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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX-20.2017.8.16.0033 PR XXXXX-20.2017.8.16.0033 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Alvaro Rodrigues Junior
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Ementa

RECURSO INOMINADO. APONTAMENTO NOS ÓRGÃOS DE INSCRIÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA E EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFAS DE CONTA SEM MOVIMENTAÇÃO POR PERÍODO SUPERIOR A SEIS MESES. COBRANÇA DE ANUIDADE E SEGURO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. VALOR DOS DANOS MORAIS REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O STJ possui firme entendimento que “a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplentes enseja o dano moral in re ipsa , ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos” (STJ, AgInt no AREsp XXXXX/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, Julgado em 07/06/2018, DJe 13/06/2018).
2. “A continuidade da cobrança de taxas e encargos bancários, quando comprovada a inatividade da conta-corrente, ainda que ausente a formalização do pedido de encerramento por parte do correntista, configura manifesta afronta ao dever de lealdade, derivado do princípio da boa-fé objetiva”. Neste sentido: STJ, REsp XXXXX, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 10/03/2015.
3. O ato Normativo Sarb 002/2008, publicado em 20 de janeiro de 2016 pela Febraban, determina que: (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-20.2017.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 06.11.2018)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Autos nº. XXXXX-20.2017.8.16.0033 Recurso Inominado nº XXXXX-20.2017.8.16.0033 Juizado Especial Cível de Pinhais BANCO BRADESCO S/ARecorrente (s): ONEIDE ANTUNES MAFRARecorrido (s): Relator: Alvaro Rodrigues Junior EMENTA: RECURSO INOMINADO. APONTAMENTO NOS ÓRGÃOS DE INSCRIÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA E EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFAS DE CONTA SEM MOVIMENTAÇÃO POR PERÍODO SUPERIOR A SEIS MESES. COBRANÇA DE ANUIDADE E SEGURO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. VALOR DOS DANOS MORAIS REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O STJ possui firme entendimento que “a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplentes enseja o dano moral in re ipsa , ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos” (STJ, AgInt no AREsp XXXXX/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, Julgado em 07/06/2018, DJe 13/06/2018). 2. “A continuidade da cobrança de taxas e encargos bancários, quando comprovada a inatividade da conta-corrente, ainda que ausente a formalização do pedido de encerramento por parte do correntista, configura manifesta afronta ao dever de lealdade, derivado do princípio da boa-fé objetiva”. Neste sentido: STJ, REsp XXXXX, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 10/03/2015. 3. O ato Normativo Sarb 002/2008, publicado em 20 de janeiro de 2016 pela Febraban, determina que: Art. 28. Constatada a situação de paralisação da conta corrente por mais de 6 (seis) meses, a Instituição Financeira Signatária, como regra geral, suspenderá, a partir do 6º(sexto) mês, a cobrança de tarifa relativa a eventual pacote de serviços a ela vinculado, bem como de encargos sobre o saldo devedor, caso ultrapasse o saldo disponível. (...) Art. 29. Caso a Instituição Financeira Signatária opte pelo encerramento da conta corrente paralisada por mais de 6 (seis) meses deverá, entre outras providências: (...) II - Decorrido o prazo assinalado no inciso anterior sem manifestação do consumidor, suspender a incidência de quaisquer débitos sobre a conta corrente, inclusive de tarifas de serviço, que a qualquer título tornem seu saldo negativo ou majorem o saldo negativo já existente e proceder ao pronto encerramento da conta corrente. Evidente, assim, que o intuito do ato normativo é evitar que a dívida do correntista seja agravada após a ausência de manutenção espontânea da conta durante seis meses. 4. A parte autora alegou em sua inicial que abriu conta corrente na instituição-ré e que, após o agosto de 2015, não utilizou mais a referida conta. Em que pese o pedido formal de encerramento da conta corrente não ter ocorrido, os extratos trazidos pela parte autora no mov. 1.6 e mov. 1.7 comprovam que desde agosto de 2015 sua conta esteve inativa, havendo nos meses posteriores apenas cobranças da instituição-ré referente a pacote de serviços, anuidade de cartão, seguro e, consequente utilização do limite de crédito. Assim, em respeito ao princípio da boa-fé objetiva não é cabível a cobrança de qualquer taxa ou encargo. 5. Ademais, a ré/recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar previsão contratual de cobrança de tarifas bancárias, contrato de seguro e contrato de cartão de crédito com a previsão de cobrança de anuidade. Portanto, indevidas as cobranças tarifárias e, consequentemente, indevida a inscrição discutida nos autos. 6. “A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, de modo que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa” (AgInt no AREsp XXXXX/SC, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/04/2018, DJe 03/05/2018). O quantum fixado na sentença (R$ 8.000,00) se mostra excessivo para o caso concreto, pois não atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual deve ser reduzido para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 7. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais. 8. Ante o êxito parcial do recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da condenação. Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e instrução normativa – CSJEs, art. 18). Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO BRADESCO S/A, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Alvaro Rodrigues Junior (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Marcel Luis Hoffmann e Helder Luis Henrique Taguchi. 06 de novembro de 2018 Alvaro Rodrigues Junior Juiz (a) relator (a)
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