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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED XXXXX-69.2011.8.16.0014 PR XXXXX-69.2011.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

11ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Mario Nini Azzolini
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Ementa

“APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. TERMO DE RESPONSABILIDADE PELOS CUSTOS DO INTERNAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE CONTRATOU O PACOTE DE CINCO DIAS SENDO INEXIGÍVEL A COBRANÇA PELOS DIAS QUE EXCEDERAM AO CONTRATADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO DECORRENTE DO ESTADO DE PERIGO - PROCEDÊNCIA, DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO – INTERNAMENTO, NA CATEGORIA PARTICULAR, APENAS PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE VAGAS DE UTI DISPONÍVEIS PELO SUS - TRANSFERÊNCIA PARA O SUS REQUERIDA LOGO DEPOIS À OCORRÊNCIA DE COMPLICAÇÕES. INTERNAÇÃO QUE DUROU MAIS DO QUE O TEMPO INICIALMENTE CONTRATADO E SE ENCERROU COM O ÓBITO - NÍTIDA INTENÇÃO DA APELANTE DE QUE A SUA TIA NÃO PERMANECESSE INTERNADA NO HOSPITAL APELADO - EVOLUÇÃO DA DÍVIDA QUE SE MOSTROU EXCESSIVAMENTE ONEROSA.

RECURSO PROVIDO” A Embargante alega que o acórdão, ao dar provimento ao recurso dos Embargados considerando ter havido vício do consentimento diante do estado de perigo em que se encontrava a paciente, foi omisso porque deixou de apreciar o prontuário médico, no qual consta que ela deu entrada de forma espontânea ao hospital para a realização de uma cirurgia eletiva e previamente agendada; que é um hospital particular, que opera com o SUS somente no sistema de demanda referenciada, isto é, SAMU, SIATE ou Central de Leitos e, no presente caso, a paciente chegou ao hospital encaminhada pelo consultório particular de seu médico; que consta assinaturas em dois termos de responsabilidade realizadas em momentos de tranquilidade e antes de qualquer complicação; que deixou de considerar o testemunho do médico que atendeu a paciente e que afirmou que havia lhe informado que o tempo provável de internação seria três dias, mas que era possível a sua prorrogação em havendo intercorrências médicas; que não há falar em onerosidade excessiva, pois, além de o valor cobrado, R$ 4.213,38, para oito dias de internação não ser nada abusivo, inexiste qualquer extraordinariedade ou mesmo imprevisibilidade no advento da intercorrência, já que descrito pela literatura médica como possível de ocorrer em casos como o da paciente Leonilde; que foi desconsiderado o testemunho da funcionária do setor de contas, que informou que em caso de cirurgias eletivas é dada a possibilidade da realização de “pacotes” para o paciente visando a diminuição de valores, todavia, estão excluídas diárias de UTI já que esta somente é indicada em caso de complicação; e que, caso não sejam atribuídos efeitos infringentes ao julgado, seja, então, esclarecido quem deve arcar com as despesas geradas pela internação da paciente. Com base nisso, requer que sejam sanados os vícios apontados, inclusive com atribuição de efeitos infringentes (seq.
