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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0003777-08.2018.8.16.0174 PR 0003777-08.2018.8.16.0174 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara Cível
Publicação
05/10/2018
Julgamento
3 de Outubro de 2018
Relator
Desembargador Lauro Laertes de Oliveira
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Ementa

BANCÁRIO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, RESCISÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO ECONTRATUAL, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM1. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (INSS). REALIZAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE OUTRA MODALIDADE DE OPERAÇÃO FINANCEIRA: CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RETIRADA DO LIMITE EDISPONIBILIZADO À CLIENTE, PAGAMENTO EM PARCELAS FIXAS E MENSAIS NO VALOR DESCONTADAS JUNTO AO BENEFÍCIOMÍNIMO, PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO NÃO REDIGIDO DE MODO CLARO, O QUE DENOTA PRÁTICA ABUSIVA POR OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ARTS. , III, E , III). ABATIMENTO DE PEQUENA PARCELA DO SALDO DEVEDOR QUE IMPLICA ETERNIZAÇÃO DA DÍVIDA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. 2.CONVERSÃO DO EMPRÉSTIMO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM APLICAÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS DE DIVULGADAS PELO BACEN PARA ESSA MODALIDADEMERCADO DE CONTRATO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. 3.PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INEXISTÊNCIA DEPAGOS INDEVIDAMENTE (CDC, ART. 42). VALORES A SEREM RESTITUÍDOS, SOBRETUDO DE FORMA DOBRADA. 4.DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.

Cível - 0003777-08.2018.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 03.10.2018)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0003777-08.2018.8.16.0174 Apelação nº 0003777-08.2018.8.16.0174 2ª Vara Cível de União da Vitória ROBERTO LEOPOLDO HERMANNApelante (s): BANCO BMG SAApelado (s): Relator: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira BANCÁRIO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, RESCISÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO ECONTRATUAL, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM1. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (INSS). REALIZAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE OUTRA MODALIDADE DE OPERAÇÃO FINANCEIRA: CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RETIRADA DO LIMITE EDISPONIBILIZADO À CLIENTE, PAGAMENTO EM PARCELAS FIXAS E MENSAIS NO VALOR DESCONTADAS JUNTO AO BENEFÍCIOMÍNIMO, PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO NÃO REDIGIDO DE MODO CLARO, O QUE DENOTA PRÁTICA ABUSIVA POR OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ARTS. , III, E , III). ABATIMENTO DE PEQUENA PARCELA DO SALDO DEVEDOR QUE IMPLICA ETERNIZAÇÃO DA DÍVIDA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. 2.CONVERSÃO DO EMPRÉSTIMO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM APLICAÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS DE DIVULGADAS PELO BACEN PARA ESSA MODALIDADEMERCADO DE CONTRATO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. 3.PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INEXISTÊNCIA DEPAGOS INDEVIDAMENTE (CDC, ART. 42). VALORES A SEREM RESTITUÍDOS, SOBRETUDO DE FORMA DOBRADA. 4.DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0003777-08.2018.8.16.0174, da 2ª Vara Cível da Comarca de União da Vitória, em que figuram como apelante Roberto Leopolodo Hermann e apelado Banco BMG S.A. 1. Trata-se de ação anulatória de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, conjugada com obrigação de fazer, restituição de valores em dobro e dano moral, cujos pedidos afinal foram julgados improcedentes. Pela sucumbência, condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC, obedecida suspensão do artigo 95, § 3º, do CPC. 2. O apelante aduz, em síntese, que: após ter contratadoa) empréstimo consignado, acabou por descobrir que se tratava de operação de crédito rotativo caracterizado por reserva de margem consignável. Foi induzido a erro, nunca desejou realizar qualquer operação de cartão de crédito. Há violação de vários dispositivos do CDC, art. 39, inciso I, IV e V, 14, 51, IV. A instrução normativa nº 121 de 2005 afirma que poderá ser solicitado cartão de crédito. Houve a cobrança de valores de manutenção e cartão/anuidade e IOF, o que contraria a lei; o envio de cartão de crédito não solicitado constitui práticab) abusiva e gera dano moral (STJ, súmula 532); não houve informação clara aoc) autor. Trata-se de venda casada; evidente a má-fé do banco. Demonstrado od) dano moral; os bancos deixam de enviar faturas mensais aos clientes,e) dificultando o adimplemento; não são observadas as obrigações da instruçãof) normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, art. 21, 15 e 16; requer og) provimento do recurso nos termos do pedido da inicial. 