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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL XXXXX-81.2016.8.16.0035 PR XXXXX-81.2016.8.16.0035 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Eugênio Achille Grandinetti
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÕES POR ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES ( CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2º, INCS. I e II, COMBINADO COM ART. 29) E POR CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI Nº 8069/1990, ART. 244-B)- PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO EM AUSÊNCIA DE PROVAS E NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - IMPROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DE AMBOS OS CRIMES ROBUSTA E SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DESCRITA NO FATO 1 DA DENÚNCIA DE ROUBO PARA FURTO - IMPOSSIBILIDADE - GRAVE AMEAÇA À VÍTIMA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA - EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO QUE CAUSOU TEMOR À VÍTIMA E A FEZ ENTREGAR O BEM CONFORME ORDENADO PELOS AGENTES - INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO CRIME DE ROUBO - CONCURSO DE AGENTES SOBEJAMENTE DEMONSTRADO

- =01= Página 2 de 34 INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 157, § 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL - AFASTAMENTO DE OFÍCIO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 157, § 2º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL, VIGENTE À ÉPOCA DO FATO - INEXISTÊNCIA DE ARMA DE FOGO - EMPREGO DE MERO SIMULACRO É SUFICIENTE A CARACTERIZAR A GRAVE AMEAÇA, MAS NÃO JUSTIFICA A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO - PRECEDENTES - CONDENAÇÃO POR CORRUPÇÃO DE MENOR MANTIDA - CRIME FORMAL E DE PERIGO PRESUMIDO - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO MANTIDO NO SEMIABERTO, DIANTE DO MONTANTE DE PENA APLICADO - CP, ART. 33, § 2º, AL. ‘B’. RECURSO DESPROVIDO. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DE CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO, SEM ALTERAÇÃO DA PENA OU DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. (TJPR - 3ª C.Criminal - XXXXX-81.2016.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Eugênio Achille Grandinetti - J. 04.10.2018)

Acórdão

APELAÇÃO CRIMINAL Nº XXXXX-81.2016.8.16.0035 - 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS APELANTE: GABRIEL LEÔNCIO SANTOS (CPF não cadastrado) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. EUGÊNIO ACHILLE GRANDINETTI APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÕES POR ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES ( CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2º, INCS. I e II, COMBINADO COM ART. 29) E POR CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI Nº 8069/1990, ART. 244-B)- PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO EM AUSÊNCIA DE PROVAS E NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - IMPROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DE AMBOS OS CRIMES ROBUSTA E SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DESCRITA NO FATO 1 DA DENÚNCIA DE ROUBO PARA FURTO - IMPOSSIBILIDADE - GRAVE AMEAÇA À VÍTIMA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA - EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO QUE CAUSOU TEMOR À VÍTIMA E A FEZ ENTREGAR O BEM CONFORME ORDENADO PELOS AGENTES - INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO CRIME DE ROUBO - CONCURSO DE AGENTES SOBEJAMENTE DEMONSTRADO - Apelação Criminal nº XXXXX-81.2016.8.16.0035 - 3ª Câmara Criminal =01= Página 2 de 34 INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 157, § 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL - AFASTAMENTO DE OFÍCIO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 157, § 2º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL, VIGENTE À ÉPOCA DO FATO - INEXISTÊNCIA DE ARMA DE FOGO - EMPREGO DE MERO SIMULACRO É SUFICIENTE A CARACTERIZAR A GRAVE AMEAÇA, MAS NÃO JUSTIFICA A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO - PRECEDENTES - CONDENAÇÃO POR CORRUPÇÃO DE MENOR MANTIDA - CRIME FORMAL E DE PERIGO PRESUMIDO - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO MANTIDO NO SEMIABERTO, DIANTE DO MONTANTE DE PENA APLICADO - CP, ART. 33, § 2º, AL. ‘B’. RECURSO DESPROVIDO. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DE CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO, SEM ALTERAÇÃO DA PENA OU DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº XXXXX-81.2016.8.16.0035, da 1ª Vara Criminal de São José dos Pinhais, em que é Apelante Gabriel Leôncio Santos e Apelado o Ministério Público do Estado do Paraná. Apelação Criminal nº XXXXX-81.2016.8.16.0035 - 3ª Câmara Criminal =01= Página 3 de 34 I. RELATÓRIO: Cuida-se de apelação criminal interposta por GABRIEL LEONCIO SANTOS, diante da sentença condenatória proferida nos autos de ação penal nº 0015147- 81.2016.8.16.0035, da 1ª Vara Criminal de São José dos Pinhais, por meio da qual o Juízo de origem julgou procedente a denúncia e lhe aplicou as penas de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 13 (treze) dias-multa, pela prática do crime descrito no art. 157, § 2º, incs. I e II, do Código Penal, e de 01 (um) ano de reclusão, pela prática do crime descrito no art. 244-B da Lei nº 8069/1990. Reconhecido o concurso formal entre os dois crimes, aumentou-se em 1/6 (um sexto) a pena do roubo majorado, totalizando pena de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, e 15 (quinze) dias-multa no equivalente à 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos (mov. 100.1). Consta do relatório da sentença: “O representante do Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com base no incluso Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra: GABRIEL LEONCIO SANTOS: brasileiro, convivente, ajudante de carga e descarga, RG nº 13.566.685-8, PR, nascido em 21/05/1998, natural de São José dos Pinhais, PR, filho de Jose Carlos Santos e Rozani Leoncio Santos, residente na Rua Divonzir Luciano, nº 579, Bairro Afonso Pena, São José dos Pinhais, PR, por ter, in thesi, cometido os seguintes fatos delituosos: ‘(...) FATO I No dia 11 de julho de 2016, por volta das 20h40min, em via pública, cujo nome não