jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Embargos de Declaração: ED 000XXXX-74.2017.8.16.0045 PR 000XXXX-74.2017.8.16.0045 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma Recursal

Publicação

07/11/2018

Julgamento

6 de Novembro de 2018

Relator

Juiz Aldemar Sternadt
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADVOGADO DATIVO. OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO ANEXO I DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 04/2017 da SEFA/PGE.

Embargos conhecido e provido (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005676-74.2017.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 06.11.2018)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Autos nº. 0005676-74.2017.8.16.0045/1 Embargos de Declaração nº 0005676-74.2017.8.16.0045 ED 1 Juizado Especial Criminal de Arapongas Embargante (s): TIAGO DOS SANTOS DE ANDRADE Embargado (s): Ministério Público do Estado do Paraná Relator: Aldemar Sternadt EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADVOGADO DATIVO. OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO ANEXO I DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 04/2017 da SEFA/PGE. Embargos conhecido e provido Trata-se de Embargos de Declaração interposto por Tiago dos Santos de Andradecontra o v. acórdão proferido por esta 4ª Turma Recursal que, por unanimidade de votos, reformou a sentença para dar regular prosseguimento ao feito. a quo Alegou o embargante que o r. Acórdão encontra-se omisso, por deixar de arbitrar honorários advocatícios referente aos serviços prestados na qualidade de Advogado Dativo. Voto. O recurso deve ser conhecido vez que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Ante a nomeação de defensor dativo no feito, fixo honorários advocatícios ao advogado, Dr. William Fernando Amianti (OAB/PR: 80.897), no valor de R$ 250,00, nos termos da Tabela de Honorários Advocatícios do anexo I da Resolução Conjunta nº 04/2017 da SEFA/PGE, pelo serviço prestado, ante sua extensão do trabalho realizado e do tempo exigido para sua elaboração, bem como do grau de zelo dispensado no exercício do mister perante esta Turma Recursal. Portanto, face a omissão em arbitrar honorários ao advogado dativo, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao presente Embargos de Declaração. Dispositivo. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de TIAGO DOS SANTOS DE ANDRADE, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Camila Henning Salmoria, com voto, e dele participaram os Juízes Aldemar Sternadt (relator) e Manuela Tallão Benke. Curitiba, 06 de novembro de 2018 Aldemar Sternadt Juiz (a) relator (a)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/923450137/processo-criminal-recursos-embargos-de-declaracao-ed-56767420178160045-pr-0005676-7420178160045-acordao