jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara Cível
Publicação
10/10/2018
Julgamento
3 de Outubro de 2018
Relator
Desembargador Paulo Cezar Bellio
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
16ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0002044-39.2017.8.16.0110

Apelação nº 0002044-39.2017.8.16.0110
Vara Cível de Mangueirinha
Apelante (s): FRANCISCO HONÓRIO
Apelado (s): BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
Relator: Desembargador Paulo Cezar Bellio

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO
MATERIAL E MORAL COM TUTELA DE URGÊNCIA.
CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
BLOQUEIO DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. REALIZAÇÃO DE
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
TRANSFERÊNCIA DO VALOR EMPRESTADO REALIZADO
ATRAVÉS DE TED. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE
COADUNA COM A MODALIDADE DE CRÉDITO DO
CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR SUA
COBRANÇA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. DEVER DE
RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE
SUBTRAÍDAS. DE FORMA DOBRADA. DANO MORAL
CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA. REFORMADA.
Apelação Cível provida parcialmente.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº
0002044-39.2017.8.16.0110, da Comarca de Mangueirinha, Vara Cível, em que figura
como apelante Francisco Honório, e como apelado Banco Olé Bonsucesso Consignado
S/A.
Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano1.
Material e Moral com tutela de urgência ajuizada por Francisco Honório em face de Banco
Olé Bonsucesso Consignado S/A. (autos nº 0002044-39.2017.8.16.0110).
O MM. Juiz julgou improcedente o pedido contido na inicial, com fulcro no art. 487, I do
CPC, revogando a tutela concedida no mov. 8. Condenou o requerente ao pagamento das
custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor
atualizado da causa, ficando, no entanto, suspensa à exigibilidade de pagamento por parte
da autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça. (mov. 44.1).
Inconformado Francisco Honório interpôs recurso de apelação (mov. 49.1)
Em suas razões de apelo assevera que em momento algum, utilizou o cartão de crédito, que
sequer foi comprovada sua entrega, o que corrobora a ausência de interesse na pactuação
deste serviço.
Defende que procurou a ré com a finalidade de realizar empréstimo, pois naquela
oportunidade precisava de dinheiro, quando na verdade a ré, diferente do pretendido pela
parte autora, estipulou cobrança determinada reserva de margem de cartão de crédito, a
qual é descontada diretamente do benefício da parte autora, embutida já no valor do
empréstimo consignado, entretanto, tal valor não abate a dívida.
Aduz que não há em momento algum a previsão de quantidade de parcelas, o exato valor
da parcela contratada, a data de vencimento da fatura e a forma de pagamento. Dessa
forma, denota-se que as alegações da requerida são verossímeis, enquanto a redação do
contrato não é clara e adequada para cientificar à consumidora/requerente de que estaria
autorizando o saque do limite do cartão de crédito como empréstimo consignado, sendo
capaz de induzir o consumidor a erro.
Portanto, evidência suficiente de descumprimento ao dever de informação previsto na
legislação consumerista, assim, requer que seja declarada a inexistência dos débitos,
repetição dobrada dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da
recorrente e a condenação da recorrida em danos morais, bem como ao pagamento de
custas processuais e honorários advocatícios, estipulados em 20% sobre o valor da
condenação.
Contrarrazões ao recurso de apelação (mov. 55.1).
Vieram os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso de apelação.2.
Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela de
urgência cumulada com indenização por dano material e moral ajuizada por Francisco
Honório em face de Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A., para o fim de declarar
ilegais os descontos realizados em benefício previdenciário do autor referente reserva de
margem consignável – RMC.
O MM. Juiz decidiu pela improcedência do pedido, consta da sentença (mov. 44.1):a quo
“(...) Diante dos elementos constantes nos autos, verifico que o autor efetivamente contratou o cartão
de crédito com o réu, sendo, portanto, existente a relação jurídica entre as partes. Assim, os descontos
no benefício previdenciário do autor decorrem do cumprimento do contrato, não havendo qualquer
ilegalidade a ser reconhecida.
Não havendo ato ilícito, também não é possível cogitar-se do dever de indenizar, na medida em que o
primeiro é pressuposto para o surgimento da responsabilidade civil. (...)”
Denota-se que o banco réu no mov. 15.2 acostou aos autos termo de adesão cartão de
crédito Bonsucesso, juntou TED efetuado na conta corrente do autor, no valor de R$
1.031,89 (mov. 15.3), conclui-se que o banco réu demonstrou a contratação realizada pela
parte autora.
Entretanto, causa certa estranheza contratar operação mais onerosa, com incidência de
juros rotativos, além do que o alegado saque do cartão foi efetuado de modo anômalo ao
empréstimo consignado, via TED, na conta corrente do autor.