3. Recurso respondido (mov. 43.1). 4. Sentença proferida em 18-7-2018 (mov. 32) e autos remetidos a este Tribunal de Justiça em 28-8-2018 (mov. 44). VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 5. A controvérsia cinge-se à suposta ilegalidade dos descontos relativos ao serviço de cartão de crédito consignado em benefício previdenciário, à repetição do indébito em dobro e à condenação em indenização por dano moral. 6. Em , busca o autor declaração de anulação daprimeiro lugar relação jurídica, cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral ao fundamento de que realizou empréstimo consignado com o requerido, Banco BMG S.A., com descontos diretos em seu benefício previdenciário. Afirma que o réu implantou de forma ilegal, em seu benefício, a Reserva de Margem de Cartão de Crédito – RMC, pois nunca autorizou tal reserva e nem requereu tal cartão. 7. Em , incontroverso que o autor formalizousegundo lugar contrato de empréstimo com o Banco requerido (mov. 20.2). 8. Da análise do contrato juntado pelo Banco (mov. 20.2), verifica-se que se trata de “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco ”, BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento celebrado em Ocorre que o aludido contrato não é claro quanto à sua natureza, vale25-5-2016. dizer, se consiste em contratação de empréstimo pessoal por consignação em benefício previdenciário da contratante ou se consiste em contratação de cartão de crédito para pagamento das faturas mediante consignação em benefício previdenciário. 9. O item “IV – Características do Cartão de Crédito Consignado” do contrato em questão estabelece R$ 153,15 (cento e cinquenta e três reais e quinze centavos) como valor mínimo de cada fatura a ser descontado mensalmente em benefício previdenciário, bem como taxas de juros remuneratórios nos seguintes percentuais: “(...) b) taxa contratual máxima aplicada ao cartão 3,36% a.m. equivalente a 48,67% a.a.; c) CET (Custo Efetivo Total máximo) aplicado ao cartão: .3,99% ao mês 60,89% ao ano” 10. Consta, ainda, autorização da autora para saque do limite de crédito no valor de R$ 3.752,41, atrelado ao cartão (item X do contrato) e depósito do respectivo valor em conta corrente de sua titularidade, a ser informada no campo V do contrato. Além disso, no contrato não há cláusula informando a quantidade de parcelas a serem pagas. 11. Pois bem. No mov. 18.37, verifica-se por meio das faturas do cartão, o saque autorizado no valor de R$ 3.752,41 em favor do autor (mov.18.3). Referido valor corresponde a totalidade do limite de saque disponível. 12. Além do mais, vale destacar que o consumidor não utilizou o cartão de crédito para compras, conforme se verifica das faturas de cartão de crédito referentes aos meses de julho/2016 a junho/2018 (mov. 18.3), nas quais constam apenas encargos de financiamento faturados (encargos do cartão de crédito), bem como o fato de que o pagamento do crédito que lhe foi disponibilizado se fez de modo mensal, com desconto em benefício previdenciário em valores que variam entre R$ 147,47 a R$ 137,69. 13. Da análise dos autos, evidencia-se que a pretensão do autor era contratar um empréstimo consignado em folha, em parcelas fixas e tempo determinado, conforme fez diversas vezes com outros Bancos. A redação do instrumento do contrato não é clara e adequada para cientificar a apelante de que estava contratando empréstimo pessoal por meio de saque do limite do cartão de crédito, em vez de mero empréstimo consignado em folha de pagamento de benefício previdenciário, prática essa abusiva por violar o dever de informação do consumidor previsto nos artigos , inciso IV, e , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. 14. Assim, a instituição financeira ao disponibilizar um crédito diverso daquele solicitado pelo autor, ou seja, ao disponibilizar o crédito rotativo de cartão de crédito próprio da titular do cartão e praticamente impossível de ser quitado, ultrapassou os limites do exercício regular do direito e violou o princípio da boa-fé objetiva do contrato, porque o desconto do valor mínimo da fatura no benefício previdenciário do autor abate apenas pequena parcela do saldo devedor. 15. De outro lado, importante ressaltar que a autora afirma ter realizado contrato de empréstimo consignado junto à instituição financeira apelada. 