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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX-14.2017.8.16.0004 PR XXXXX-14.2017.8.16.0004 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Juíza Manuela Tallão Benke
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Ementa

RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. AUSÊNCIA DE RECIDIVA DA DOENÇA. CURA TÉCNICA. CORRETA A EXTINÇÃO DA ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS NORMAS QUE CONCEDEM ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSOS PROVIDOS.

1.No caso, a reclamante foi diagnosticada com câncer de mama em 2011, vindo a realizar procedimento cirúrgico para extração do tumor (setorectomia), quimioterapia e radioterapia.
2. Pela lei, ficam isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos de neoplasia maligna (art. , XIV, Lei nº 7.713/1988). Portador é aquele que porta aportadores doença. conforme prevê oNão cabe interpretação extensiva em matéria de isenção tributária, Código Tributário Nacional (“Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (...) II – outorga de isenção”). Logo, quem portou a doença e não porta mais, não faz jus à isenção.
3. Frisa-se que os documentos acostados à inicial demonstram que a autora não apresenta recidiva da doença há mais de 5 anos, estando, portanto, em posição de tecnicamente curada.
4.Não se aplica o precedente do REsp 734.541SP, visto que a premissa fática é distinta do caso em julgamento. No caso levado ao STJ, restabeleceu-se sentença em que consta que “O perito afirma, sem possibilidade de qualquer dúvida, que a autora é portadora da doença”. Ademais, não se trata de caso de câncer pontual e tratado com sucesso, como no caso dos autos, mas caso em que houve recidiva, com retirada total da mama no segundo tratamento, além de quimioterapia, radioterapia e tratamento imunológico por sete anos, sendo indicado, por todos esse contexto, o acompanhamento médico vitalício. Não é o caso dos autos, em que houve apenas diagnóstico de um câncer, com sucesso na cura. A reclamante não faz uso de medicamentos por força do que passou, não havendo ponto subjacente que justificasse a manutenção da isenção para além da cura da doença, sem o que o acolhimento do pedido da reclamante implicaria criação de manifesta violação à isonomia, perante toda a massa dos contribuintes do país. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-14.2017.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 09.10.2018)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Recurso Inominado nº XXXXX-14.2017.8.16.0004 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba Recorrente (s): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA e Município de Curitiba/PR Recorrido (s): SELMA DA SILVA COELHO ZANETTI Relator: Manuela Tallão Benke RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. AUSÊNCIA DE RECIDIVA DA DOENÇA. CURA TÉCNICA. CORRETA A EXTINÇÃO DA ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS NORMAS QUE CONCEDEM ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSOS PROVIDOS. 1.No caso, a reclamante foi diagnosticada com câncer de mama em 2011, vindo a realizar procedimento cirúrgico para extração do tumor (setorectomia), quimioterapia e radioterapia. 2. Pela lei, ficam isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos de neoplasia maligna (art. , XIV, Lei nº 7.713/1988). Portador é aquele que porta aportadores doença. conforme prevê oNão cabe interpretação extensiva em matéria de isenção tributária, Código Tributário Nacional (“Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (...) II – outorga de isenção”). Logo, quem portou a doença e não porta mais, não faz jus à isenção. 3. Frisa-se que os documentos acostados à inicial demonstram que a autora não apresenta recidiva da doença há mais de 5 anos, estando, portanto, em posição de tecnicamente curada. 4.Não se aplica o precedente do REsp 734.541SP, visto que a premissa fática é distinta do caso em julgamento. No caso levado ao STJ, restabeleceu-se sentença em que consta que “O perito afirma, sem possibilidade de qualquer dúvida, que a autora é portadora da doença”. Ademais, não se trata de caso de câncer pontual e tratado com sucesso, como no caso dos autos, mas caso em que houve recidiva, com retirada total da mama no segundo tratamento, além de quimioterapia, radioterapia e tratamento imunológico por sete anos, sendo indicado, por todos esse contexto, o acompanhamento médico vitalício. Não é o caso dos autos, em que houve apenas diagnóstico de um câncer, com sucesso na cura. A reclamante não faz uso de medicamentos por força do que passou, não havendo ponto subjacente que justificasse a manutenção da isenção para além da cura da doença, sem o que o acolhimento do pedido da reclamante implicaria criação de manifesta violação à isonomia, perante toda a massa dos contribuintes do país. Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade dos recursos, devem ser eles conhecidos. No mérito, os recursos comportam , para julgar-se improcedente a demanda.provimento Sem condenação em verbas de sucumbência, considerando o resultado do julgamento e o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de Município de Curitiba/PR, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Camila Henning Salmoria, com voto, e dele participaram os Juízes Aldemar Sternadt (relator vencido) e Manuela Tallão Benke (relator designado). 09 de Outubro de 2018 Manuela Tallão Benke Juiz (a) relator (a)
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