foi identificado nos autos, mas certo que Apelação Criminal nº XXXXX-81.2016.8.16.0035 - 3ª Câmara Criminal =01= Página 4 de 34 no Bairro Afonso Pena, em São José dos Pinhais, Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, PR, o denunciado GABRIEL LEONCIO SANTOS, juntamente com o adolescente E.G.W., ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com inequívoco ânimo de assenhoramento definitivo, abordaram a vítima VENANCIO GUILHERME DA SILVA e mediante grave ameaça exercida com emprego de um simulacro de arma de fogo (apreendido às fls. 34/35), subtraíram para ambos, um aparelho celular marca Motorola, modelo Moto G3, avaliado em R$ 1.0000,00 (um mil reais), tudo conforme auto de exibição e apreensão de fls. 34/35, auto de avaliação de fls. 37/38 e auto de entrega de fls. 41/42, pertencente a referida vítima. FATO II No dia 11 de julho de 2016, por volta das 20h40min, em via pública, cujo nome não foi identificado nos autos, mas certo que no Bairro Afonso Pena, em São José dos Pinhais, Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, PR, o denunciado GABRIEL LEONCIO SANTOS, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, facilitou a corrupção do adolescente E.G.W., ora com 16 aos de idade, a com ele praticar o crime de roubo acima descrito (...)’ (mov. 34.1). Apelação Criminal nº XXXXX-81.2016.8.16.0035 - 3ª Câmara Criminal =01= Página 5 de 34 Diante de tais fatos, foram denunciados pela suposta prática do deito de ‘roubo majorado pelo emprego de arma e pelo concurso de agentes’, previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, combinado com artigo 29, todos do Código Penal (Fato I), e do delito de ‘corrupção de menores’, previsto no artigo 244-B da Lei 8.069/90 (Fato II) observando todos a regra do artigo 69 do Código Penal. O presente feito iniciou-se mediante prisão em flagrante delito e veio acompanhado das seguintes peças informativas: Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 1.4), Termo de Depoimento do Policial Militar Alisson Nairnei (mov. 1.5), Termo de Depoimento da Policial Militar Caroline Pompeu da Silveira (mov. 1.6), Auto de Interrogatório, Qualificação e Vida Pregressa do acusado Gabriel Leoncio Santos (mov. 1.7), Nota de Culpa (mov. 1.8), Auto de Apreensão (mov. 1.9), Termo de Declaração da vítima Venancio Guilherme da Silva (mov. 1.10), Auto de Entrega (mov. 1.11), Auto de Reconhecimento de Pessoa (s) (mov. 1.12), Boletim de Ocorrência Unificado nº 2016/17744 (mov. 1.13), Termo de Promessa Legal (mov. 32.1 – p. 114), Auto de Avaliação (mov. 32.1 – p. 115/116), Relatório Conclusivo da Autoridade Policial (mov. 32.1 – p. 125/127) e o Laudo de Constatação (mov. 38.1). Juntaram-se aos autos a Certidão Positiva do acusado (mov. 6.2) e as Informações Processuais do acusado (mov. 10.1 e mov. 93.1). O d. representante do Ministério Público pugnou pela concessão de liberdade provisória ao autuado, diante da adoção de medidas cautelares (mov. 17.1). Em 13 de julho de 2016 este Juízo homologou a prisão em flagrante do acusado, concedendo liberdade provisória sem fiança e com aplicação de medidas cautelares ao acusado (mov. 20.1). Apelação Criminal nº XXXXX-81.2016.8.16.0035 - 3ª Câmara Criminal =01= Página 6 de 34 Em data de 01 de setembro de 2016 o d. representante do Ministério Público ofertou a denúncia, com rol de 04 (quatro) testemunhas (mov. 34.1). A denúncia foi recebida na data de 05 de setembro de 2016, oportunidade em que foi determinada a citação do acusado (mov. 37.1). O acusado Gabriel Leoncio Santos foi pessoal e regularmente citado em data de 18 de abril de 2017 (mov. 39.1) e apresentou Resposta à Acusação, através de defensor constituído, em data de 18 de abril de 2017 (mov. 43.1), oportunidade em que arrolou 03 (três) testemunhas. Em data de 20 de abril de 2017, por estarem ausentes as hipóteses de absolvição sumária, deu-se seguimento ao feito designando-se data para a audiência (mov. 49.1). Juntou-se aos autos cópia do ato infracional instaurado em face do adolescente Elias Gabriel Woievoda (mov. 56.1, mov. 56.2, mov. 56.3 e mov. 56.4). Na audiência do dia 16 de outubro de 2017 (mov. 85.1) procedeu-se à oitiva da vítima Venancio Guilherme da Silva (mov. 85.1 – p. 291/292), da Policial Militar Caroline Pompeo da Silveira (mov. 85.1 – p. 293/294), da testemunha Brenda Beatriz Oliveira de Liz (mov. 85.1 – p. 295/296), e ao interrogatório do réu Gabriel Leoncio Santos (mov. 85.1 – p. 297/298). Em suas alegações finais (mov. 93.2), o ilustre representante do Ministério Público requereu a condenação do réu nos moldes da denúncia, eis que patentemente demonstradas a materialidade e autoria delitivas. Assentou-se que: “(...) Como facilmente se depreende do exame da prova oral coligida, a autoria delitiva recai de maneira insofismável sobre o acusado, sendo certo que a vítimas reconheceu o acusado GABRIEL LEONCIO SANTOS de maneira firme e segura em fase inquisitorial (seq. 1.12 – p. Apelação Criminal nº XXXXX-81.2016.8.16.0035 - 3ª Câmara Criminal =01= Página 7 de 34 27), não deixando subsistir qualquer dúvida quanto à atuação deste no ilícito. Ainda, ante a confissão judicial do réu (seq. 85.1 – p. 297, em 16/10/2017), comprova-se de maneira cabal a autoria delitiva do caso em concreto. (...)”. Por outro lado, em suas derradeiras alegações, a r. Defesa do acusado Gabriel Leoncio Santos clamou pela absolvição do acusado visto que, aos olhos do nobre defensor, sua inocência é inquestionável e a acusação desprovida de provas concretas. Salientou que o réu estava apenas próximo do menor, requerendo então a aplicação do princípio da presunção de inocência. Quanto ao delito previsto no artigo 244- B do ECA, frisou que a ausência de certeza quanto ao cometimento do delito de roubo torna prejudicada a verificação do então delito de corrupção de menor”. Sobreveio a sentença condenatória (mov. 100.1). A defesa do acusado foi intimada em 19/12/2017 (mov. 105) e interpôs recurso na mesma data (mov. 106.1). As razões de apelação foram apresentadas no mov. 108.1 e delas se extraem, em síntese, o seguinte: (a) o réu deve ser absolvido do crime de roubo, seja porque ficou comprovada a sua inocência, seja porque não há provas para sua condenação, seja, ainda, pela aplicação do princípio in dubio pro reo; (b) há de se