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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Embargos de Declaração : ED 0003841-23.2014.8.16.0056 PR 0003841-23.2014.8.16.0056 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
01/10/2018
Julgamento
27 de Setembro de 2018
Relator
Desembargador Miguel Kfouri Neto
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO À LEI QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOBSERVÂNCIA DE VALORES ESTIPULADOS NA RESOLUÇÃO CONJUNTA N.º 04/2017 (SEFA/PGE). INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO EXPRESSO NO ACÓRDÃO DE QUE O MONTANTE ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, DE R$ 1.800,00, ABRANGE A ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/SEFA NÃO VINCULATIVA. ALMEJADA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PÓS QUESTIONAMENTO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJPR - 1ª C.

Criminal - 0003841-23.2014.8.16.0056- Cambé - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 27.09.2018)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI R. Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0003841-23.2014.8.16.0056/1 Embargos de Declaração nº 0003841-23.2014.8.16.0056 ED 1 Vara Criminal de Cambé Embargante (s): Walisson Rios Embargado (s): Ministério Público do Estado do Paraná Relator: Desembargador Miguel Kfouri Neto EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO À LEI QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOBSERVÂNCIA DE VALORES ESTIPULADOS NA RESOLUÇÃO CONJUNTA N.º 04/2017 (SEFA/PGE). INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO EXPRESSO NO ACÓRDÃO DE QUE O MONTANTE ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, DE R$ 1.800,00, ABRANGE A ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/SEFA NÃO VINCULATIVA. ALMEJADA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PÓS QUESTIONAMENTO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Crime n.º , do Foro Regional de Cambé da Comarca da Região0003841-23.2014.8.16.0056 ED1 Metropolitana de Londrina/PR - Vara Criminal, em que é embarganteWALISSON RIOS. XXX INICIO RELATORIO XXX Trata-se de embargos de declaração, contra o v. acórdão desta colenda Primeira Câmara Criminal, que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela Defesa (mov. 17.1). O embargante visa sanar contradição à lei vigente, alegando que os honorários advocatícios são devidos a cada intervenção do advogado dativo no feito e devem ser arbitrados de acordo com Resolução Conjunta n.º 04/2017 – SEFA/PGE e Lei 18.664/2015. É a síntese do essencial. XXX FIM RELATORIO XXX VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Os embargos opostos por WALISSON RIOSdevem ser rejeitados, vez que inexistente a apontada contradição. Em verdade, o embargante insurge-se quanto ao entendimento expresso no acórdão de que “(...) In casu, vê-se que, diante dos serviços prestados pelo nobre Defensor – resposta à acusação, em quatro laudas, alegando insuficiência probatória e, ainda, pleiteando desclassificação da lesão corporal e substituição da pena por restritiva de direitos, sem analisar nenhuma questão fático-probatória (mov. 32.1), e alegações finais, em oito laudas, requerendo a absolvição por insuficiência probatória, substituição da pena por restritiva de direitos ou fixação do regime inicial aberto (mov. 65.1) – a quantia fixada na r. sentença é suficientemente remunerativa ao trabalho exigido do ilustre Advogado e, ainda, abrange a atuação em segundo (mov. 19.1).grau.” Afirma que tal entendimento contradiz lei vigente - Resolução Conjunta nº 04/2017 – SEFA/PGE – que prevê que o valor arbitrado pelo Juízo não abrange a atuação ema quo segundo grau de jurisdição. Ocorre que está claro no acórdão embargado o entendimento deste Relator de que o valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) é satisfatório para a remuneração do nobre causídico, por sua atuação em ambos os graus de jurisdição. Não há que se falar em contradição à lei vigente, até mesmo porque, nem seria matéria afeta à embargos de declaração, mas, por cautela, esclarece-se que remuneração ao Defensor Dativo é ajustada para suprir deficiência do Estado através da Defensoria Pública, principalmente, em observância aos parâmetros da sucumbência que nem sempre seguem os valores sugeridos através da Tabela da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, ou mesmo a Resolução SEFA/PGE. Não obstante o disposto na Lei n.º 8.906/1994, entendo que os valores estipulados em tabelas são meramente referenciais – não norma cogente –, não vinculando o julgador, devendo ser arbitrados condizentemente aos serviços prestados pelo advogado dativo. O egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “a Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB possui natureza orientadora e não vinculativa, uma vez que o magistrado deverá fixar a verba honorária consoante os critérios de apuração da complexidade ” (AgRg nodo trabalho desenvolvido pelo profissional e do valor econômico da questão. (...) AREsp 677.388/PB, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 12/11/2015) Não há qualquer vício a ser sanado no acórdão O vício apontado pelo embargante, revelam tão-só insatisfação com“data venia”, relação ao v. acórdão. Tal desiderato, por óbvio, é incompatível com a natureza deste recurso, meramente aclaratório. À guisa de propõem-se questões que reclamariam respostas“prequestionamento”, do Órgão julgador. Os embargos declaratórios não se prestam a tal finalidade. Não servem para rediscutir a causa. Na síntese feliz do Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, também aplicável em sede penal, os “embargos declaratórios não servem como instrumento de consulta” (STJ – REsp 16.495-SP-EDcl – DJU 31.8.92, p. 13.632). Neste sentido já se posicionou esta c. Câmara: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME - ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - MATÉRIA DEVIDAMENTE DEBATIDA NO ACÓRDÃO - REMUNERAÇÃO CONDIGNA JÁ FIXADA NOS AUTOS QUE COMPREENDE O LABOR ADVOCATÍCIOS REALIZADO EM (TJPR - 1ª C.Criminal -SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS.” EDC - 1408155-1/01 - Curitiba - Rel.: Antonio Loyola Vieira - Unânime - - J. 31.03.2016) Como visto, nada existe a integrar – daí a rejeição destes aclaratórios. Declara-se, contudo, prequestionada a matéria discutida para evitar novos embargos declaratórios. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Acolhimento de Embargos de Declaração do recurso de Walisson Rios. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Miguel Kfouri Neto (relator), com voto, e dele participaram Desembargador Paulo Edison De Macedo Pacheco e Desembargador Antonio Loyola Vieira. 27 de Setembro de 2018 Desembargador Miguel Kfouri Neto Juiz (a) relator (a)
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