1.1). Os Embargados apresentaram contrarrazões (seq. 13.1). XXX FIM RELATORIO XXX . Presentes os pressupostos de admissibilidade, os Embargos de Declaração comportam2 conhecimento. A Embargante alega que o acórdão, ao dar provimento ao recurso dos Embargados considerando ter havido vício do consentimento diante do estado de perigo, foi omisso porque deixou de apreciar o prontuário médico da paciente Leonilde, no qual consta que ela deu entrada de forma espontânea ao hospital para a realização de uma cirurgia eletiva e previamente agendada e que consta assinaturas em dois termos de responsabilidade realizadas em um momento de tranquilidade e antes de qualquer complicação. Ora, no acordão constou a expressamente as premissas que conduziram à conclusão no sentido de que a paciente Leonilde, embora tenha dado entrada no hospital embargante de forma espontânea em razão de seu médico particular ter lá agendado a realização de uma cirurgia, a situação se complicou e foi necessária a sua internação em unidade de terapia intensiva, verbis: “Daí a conclusão de ter ocorrido estado de perigo, pois, conforme o depoimento pessoal da Ré (seq. 154.3), ainda que soubesse se tratar de internamento particular, sua intenção era utilizar dos serviços do hospital apenas para realizar a cirurgia necessária ao restabelecimento da saúde de sua tia quando, então, esperava encontrar vaga disponível pelo SUS, tanto que logo em seguida requereu a transferência da paciente. No mesmo sentido foi o que disse o médico responsável pela cirurgia, que afirmou que a família o procurou para que transferisse Leonilde Chirnele Misael para o SUS. Assim, é evidente o vício de consentimento no caso dos autos, visto que comprovada a intenção dos Recorrentes em contratar os serviços hospitalares por apenas cinco dias, num pacote de internamento cujo custo foi previamente estabelecido e pago, contudo, em virtude da ocorrência de intercorrência médica e da ausência de leitos disponíveis pelo SUS, viu-se obrigada a manter a sua tia no hospital apelado por quase 15 dias, isto é, de 18.11.2010 até 02.12.2010, quando, então, veio a óbito (seq. 1.16)”. E também constou expressamente no acórdão que a onerosidade excessiva, requisito para a configuração do estado de perigo, não envolvia a abusividade do valor cobrado e sim a circunstância de que “a intenção da Apelante não era manter sua tia internada por todo esse tempo e que os familiares inclusive realizaram o pagamento do valor inicialmente contratado, o que demonstra a boa-fé da contratante, porém, com o tempo, a dívida se tornou e que excessivamente onerosa” “A prova dos autos, pois, revelou que a contratante não poderia supor, na data da emergência médica, que ocorreria intercorrência e seriam necessários mais dias do que se contratou e demoraria tanto para o surgimento de vaga de UTI pelo SUS”. Quanto à alegação de que o acórdão deixou de considerar o testemunho do médico que atendeu a paciente, verifica-se que o acórdão se manifestou expressamente no sentido de que “a intenção dos Recorrentes em contratar os serviços hospitalares por apenas cinco dias, num pacote de internamento cujo custo foi previamente estabelecido e pago, contudo, em virtude da ocorrência de intercorrência médica e da ausência de leitos disponíveis pelo SUS, , ou seja, aviu-se obrigada a manter a sua tia no hospital apelado por quase 15 dias” informação advinda do testemunho do médico foi considerado para a formação da convicção a respeito dos fatos examinados. Quanto à alegação de que o testemunho da funcionária do setor de contas também foi desconsiderado, é de se consignar que, além dessa prova ser frágil, já que tratou do testemunho de uma funcionária, que mantém vínculos de emprego com a Embargante, as provas foram devidamente apreciadas e as razões da formação do convencimento constaram expressamente no acórdão embargado. Com efeito, as alegações demonstram apenas o inconformismo da Embargante com o que restou decidido pelo Colegiado, contudo, como se sabe, a simples pretensão de que sejam reexaminadas as provas dos autos não justifica a oposição de embargos de declaração, já que eventual equívoco do magistrado na análise dos autos representa hipótese de error in e desafia recurso próprio.judicando Por fim, nada a de se esclarecer quanto a quem deve arcar com despesas geradas pela internação da paciente, pois a demanda se tratava apenas de uma ação de cobrança e a pretensão foi julgada improcedente, já que se entendeu que ocorreu vício do consentimento decorrente do estado de perigo. Ausentes, pois, quaisquer vícios sanáveis nesta via, voto no sentido de os presentesrejeitar embargos de declaração. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 11ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Acolhimento de Embargos de Declaração do recurso de ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE LONDRINA. O julgamento foi presidido pelo (a) Sigurd Roberto Bengtsson, sem voto, e dele participaram Desembargador Mario Nini Azzolini (relator), Desembargador Ruy Muggiati e Desembargadora Lenice Bodstein. 26 de Setembro de 2018 Desembargador Mario Nini Azzolini Relator (TJPR - 11ª C.Cível - XXXXX-69.2011.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Mario Nini Azzolini - J. 27.09.2018)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. XXXXX-69.2011.8.16.0014/1 Embargos de Declaração nº XXXXX-69.2011.8.16.0014 ED 1 2ª Vara Cível de Londrina Embargante (s): ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE LONDRINA Embargado (s): OTAVIO HENRIQUE MISAEL, KARINA MISAEL DE SOUZA e LEONARDO HENRIQUE MISAEL PAREDE Relator: Desembargador Mario Nini Azzolini EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. QUE NÃODECISUM PADECE DE NENHUM DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC. PRETENSA REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO COLEGIADO – VIA INADEQUADA. .EMBARGOS REJEITADOS relatados e discutidos.VISTOS, XXX INICIO RELATORIO XXX . Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela 1 ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA em face do acórdão que deu provimento à apelaçãoBENEFICENTE DE LONDRINA interposta pelos Embargados, nos termos da seguinte ementa: “APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. TERMO DE RESPONSABILIDADE PELOS CUSTOS DO INTERNAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE CONTRATOU O PACOTE DE CINCO DIAS SENDO INEXIGÍVEL A COBRANÇA PELOS DIAS QUE EXCEDERAM AO CONTRATADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO DECORRENTE DO ESTADO DE PERIGO - PROCEDÊNCIA, DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO – INTERNAMENTO, NA CATEGORIA PARTICULAR, APENAS PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE VAGAS DE UTI DISPONÍVEIS PELO SUS - TRANSFERÊNCIA PARA O SUS REQUERIDA LOGO DEPOIS À OCORRÊNCIA DE COMPLICAÇÕES. INTERNAÇÃO QUE DUROU MAIS DO QUE O TEMPO INICIALMENTE CONTRATADO E SE ENCERROU COM O ÓBITO - NÍTIDA INTENÇÃO DA APELANTE DE QUE A SUA TIA NÃO PERMANECESSE INTERNADA NO HOSPITAL APELADO - EVOLUÇÃO DA DÍVIDA QUE SE MOSTROU EXCESSIVAMENTE ONEROSA. RECURSO PROVIDO” A Embargante alega que o acórdão, ao dar provimento ao recurso dos Embargados considerando ter havido vício do consentimento diante do estado de perigo em que se encontrava a paciente, foi omisso porque deixou de apreciar o prontuário médico, no qual consta que ela deu entrada de forma espontânea ao hospital para a realização de uma cirurgia eletiva e previamente agendada; que é um hospital particular, que opera com o SUS somente no sistema de demanda referenciada, isto é, SAMU, SIATE ou Central de Leitos e, no presente caso, a paciente chegou ao hospital encaminhada pelo consultório particular de seu médico; que consta assinaturas em dois termos de responsabilidade realizadas em momentos de tranquilidade e antes de qualquer complicação; que deixou de considerar o testemunho do médico que atendeu a paciente e que afirmou que havia lhe informado que o tempo provável de internação seria três dias, mas que era possível a sua prorrogação em havendo intercorrências médicas; que não há falar em onerosidade excessiva, pois, além de o valor cobrado, R$ 4.213,38, para oito dias de internação não ser nada abusivo, inexiste qualquer extraordinariedade ou mesmo imprevisibilidade no advento da intercorrência, já que descrito pela literatura médica como possível de ocorrer em casos como o da paciente Leonilde; que foi desconsiderado o testemunho da funcionária do setor de contas, que informou que em caso de cirurgias eletivas é dada a possibilidade da realização de “pacotes” para o paciente visando a diminuição de valores, todavia, estão excluídas diárias de UTI já que esta somente é indicada