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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-63.2017.8.16.0185 PR 000XXXX-63.2017.8.16.0185 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

25/10/2018

Julgamento

23 de Outubro de 2018

Relator

Desembargador Vicente Del Prete Misurelli
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL SEM FINS LUCRATIVOS. ART. 150, VI, C DA CF E ART. 14 DO CTN. REQUISITOS. PREENCHIDOS. LAUDO PERICIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DEVIDA. SUPOSTA TREDESTINAÇÃO DO BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DO STF. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.

Cível - 0000165-63.2017.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 23.10.2018)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0000165-63.2017.8.16.0185 Apelação Cível nº 0000165-63.2017.8.16.0185 1ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba Apelante (s): Município de Curitiba/PR Apelado (s): ADMINISTRADORA EDUCACIONAL NOVO ATENEU S/S LTDA Relator: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL SEM FINS LUCRATIVOS. ART. 150, VI, C DA CF E ART. 14 DO CTN. REQUISITOS. PREENCHIDOS. LAUDO PERICIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DEVIDA. SUPOSTA TREDESTINAÇÃO DO BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DO STF. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 165-63.2017.8.16.0185, de Curitiba – 1ª Vara de Execuções Fiscais, em que é apelante Município de Curitiba e apelado Administradora Educacional Novo Ateneu S/S LTDA. Trata-se de apelação cível contra sentença que, nos autos de embargos à execução número em referência, julgou procedentes os pedidos, para o fim reconhecer a prescrição dos créditos referentes aos exercícios de 1994, 1995, 1998, 1999, 2002 e 2003, bem como a imunidade tributária da embargante quanto ao IPTU dos demais exercícios objetos da execução fiscal. Ademais, determinou o prosseguimento da execução em relação às Taxas de Lixo. Ao final, condenou o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da CDA (art. 85, § 3º, inciso I, c/c art. 86, § único do CPC) a ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E à partir do ajuizamento da execução fiscal e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a contar do prazo de 2 meses para RPV (art. 535, § 3º, inciso II do CPC) (mov. 39.1). Em suas razões, o MUNICÍPIO DE CURITIBA (mov. 45.1), sustenta, em síntese, que a apelada não cumpre os requisitos exigidos pelo art. 14 do CTN, bem como não demonstrou que os imóveis são utilizados para atividades essencial, conforme art. 150, VI, § 4º da CF. Cita que ônus da prova competia ao autor (art. 373, I do CPC). Assim, requer o afastamento da imunidade tributária concedida a instituição. Contrarrazões (movs. 49.1). É o relatório. Voto. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Trata-se de embargos à execução ajuizada pela Administradora Educacional Novo Ateneu em face do Município de Curitiba-PR, por meio do qual pleiteou a prescrição de alguns créditos, bem como ser beneficiária da imunidade tributária prevista pelo art. 150, VI, c da Constituição Federal. Em primeiro lugar, o magistrado singular cumpriu em reconhecer a prescrição dos créditos referentes aos exercícios de 1994, 1995, 1998, 1999, 2002 e 2003. Após isso, entendeu que a embargante atende os requisitos presentes no art. 150, § 4º da CF e art. 14 do CTN, fazendo jus ao benefício da imunidade tributária em relação ao IPTU. Diante disso, insurge-se o recorrente aduzindo que não restaram demonstrados os requisitos exigidos pela legislação, bem como que o imóvel não é destinado a finalidade essencial da instituição. Assim, pleiteia o afastamento da imunidade tributária concedida. De início, enfatiza-se que o recorrente em nada versa sobre os créditos declarados prescritos (1994, 1995, 1998, 1999, 2002 e 2003), de modo que a análise recursal se cinge em averiguar se a apelada detém direito a imunidade tributária em relação aos anos de 1997, 2001 e 2007 ou não. Apesar dos fundamentos e das razões expostas pela recorrente em sua peça recursal, tem-se que o entendimento proferido em sentença deve prosperar. Explico. Sabe-se que a imunidade pretendida pela apelada possui respaldo legal conforme disposição expressa do art. 150, inciso VI, alínea c, § 4º da Constituição Federal: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: (...) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; (...) § 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. Ainda, o Código Tributário Nacional, por meio do artigo , inciso IV, alínea c, buscou reforçar o disposto pela Constituição Federal: Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) IV - cobrar imposto sobre: (...) c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso IV aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios das pessoas jurídicas de direito público a que se refere este artigo, e inerentes aos seus objetivos. E mais, o art. 14 do CTN, complementou-os, apresentando um rol de requisitos essenciais a serem observados para a concessão da imunidade: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. No presente caso percebe-se que a instituição educacional demonstra, mediante todo o conteúdo probatório acostado aos autos, preencher os requisitos exigidos. Como bem salientou o juízo singular, a prova pericial juntada ao mov. 1.148 apresenta de forma cristalina que a apelada possui todas as características exigidas pelo ordenamento, fazendo jus a benesse da imunidade tributária constitucionalmente prevista. Confira-se: a) instituição é voltada à prestação de ensino sem fins lucrativos (quesito 1 – a); b) possui vedação expressa de distribuição de lucros entre associados e diretores (quesito 1 - b); c) não há remuneração de seus dirigentes (quesito 1 – D e E); d) aplica todas as receitas em seus objetivos institucionais (quesito 2 – C e D); e) detêm regularidade em sua escrituração contábil (quesito 2 – A). Ademais, importante salientar que essa Corte em outras oportunidades já concedeu a imunidade tributária pretendida pela Administradora Educacional Novo Ateneu: ATENEU S/S LTDA. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, C, CF. ENTIDADE DE ENSINO SEM FINS LUCRATIVOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SOBRE A DESTINAÇÃO DO BEM. ÔNUS DO EXEQUENTE. PRESUNÇÃO RELATIVA. IMÓVEL VAGO QUE NÃO AFASTA A IMUNIDADE CONFERIDA. (...) (TJPR - 1ª C. Cível - 0010249-60.2016.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - J. 31.07.2018) E, ainda: (TJPR - 1ª C. Cível - AC - 1126262-3 - Curitiba - Rel.: Rubens Oliveira Fontoura - Unânime - J. 04.02.2014) Assim, a sentença deve ser mantida neste ponto, visto ser inequívoco que o apelado preenche todos os requisitos para a concessão da imunidade, não havendo falar-se em ausência de comprovação neste sentido. Passando isso, o recorrente pugna não ter sido comprovado que o imóvel seria utilizado para as atividades essenciais da instituição, o que seria ônus do embargante por força do art. 373, inciso I do CPC. Contudo, novamente sem razão. Isso porque, o entendimento da jurisprudência é no sentido de que nos casos de suposta tredestinação do imóvel, é aplicável a inversão do ônus da prova. Desse modo, competia a Administração Pública demonstrar que o bem não é utilizado nas atividades essenciais da instituição educacional, o que não se vislumbra no feito. Sobre o tema, confira-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal: A jurisprudência da Corte vem consolidando o entendimento de que não cabe ao ente imune demonstrar que utiliza o bem de acordo com suas finalidades institucionais. Ao contrário, cabe à Administração tributária demonstrar a eventual tredestinação do bem gravado pela imunidade. Esta inversão circunstancial do ônus da prova justifica-se pelo fato da imunidade não ser concedida por ato do Fisco. Trata-se de uma garantia que se reveste do caráter de regra supressiva da competência tributária, cujos efeitos decorrem diretamente da Constituição Federal. (...) ( ARE 796191 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 10/02/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 06-03-2015 PUBLIC 09-03-2015) E, ainda: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ISS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. VINCULAÇÃO DOS BENS OU RENDAS ÀS FINALIDADES ESSENCIAIS. ÔNUS DA PROVA. (...) 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que não cabe à entidade demonstrar que utiliza seus bens ou rendas de acordo com suas finalidades institucionais. Ao contrário, compete à Administração tributária demonstrar a eventual tredestinação do bem ou da atividade gravados pela imunidade. (...) ( ARE 1010350 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 30/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 04-08-2017 PUBLIC 07-08-2017) Não evidenciado qualquer conteúdo probatório atestando eventual tredestinação do imóvel, improcede a alegação da recorrente. Isso porque competia a este o ônus da prova quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, inciso II do CPC). Desse modo, como foram verificados todos os requisitos para a concessão da imunidade, assim como não há, nos autos, demonstração de que o bem não é utilizado para atividade essencial da instituição, a sentença deve ser mantida em sua integralidade conservando o direito da apelada à imunidade tributária. Com a manutenção da sentença, os honorários advocatícios devem ser majorados para 16% sobre o valor da CDA (índice fixado na sentença), nos termos do §§ 3º e do art. 85, do CPC/15. Portanto, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso de apelação. Diante do exposto, ao recurso do Município.nego provimento Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Provimento do recurso de Município de Curitiba/PR. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Ruy Cunha Sobrinho, com voto, e dele participaram Desembargador Vicente Del Prete Misurelli (relator) e Desembargador Salvatore Antonio Astuti. 23 de outubro de 2018 Desembargador Vicente Del Prete Misurelli Juiz (a) relator (a)
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