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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0008990-15.2017.8.16.0017 PR 0008990-15.2017.8.16.0017 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara Cível
Publicação
09/10/2018
Julgamento
3 de Outubro de 2018
Relator
Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto
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Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIAINSURGÊNCIA DA PARTE AUTORAFALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOREALIZAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO AO PRETENDIDO PELA AUTORA – CONTRATO CONSISTENTE EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM DESCONTOS EM FOLHA PARA O PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA – AUSÊNCIA DE PROVA DO ENVIO DO ALUDIDO CARTÃO DE CRÉDITO AO CONSUMIDORINDUÇÃO DA CONTRATAÇÃO EM ERRO – VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, INSCULPIDOS NO ART. DO CDCCORRETA READEQUAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO – COM A FIXAÇÃO DAS DEVIDAS TAXAS LEGAIS – IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBROPARTE QUE SE BENEFICIOU DOS VALORES DISPONIBILIZADOS PELO BANCODEVIDA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAISEVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO O PODER ECONÔMICO DO OFENSOR E DO OFENDIDO – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIAREADEQUADOSENTENÇA REFORMADARECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE .

PROVIDO , relatados e discutidos esses autos de Apelação Cível nº 0008990-15.2017.8.16.0017, da 3ª VaraVISTOS Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, em que é Apelante Jane Aparecida da Silva e Apelado Banco BMG S/A. (TJPR - 16ª C.Cível - 0008990-15.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 03.10.2018)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0008990-15.2017.8.16.0017 Apelação nº 0008990-15.2017.8.16.0017 3ª Vara Cível de Maringá JANE APARECIDA DA SILVAApelante (s): BANCO BMG S/AApelado (s): Relator: Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – REALIZAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO AO PRETENDIDO PELA AUTORA – CONTRATO CONSISTENTE EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM DESCONTOS EM FOLHA PARA O PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA – AUSÊNCIA DE PROVA DO ENVIO DO ALUDIDO CARTÃO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR – INDUÇÃO DA CONTRATAÇÃO EM ERRO – VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, INSCULPIDOS NO ART. DO CDC – CORRETA READEQUAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO – COM A FIXAÇÃO DAS DEVIDAS TAXAS LEGAIS – IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – PARTE QUE SE BENEFICIOU DOS VALORES DISPONIBILIZADOS PELO BANCO – DEVIDA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS – EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO O PODER ECONÔMICO DO OFENSOR E DO OFENDIDO – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – READEQUADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE .PROVIDO , relatados e discutidos esses autos de Apelação Cível nº 0008990-15.2017.8.16.0017, da 3ª VaraVISTOS Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, em que é Apelante Jane Aparecida da Silva e Apelado Banco BMG S/A. RELATÓRIO 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interpostos contra a sentença proferida no evento ref. mov. 55.1, dos Autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito/Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, registrados sob o nº 0008990-15.2017.8.16.0017, originários da 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, ajuizada por Jane Aparecida da Silva em face do Banco BMG S/A., que julgou improcedente a pretensão exordial, condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios, os quais fixou em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), ressalvando a assistência judiciária gratuita concedida. Irresignada com a prestação jurisdicional, Jane Aparecida da Silva interpôs recurso de Apelação Cível (ref. mov. 61.1), sustentando, em síntese, que nunca pretendeu contratar os serviços de cartão de crédito consignado, mas apenas a realização de empréstimo consignado. Aponta que sequer utilizou ou desbloqueou qualquer cartão, mas que foram descontados todos os meses de seu benefício valores referentes a empréstimos desta modalidade. Alega que referida conduta do Banco apelado é ilícita, perpetrada de extrema má-fé, não se tratando de engano justificável pela Instituição Financeira, tendo a mesma induzido o consumidor a acreditar ter realizado um empréstimo consignado comum. Afirma, entretanto, que os descontos efetuados se limitam ao pagamento