo civil. Agravo de instrumento desprovido. Processo: AIRR - 606-36.2011.5.01.0019 Data de Julgamento: 11/11/2015, Relator Desembargador Convocado: Gilmar Cavalieri, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/11/2015. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INTERVALO INTRAJORNADA. Havendo pedido de condenação da Reclamada no pagamento de horas extras, a título de intervalo para refeição não usufruído, ainda que no corpo da petição inicial, não há julgamento extra petita. A exigência de repetição do pedido, no rol apresentado no final da peça petitória, constitui formalismo exacerbado, mesmo porque, se não houvesse pedido, não teria porque a Reclamada apresentar defesa com relação a esta matéria, conforme constatado. Processo: RR - 614083-54.1999.5.09.5555 Data de Julgamento: 30/06/2004, Relator Ministro: José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, 2ª Turma, Data de Publicação: DJ 20/08/2004.
4. Embargos de declaração rejeitados. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001581-47.2016.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 13.11.2018)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Embargos de Declaração nº 0001581-47.2016.8.16.0041 ED 1 Juizado Especial Cível de Alto Paraná Embargante (s): HERMENEGILDO LOPES LEAL Embargado (s): BANCO BMG SA Relator: Rafael Luis Brasileiro Kanayama EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS EXPLICITO NO RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A parte embargante sustenta a existência vícios no acórdão que julgou o recurso inominado interposto pela ré, suscitando ter ocorrido julgamento extra petita “uma vez que a não houve por parte da embargada qualquer pedido de . redução dos danos morais” Sem razão. 2. A ré, ora embargada, trouxe tópico especifico em seu recurso, nominado “dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação dos danos morais”, para requerer a minoração dos danos morais acaso mantidos. Assim, diante da vigência dos princípios da simplicidade e informalidade nos juizados especiais cíveis, exigir pedido explícito ao final do recurso constituiria excesso de formalismo, incompatível com os Juizados Especiais Cíveis. 3. , empresta-se entendimento há muito já adotado peloMutatis mutandis Tribunal Superior do Trabalho, que, à semelhança dos Juizados Especiais Cíveis, também se orienta pelos mencionados princípios da simplicidade e informalidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, de inviável reexame nesta fase recursal, a teor da Súmula nº 126 desta Corte, registrou que houve a postulação de condenação subsidiária da agravante de forma clara e expressa no corpo da petição inicial, de maneira que a falta de renovação deste requerimento no rol específico de pedidos da peça de ingresso não obsta o seu julgamento, mormente porque tal exigência não se coaduna com o processo do trabalho, que se norteia pelo princípio da simplicidade e não se reveste do formalismo próprio do processo civil. Agravo de instrumento desprovido. Processo: AIRR - 606-36.2011.5.01.0019 Data de Julgamento: 11/11/2015, Relator Desembargador Convocado: Gilmar Cavalieri, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/11/2015. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INTERVALO INTRAJORNADA. Havendo pedido de condenação da Reclamada no pagamento de horas extras, a título de intervalo para refeição não usufruído, ainda que no corpo da petição inicial, não há julgamento extra petita. A exigência de repetição do pedido, no rol apresentado no final da peça petitória, constitui formalismo exacerbado, mesmo porque, se não houvesse pedido, não teria porque a Reclamada apresentar defesa com relação a esta matéria, conforme constatado. Processo: RR - 614083-54.1999.5.09.5555 Data de Julgamento: 30/06/2004, Relator Ministro: José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, 2ª Turma, Data de Publicação: DJ 20/08/2004. 4. Embargos de declaração rejeitados. III. Dispositivo Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de HERMENEGILDO LOPES LEAL, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Alvaro Rodrigues Junior, sem voto, e dele participaram os Juízes Rafael Luis Brasileiro Kanayama (relator), Marcel Luis Hoffmann e Helder Luis Henrique Taguchi. Curitiba, 13 de novembro de 2018 RAFAEL LUÍS BRASILEIRO KANAYAMA Juiz Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/923481479/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-embargos-embargos-de-declaracao-ed-15814720168160041-pr-0001581-4720168160041-acordao

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 18 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 614083-54.1999.5.09.5555 614083-54.1999.5.09.5555

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 606-36.2011.5.01.0019

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 0001581-47.2016.8.16.0041 PR 0001581-47.2016.8.16.0041 (Acórdão)