Verifica-se que se trata de contrato para utilização do cartão de crédito em que
mensalmente seria consignado na remuneração do autor o valor do pagamento mínimo
indicado nas faturas do cartão, obrigando-a no caso de opção pelo pagamento integral a
utilizar a fatura do cartão para quitar o débito que exceder o valor consignável e de
autorização de saque mediante débito no cartão de crédito.
Dessume-se que as alegações da parte autora são verossímeis, a redação do contrato não é
clara e induz o consumidor a erro.
Trata-se de prática abusiva que merece ser coibida, pois fica evidente o desconhecimento
dos verdadeiros termos da contratação.
A pretensão do autor (pessoa idosa, aposentada, indígena, vulnerável e inexperiente em
relação às práticas bancárias), era contratar um empréstimo pessoal consignado em folha
de pagamento, em parcelas fixas e por tempo determinado.
O banco réu oferece o crédito, porém a quantia a ser creditada é referente a crédito rotativo
de cartão de crédito do próprio titular do cartão, ao qual é induzido a aderir quando da
contratação do “empréstimo”, ensejando a conclusão de que o autor não aceitou a
imposição dos juros do cartão de crédito para pagamento dessa dívida, eis que as taxas
cobradas na referida operação são substancialmente superiores às praticadas em
empréstimo consignado em folha de pagamento.
Chega-se a essa conclusão de que o autor não contratou de modo consciente o cartão de
crédito, primeiro porque nunca realizou qualquer operação diretamente com o cartão de
crédito, segundo porque o suposto “saque” do cartão foi efetuado de modo anômalo, via
TED e porque não faz sentido contratar operação mais onerosa, com incidência de juros
rotativos. Ademais, ressalte-se que os descontos mínimos efetuados sequer se prestam a
amortizar o capital, gerando onerosidade excessiva ao consumidor.
O banco ultrapassou os limites do exercício regular do direito e descumpriu os deveres
inerentes ao princípio da boa-fé objetiva na relação contratual estabelecida com a apelante.
A relação de direito entre a apelante e o apelado está sujeita aos ditames do Código de
Defesa do Consumidor, entendimento este consolidado na Súmula 297 do STJ.
A lei consumerista erigiu a boa-fé como fundamento da relação contratual. O fornecedor
de serviços bancários tinha o dever de fornecer todas as informações referentes ao contrato
realizado, sob pena de omitir-se das cautelas necessárias.
Em consonância é a jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça:
‘‘APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE
DE DÉBITOS C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES
DESCONTADOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA
INICIAL - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - CONTRATO DE
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRESENÇA DE
VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - RELAÇÃO DE CONSUMO -
APLICAÇÃO DO CDC - DEVER DE INFORMAÇÃO - CUMPRIMENTO
NÃO EVIDENCIADO - INDÍCIOS SUFICIENTES DE INDUÇÃO EM
ERRO - PAGAMENTO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR SUA
COBRANÇA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE -
VALOR MUTUADO QUE REVERTEU EM BENEFÍCIO DA AUTORA -
NECESSIDADE, CONTUDO DE ADEQUAÇÃO DO CONTRATO
ÀQUELE ORIGINALMENTE PRETENDIDO, COM RECÁLCULO DOS
ENCARGOS E PRESTAÇÕES, COM FINAL APURAÇÃO DE SALDO
DEVEDOR OU CREDOR - CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS -
POSSIBILIDADE - CONDUTA DO RÉU QUE IMPLICOU EM OFENSA À
TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA AUTORA - NECESSIDADE DE
COMPENSAÇÃO DE TAIS DANOS - SENTENÇA REFORMADA -
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.’’ (TJPR - 16ª
C.Cível - AC - 1734577-6 - Pato Branco - Rel.: Marco Antônio Massaneiro -
Unânime - J. 22.11.2017).

‘‘APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE
DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR
DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA
DO AUTOR - PROPOSTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO BMG - ALEGAÇÃO
DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR - VALORES LIBERADOS EM CONTA
BANCÁRIA - PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA
MEDIANTE DÉBITO EM FOLHA DE PAGAMENTO - INCIDÊNCIA DOS
JUROS DO CRÉDITO ROTATIVO - EVIDENTE VIOLAÇÃO AO DEVER
DE INFORMAÇÃO - APLICAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À
TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
CONSIGNADO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES
INDEVIDAMENTE DEBITADOS - VIOLAÇÃO A DIREITO
FUNDAMENTAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA - INVERSÃO DO ÔNUS
DA PROVA - SENTENÇA REFORMADA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS
RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.’’ (TJPR - 14ª C.Cível
- AC - 1610962-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina
- Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - J. 02.08.2017).

