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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-39.2017.8.16.0110 PR XXXXX-39.2017.8.16.0110 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

16ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Paulo Cezar Bellio
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL COM TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BLOQUEIO DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TRANSFERÊNCIA DO VALOR EMPRESTADO REALIZADO ATRAVÉS DE TED. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE COADUNA COM A MODALIDADE DE CRÉDITO DO CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR SUA COBRANÇA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. DEVER DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDAS. DE FORMA DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA. REFORMADA.

Apelação Cível provida parcialmente. (TJPR - 16ª C.Cível - XXXXX-39.2017.8.16.0110 - Mangueirinha - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 03.10.2018)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. XXXXX-39.2017.8.16.0110 Apelação nº XXXXX-39.2017.8.16.0110 Vara Cível de Mangueirinha Apelante (s): FRANCISCO HONÓRIO Apelado (s): BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Relator: Desembargador Paulo Cezar Bellio APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL COM TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BLOQUEIO DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TRANSFERÊNCIA DO VALOR EMPRESTADO REALIZADO ATRAVÉS DE TED. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE COADUNA COM A MODALIDADE DE CRÉDITO DO CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR SUA COBRANÇA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. DEVER DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDAS. DE FORMA DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA. REFORMADA. Apelação Cível provida parcialmente. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-39.2017.8.16.0110, da Comarca de Mangueirinha, Vara Cível, em que figura como apelante Francisco Honório, e como apelado Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano1. Material e Moral com tutela de urgência ajuizada por Francisco Honório em face de Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A. (autos nº XXXXX-39.2017.8.16.0110). O MM. Juiz julgou improcedente o pedido contido na inicial, com fulcro no art. 487, I do CPC, revogando a tutela concedida no mov. 8. Condenou o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando, no entanto, suspensa à exigibilidade de pagamento por parte da autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça. (mov. 44.1). Inconformado Francisco Honório interpôs recurso de apelação (mov. 49.1) Em suas razões de apelo assevera que em momento algum, utilizou o cartão de crédito, que sequer foi comprovada sua entrega, o que corrobora a ausência de interesse na pactuação deste serviço. Defende que procurou a ré com a finalidade de realizar empréstimo, pois naquela oportunidade precisava de dinheiro, quando na verdade a ré, diferente do pretendido pela parte autora, estipulou cobrança determinada reserva de margem de cartão de crédito, a qual é descontada diretamente do benefício da parte autora, embutida já no valor do empréstimo consignado, entretanto, tal valor não abate a dívida. Aduz que não há em momento algum a previsão de quantidade de parcelas, o exato valor da parcela contratada, a data de vencimento da fatura e a forma de pagamento. Dessa forma, denota-se que as alegações da requerida são verossímeis, enquanto a redação do contrato não é clara e adequada para cientificar à consumidora/requerente de que estaria autorizando o saque do limite do cartão de crédito como empréstimo consignado, sendo capaz de induzir o consumidor a erro. Portanto, evidência suficiente de descumprimento ao dever de informação previsto na legislação consumerista, assim, requer que seja declarada a inexistência dos débitos, repetição dobrada dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da recorrente e a condenação da recorrida em danos morais, bem como ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estipulados em 20% sobre o valor da condenação. Contrarrazões ao recurso de apelação (mov. 55.1). Vieram os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso de apelação.2. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela de urgência cumulada com indenização por dano material e moral ajuizada por Francisco Honório em face de Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A., para o fim de declarar ilegais os descontos realizados em benefício previdenciário do autor referente reserva de margem consignável – RMC. O MM. Juiz decidiu pela improcedência do pedido, consta da sentença (mov. 44.1):a quo “(...) Diante dos elementos constantes nos autos, verifico que o autor efetivamente contratou o cartão de crédito com o réu, sendo, portanto, existente a relação jurídica entre as partes. Assim, os descontos no benefício previdenciário do autor decorrem do cumprimento do contrato, não havendo qualquer ilegalidade a ser reconhecida. Não havendo ato ilícito, também não é possível cogitar-se do dever de indenizar, na medida em que o primeiro é pressuposto para o surgimento da responsabilidade civil. (...)” Denota-se que o banco réu no mov. 15.2 acostou aos autos termo de adesão cartão de crédito Bonsucesso, juntou TED efetuado na conta corrente do autor, no valor de R$ 1.031,89 (mov. 15.3), conclui-se que o banco réu demonstrou a contratação realizada pela parte autora. Entretanto, causa certa estranheza contratar operação mais onerosa, com incidência de juros rotativos, além do que o alegado saque do cartão foi efetuado de modo anômalo ao empréstimo consignado, via TED, na conta corrente do autor. Verifica-se que se trata de contrato para utilização do cartão de crédito em que mensalmente seria consignado na remuneração do autor o valor do pagamento mínimo indicado nas faturas do cartão, obrigando-a no caso de opção pelo pagamento integral a utilizar a fatura do cartão para quitar o débito que exceder o valor consignável e de autorização de saque mediante débito no cartão de crédito. Dessume-se que as alegações da parte autora são verossímeis, a redação do contrato não é clara e induz o consumidor a erro. Trata-se de prática abusiva que merece ser coibida, pois fica evidente o desconhecimento dos verdadeiros termos da contratação. A pretensão do autor (pessoa idosa, aposentada, indígena, vulnerável e inexperiente em relação às práticas bancárias), era contratar um empréstimo pessoal consignado em folha de pagamento, em parcelas fixas e por tempo determinado. O banco réu oferece o crédito, porém a quantia a ser creditada é referente a crédito rotativo de cartão de crédito do próprio titular do cartão, ao qual é induzido a aderir quando da contratação do “empréstimo”, ensejando a conclusão de que o autor não aceitou a imposição dos juros do cartão de crédito para pagamento dessa dívida, eis que as taxas cobradas na referida operação são substancialmente superiores às praticadas em empréstimo consignado em folha de pagamento. Chega-se a essa conclusão de que o autor não contratou de modo consciente o cartão de crédito, primeiro porque nunca realizou qualquer operação diretamente com o cartão de crédito, segundo porque o suposto “saque” do cartão foi efetuado de modo anômalo, via TED e porque não faz sentido contratar operação mais onerosa, com incidência de juros rotativos. Ademais, ressalte-se que os descontos mínimos efetuados sequer se prestam a amortizar o capital, gerando onerosidade excessiva ao consumidor. O banco ultrapassou os limites do exercício regular do direito e descumpriu os deveres inerentes ao princípio da boa-fé objetiva na relação contratual estabelecida com a apelante. A relação de direito entre a apelante e o apelado está sujeita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, entendimento este consolidado na Súmula 297 do STJ. A lei consumerista erigiu a boa-fé como fundamento da relação contratual. O fornecedor de serviços bancários tinha o dever de fornecer todas as informações referentes ao contrato realizado, sob pena de omitir-se das cautelas necessárias. Em consonância é a jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça: ‘‘APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC - DEVER DE INFORMAÇÃO - CUMPRIMENTO NÃO EVIDENCIADO - INDÍCIOS SUFICIENTES DE INDUÇÃO EM ERRO - PAGAMENTO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR SUA COBRANÇA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - VALOR MUTUADO QUE REVERTEU EM BENEFÍCIO DA AUTORA - NECESSIDADE, CONTUDO DE ADEQUAÇÃO DO CONTRATO ÀQUELE ORIGINALMENTE PRETENDIDO, COM RECÁLCULO DOS ENCARGOS E PRESTAÇÕES, COM FINAL APURAÇÃO DE SALDO DEVEDOR OU CREDOR - CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE - CONDUTA DO RÉU QUE IMPLICOU EM OFENSA À TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA AUTORA - NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DE TAIS DANOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.’’ (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1734577-6 - Pato Branco - Rel.: Marco Antônio Massaneiro - Unânime - J. 22.11.2017). ‘‘APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - PROPOSTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO BMG - ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR - VALORES LIBERADOS EM CONTA BANCÁRIA - PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA MEDIANTE DÉBITO EM FOLHA DE PAGAMENTO - INCIDÊNCIA DOS JUROS DO CRÉDITO ROTATIVO - EVIDENTE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - APLICAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS - VIOLAÇÃO A DIREITO FUNDAMENTAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA REFORMADA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.’’ (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1610962-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - J. 02.08.2017). Deste modo, deve-se presumir que a contratação se deu pelo modo menos oneroso, que é o empréstimo pessoal consignado. Assim, tendo sido descontadas regularmente as parcelas, acolho as irresignações do autor no tocante ao contrato de cartão de crédito, entretanto, persistindo a obrigação relativa ao contrato de mútuo (R$ 1.031,89). Dessa forma, declaro a inexigibilidade dos valores cobrados a título de saque de cartão de crédito (todas as parcelas descontadas). Devendo permanecer o valor tomado à título de empréstimo (R$ 1.031,89), com adequação das taxas de juros pela taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, aplicada ao contrato de empréstimo pessoal consignado em folha de pagamento previdenciário à época da contratação, desde que menor do que a cobrada no Termo de Adesão, a fim de não prejudicar o autor. Cabendo a compensação com os valores devidos e os já pagos/descontados. A conduta adotada pelo banco/apelado é abusiva e evidencia má-fé, pois ofende os princípios que regem as relações de consumo. Com relação à repetição de indébito dos valores indevidamente cobrados, esta deve se operar na forma dobrada, eis que tem aplicação o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Devem ser restituídos os valores cobrados a maior da autora sob esse título, em função do princípio que veda o enriquecimento ilícito, devidamente corrigidos, com correção monetária pelo índice IPCA-E desde cada parcela descontada e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Inegável o dano sofrido pelo apelante, visto que o entendimento é o de que resta violada a segurança patrimonial da consumidora pela falha do serviço de que resulta desconto mensal indevido, desequilibrando a equação financeira da parte lesada. Com efeito, havendo desconto indevido, resta caracterizado o ato ilícito praticado pela instituição financeira e, portanto, impõe-se o dever de indenizar. Eis o teor do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186/187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo Único - Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." Com relação ao a ser arbitrado,quantum o causador do dano deve ser condenado de forma que proporcione ao lesado satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo impacto para dissuadi-lo de igual e novo atentado, não servindo como enriquecimento sem causa. Deve-se levar em conta não só a gravidade da lesão, como também o caráter punitivo da medida, a condição social e econômica do lesado, a repercussão do dano, e o necessário efeito pedagógico da indenização. Nesse âmbito, a indenização deve guardar a dupla função, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a primeira dirigida ao agente do ato lesivo, a fim de evitar que atos semelhantes venham a ocorrer novamente e a segunda que o valor arbitrado não cause enriquecimento sem causa à parte lesada. Na mesma orientação, cumpre reproduzir jurisprudência selecionada por Theotonio N e g r ã o e J o s é R o b e r t o F . Gouvêa em seu Consagrado Código Civil e legislação civil em vigor, 26ª ed. ao comentarem o artigo 186, vejamos: "Critérios de quantificação da indenização que devem atender a determinados balizamentos, que obedecem ao padrão social e cultural do ofendido, à extensão, da lesão do seu sofrimento enfrentado, às condições pessoais do devedor, ao grau de suportabilidade do encargo pelo último, sem descurar do caráter reparatório, sempre com preponderância do bom senso e da razoabilidade do encargo" (Ajuris 76/608). Dessa forma, considerando-se as circunstâncias do caso concreto, tenho que o valor da indenização por danos morais deve ser fixado em R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a partir deste julgamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRADO EM R$QUANTUM 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE (TJPR - XXXXX-54.2016.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.:REFORMADA. Marcelo de Resende Castanho - J. 19.04.2017). No que tange à verba sucumbencial, com a reforma da r. sentença, as custas, despesas processuais e honorários advocatícios devem ser suportados pelo réu/apelado. Fixo os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação .supra Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 16ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Provimento em Parte do recurso de FRANCISCO HONÓRIO. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Paulo Cezar Bellio (relator), com voto, e dele participaram Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto e Desembargador Luiz Antônio Barry. 03 de Outubro de 2018 Desembargador Paulo Cezar Bellio Juiz (a) relator (a)
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