apenas dos encargos do cartão supostamente utilizado, tornando-se assim impagável a dívida. Assevera assim que não merece prosperar a sentença, vez que incontroversa a alegação de que o contrato firmado entre as partes foi desvirtuado, em descompasso com a legislação aplicável à modalidade de empréstimo em debate. Indica que foi induzida em erro, até mesmo porque a própria forma como a ré realizou o empréstimo se deu de forma idêntica aos empréstimos que realizava até então. Relata que o contrato jamais foi-lhe entregue, e mesmo que o tivessem feio, não apresenta a clareza necessária para se ter a compreensão de que se tratava da modalidade de cartão de crédito consignado. Sustenta que com a juntada do contrato pelo Banco, restou incontroversa a vantagem lucrativa do banco, em razão da taxa de juros ser bem maior do que a do empréstimo convencional. Aponta ainda que em momento algum há a comprovação de que o que era descontado era abatido da dívida, devendo assim o apelado ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais, ante a falha do dever de informação e o abuso de direito. Indica também que a repetição do indébito é medida que se impõe, devendo assim serem devolvidos os valores cobrados de forma indevida, de forma dobrada, nos termos do artigo 42 do CDC. Assim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, aplicando-se o CDC ao caso declarando-se a inexistência da contratação de empréstimo consignado de cartão de crédito, e assim determinando-se a readequação do instrumento para a modalidade de empréstimo consignado; seja determinada a suspensão dos descontos efetuados; e condenando o Banco a restituir em dobro todos os valores cobrados indevidamente, bem como seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais. Intimado, o apelado apresentou contrarrazões (Ref. Mov. 62.1), pugnando pelo não provimento do apelo. É o relatório. VOTO 2. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço dos recursos. Pugna a apelante pela reforma da sentença, pretendendo que seja reconhecida a inexistência de relação jurídica, afirmando, para tanto, que foi induzida em erro ao fazer a contratação de cartão de crédito, sendo que acreditava se tratar de empréstimo consignado, que seria descontado de seu benefício. Afirma ainda que a conduta do Banco apelado é ilícita, perpetrada de extrema má-fé, não se tratando de engano justificável pela Instituição Financeira, tendo a mesma induzido o consumidor a acreditar ter realizado um empréstimo consignado comum. Pretende ainda a condenação da instituição financeira ao pagamento de repetição do indébito em dobro, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Pois bem. Inicialmente, cumpre esclarecer que tanto a doutrina quanto a jurisprudência pacificaram o entendimento no sentido de ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários. No caso dos autos, em um polo da relação jurídica está a autora que se encontra na condição de usuária de serviços bancários e, portanto, é destinatária final do crédito (CDC, art. ) e, no outro, o Banco Apelado, agente financeiro fornecedor desse crédito (CDC, art. ). Como se não bastasse, o serviço prestado pelo Banco é expressamente positivado como objeto de relação de consumo, estando disposto no artigo , § 2 da Lei 8.078/90: Art. , § 2º, da Lei nº 8.078/90 - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração , inclusive as de natureza , financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes dasbancária relações de caráter trabalhista”. Cumpre observar, também, que constitui matéria já consolidada na jurisprudência, a aplicação da Lei nº 8.078/90 aos contratos bancários em geral, tanto é assim que o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 297, rechaçando qualquer dúvida acerca do tema, :in verbis Súmula nº 297, do STJ – “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável .”.às instituições financeiras De modo que deve ser observada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, em especial, os princípios relativos ao dever de informação, boa-fé e hipossuficiência, todos contemplados no art. do referido Diploma Legal, :in verbis Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; No caso em apreço, a parta autora alega, em linhas gerais, que foi induzida em erro pela instituição financeira ré quando da contratação de empréstimo consignado, pois após a realização do negócio jurídico, passou a receber descontos do seu benefício previdenciário por serviço diverso, consistente no lançamento de débitos de pagamento mínimo de cartão de crédito que nunca utilizou. O Banco BMG S/A. trouxe aos autos o contrato firmado entre as partes de “Termo de Adesão Cartão de ao mov. 27.3Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento” dos