desclassificar a conduta imputada ao acusado de roubo para furto, pois não há prova de que tenha agido com violência; (c) é aplicável ao caso o princípio da insignificância, especialmente depois de desclassificado para o crime de furto; (d) é de ser afastado o concurso de pessoas, visto que inexistente prova do liame subjetivo; (e) quanto ao crime de corrupção de menor, é de ser também absolvido, uma vez que desconhecia a intenção do menor, bem como a existência do simulacro de arma de fogo, e não participou Apelação Criminal nº XXXXX-81.2016.8.16.0035 - 3ª Câmara Criminal =01= Página 8 de 34 diretamente do evento delituoso; (f) mantida alguma dos condenações, a pena deve ser reduzida ao mínimo legal e iniciado seu cumprimento em regime aberto. O Ministério Público do Estado do Paraná, intimado da sentença, não recorreu (mov. 109.1). O acusado foi pessoalmente intimado e declarou, na ocasião, que desejava apelar e que possuía advogado (mov. 115). O Ministério Público apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 124.1). Já neste Tribunal, os autos foram remetidos à Procuradoria Geral de Justiça, a qual se manifestou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, “(...) para o fim de que seja excluída a incidência da majorante do roubo relativa ao emprego de arma” (mov. 8.1). Vieram conclusos os autos. É o relatório. II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso deve ser conhecido, por preencher os pressupostos objetivos (cabimento, adequação e tempestividade) e subjetivos (interesse da parte e legitimidade). Quanto ao mérito, contudo, não merecem acolhimento as pretensões do réu/recorrente. O pleito absolutório quanto a ambos os crimes - roubo e corrupção de menor - é de todo desprovido de razão. Apelação Criminal nº XXXXX-81.2016.8.16.0035 - 3ª Câmara Criminal =01= Página 9 de 34 A materialidade delitiva, conforme já bem assentado em sentença, encontra-se robustamente demonstrada pelos seguintes documentos acostados aos autos: “Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 1.4), Auto de Apreensão (mov. 1.9), Auto de Entrega (mov. 1.11), Auto de Reconhecimento de Pessoa (s) (mov. 1.12), Boletim de Ocorrência Unificado nº 2016/17744 (mov. 1.13), Termo de Promessa Legal (mov. 32.1 – p. 114), Auto de Avaliação (mov. 32.1 – p. 115/116), Relatório Conclusivo da Autoridade Policial (mov. 32.1 – p. 125/127), Laudo de Constatação (mov. 38.1) e cópia do ato infracional instaurado em face do adolescente E. G. W. (mov. 56.1, mov. 56.2, mov. 56.3 e mov. 56.4)” (mov. 100.1, p. 6). Além disso, como se verá com mais detalhe a seguir, quando da apreciação da autoria e do pleito desclassificatório, os depoimentos da vítima e das testemunhas também comprovam a ocorrência (materialidade) de crime de roubo majorado - subtração de bem alheio, mediante grave ameaça, em concurso de agentes - e de crime de corrupção de menor - roubo praticado em concurso com adolescente. A seu turno, a autoria delitiva é certa e recai, sem sombra de dúvidas, sobre a pessoa do apelante, Gabriel Leôncio Santos. A vítima, Venâncio Guilherme da Silva, reconheceu o acusado/apelante como um dos autores do crime, tanto na fase policial (mov. 1.10), quanto em Juízo (mov. 85.2). Bem assim, de suas narrativas extrai-se a dinâmica dos fatos, deixando clara a ocorrência do crime de roubo, visto que a subtração se deu mediante grave ameaça. Veja-se o teor do depoimento judicial da vítima, Venâncio Guilherme da Silva (mov. 85.2): estava indo jogar futebol e viu duas pessoas passarem Apelação Criminal nº XXXXX-81.2016.8.16.0035 - 3ª Câmara Criminal =01= Página 10 de 34 numa bicicleta, olhando para ele; achou suspeito e virou numa rua à esquerda; eles voltaram, o abordaram e pediram o celular; entregou o celular e então um amigo seu viu e o levou para casa; pediu para uns outros amigos de moto procurarem; viu uma viatura e os policiais pediram para que ele entrasse na viatura para procurarem os rapazes; encontraram os rapazes uns dois quilômetros para frente, perto de uma empresa de ônibus; os rapazes que o abordaram estavam de touca, mas reconheceu a bicicleta e um deles ainda estava com o celular no bolso; também reconheceu pelas roupas que vestiam; ainda estavam de blusa e touca, isto é, com o capuz da blusa; um deles era adolescente; o maior estava com um simulacro de arma; o adolescente ficou olhando para os lados para ver se vinha alguém; levaram somente o celular, que foi recuperado depois; o simulacro parecia verdadeiro; o maior empunhou o simulacro perto da perna, mostrando para a vítima, mas discretamente para outros não verem; foi mais ou menos 40 minutos entre o roubo e a prisão dos agentes; o celular foi encontrado com o Gabriel, o maior; eram dois os policiais com ele no momento da prisão; o simulacro foi dispensado pelos agentes e encontrado por um taxista, que o levou até a viatura; não viu o simulacro sendo dispensado. O relato acima se encontra de todo consonante e congruente com a primeira declaração prestada pela vítima, ainda na fase policial, quando da prisão em flagrante do acusado e apreensão do adolescente: “(...) que nesta data, estava andando em via pública, próximo a sua residência, saindo para jogar futebol, quando foi abordado por dois indivíduos que usavam duas bicicletas, os quais após se aproximarem, mostraram algo que parecia ser uma arma de fogo, anunciaram o roubo, exigindo que o declarante lhes entregasse o seu aparelho celular. Diante da ameaça, o Apelação Criminal nº XXXXX-81.2016.8.16.0035 - 3ª Câmara Criminal =01= Página 11 de 34 declarante entregou o seu aparelho celular marca Motorola, modelo G3, para o indivíduo que simulou estar armado, o qual foi identificado posteriormente na delegacia como sendo Gabriel Leoncio Santos, e logo que eles pegaram o aparelho do declarante, se evadiram com suas bicicletas. O declarante solicitou ajuda para policiais que passavam no local, e seguiu com eles, na viatura, e nas proximidades, localizaram os indivíduos que subtraíram seu aparelho celular” (mov. 1.10). A mesma descrição fática é extraída do depoimento da policial militar Caroline Pompeu da Silveira (mov. 1.6) e do termo de declaração do policial militar condutor do acusado, preso em flagrante, Alisson Nairnei (mov. 1.5), ambos tendo participado do atendimento