Deste modo, deve-se presumir que a contratação se deu pelo modo menos oneroso, que é o
empréstimo pessoal consignado.
Assim, tendo sido descontadas regularmente as parcelas, acolho as irresignações do autor
no tocante ao contrato de cartão de crédito, entretanto, persistindo a obrigação relativa ao
contrato de mútuo (R$ 1.031,89).
Dessa forma, declaro a inexigibilidade dos valores cobrados a título de saque de cartão de
crédito (todas as parcelas descontadas). Devendo permanecer o valor tomado à título de
empréstimo (R$ 1.031,89), com adequação das taxas de juros pela taxa média de mercado
divulgada pelo Bacen, aplicada ao contrato de empréstimo pessoal consignado em folha de
pagamento previdenciário à época da contratação, desde que menor do que a cobrada no
Termo de Adesão, a fim de não prejudicar o autor. Cabendo a compensação com os
valores devidos e os já pagos/descontados.
A conduta adotada pelo banco/apelado é abusiva e evidencia má-fé, pois ofende os
princípios que regem as relações de consumo.
Com relação à repetição de indébito dos valores indevidamente cobrados, esta deve se
operar na forma dobrada, eis que tem aplicação o art. 42, parágrafo único, do Código de
Defesa do Consumidor. Devem ser restituídos os valores cobrados a maior da autora sob
esse título, em função do princípio que veda o enriquecimento ilícito, devidamente
corrigidos, com correção monetária pelo índice IPCA-E desde cada parcela descontada e
juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.
Inegável o dano sofrido pelo apelante, visto que o entendimento é o de que resta violada a
segurança patrimonial da consumidora pela falha do serviço de que resulta desconto
mensal indevido, desequilibrando a equação financeira da parte lesada.
Com efeito, havendo desconto indevido, resta caracterizado o ato ilícito praticado pela
instituição financeira e, portanto, impõe-se o dever de indenizar.
Eis o teor do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil: "Aquele que, por ato ilícito (arts.
186/187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo Único - Haverá obrigação de
reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade
normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de
outrem."
Com relação ao a ser arbitrado,quantum o causador do dano deve ser condenado de forma
que proporcione ao lesado satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo impacto
para dissuadi-lo de igual e novo atentado, não servindo como enriquecimento sem causa.
Deve-se levar em conta não só a gravidade da lesão, como também o caráter punitivo da
medida, a condição social e econômica do lesado, a repercussão do dano, e o necessário
efeito pedagógico da indenização. Nesse âmbito, a indenização deve guardar a dupla
função, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a primeira dirigida
ao agente do ato lesivo, a fim de evitar que atos semelhantes venham a ocorrer novamente
e a segunda que o valor arbitrado não cause enriquecimento sem causa à parte lesada.
Na mesma orientação, cumpre reproduzir jurisprudência selecionada por Theotonio
N e g r ã o e J o s é R o b e r t o F .
Gouvêa em seu Consagrado Código Civil e legislação civil em vigor, 26ª ed. ao
comentarem o artigo 186, vejamos: "Critérios de quantificação da indenização que devem
atender a determinados balizamentos, que obedecem ao padrão social e cultural do ofendido, à
extensão, da lesão do seu sofrimento enfrentado, às condições pessoais do devedor, ao grau de
suportabilidade do encargo pelo último, sem descurar do caráter reparatório, sempre com
preponderância do bom senso e da razoabilidade do encargo" (Ajuris 76/608).
Dessa forma, considerando-se as circunstâncias do caso concreto, tenho que o valor da
indenização por danos morais deve ser fixado em R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente
pelo índice IPCA-E a partir deste julgamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a
partir da citação.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA
DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTOS REALIZADOS
NO BENEFÍCIO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE
CONTRATAÇÃO DE CARTÃO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRADO EM R$QUANTUM
5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE
(TJPR - 0002784-54.2016.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.:REFORMADA.
Marcelo de Resende Castanho - J. 19.04.2017).
No que tange à verba sucumbencial, com a reforma da r. sentença, as custas, despesas
processuais e honorários advocatícios devem ser suportados pelo réu/apelado. Fixo os
honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º
do CPC.
Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos da
fundamentação .supra
Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 16ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Provimento em
Parte do recurso de FRANCISCO HONÓRIO.
O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Paulo Cezar Bellio (relator), com
voto, e dele participaram Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto e
Desembargador Luiz Antônio Barry.
03 de Outubro de 2018
Desembargador Paulo Cezar Bellio
Juiz (a) relator (a)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/923408307/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-20443920178160110-pr-0002044-3920178160110-acordao/inteiro-teor-923408309