autos. Contudo, imperioso destacar que em nenhum instante a instituição financeira comprovou que enviou o aludido cartão de crédito à Autora/Apelante. De igual forma, não há qualquer comprovante que demonstre que a ora apelante tenha utilizado o mencionado cartão de crédito para realizar pagamentos ou compras de qualquer espécie. Destaque-se que o valor total emprestado à Autora foi de R$ 1.065,00 (hum mil e sessenta e cinco reais), sendo tal valor depositado em sua conta em 13/11/2015, ou seja, foi disponibilizado o empréstimo mediante TED, modalidade de crédito em conta que é completamente diferente da utilização do limite de cartão de crédito, pois nesse caso ocorre o mero saque pelo usuário mediante o uso de sua senha pessoal. Nesse contexto, entendo que o negócio contratual questionado não observou o dever de informação por parte da instituição financeira, vez que a Autora procurou o Banco para realizar um empréstimo consignado, com termo final e juros pré-definidos, modalidade contratual completamente distinta de um cartão de crédito consignado, com desconto do pagamento mínimo de seu salário mensalmente, taxas de juros variáveis e consideravelmente superiores as taxas aplicadas para a modalidade de crédito consignado. Sobre o assunto, este Tribunal de Justiça já se manifestou: “ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TRANSFERÊNCIA DO VALOR EMPRESTADO REALIZADO ATRAVÉS DE TED. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE COADUNA COM A MODALIDADE DE CRÉDITO DO CARTÃO DE CRÉDITO.IMPOSSIBILIDADE DE . ONEROSIDADE EXECESSIVA.DEVER DEIMPOR SUA COBRANÇA RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDAS. DE FORMA DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO.SUCUMBÊNCIA. (grifei) (TJPR - 16ª C. Cível -REFORMADA. Apelação Cível provida.”. AC - 1694017-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Paulo Cezar Bellio - Unânime - J. 30.08.2017). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO . SENTENÇA DECONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. INDUÇÃO À ERRO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. ABUSIVIDADE. NÃO UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. AUSÊNCIA DE RESPEITO AO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. AUTORA QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA PAGAMENTO EM PARCELAS FIXAS. VALOR SENTENÇA MANTIDA.DISPONIBILIZADO MEDIANTE TED. JULGAMENTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (grifei) (TJPR - 14ª C.Apelação Cível nº 0045311-58.2017.8.16.0014.”. Cível - 0045311-58.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiza Subst. 2ºGrau Fabiane Pieruccini - J. 07.02.2018). “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL 1 (RÉU). 1. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURAS. LEGALIDADE DA AVENÇA NÃO COMPROVADA PELO RÉU. MUTUÁRIO INDUZIDO EM ERRO QUANTO À PRETENSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. . 2. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO.CONFIGURAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 4. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE. FIXAÇÃO ADEQUADA. APELAÇÃO CÍVEL 2 (AUTORA). PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PREJUDICADA. 1. Impõe-se a restituição de valores pagos a maior em decorrência da cobrança de encargos de cartão de crédito consignado, quando o contratante, induzido em erro, acreditava ter adquirido empréstimo . 2. Verificada a cobrança ilegal de valores mostra-seconsignado típico devida a repetição de indébito pela instituição financeira de forma simples. 3. Ausentes os requisitos da responsabilidade civil, descabida a condenação ao pagamento de indenização decorrente de danos morais. 4. Não comporta redução o quantum fixado a título de honorários advocatícios que se mostra compatível com as circunstâncias do caso concreto, e em consonância com as premissas previstas no art. 85, § 2º, do NCPC. Apelação cível 1 – provida parcialmente, por maioria. Apelação cível 2 – prejudicada, por (grifei) (TJPR - 15ª C. Cível - 0002206-73.2015.8.16.0055 -unanimidade.”. Cambará - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 22.02.2018). Desta forma, é de se dar parcial provimento ao apelo neste ponto, a fim de reconhecer que a operação de crédito realizada entre as partes, consistiu em “Empréstimo Pessoal Consignado, com Desconto do , no valor de R$ 1.065,00 (hum mil e sessenta e cinco reais) Benefício Previdenciário” Vale acrescentar, em sendo reconhecido que o negócio jurídico realizado entre as partes consistiu em empréstimo consignado, necessário, neste instante, adequar as taxas de juros remuneratórios para 27,18% ao ano e 2,02% ao mês, conforme as taxas médias de mercado divulgadas pelo Bacen à época da contratação (15/09/2015 – Ref. Mov. 27.3) (disponível https://www.bcb.gov.br/pt-br/#!