16. Desse modo, dou parcial provimento ao recurso para reconhecer que a operação de crédito realizada entre o autor e a instituição financeira requerida consistiu em empréstimo pessoal consignado em , no valor de R$ 3.752,41 (mov. 18.3) e, porbenefício previdenciário conseguinte, adequar para eas taxas de juros remuneratórios 30,66% ao ano (em substituição às taxas de 48,67% a.a. e 3,36% a.m.2,25% ao mês contratadas mov. 20.2), conforme taxas médias de mercado divulgadas pelo Bacen à época da contratação (25-5-2016) nº 20746 e Cod.disponível em seu site (Cod. nº 25468 – taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres – Pessoas físicas – Crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS), admitida a compensação com os valores já pagos, conforme demonstrado nas faturas (mov. 18.3). 17. Em , no tocante à devolução em dobro dosterceiro lugar valores pagos indevidamente, sem razão a apelante, uma vez que sequer houve quitação total do débito principal (R$ 3.752,41). Explico. A controvérsia se limita à modalidade de empréstimo efetivada, e não à contratação do empréstimo em si. Por outras palavras, a autora não pagou valores indevidamente e, por conseguinte, não há valores a serem devolvidos pela instituição financeira requerida, sobretudo de forma dobrada, nos termos do artigo 42 do CDC. 18. Vale ressaltar que não tem lógica nem justificativa a apelante pretender devolução em dobro das parcelas já pagas, porque se beneficiou do valor recebido e, por isso, geraria evidente enriquecimento ilícito, já que sequer quitou o valor principal emprestado. Aplica-se aqui aqueles preceitos seculares do direito, ou seja, as três máximas de : viver honestamente, não prejudicar ao outro eUlpiano dar a cada um o que é seu. 19. O processo não pode dar direitos a quem não os tem. Nesse sentido a lição maior do processo na visão de noTeresa Arruda Alvim Wambier sentido de que: “Segundo Teresa Arruda Alvim Wambier, uma das coautoras desses Primeiro Comentários, não se pode “jamais perder de vista que o processo foi concebido para ‘dar’ direitos a quem os tem: não para ‘inventar’ direitos e atribuí-los a quem não os tenha, ou para subtrair direitos de seus titulares”. Não deve haver, “um ‘fosso’ entre a realidade criada como resultado do processo e a realidade disciplinada pelo direito material. Ambos os planos devem caminhar de modo absolutamente rente”. (Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro, Rogério Licastro Torres De Mello, Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil, editora Revista dos Tribunais, 2ª edição, comentários ao artigo 349, págs. 676-677). 20. Em , por outro lado, inegável o dano moralquarto lugar suportado pelo apelante, porque verifica-se a violação da segurança patrimonial do consumidor em razão do defeito do serviço prestado pela instituição financeira que resultou desconto mensal e sem previsão de liquidação. Frise-se que mensalmente é descontado um valor mínimo da dívida, que abate pequena parcela do saldo devedor. 21. O dano moral é subjetivo e não depende de comprovação do prejuízo patrimonial, e sim apenas do sofrimento e constrangimento suportado pela autora em razão do fato danoso (contratação de cartão de crédito com saque do limite disponibilizado e desconto mensal em valor mínimo junto ao benefício previdenciário em detrimento de empréstimo pessoal consignado em benefício previdenciário). 22. Sergio Cavalieri Filho leciona: “Em conclusão, após a Constituição de 1988 não há mais nenhum valor legal prefixado, nenhuma tabela ou tarifa a ser observada pelo juiz na tarefa de fixar o valor da indenização pelo dano moral, embora deva seguir, em face do caso concreto, a trilha do bom senso, da moderação e da prudência, tendo sempre em mente que se, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível, por outro lado, não pode se tornar fonte de lucro indevido.” (Programa de Responsabilidade Civil. 5ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004. p. 109). 23. Esta Câmara em casos idênticos já decidiu: “Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de contrato. Operação não contratada. Inexigibilidade de juros c/c repetição de valores e danos morais com pedido antecipação de tutela. Sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na exordial. Inconformismo da parte autora. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Realização de contrato de cartão de crédito consignado. Presença de verossimilhança das alegações. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Dever de informação. Cumprimento não evidenciado. Indícios suficientes de indução em erro. Pagamento mínimo. Transferência de valores via TED. Circunstância que não se coaduna com a modalidade de crédito do cartão de crédito. Impossibilidade de impor sua Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.” (Apelação Cível nºcobrança. 