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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0024688-90.2005.8.16.0014 PR 0024688-90.2005.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
05/09/2018
Julgamento
4 de Setembro de 2018
Relator
Juiz Osvaldo Nallim Duarte
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2000 E 2001. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE NÃO É PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL DESDE 04.05.1991. VEDAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.

Cível - 0024688-90.2005.8.16.0014- Londrina - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - J. 04.09.2018)

Acórdão

I. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0024688-90.2005.8.16.0014 Apelação nº 0024688-90.2005.8.16.0014 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Apelante (s): Município de Londrina/PR Apelado (s): DIRCEU ROBERTO MICHELASSI e DOROTIDE PEREIRA MICHELASSI Relator: Juiz Subst. 2ºGrau Osvaldo Nallim Duarte APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2000 E 2001. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE NÃO É PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL DESDE 04.05.1991. VEDAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos e examinados. RELATÓRIO. Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença proferida nos autos da execução fiscal nº 24688-90.2005.8.16.0014 promovida pelo Município de Londrina em face de Dirceu Roberto Michelassi e Dorotide Pereira Michelassi, que extinguiu o processo sem resolução do mérito diante da falta de condição da ação por ilegitimidade passiva , com fundamento no artigo 485, inciso VI, doad causam Código de Processo Civil. Além disso, condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, ficando dispensado do pagamento da taxa judiciária. Irresignado, o Municípioem suas razões recursais (mov. 15.1), sustentou: a) responsabilidade do contribuinte por não comunicar à Fazenda a venda do imóvel; cabe somente ao contribuinte a atualização dos dados cadastrais perante o fisco municipal, legalmente previsto pelo CTN e por legislação local do Município de Londrina; constitui obrigação do antigo e novo proprietário e/ou herdeiros ou espólio ou possuidor do imóvel retificar os cadastros municipais quando ocorrida qualquer alteração havida nos elementos de notificação; alega ser correta a inclusão no polo passivo dos sócios, pois nos cadastros do Município eles constavam como sócios da empresa executada, tendo em vista que não houve a devida alteração cadastral; o proprietário do imóvel tem conhecimento da periodicidade anual do imposto, que é amplamente divulgada, desse modo plenamente cumprida a finalidade da norma que impõe a identificação do sujeito passivo no lançamento tributário, não há que se falar em nulidade no lançamento, devendo a execução prosseguir em relação aos herdeiros; b) quanto aos ônus sucumbenciais, pelo princípio da causalidade, foi o Apelado quem deu causa à propositura da execução fiscal, por não ter se desincumbido da sua obrigação de atualizar o cadastro municipal. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte de Justiça. Vieram conclusos. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, merece conhecimento o apelo. Cinge-se a controvérsia na possibilidade de alteração do polo passivo da relação processual, na ocasião de erro de lançamento. A execução fiscal que deu ensejo ao presente recurso de apelação teve por objetivo a cobrança de IPTU e Taxas relativos aos exercícios de 2000 e 2001, consolidados na CDA nº 87709-5 (mov. 1.1), na qual consta, como executada Cleuza Donizete do Nascimento. Em março/2009, o Município requereu a alteração do polo passivo para que constassem os atuais proprietários do bem, apresentando contrato de compra e venda da Companhia de Habilitação de Londrina - COHAB (mov. 1.2 – fls. 10). Pois bem. Analisando o contido no caderno processual, pode-se verificar que a transferência de titularidade do imóvel ocorreu em data anterior ao ajuizamento da demanda executiva. Assim sendo, Cleuza Donizete do Nascimento não poderia figurar no polo passivo da demanda. É fato incontestável que, consoante entendimento jurisprudencial consolidado, o ajuizamento de execução fiscal em face de pessoa que não era mais a proprietária evidencia ausência de uma das condições da ação, o que, por sua vez, motiva a extinção do feito sem resolução do mérito: APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – IPTU – ILEGITIMIDADE PASSIVA – OBRIGAÇÃO PROPTER REM – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO NOVO PROPRIETÁRIO DO BEM IMÓVEL – IMPOSSIBILIDADE – ALTERAÇÃO DA CDA QUE SOMENTE É PERMITIDA PARA CORREÇÃO DE ERRO FORMAL E MATERIAL – SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO IMPLICA EM MODIFICAÇÃO DA PRÓPRIA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA – SÚMULA Nº 392 DO E. STJ – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS – CUSTAS DEVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL – ENTENDIMENTO QUE SE PACIFICOU NA CORTE. (TJPR - 2ª C. Cível - 0003766-07.2013.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: Angela Maria Machado Costa - J. 23.03.2018) Desta forma, agiu acertadamente o magistrado de primeiro grau ao reconhecer a extinção da execução fiscal por ilegitimidade do sujeito passivo. Não há que se falar em culpa do atual proprietário por deixar de promover a alteração no cadastro fiscal, devendo o exequente direcionar a execução corretamente, visto que é vedada a modificação do sujeito passivo no decorrer do processo. O fato de não se ter sido comunicado ao Município sobre a transferência do imóvel não tem o condão de afastar a nulidade existente, porque o dever de os contribuintes atualizarem os dados perante o cadastro da Fazenda Municipal não afasta a obrigação do Fisco de promover corretamente a execução. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento no sentido da impossibilidade da substituição de Certidão de Dívida Ativa ou do polo passivo em execução fiscal, quando se tratar de erro de lançamento. Neste sentido, dispõe a Súmula nº 392: Súmula 392. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. No caso em questão, não se trata meramente de correção de erro formal ou material da CDA, mas sim de erro cometido pelo Município de Londrina. Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação, mantendo a sentença tal como lançada nos autos. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Provimento do recurso de Município de Londrina/PR. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador José Laurindo De Souza Netto, sem voto, e dele participaram Juiz Subst. 2ºgrau Osvaldo Nallim Duarte (relator), Desembargador Eduardo Sarrão e Desembargador Marcos Sérgio Galliano Daros. 04 de Setembro de 2018 Juiz Subst. 2ºGrau Osvaldo Nallim Duarte Juiz (a) relator (a)
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