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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma Recursal
Publicação
16/10/2018
Julgamento
9 de Outubro de 2018
Relator
Juíza Manuela Tallão Benke
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573
Recurso Inominado nº 0004369-14.2017.8.16.0004
15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba
Recorrente (s): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA
e Município de Curitiba/PR
Recorrido (s): SELMA DA SILVA COELHO ZANETTI
Relator: Manuela Tallão Benke
RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA
MALIGNA. AUSÊNCIA DE RECIDIVA DA DOENÇA. CURA TÉCNICA. CORRETA A
EXTINÇÃO DA ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS NORMAS QUE
CONCEDEM ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSOS
PROVIDOS.
1.No caso, a reclamante foi diagnosticada com câncer de mama em 2011, vindo a realizar
procedimento cirúrgico para extração do tumor (setorectomia), quimioterapia e radioterapia.
2. Pela lei, ficam isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos
de neoplasia maligna (art. , XIV, Lei nº 7.713/1988). Portador é aquele que porta aportadores
doença. conforme prevê oNão cabe interpretação extensiva em matéria de isenção tributária,
Código Tributário Nacional (“Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que
disponha sobre: (...) II – outorga de isenção”). Logo, quem portou a doença e não porta mais, não
faz jus à isenção.
3. Frisa-se que os documentos acostados à inicial demonstram que a autora não apresenta recidiva
da doença há mais de 5 anos, estando, portanto, em posição de tecnicamente curada.
4.Não se aplica o precedente do REsp 734.541SP, visto que a premissa fática é distinta do caso em
julgamento. No caso levado ao STJ, restabeleceu-se sentença em que consta que “O perito afirma,
sem possibilidade de qualquer dúvida, que a autora é portadora da doença”. Ademais, não se trata
de caso de câncer pontual e tratado com sucesso, como no caso dos autos, mas caso em que houve
recidiva, com retirada total da mama no segundo tratamento, além de quimioterapia, radioterapia e
tratamento imunológico por sete anos, sendo indicado, por todos esse contexto, o acompanhamento
médico vitalício. Não é o caso dos autos, em que houve apenas diagnóstico de um câncer, com
sucesso na cura. A reclamante não faz uso de medicamentos por força do que passou, não havendo
ponto subjacente que justificasse a manutenção da isenção para além da cura da doença, sem o que
o acolhimento do pedido da reclamante implicaria criação de manifesta violação à isonomia,
perante toda a massa dos contribuintes do país.

Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade dos recursos, devem ser eles
conhecidos.
No mérito, os recursos comportam , para julgar-se improcedente a demanda.provimento
Sem condenação em verbas de sucumbência, considerando o resultado do julgamento e o
disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força
do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009.
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos
votos, em relação ao recurso de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO
DE CURITIBA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de
Município de Curitiba/PR, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Camila Henning Salmoria, com voto, e dele
participaram os Juízes Aldemar Sternadt (relator vencido) e Manuela Tallão Benke (relator designado).
09 de Outubro de 2018
Manuela Tallão Benke
Juiz (a) relator (a)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/923403496/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-recurso-inominado-ri-43691420178160004-pr-0004369-1420178160004-acordao/inteiro-teor-923403505

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