1.716.420-4 – Rel. Juiz Substituto em 2º Grau Marco Antônio Massaneiro – 16ª Câmara Cível – DJe 7-11-2017). Destaquei. “Anulatória de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contratação de empréstimo consignado. Realização de contrato de cartão de crédito consignado. Transferência do valor emprestado realizado através de TED. Circunstância que não se coaduna com a modalidade de crédito do cartão de credito. Impossibilidade de Dever de restituição das quantiasimpor sua cobrança. Onerosidade excessiva. indevidamente subtraídas. De forma dobrada. Dano moral configurado. Sucumbência. Reformada. Apelação Cível provida.” (Apelação Cível nº 1.694.017-1 – Rel. Des. Paulo Cezar Bellio – 16ª Câmara Cível – DJe 15-9-2017). Destaquei. “Apelação cível. Ação de Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Nulidade da sentença. Omissão. Não configuração. Mérito. Contrato de empréstimo consignado. Cartão de crédito. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Dever de informação. Descumprimento. Cláusulas abusivas. Restituição de valores devida. Devolução emIndução em erro configurada. dobro. Possibilidade. Má-fé comprovada. Prática reiterada. Danos morais. Ocorrência. Inversão do ônus da sucumbência. Recurso parcialmente provido. 1. Os pedidos formulados pelo autor foram analisados à luz dos contratos firmados, não havendo que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 2. Não há que se falar em nulidade da sentença por omissão, uma vez que os argumentos trazidos pelo ora apelante em sede de embargos de declaração configuram tentativa de reconsideração da sentença proferida, o que é vedado pelo ordenamento. 3. Houve de fato a indução em erro do apelante que acreditou estar firmando um contrato de empréstimo consignado, quando na realidade estava sendo emitido cartão de crédito em seu nome, com a cobrança de encargos rotativos incompatíveis com a modalidade de empréstimo pessoal consignado. 4. Houve, portanto, o claro descumprimento ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, devendo ser reconhecida a abusividade do contrato de adesão formulado pela Instituição Financeira. 5. Configurada a má-fé da Instituição Financeira ao agir de forma reiterada na prática abusiva em detrimento de seus clientes, não se podendo afirmar que o agir da apelada consistiria em "engano justificável" ou mero equívoco. 6. Para além do mero dissabor, da análise dos fatos verifica-se que estão configurados os requisitos inerentes à responsabilização civil, quais sejam, a prática de ato ilícito, a ocorrência de dano e o nexo de causalidade entre ambos. 7. Analisando as peculiaridades do caso, tenho por adequada e coerente à gravidade da ofensa, a título de danos morais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser suportado pelo banco réu.” (Apelação Cível nº 1.679.155-0 – Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima – 16ª Câmara Cível – DJe 15-9-2017). Destaquei. 24. Insta salientar que na fixação do dano moral deve o juiz levar em consideração a natureza do ato ilícito perpetrado. Nesse caso, resumiu-se a onerosidade excessiva em razão da concessão de financiamento diverso do pretendido pelo consumidor, realizado indevidamente, porque a modalidade que o autor pretendia contratar era empréstimo pessoal consignável em benefício previdenciário, com a taxa de juros inferior à modalidade contratada (cartão de crédito para desconto em folha). 25. No tocante ao , o magistrado devequantum indenizatório considerar também as condições econômicas das partes envolvidas. Neste ponto cabe ressaltar que, de um lado, está a instituição financeira e, de outro, um aposentado de 68 anos (mov. 1.5), que recebe o benefício de R$ 3.323,46 (mov. 1.6). 26. Não se pode esquecer de considerar também a função pedagógico-punitiva do valor da indenização de modo a evitar que o evento se repita, bem como a recomendação de que o valor da indenização deve atender ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade a fim de que o valor arbitrado não seja ínfimo e não provoque o enriquecimento ilícito das partes. 27. Nesse contexto, apreciadas todas as questões postas, notadamente a idade da vítima, a onerosidade excessiva, e os parâmetros adotados por esta Câmara nas ações atinentes à responsabilidade civil das instituições financeiras, arbitro o dano moral em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pois condizente com as peculiaridades do caso e, notadamente, diante do pedido certo e determinado do autor na petição inicial no item c2., no seguinte teor: “c.2) Seja o banco requerido condenado ao pagamento de indenização a título de danos morais causados à parte Autora em razão da conduta desleal, falta de transparência, má-fé e conduta abusiva de seus prepostos, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor este compatível com os danos sofridos, segundo fundamentação e alinhado com a recente jurisprudência sobre a matéria;” (mov. 1.1). 