/r/txjuros/?path=conteudo%2Ftxcred%2FReports%2FTaxasCredito-Consolidadas-porTaxasAnuais-), sendo admitida a compensação com os valores que já foram pagos e também descontados do benefício previdenciário da autora. Da indenização por danos morais Pretende ainda a Apelante a condenação do BMG S/A. ao pagamento de indenização por danos morais, ante a falha da prestação de serviços. Razão lhe assiste. Isto porque é evidente o dano moral sofrido, ante a violação de sua segurança patrimonial em razão do defeito da prestação de serviços prestada pelo Apelado, o qual descontava mensalmente os valores cobrados sem a previsão de liquidação da dívida. Frise-se que no caso o dano moral é subjetivo, não dependendo de comprovação do prejuízo, mas apenas do constrangimento e sofrimento suportado pela ora Apelante, que acabou sendo induzida em erro ao realizar a contratação de cartão de crédito com saque do limite disponibilizado e desconto mensal em valor mínimo junto ao seu salário, em detrimento de empréstimo pessoal consignado em folha de pagamento de servidor público, o qual de fato pretendia. Sobre o tema: “Apelação Cível – Ação declaratória de nulidade de contrato – Operação não contratada – Inexigibilidade de juros c/c repetição de valores e danos morais com pedido antecipação de tutela – Sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na exordial – Inconformismo da parte autora – Contrato de empréstimo pessoal consignado – Realização de contrato de cartão de crédito consignado – Presença de verossimilhança das alegações – Relação de consumo – Aplicação do CDC – Dever de informação – Cumprimento não evidenciado – Indícios suficientes de indução em erro – Pagamento mínimo – Transferência de valores via TED – Circunstância que não se coaduna com a modalidade de crédito do – Sentençacartão de crédito – Impossibilidade de impor sua cobrança (grifei Apelação Cível nºreformada – Recurso conhecido e provido.”) 1.716.420-4 – Rel. Juiz Substituto em 2º Grau Marco Antônio Massaneiro – 16ª Câmara Cível – DJe 7-11-2017). “Apelação cível. Ação de Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Nulidade da sentença. Omissão. Não configuração. Mérito. Contrato de empréstimo consignado. Cartão de crédito. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Dever de informação. Descumprimento. Cláusulas Restituição de valores devida.abusivas. Indução em erro configurada. Devolução em dobro. Possibilidade. Má-fé comprovada. Prática reiterada. Danos morais. Ocorrência. Inversão do ônus da sucumbência. Recurso parcialmente provido. 1. Os pedidos formulados pelo autor foram analisados à luz dos contratos firmados, não havendo que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 2. Não há que se falar em nulidade da sentença por omissão, uma vez que os argumentos trazidos pelo ora apelante em sede de embargos de declaração configuram tentativa de reconsideração da sentença proferida, o que é vedado pelo ordenamento. 3. Houve de fato a indução em erro do apelante queacreditou estar firmando um contrato de empréstimo consignado, quando na realidade estava sendo emitido cartão de crédito em seu nome, com a cobrança de encargos rotativos incompatíveis com a modalidade de empréstimo pessoal consignado. 4. Houve, portanto, o claro descumprimento ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, devendo ser reconhecida a abusividade do contrato de adesão formulado pela Instituição Financeira. 5. Configurada a má-fé da Instituição Financeira ao agir de forma reiterada na prática abusiva em detrimento de seus clientes, não se podendo afirmar que o agir da apelada consistiria em "engano justificável" ou mero equívoco. 6. Para além do mero dissabor, da análise dos fatos verifica-se que estão configurados os requisitos inerentes à responsabilização civil, quais sejam, a prática de ato ilícito, a ocorrência de dano e o nexo de causalidade entre ambos. 7. Analisando as peculiaridades do caso, tenho por adequada e coerente à gravidade da ofensa, a título de danos morais, o valor de R$ 20.000,00 (grifei) (Apelação Cível (vinte mil reais), a ser suportado pelo banco réu.” nº 1.679.155-0 – Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima – 16ª Câmara Cível – DJe 15-9-2017). Em consequência da condenação em danos morais, passo a fixar o quantum indenizatório devido. Em se tratando de dano moral, contudo, o a ser reparado deve guardar razoabilidade, de modo aquantum compensar a dor causada e servir de desestímulo à repetição do ato ilícito, sem jamais servir de prêmio ao ofendido. Vale dizer, deve ser quantia que não seja insignificante, a ponto de não compor o sentimento negativo experimentado pela