à ocorrência. A policial militar Caroline Pompeu da Silveira ainda reafirmou os fatos em seu depoimento judicial, sob compromisso (mov. 85.3). Importante consignar que, durante seu depoimento judicial, a policial militar indica que um dos indivíduos abordados na ocorrência era o acusado, ali presente, o qual foi reconhecido à época pela vítima como sendo um dos autores do roubo. Bem verdade que a declaração da policial militar na fase policial dá conta de que o aparelho de celular pertencente à vítima foi encontrado no bolso do adolescente Elias, no “bolso de suas vestes” e, em juízo, a policial narra que o adolescente havia assumido a propriedade do simulacro. Por outro lado, do boletim de ocorrência juntado ao mov. 56.2, vê-se, escrito à mão, que o aparelho celular foi “entregue na 1ª D.R.P. com o maior”. Apelação Criminal nº XXXXX-81.2016.8.16.0035 - 3ª Câmara Criminal =01= Página 12 de 34 Contudo, tais incertezas não afastam a coautoria pelo acusado/apelante, tampouco conduzem à desclassificação da conduta do acusado para furto. Ainda que não estivesse o acusado, Gabriel, de posse do simulacro de arma de fogo, tampouco se tenha plena certeza de que tenha ele próprio praticado diretamente a conduta descrita no verbo do tipo (subtrair), restou cabalmente demonstrado pelo conjunto probatório acima posto que Gabriel participou ativamente na prática do roubo, que foi cometido pelos dois agentes em divisão de tarefas: como narrado pela vítima, enquanto um agente empunhava o simulacro de arma de fogo, o outro ficava olhando para os lados, vigiando. Demonstrado, também, que, se não quisesse ter colaborado com a ação criminosa, poderia ter simplesmente saído do local, o que deixa claro e extreme de dúvidas que Gabriel tinha, durante o transcorrer dos fatos, consciência e domínio sobre os acontecimentos, seja porque ficou presente durante a abordagem à vítima e a subtração do bem, seja porque empreendeu fuga com o adolescente, com ele permanecendo até o momento da abordagem, evidenciando o conluio entre o acusado e o adolescente, suficiente a caracterizar o concurso de agentes ( CP, art. 29 e art. 157, § 2º, inc. II). Valem aqui as lições de ROGÉRIO GRECO a respeito da caracterização de coautoria, à luz da teoria do domínio do fato: “Se autor é aquele que possui o domínio do fato, é o senhor de suas decisões, coautores serão aqueles que têm o domínio funcional dos fatos, ou seja, dentro do conceito de divisão de tarefas, serão coautores todos os que tiverem uma participação importante e necessária ao cometimento da infração, não se Apelação Criminal nº XXXXX-81.2016.8.16.0035 - 3ª Câmara Criminal =01= Página 13 de 34 exigindo que todos sejam executores, isto é, que todos pratiquem a conduta descrita no núcleo do tipo. (...) Em última palavra, podemos falar em coautoria quando houver a reunião de vários autores, cada qual com o domínio das funções que lhe foram atribuídas para a consecução final do fato, de acordo com o critério de divisão de tarefas” (GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: Parte Geral. 19. Ed. Niterói: Impetus, 2017. pp. 538-539). Oportuna, também, a indicação dos seguintes precedentes desta Corte: “RECURSO DE APELAÇÃO - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CP)- PLEITEADA ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE EM VIRTUDE DE TER SIDO COMPROVADO QUE O APELANTE CONCORREU PARA A OCORRÊNCIA DA CONDUTA TÍPICA NA CONDIÇÃO DE PARTÍCIPE - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA DE MODO INEQUÍVOCO A CONDUTA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I. "O apoio prestado como co-autor, seja como partícipe, segundo entendemos, pode servir para configurar a figura do inciso VI. O agente que furta Apelação Criminal nº XXXXX-81.2016.8.16.0035 - 3ª Câmara Criminal =01= Página 14 de 34 uma casa, enquanto o comparsa, na rua, vigia o local, está praticando um furto qualificado. Inexiste, na lei, qualquer obrigatoriedade para que o concurso se dê exclusivamente na forma de co-autoria (quem prática o núcleo do tipo, executando o crime), podendo configurar-se na forma de participação (auxílio a quem pratica a ação de subtrair)". (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal. 7ª edição. Revista dos Tribunais: São Paulo. 2003. p. 678/679). II. Imperioso destacar que mesmo que o apelante não tivesse o intento de cometer o ato infracional, o fato de ter se omitido, não agindo para que a conduta não fosse realizada, conduz ao convencimento de que teria sido conivente, corroborando com isto, ainda, o fato de ter aceitado dinheiro objeto de empreitada delituosa mesmo sabendo sua origem. III. "O crime de roubo, embora praticado mediante atos complexos, reduz-se a um todo unitário, de forma que se apenas um dos co-autores portava a arma de fogo, tal conduta é imputada também aos demais, se há o vínculo psicológico entre eles". (TJDFT. Ap. Criminal XXXXXAPE. Relator EDSON ALFREDO SMANIOTTO, 1ª Turma Criminal. Julgado em 01/12/2008. DJ 17/02/2009 p. 85). IV. "A qualificadora de concurso de agentes prescinde de agentes, respondem pela violência todos aqueles que agiram dolosamente no sentido de seu emprego, pouco importando qual tenha sido a atuação específica de cada um deles". (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código Penal Comentado. 5ª ed. Apelação Criminal nº XXXXX-81.2016.8.16.0035 - 3ª Câmara Criminal =01= Página 15 de 34 Editora Atlas: São Paulo. 2004. p. 1218).” (TJPR - 2ª C.Criminal - RAECA - 546930-9 - Coronel Vivida - Rel.: LIDIO JOSÉ ROTOLI DE MACEDO - Unânime - J. 07.05.2009) - grifou-se. “ROUBO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS EM COMPLETA HARMONIA. APREENSÃO DE PARTE DA RES FURTIVA NA POSSE DOS CO-RÉUS. