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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

12ª Câmara Cível

Publicação

21/05/2020

Julgamento

21 de Maio de 2020

Relator

Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins
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Inteiro Teor


Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
12ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0023912-10.2020.8.16.0000

Recurso: 0023912-10.2020.8.16.0000
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Prestação de Serviços
Agravante (s): Paulo Sérgio Sena
Agravado (s):

VALERIA DE MELO MASSUDA MENDONÇA
Edroaldo de melo Massuda
TECNICA HIDROBOMBAS MASSUDA LTDA
Edna Maria Tosta Massuda
Ozanalha de Melo Massuda
Walaci Cosendey de Mendonça
Dayane de Melo Massuda

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE
DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DAS
RAZÕES RECURSAIS INICIAIS E FORMULAÇÃO DE NOVAS RAZÕES
POSTERIORMENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE
DE ADITAMENTO OU ALTERAÇÃO DAS RAZÕES DE RECURSO.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA VERIFICADA. DESISTENCIA VOLUNTARIA
DAS PRIMEIRAS RAZÕES RECURSAIS INTERPOSTAS (ART. 998 DO CPC).
RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Todas as razões recursais devem ser deduzidas em momento único, no ato da
interposição do recurso, descabendo o seu aditamento com novas razões e exclusão
das razões iniciais. Preclusão consumativa verificada.
2. “O agravo de instrumento deve conter, ainda, a exposição do fato e do direito
aplicável e as razões que justificam o pedido recursal (art. 1.016, II e III, CPC), que
hão de ser apresentadas juntamente com a petição de interposição, não havendo
chance para juntada ou complementação posterior - não se aplica, no particular, o
parágrafo único do art. 932 do CPC, tal como visto no capitulo sobre a teoria dos
recursos.” (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: o processo civil nos
tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis,
incidentes de competência originária de tribunal 13a. ed., Salvador: Ed. JusPodivm, 2016,
p.231).
3. Desistência superveniente das razões recursais inicias.
RECURSO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO.
DECISÃO MONOCRÁTICA.

I – RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por PAULO SÉRGIO SENA em face de
suposta decisão de mov. 98, proferida nos autos de n. 0000845-23.2014.8.16.0001,ação de prestação de contas,
atualmente em fase de cumprimento de sentença, que tramitam perante a 6ª Vara Cível Da Comarca de Curitiba.
Posteriormente, o agravante requereu a exclusão da petição do agravo interposto e
documentos que o acompanham (mov. 4), juntando novas razões recursais (mov. 3).
É a breve exposição.

II – FUNDAMENTAÇÃO
O agravante apresenta razões iniciais pugnando pela da reforma da decisão de mov. 98 dos
autos de origem e, após, requer a exclusão das razões do recurso interposto, apresentando novas razões recursais
(movs. 3 e 4).
A exclusão das razões deve ser interpretada como desistência do recurso, mas o aditamento
das razões recursais não pode ser conhecido ante a preclusão consumativa, pois o CPC “não permite a
complementação das razões recursais nem a formulação de pedido recursal que não fora formulado
originariamente. Nesses casos, a boa-fé processual impede que se permita esse tipo de fracionamento da
”elaboração da demanda recursal. [1]
Não cabe, portanto, a emenda, aditamento ou alteração das razões de recurso de agravo de
instrumento, como leciona DIDIER:
“O agravo de instrumento deve conter, ainda, a exposição do fato e do direito aplicável e as razões
que justificam o pedido recursal (art. 1.016, II e III, CPC), que hão de ser apresentadas juntamente
com a petição de interposição, -não havendo chance para juntada ou complementação posterior
não se aplica, no particular, o parágrafo único do art. 932 do CPC, tal como visto no capitulo sobre
a teoria dos recursos.” [2]
Portanto, incabível o aditamento pretendido pelo recorrente ante a preclusão consumativa.
De outro lado, além de pedir o aditamento, o recorrente também pede expressamente a
exclusão das razões recursais iniciais: “... REQUERER a exclusão da petição e documentos de seq.1.0 a 1.6, vez
(mov.4) que juntados por engano nestes autos, como se verifica.”
O pedido de exclusão formulado deve ser interpretado coimo desistência do recurso, nos
termos do art. 998 do CPC, que autoriza que o recorrente desista do recurso interposto independentemente da
anuência do recorrido.
E nessa situação, cabe ao relator deixar de conhecer o recurso nos termos do art. 998 e 931,
II do CPC.
Em suma, todas as razões recursais devem ser deduzidas em momento único, no ato da
interposição do recurso, descabendo o seu aditamento ou alteração com novas razões e exclusão das razões iniciais.
Preclusão consumativa verificada. Jurisprudência também nesse sentido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. ADITAMENTO. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA. No sistema processual brasileiro, vige o Princípio da Unirrecorribilidade ou
Unicidade Recursal, segundo o qual, "para certa finalidade, contra certo ato judicial deve ser
cabível apenas uma modalidade recursal" (Marinoni, Luiz Guilherme. Manual do Processo de
Conhecimento. 5. ed. Ver., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006). Desse
modo, tendo a reclamada interposto Recurso Ordinário da decisão que lhe foi desfavorável, teve
consumado o ato processual de recorrer da mesma, não podendo, pois, pretender praticá-lo
novamente. Restou, na espécie, configurada a denominada preclusão consumativa, impondo-se, por
conseguinte, o não conhecimento das razões de aditamento. Agravo de Instrumento desprovido.
(TRT-6 - AI: 155200701506010 PE 2007.015.06.01.0, Relator: Virgínio Henriques de Sá e
Benevides, Data de Publicação: 27/05/2008)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADITAMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.
DESCABIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Não merece acolhida aditamento ao recurso de
apelação, porquanto inexiste previsão legal de tal instrumento. Apresentado o recurso, opera-se a
preclusão consumativa, sendo vedado à parte complementar a irresignação posta. De outra parte,
em nada altera tal conclusão o fato de que a arguição apresentada diz com nulidade ocorrida no
curso do processo, tendo em vista que a alegação diz com ausência de intimação da parte,
disciplinada por regra cogente que tutela imediatamente interesse privado, portanto, nulidade
relativa. Não alegada no primeiro momento em que a parte falou nos autos, resta preclusa a
questão. Improcedência manifesta. Agravo de instrumento a que se nega seguimento.
(TJRS, Agravo de Instrumento Nº 70009898016, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça
do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 01/10/2004)
Portanto, operada a preclusão consumativa com a interposição do recurso, e, ainda, a
superveniente desistência recursal, imperioso o não conhecimento do presente agravo de instrumento.
III – DISPOSITIVO
Diante do exposto, com fulcro no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, não
conheço do recurso de agravo de instrumento ante a perda superveniente de seu objeto.
IV – Intimem-se.
Curitiba, 21 de maio de 2020.

Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins
Magistrada

[1] DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações
de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal.
13a. ed., Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 54
[2] DIDIER JR., Fredie. o , p. 231.p. cit
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