vítima, e que não seja tão elevada, a ponto de provocar o seu enriquecimento sem causa. Portanto, para que o arbitramento atenda aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a orientação de nossos Tribunais exige que seja feito a partir de dois dados relevantes, quais sejam, o nível econômico do ofendido e o porte econômico do ofensor, ambos cotejados com as condições em que se deu a ofensa. Sobre o tema, veja-se o entendimento desta Corte: “AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INEXIGIBILIDADE E NULIDADE DE OBRIGAÇÃO CARTULAR C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E MEDIDA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS.DUPLICATA SEM CAUSA. PROTESTO INDEVIDO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.DEVIDA. CONSOANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.- O causador do dano deve ser condenado de forma que proporcione ao lesado satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo impacto para dissuadi-lo de igual e novo atentado, mas não servindo para enriquecimento sem causa. O valor a ser arbitrado a título de danos morais deve ser fixado em valor razoável, consoante as circunstâncias do (grifei), razão pela qual deve ser reduzido. Apelação Cível provida.”caso (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1534681-1 - Ponta Grossa - Rel.: Paulo Cezar Bellio - Unânime - - J. 17.08.2016). Com efeito, considerando-se as condições das partes, o valor da indenização deve ser compatível com a expressão econômica e com o grau de culpa observado no ato, evidenciada, no caso, pela instituição financeira que induziu em erro o Apelante a realizar a contratação de cartão de crédito com saque do limite disponibilizado em detrimento de empréstimo pessoal consignado em folha. Nestas condições, apreciadas todas as questões postas, entendo que a quantia da indenização do dano moral deve ser fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como levando em consideração a realidade das partes, situação econômica e as particularidades do caso. Da repetição do indébito Sustenta a Apelante que a devolução dos valores que lhe foram cobrados de maneira indevida devem ser restituídos de forma dobrada. Como consabido, a repetição do indébito se caracteriza como a efetiva constatação de abuso decorrente da cobrança de encargos contratuais e, daí, no direito de o cliente ter creditado em seu favor aquilo que pagou indevidamente à instituição financeira. In casu, verifica-se ser cabível a devolução de valores que foram cobrados a mais da Apelante, tendo em vista que houve o desconto mensal de valores de seu salário. Contudo, considerando que a Autora, ora recorrente, contratou empréstimo consignado e se beneficiou dos valores que lhe foram depositados, não há que se falar na repetição em dobro, vez que inexistente prova robusta de má-fé do Banco. Ônus de Sucumbência Diante do parcial provimento do presente apelo e considerando que a Autora sucumbiu em parte mínima de seu pedido exordial, condeno o Banco BMG S/A. ao pagamento integral do ônus da sucumbência, nos termos do parágrafo único, do art. 86, do Código de processo Civil. 3. Por tais fundamentos, voto no sentido de ao recurso de Apelaçãoconhecer e dar parcial provimento Cível interposto por Jane Aparecida da Silva, para a) reconhecer que a operação de crédito realizada entre as partes consistiu em empréstimo pessoal consignado em benefício previdenciário, no valor de R$ 1.065,00 (hum mil e sessenta e cinco reais); adequar as taxas de juros remuneratórios para 27,18% aob) ano e 2,02% ao mês, conforme taxas médias de mercado divulgadas pelo Bacen à época da contratação, salvo se cobradas em valor mais benéfico em favor da autora; reconhecer a existência de dever dec) pagamento pelo Banco de indenização por danos morais à parte autora; d) condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (CC, art. 405), e correção monetária pelo IPCA-E a partir desta data (STJ, Súmula nº 362); e readequar a sucumbência,e) condenando a Instituição Financeira apelada no pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios (estes já fixados em sentença), nos termos da fundamentação exposta. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 16ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Provimento em Parte do recurso de Jane Aparecida da Silva. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Paulo Cezar Bellio, sem voto, e dele participaram Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto (relator), Desembargador Luiz Antônio Barry e Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen. 03 de Outubro de 2018 Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto Juiz (a) relator (a)
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