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA RESPONSABILIDADE DE CADA CO-RÉU NO EPISÓDIO DELITIVO. RECURSO (1). IMPROCEDÊNCIA. CIÊNCIA E ADESÃO A COMUNHÃO DE VONTADES DOS CO-RÉUS ACERCA DA PRÁTICA DO ROUBO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. APELANTE TINHA O PAPEL DE FICAR DE VIGIA DO IMÓVEL PARA DAR COBERTURA AOS DEMAIS CO-RÉUS. RECURSO (2). IMPROCEDENTE. RESPONSABILIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. RECURSO (3). IMPROCEDENTE. RESPONSABILIDADE EVIDENTE NOS AUTOS. RÉU EFETIVAMENTE IDENTIFICADO PELAS VÍTIMAS. RECURSO (4). IMPROCEDENTE. RÉU CONFESSO. IDENTIFICADO PELAS VÍTIMAS E QUE INDICOU LOCAL DE PARTE DA RES FURTIVA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕEM. CONDENAÇÃO TAMBÉM PELO DELITO DE POSSE DE ARMA COM NUMERAÇÃO RASPADA - ART. 16, § ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO (5). IMPROCEDENTE. AUTORIA COMPROVADA PELA Apelação Criminal nº XXXXX-81.2016.8.16.0035 - 3ª Câmara Criminal =01= Página 16 de 34 PALAVRA DAS VÍTIMAS EM OBSERVÂNCIA DA VERSÃO APRESENTADA PELO RÉU. PRÁTICA CONSCIENTE DO DELITO DE ROUBO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO IMPROCEDENTE. EMBRIAGUEZ FORTUITA NÃO COMPROVADA. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO EM SUA INTEGRALIDADE. DOSIMETRIA DAS PENAS DE TODOS OS RÉUS MANTIDA NOS TERMOS DA SENTENÇA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1- Em se tratando de crimes patrimoniais, que normalmente ocorrem na clandestinidade, a palavra do ofendido tem especial importância, ainda mais, em casos onde há outras provas a corroborar com o que disseram as vítimas. 2- "Tratando-se de delito de roubo, a palavra da vítima é de suma relevância, máxime por dizer respeito ao proceder de pessoas desconhecidas, donde nenhum interesse em incriminá-las gratuitamente". (Apelação criminal n. 309.277-3. 5ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador LAURO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO). 3- O co-réu que possui o papel claramente definido de permanecer como vigia na parte externa do imóvel, a fim de dar "cobertura" aos demais co-réus, não pode ter sua participação como de menor importância. Porquanto contribui efetivamente para que os outros acusados que estavam no interior do imóvel subtraíssem os bens das vítimas com maior tranqüilidade, confiantes de que ninguém se aproximava. Logo, a conduta de "dar cobertura" é imprescindível para o sucesso do delito. 4- "Às vistas das provas produzidas nos autos, tem-se Apelação Criminal nº XXXXX-81.2016.8.16.0035 - 3ª Câmara Criminal =01= Página 17 de 34 como clara a participação em caráter de co-autoria, uma vez que ficou demonstrada a contribuição do réu de maneira efetiva nos fatos delituosos, dando a cobertura necessária para o sucesso da empreitada criminosa, pelo que se rechaça a alegada participação de menor importância". (Acórdão n. 454. Rel. Des. MARQUES CURY. 3ª Câmara Criminal). 5- Agente que se utiliza de artifícios para não ser reconhecido na prática delituosa, e, que possui a descrição da sua conduta pelas vítimas aliadas as demais provas, de forma a demonstrar uma habilidade necessária ao cometimento do crime, afasta a embriaguez alegada. Impossibilita, pois, o reconhecimento da alegação de inimputabilidade pela embriaguez fortuita” (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 426008-4 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: MIGUEL PESSOA - Unânime - J. 29.11.2007). Por oportuno, registre-se que nem os interrogatórios do acusado (fase policial - mov. 1.7; e em juízo - mov. 85.5), tampouco o depoimento da testemunha de defesa, Sra. Brenda Beatriz Oliveira de Liz (mov. 85.4), têm o condão de desconstituir as demais provas incriminadoras. A Sra. Brenda Beatriz Oliveira de Liz (mov. 85.4) não presenciou os fatos, apenas abonando a conduta do acusado de forma genérica. Já o acusado, apesar de negar a prática do crime, narrou perante a autoridade policial que o adolescente “Elias o convidou para roubarem um aparelho celular, para venderem e assim obterem dinheiro” (mov. 1.7) e, em juízo, narrou que Apelação Criminal nº XXXXX-81.2016.8.16.0035 - 3ª Câmara Criminal =01= Página 18 de 34 encontrou o adolescente Elias e este estava com um simulacro de arma de fogo e o questionou se ele “não queria ganhar um dinheiro”, mas não explicou como; na sequência, deu a voz de assalto à vítima e ambos pegaram o celular do rapaz (“a gente pegou o celular dele daí” - aprox. 00:57’’ do vídeo do mov. 85.5). Pelo exposto, mantém-se a condenação do apelante Gabriel Leôncio Santos pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes, nos termos do art. 157, caput e § 2º, inc. II, do Código Penal. Quanto ao pleito desclassificatório, com vistas a que sua conduta seja subsumida ao tipo penal de furto ( CP, art. 155, § 4º, inc. IV), inviável seu acolhimento. Como já visto acima, evidenciada a subtração mediante grave ameaça, por meio do emprego de simulacro de arma de fogo, impossível a desclassificação para o furto. O fato de não se tratar de arma de fogo propriamente dita, mas sim de mero simulacro, não afasta a caracterização da grave ameaça, pois a vítima acreditou, no momento da ação delitiva, que estava de fato sendo constrangida por meio de emprego de arma de fogo, levando-a a não resistir e entregar seu celular. Assim, não há que se falar em desclassificação para o crime de furto, mesmo que qualificado, porquanto a grave ameaça empregada contra a vítima na subtração do celular restou indubitavelmente demonstrada, caracterizando, assim, extreme de dúvidas, o tipo roubo, descrito no art. 157 do Código Penal. Em consequência, caracterizada a grave ameaça e tipificada a conduta do acusado/apelante como roubo ( CP, art. 157), impossível a almejada aplicação do princípio da insignificância. Apelação Criminal nº XXXXX-81.2016.8.16.0035 - 3ª Câmara Criminal =01= Página 19 de 34 De acordo com a jurisprudência já assentada do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal, impossível a aplicação do referido princípio nos delitos de roubo, por se tratar de crime complexo, que envolve dupla objetividade jurídica: atinge tanto o patrimônio quanto a integridade pessoal da vítima, abalada pelo uso de violência ou de grave ameaça à pessoa. Vejam-se os precedentes: “PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO. CRIME PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. ÓBICE À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. AUMENTO EXCESSIVO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 545/STJ. REDUÇÃO DA PENA AO PISO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. DOSIMETRIA REVISTA. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 2. Quanto ao pleito de reconhecido da atipicidade material da conduta imputada ao réu em razão do pequeno valor da res furtivae, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a aplicabilidade do princípio da insignificância em crimes cometidos mediante o uso de violência ou grave ameaça, como o roubo. (...)” (STJ, HC 395.469/SP, Rel. Ministro Apelação Criminal nº XXXXX-81.2016.8.16.0035 - 3ª Câmara Criminal =01= Página 20 de 34 RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 28/06/2017) - grifou-se. “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ROUBO MAJORADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL)– PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO – NÃO ACOLHIMENTO – GRAVE AMEAÇA COMPROVADA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA DO DELITO DE ROUBO – IMPOSSIBILIDADE – INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA CONSTATADA. PRESENÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – PENA INTERMEDIÁRIA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL – SÚMULA 231 DO STJ QUE VEDA A FIXAÇÃO DA REPRIMENDA EM PATAMAR AQUÉM DO MÍNIMO – DOSIMETRIA ESCORREITA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO” (TJPR - 3ª C.Criminal - 0005093- 70.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Antonio Carlos Choma - J. 22.06.2018) - grifou-se. “PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1)- PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA Apelação Criminal nº XXXXX-81.2016.8.16.0035 - 3ª Câmara Criminal =01= Página 21 de 34 CONDUTA DE ROUBO PARA FURTO (ART. 155, CAPUT, CP). IMPOSSIBILIDADE. PELA ANÁLISE DO MODUS OPERANDI DO AGENTE, É POSSÍVEL CONCLUIR PELA VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA PERPETRADAS, APTAS A CONFIGURAR O TIPO PENAL ORA IMPUTADO. APELANTE QUE ANUNCIOU PORTAR ARMA E DESFERIU CHUTE CONTRA A VÍTIMA. EMPREITADA QUE SE AMOLDA AO DELITO PREVISTO NO ART. 157, CAPUT, CP. 2)- PLEITO PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR ROUBO. CRIME COMPLEXO. PLURALIDADE DE BENS JURÍDICOS OFENDIDOS. CRIME PRATICADO COM EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA. TESE NÃO ACATADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. (...). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 4ª C.Criminal - XXXXX-89.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Sônia Regina de Castro - J. 28.06.2018) - grifou-se. Assim, a afetação da integridade da pessoa, por menor que seja, não pode ser considerada irrelevante, ainda que o patrimônio afetado seja irrisório. Portanto, já estando suficientemente comprovadas a grave ameaça e a subtração do bem, impossível a aplicação do princípio da insignificância e o consequente reconhecimento de atipicidade material da conduta praticada pelo recorrente. Não obstante esteja demonstrada a prática de roubo, por subtração de coisa alheia mediante grave ameaça exercida por meio de simulacro de arma Apelação Criminal nº XXXXX-81.2016.8.16.0035 - 3ª Câmara Criminal =01= Página 22 de 34 de fogo, é de se afastar, de ofício, a qualificadora prevista no art. 157, § 2º, inc. I, do Código Penal, ainda vigente à época do fato. Isso porque, ainda que o simulacro se preste a caracterizar a grave ameaça, uma vez que levou a vítima a não opor qualquer resistência, infligindo -lhe temor quanto à sua integridade física, não se presta a qualificar o crime de roubo, porquanto não possui lesividade a ensejar a causa de aumento elencada no inciso I. O Código Penal Comentado por GUILHERME SOUZA NUCCI traz: “A terceira hipótese cuida da simulação de arma, quando o agente se vale do próprio dedo ou de um instrumento pontiagudo embaixo de suas vestes, dando a impressão de carregar um revólver. Entendemos ser meio suficiente para gerar a grave ameaça, pois a vítima normalmente não costuma blefar nesses casos, entregando os seus bens. Nessa ótica: STJ: ‘Com o cancelamento da Súmula 174 do Superior Tribunal de Justiça, ficou assentado o entendimento segundo o qual a simples atemorização da vítima pelo emprego de simulacro de arma de fogo, tal como a rama de brinquedo, não mais e se mostra suficiente para configurar causa especial de aumento de pena, dada a ausência de incremento no risco ao bem jurídico, servindo apenas para caracterizar a grave ameaça já inerente ao crime de roubo. Precedentes’ ( HC 28.259-SP, 5ª T., rel. Laurita Vaz, 24.04.2012, v.u.). (...) Apelação Criminal nº XXXXX-81.2016.8.16.0035 - 3ª Câmara Criminal =01= Página 23 de 34 Não cabe, no entanto, falar na causa de aumento, pois objetivamente inexistiu arma” ( Código Penal Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais. 13ª ed. p. 817). Sobre o tema, ponham-se a exemplo do entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO. EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. DOSIMETRIA REVISTA. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o emprego de arma de fogo desmuniciada ou de simulacro, como forma de Apelação Criminal nº XXXXX-81.2016.8.16.0035 - 3ª Câmara Criminal =01= Página 24 de 34 intimidar a vítima do delito de roubo, malgrado caracterize a grave ameaça configuradora de tal crime, não justifica o reconhecimento da majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal, ante a ausência de potencialidade ofensiva do artefato. Precedentes. (...)” (STJ, HC 397.107/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 01/08/2017) - grifou-se. “PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2.º, I, DO CÓDIGO PENAL. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 157, § 2º, I, DO CP. LAUDO PERICIAL. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. RECONHECIMENTO DA MAJORANTE. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. PENA DEFINITIVA SUPERIOR A 4 ANOS. ELEMENTO CONCRETO. ADEQUAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1. A utilização de arma inidônea, como forma de intimidar a vítima do delito de roubo, caracteriza a elementar grave ameaça, porém, não permite o reconhecimento da majorante de pena, que se vincula ao potencial lesivo do instrumento, pericialmente comprovado como ausente no caso em apreço. (...)” (STJ, HC 375.198/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 16/03/2017) - grifou-se. Apelação Criminal nº XXXXX-81.2016.8.16.0035 - 3ª Câmara Criminal =01= Página 25 de 34 Quanto ao crime descrito no Fato 2 da denúncia - Corrupção de menor (Lei nº 8069/1990, art. 244-B)- melhor razão não assiste ao apelante. Uma vez afirmada acima a efetiva prática do crime de roubo circunstanciado pelo concurso com o adolescente E.G.W. e inconteste o fato de que o adolescente contava à época dos fatos 16 (dezesseis) anos de idade, tendo inclusive sido submetido a processo para apuração de ato infracional, consoante se extrai dos documentos acostados ao mov. 56 - 1º Grau (autos nº XXXXX-35.2016.8.16.0035), não há que se falar em absolvição do acusado por ausência ou insuficiência de provas, tampouco por aplicação do princípio in dubio pro reo. Destaque-se, por oportuno, que o crime de corrupção de menores é formal, de perigo presumido e prescinde, para a caracterização, de prova da efetiva corrupção do adolescente. É que a Súmula nº 500, do Superior Tribunal de Justiça encerrou a discussão acerca da natureza do delito em questão, e fixou o entendimento de que “a configuração do crime do art. 244- B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal”. O bem juridicamente tutelado da norma incriminadora é a garantia dos direitos fundamentais da criança e do adolescente (art. 227 da CF/88) e objetiva impedir o ingresso e a permanência do menor no universo criminoso. Daí porque a tutela abrange também a formação moral da criança e do adolescente quanto à necessidade de abstenção da prática de infrações penais. Nesse sentido, já decidiu este Colegiado: Apelação Criminal nº XXXXX-81.2016.8.16.0035 - 3ª Câmara Criminal =01= Página 26 de 34 “APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS, CORRUPÇÃO DE MENORES, EXTORSÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. (...) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENOR. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE CRIME IMPOSSÍVEL. DESCABIMENTO. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO. SÚMULA 500 DO STJ. (...) SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO” (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1561250-3 - Curitiba - Rel.: JOÃO DOMINGOS KUSTER PUPPI - Unânime - J. 16.02.2017) – sublinhou-se. “APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 244-B, DA LEI Nº 8.069/90). (...) CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DELITO FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA E POSTERIOR CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE. SÚMULA Nº 500, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. (...) c) De acordo com a Súmula nº 500, do Superior Tribunal de Justiça, "a configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal". Apelação Criminal nº XXXXX-81.2016.8.16.0035 - 3ª Câmara Criminal =01= Página 27 de 34 (...)” (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1561847-6 - Cascavel - Rel.: ROGÉRIO KANAYAMA - Unânime - J. 08.12.2016) – sublinhou- se. Dessa forma, nenhum retoque merece a sentença na conclusão condenatória em face do apelante Gabriel quanto ao delito de corrupção de menor, tipificado no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. Diante do pleito genérico de fixação da pena aplicada ao apelante no mínimo legal, bem assim do afastamento de ofício da causa especial de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, inc. I, do Código Penal, resta analisar a dosimetria das penas decorrentes das condenações do acusado/apelante pela prática dos crimes descritos nos Fatos 1 e 2 da denúncia. Ve-se dos autos que o Juízo sentenciante se utilizou do sistema trifásico de aplicação da pena, observando o disposto no art. 68 do Código Penal. Na primeira fase de dosagem, assim procedeu: “Circunstâncias Judiciais: Quanto à ‘culpabilidade’, a ação do réu é reprovável. Podia ele ter agido de outra forma, e ao invés de roubar, ameaçando a integridade psíquica e física da vítima, trabalhar para conseguir os bens pretendidos. É o réu imputável e sabia que estava praticando um ilícito, com alta reprovabilidade à sua conduta, Apelação Criminal nº XXXXX-81.2016.8.16.0035 - 3ª Câmara Criminal =01= Página 28 de 34 podendo agir de outra maneira. Entretanto, nada que demande o aumento da pena neste ponto. Quanto aos ‘antecedentes’, as Informações Processuais do acusado revelam que o réu é ‘tecnicamente primário’ e sem antecedentes puníveis. Analisando os dados constantes nos autos e as informações coletadas durante a instrução do feito, não se verificou nada que abone ou desabone a ‘conduta social’ do acusado. O mesmo se diga quanto à sua ‘personalidade’. No caso concreto destes autos, as ‘circunstâncias’ são relativamente normais, tendo o réu agido com assecla na prática do roubo, e despojando as vítimas de seus bens, visando ter para eles a res furtiva. Os ‘motivos’ são os habituais nesta espécie de delito, a busca do lucro fácil oriundo do crime, a vontade de ter o dinheiro e os objetos da vítima para si. Especificamente, nada que justifique o aumento da pena do acusado. As ‘consequências’ do crime não foram tão graves, não havendo motivos para o aumento da pena neste tocante. A ‘vítima’, por sua vez, em nada contribuiu para a consumação do delito. Diante das circunstâncias judiciais, estabeleço a pena base no patamar mínimo legal, fixando-a em 04 (quatro) anos de Apelação Criminal nº XXXXX-81.2016.8.16.0035 - 3ª Câmara Criminal =01= Página 29 de 34 reclusão e 10 (dez) dias-multa no equivalente à 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos” (mov. 110.1 - p. 27). Escorreitamente ponderadas as circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal, e fixada a pena-base no mínimo legal, mantém-se a dosimetria nesse ponto. O mesmo se pode afirmar quanto à segunda fase, assim fundamentada em sentença: “Circunstâncias Legais: Das circunstâncias agravantes e atenuantes: Não se vislumbra nenhuma ‘circunstância agravante’. Há duas ‘circunstâncias atenuantes’, uma atinente à confissão, bem como uma atinente à menoridade relativa (artigo 65, incisos I e III, alínea d do Código Penal). Esclareço que, nos termos da Súmula 231 do e. STJ, não há como diminuir a pena aquém do mínimo legal. Deste modo, torno a pena provisória, fixando-a em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa no equivalente à 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos” (mov. 100.1, p. 28). Quanto à terceira fase, já exaustivamente fundamentado acima que é de se manter a causa de aumento pelo concurso de agentes, afastando-se, de