28. Sobre o valor arbitrado a título de dano moral incidirá juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (CC, art. 405), e correção monetária pelo IPCA-E a partir desta data (STJ, Súmula nº 362). 29. Em , diante do provimento parcial do recurso dequinto lugar apelação para reconhecer que a operação de crédito realizada entre a autora e a instituição financeira requerida consistiu em empréstimo pessoal consignado , com adequação das taxas de juros remuneratóriosem benefício previdenciário pelas taxas médias de mercado divulgadas pelo Bacen, autorizada a compensação com valores já pagos; bem como condenar a instituição financeira ao pagamento de dano moral, impõe-se nova fixação de sucumbência observada a proporção das perdas e ganhos. 30. Veja-se que a autora restou vencida apenas na devolução em dobro dos valores pagos em excesso. Sobre o tema: “Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Julgamento unipessoal. Possibilidade. Ônus sucumbenciais. Redistribuição. 1. É possível o julgamento unipessoal do recurso pelo Relator quando o acórdão recorrido contrariar a jurisprudência dominante desta Corte, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC. 2. A distribuição dos ônus sucumbenciais, quando verificada a existência de sucumbência recíproca, deve ser pautada pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento de cada uma das partes em relação a cada um desses pleitos. 3. Agravo no recurso especial não provido.” Extrai-se do corpo do julgado: “No concernente à questão da verba honorária, é de se ter claro que, para fins de distribuição dos ônus sucumbenciais, considera-se o número de pedidos formulados na inicial e o número total de pedidos efetivamente .” (AgRg nos EDcl no REsp nº 1422823/RS - Rel.concedidos ao final da demanda M in. Nancy Andrighi – 3ª Turma - DJe 3-6-2014). Destaquei. 31. Assim, diante da sucumbência recíproca (CPC, artigo 86), condena-se o autor ao pagamento de 20% (vinte por cento) das custas processuais e o réu ao pagamento do 80% (oitenta por cento) restantes, observada a suspensão da exigibilidade do apelante (CPC, artigo 98, § 3º), por ser beneficiário da justiça gratuita. 32. Outrossim, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza, a importância e o valor da causa (R$ 23.677,76 – em abril de 2018 – mov. 1.1), o trabalho realizado pelos advogados e o tempo de tramitação da ação declaratória, fixam-se os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º), obedecida a proporção acima fixada e vedada a compensação (CPC, art. 85, § 14). DISPOSITIVO Assim sendo, dá-se parcial provimento ao recurso e julga-se procedente em parte o pedido inicial para: reconhecer que a operação de créditoa) realizada entre o autor e a instituição financeira requerida consistiu em empréstimo pessoal consignado em benefício previdenciário, no valor de R$ 3.752,41 (mov. 18.3) e, por conseguinte, adequar as taxas de juros remuneratórios para 30,66% ao ano e 2,25% ao mês (em substituição às taxas de 48,67% a.a. e 3,36% a.m. contratadas mov. 20.2), conforme taxas médias de mercado divulgadas pelo Bacen à época da contratação (25-5-2016) disponível em seu site (Cod. nº 20746 e Cod. nº 25468 – taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres – Pessoas físicas – Crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS), admitida a compensação com os valores já pagos, conforme demonstrado nas faturas (mov. 18.3); condenar a instituição financeira ao pagamento deb) indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (CC, art. 405), e correção monetária pelo IPCA-E a partir desta data (STJ, Súmula nº 362). Por fim, diante da sucumbência recíproca, condena-se a parte autora ao pagamento de 20% (vinte por cento) das custas processuais e o réu ao pagamento do 80% (oitenta por cento) restantes, observada a suspensão da exigibilidade (CPC, artigo 98, § 3º). Outrossim, fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º), obedecida a proporção fixada na distribuição da sucumbência, observada a suspensão da exigibilidade (CPC, artigo 98, § 3º), vedada a compensação (CPC, art. 85, § 14). Posto isso, os integrantes da 16ª Câmara Cível doacordam Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, dar parcial ao recurso, nos termos supra.provimento O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Paulo Cezar Bellio, com voto, e dele participaram Desembargador Lauro Laertes De Oliveira (relator) e Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto. Curitiba, 03 de Outubro de 2018. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira Relator
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