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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 0003775-22.2017.8.16.0126 PR 0003775-22.2017.8.16.0126 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma Recursal
Publicação
04/10/2018
Julgamento
2 de Outubro de 2018
Relator
Juiz Nestario da Silva Queiroz
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA VIA INTERNET. CATRACA BIOMÉTRICA. VÍCIO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 8.3 DAS TRR/PR. DANO MORAL FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA O IMPORTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003775-22.2017.8.16.0126 - Palotina - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 02.10.2018)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Autos nº. 0003775-22.2017.8.16.0126 Recurso Inominado nº 0003775-22.2017.8.16.0126 Juizado Especial Cível de Palotina Recorrente (s): MERCADO PAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA e Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda Recorrido (s): SIOMARA COBALCHINI e LION TEC SISTEMA DE ACESSO LTDA - ME Relator: Nestario da Silva Queiroz RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA VIA INTERNET. CATRACA BIOMÉTRICA. VÍCIO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 8.3 DAS TRR/PR. DANO MORAL FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA O IMPORTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Relatório Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais aforada por Siomara Cobalchini em face de Mercado Pago.com Representações Ltda, Mercado Livre Comérco Atividades de Internet Ltda e Lion Tec Sistema de Aceso Ltda – ME. Narra a reclamante, em síntese, que adquiriu da terceira reclamada, através do site Mercado Livre, uma catraca biométrica pelo valor de R$3.547,90, e que após o pagamento, o produto foi entregue após um mês e meio, em que pese ter pago uma taxa extra para entrega em 08 dias úteis. Alega ainda, que o produto veio com defeito, que entrou em contato com a empresa vendedora por diversas vezes, tendo, inclusive, encaminhado para a assistência técnica. Sustenta que até o momento da propositura da ação o vício não foi sanado e o produto ainda está sob posse da reclamada Lion Tec. Desta forma, requer a restituição do valor pago pelo produto e indenização por dano moral. Sobreveio sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais (mov. 24.1), sendo as reclamadas condenadas solidariamente a restituir o valor de R$3.547,90 e ao pagamento de R$4.000,00 a título de dano moral. Insatisfeitas, as rés . e Mercado Livre.com Atividades de Internet Ltda Mercadopago.com . interpuseram recurso inominado (mov. 34.1), requerendo oRepresentações Ltda afastamento da condenação pelos danos morais, ou subsidiariamente, a redução do .quantum É o relatório. II. Passo ao voto Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos quanto extrínsecos, deve ser o recurso conhecido. Sustentam as reclamadas, pela ausência do dever de indenizar, haja vista a incidência do Programa Compra Garantida. No entanto, referido programa prevê que a reclamação deverá ser realizada em 07 dias a partir da data da entrega do produto se estiver diferente do esperado ou 21 dias, a partir da data da compra, caso não o receba. E da detida análise dos autos, verifica-se que, no tocante ao atraso na entrega do produto, referido prazo foi respeitado pela autora, conforme se observa do documento juntado na mov. 1.14. Já no que se refere ao prazo de 21 dias para reclamar dos vícios, tal cláusula é abusiva, visto que ofende os prazos estabelecidos no artigo 26, inciso II do CDC: Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. Dentro deste contexto, registre-se que no momento em que a ré se propõe a realizar tais tipos de serviços via internet (intermediação de compra e venda), ainda que tacitamente, concorda com o risco da possibilidade de que terceiros venham a promover falha na prestação de serviços, ainda mais quando se trata de empresas do porte econômico da reclamada. Tais fatos são inerentes à atividade da demandada, que é altamente lucrativa. Neste caso, a responsabilidade civil da recorrente é pautada na teoria do risco do proveito (artigo 927, CC), na qual todos aqueles que se dediquem a uma atividade devem responsabilizar-se efetivamente pelos danos causados. Portanto, no tocante aos danos morais, e com base em todas as provas anexadas aos autos: comprovante de pagamento (mov. 1.7), comprovante de encaminhamento para a assistência técnica (mov. 1.8) e as diversas reclamações realizadas juntos as empresas, tanto via site, como por mensagens e e-mails (mov. 1.14 a 1.33), necessária se faz a aplicação do Enunciado 8.3 das TRR/PR. Segue: Enunciado N.º 8.3– Defeito/vício do produto – pós venda ineficiente: O descaso com o consumidor que adquire produto com defeito e/ou vício enseja dano moral. Desta forma, para fixação do indenizatório, deve-se considerar as circunstânciasquantum do caso concreto, a necessidade de evitar o enriquecimento ilícito, bem como para promover a pretendida indenização e coibir a reiteração da conduta. A dificuldade inerente a tal questão reside no fato da lesão a bens meramente extrapatrimoniais não ser passível de exata quantificação monetária, vez que impossível seria determinar o exato valor da honra, do bem-estar, do bom nome ou da dor suportada pelo ser humano. Nesse sentido é o entendimento desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET. FORNO ELÉTRICO. VÍCIO NO PRODUTO. PROBLEMAS NÃO SOLUCIONADOS ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUMARBITRADO (R$ 3.000,00) QUE COMPORTA MINORAÇÃO PARA R$ 1.500,00. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E AO VALOR DO PRODUTO (R$ 408,90). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002083-15.2017.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: Melissa de Azevedo Olivas - J. 06.09.2018) Por tais razões, entendo que o valor fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é excessivo e deve ser minorado para o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este, consoante aos critérios acima adotados, bem como aos parâmetros desta Corte. Ante o exposto, conheço do recurso e dou parcial provimento, a fim de minorar o quantum indenizatório para R$ 2.000,00 (dois mil reais). No mais, mantenha-se. Logrando parcial êxito, ficam as partes recorrentes condenadas a arcar com as despesas do processo e verba honorária, arbitrada em 10% sobre o valor da condenação, com base no artigo 55 da Lei 9099/95. É o voto que proponho. Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MERCADO PAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, em relação ao recurso de Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa, com voto, e dele participaram os Juízes Nestario Da Silva Queiroz (relator) e Melissa De Azevedo Olivas. 27 de Setembro de 2018 Nestario da Silva Queiroz Juiz (a) relator (a)
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