ofício, Apelação Criminal nº XXXXX-81.2016.8.16.0035 - 3ª Câmara Criminal =01= Página 30 de 34 a causa de aumento pelo emprego de arma de fogo, uma vez que arma efetivamente não havia, tratando-se de mero simulacro. Assim, ter-se-ia de se adequar nesta parte o cálculo empreendido em sentença. No entanto, verifica-se que o aumento já foi aplicado pelo Juízo sentenciante em seu mínimo, ou seja, 1/3 (um terço) da pena intermediária, de sorte que a pena definitivamente fixada para o crime de roubo deve ser mantida em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 13 (treze) dias-multa, estes em valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato. Mantém-se também a pena imposta ao apelante pela prática do crime de corrupção de menor, porquanto corretamente fixada pelo Juízo sentenciante, nos seguintes termos: “Do delito previsto no artigo 244-B da Lei nº 8.069/90 (Fato II). Circunstâncias Judiciais: a ação do réu é reprovável. Podia ele ter agido de outra forma, e ao invés de corromper o adolescente, praticando o crime de roubo com ele (Fato I), não o ter envolvido no crime que pretendia cometer. É o réu imputável e sabia que estava praticando um ilícito, com alta reprovabilidade à sua conduta, podendo agir de outra maneira. Porém, nada que aumente sua culpabilidade neste tocante. Quanto aos ‘antecedentes’, as Informações Processuais do acusado revelam que o réu é ‘tecnicamente primário’ e sem antecedentes puníveis. Apelação Criminal nº XXXXX-81.2016.8.16.0035 - 3ª Câmara Criminal =01= Página 31 de 34 Analisando os dados constantes nos autos e as informações coletadas durante a instrução do feito, não se verificou nada que abone ou desabone a ‘conduta social’ do acusado. Igualmente, quanto a sua personalidade, não existem elementos nos autos que possibilitem essa análise. As circunstâncias do crime são normais neste tipo de delito; prática do crime de roubo com o auxílio de um partícipe menor de 18 anos. Os motivos são os habituais nesta espécie de delito, a ajuda do partícipe menor de idade e as eventuais vantagens que a sua menoridade podem lhe valer, caso sejam descobertos. Especificamente, nada que justifique o aumento da pena do acusado. As consequências neste tipo de crime são sempre graves, pois afetam ao desenvolvimento do adolescente e à sua ‘condição peculiar de seres humanos em desenvolvimento’. No caso dos autos não há nada que demande o aumento da pena. A vítima, por sua vez, não pode ser responsabilizada pela prática e consumação do delito. Diante das circunstâncias judiciais, estabeleço a pena base no mínimo legal, fixando-a em 01 (um) ano de reclusão. Circunstâncias Legais: Apelação Criminal nº XXXXX-81.2016.8.16.0035 - 3ª Câmara Criminal =01= Página 32 de 34 Das circunstâncias agravantes e atenuantes. Não se vislumbra nenhuma ‘circunstância agravante’. Há duas ‘circunstâncias atenuantes’, uma atinente à confissão, bem como uma atinente à menoridade relativa (artigo 65, incisos I e III, alínea d do Código Penal). Esclareço que, nos termos da Súmula 231 do e. STJ, não há como diminuir a pena aquém do mínimo legal. Deste modo, torno a pena provisória, fixando-a em 01 (um) ano de reclusão. Causas de Aumento ou Diminuição da Pena: não há causas de aumento nem diminuição da pena. Assim, torno a pena definitiva, mantendo-a no patamar mínimo em que se encontra e fixando-a, pois, em 01 (um) ano de reclusão. Pena Definitiva: portanto, observados os parâmetros dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, torno a pena definitiva para o crime narrado no Fato II, fixando-a em 01 (um) ano de reclusão” (mov. 100.1, pp. 29-31). Apelação Criminal nº XXXXX-81.2016.8.16.0035 - 3ª Câmara Criminal =01= Página 33 de 34 Ainda, correta a aplicação do concurso formal ( CP, art. 70) entre os crimes de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e corrupção de menor, uma vez que, mediante uma só ação, o acusado/apelante praticou os dois crimes. Correto, portanto, o incremento de 1/6 (um sexto) sobre a pena mais grave (roubo), totalizando 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e pagamento de 15 (quinze) dias-multa. Quanto ao regime inicial de cumprimento, pretende o apelante a sua fixação na modalidade aberta. Inviável o acolhimento do pleito. Como já fundamentado em sentença e corroborado pela Procuradoria Geral de Justiça em seu parecer (mov. 8.1), a despeito de o acusado não ter em seu desfavor qualquer circunstância judicial ( CP, art. 59) e de ser tecnicamente primário, o montante total de pena não autoriza a fixação de regime aberto para o início de cumprimento de sua pena, devendo ser mantido o regime semiaberto, nos termos exatos do art. 33, § 2º, al. ‘b’, do Código Penal. Consigne-se que indiferente ao caso a detração prevista no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, uma vez que só deve ser empreendida caso tenha impacto no regime inicial, o que não se verifica aqui. Nada impede, contudo, que o juízo da execução realize detração e progressão de regime, nos termos da Lei de Execução Penal. Quanto ao mais, mantém-se a sentença conforme lançada. Apelação Criminal nº XXXXX-81.2016.8.16.0035 - 3ª Câmara Criminal =01= Página 34 de 34 Em conclusão: voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto por Gabriel Leôncio Santos e, de ofício, afastar a causa especial de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, inc. I, do Código Penal, vigente à época do fato, sem alteração da pena, tampouco do regime inicial de cumprimento. III. DISPOSITIVO: ACORDAM os magistrados integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso interposto por Gabriel Leôncio Santos e, de ofício, afastar a causa especial de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, inc. I, do Código Penal, vigente à época do fato, sem alteração da pena, tampouco do regime inicial de cumprimento, nos termos do voto do Relator. O julgamento foi presidido pelo Desembargador Relator, EUGÊNIO ACHILLE GRANDINETTI, comm voto, e dele participaram o Desembargador JOÃO DOMINGOS KUSTER PUPPI, vogal, e a Juíza de Direito Substituta em 2º Grau ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA, revisora. Curitiba, 4 de outubro de 2018. Des. EUGÊNIO ACHILLE GRANDINETTI Relator
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