em caso de complicação; e que, caso não sejam atribuídos efeitos infringentes ao julgado, seja, então, esclarecido quem deve arcar com as despesas geradas pela internação da paciente. Com base nisso, requer que sejam sanados os vícios apontados, inclusive com atribuição de efeitos infringentes (seq. 1.1). Os Embargados apresentaram contrarrazões (seq. 13.1). XXX FIM RELATORIO XXX . Presentes os pressupostos de admissibilidade, os Embargos de Declaração comportam2 conhecimento. A Embargante alega que o acórdão, ao dar provimento ao recurso dos Embargados considerando ter havido vício do consentimento diante do estado de perigo, foi omisso porque deixou de apreciar o prontuário médico da paciente Leonilde, no qual consta que ela deu entrada de forma espontânea ao hospital para a realização de uma cirurgia eletiva e previamente agendada e que consta assinaturas em dois termos de responsabilidade realizadas em um momento de tranquilidade e antes de qualquer complicação. Ora, no acordão constou a expressamente as premissas que conduziram à conclusão no sentido de que a paciente Leonilde, embora tenha dado entrada no hospital embargante de forma espontânea em razão de seu médico particular ter lá agendado a realização de uma cirurgia, a situação se complicou e foi necessária a sua internação em unidade de terapia intensiva, verbis: “Daí a conclusão de ter ocorrido estado de perigo, pois, conforme o depoimento pessoal da Ré (seq. 154.3), ainda que soubesse se tratar de internamento particular, sua intenção era utilizar dos serviços do hospital apenas para realizar a cirurgia necessária ao restabelecimento da saúde de sua tia quando, então, esperava encontrar vaga disponível pelo SUS, tanto que logo em seguida requereu a transferência da paciente. No mesmo sentido foi o que disse o médico responsável pela cirurgia, que afirmou que a família o procurou para que transferisse Leonilde Chirnele Misael para o SUS. Assim, é evidente o vício de consentimento no caso dos autos, visto que comprovada a intenção dos Recorrentes em contratar os serviços hospitalares por apenas cinco dias, num pacote de internamento cujo custo foi previamente estabelecido e pago, contudo, em virtude da ocorrência de intercorrência médica e da ausência de leitos disponíveis pelo SUS, viu-se obrigada a manter a sua tia no hospital apelado por quase 15 dias, isto é, de 18.11.2010 até 02.12.2010, quando, então, veio a óbito (seq. 1.16)”. E também constou expressamente no acórdão que a onerosidade excessiva, requisito para a configuração do estado de perigo, não envolvia a abusividade do valor cobrado e sim a circunstância de que “a intenção da Apelante não era manter sua tia internada por todo esse tempo e que os familiares inclusive realizaram o pagamento do valor inicialmente contratado, o que demonstra a boa-fé da contratante, porém, com o tempo, a dívida se tornou e que excessivamente onerosa” “A prova dos autos, pois, revelou que a contratante não poderia supor, na data da emergência médica, que ocorreria intercorrência e seriam necessários mais dias do que se contratou e demoraria tanto para o surgimento de vaga de UTI pelo SUS”. Quanto à alegação de que o acórdão deixou de considerar o testemunho do médico que atendeu a paciente, verifica-se que o acórdão se manifestou expressamente no sentido de que “a intenção dos Recorrentes em contratar os serviços hospitalares por apenas cinco dias, num pacote de internamento cujo custo foi previamente estabelecido e pago, contudo, em virtude da ocorrência de intercorrência médica e da ausência de leitos disponíveis pelo SUS, , ou seja, aviu-se obrigada a manter a sua tia no hospital apelado por quase 15 dias” informação advinda do testemunho do médico foi considerado para a formação da convicção a respeito dos fatos examinados. Quanto à alegação de que o testemunho da funcionária do setor de contas também foi desconsiderado, é de se consignar que, além dessa prova ser frágil, já que tratou do testemunho de uma funcionária, que mantém vínculos de emprego com a Embargante, as provas foram devidamente apreciadas e as razões da formação do convencimento constaram expressamente no acórdão embargado. Com efeito, as alegações demonstram apenas o inconformismo da Embargante com o que restou decidido pelo Colegiado, contudo, como se sabe, a simples pretensão de que sejam reexaminadas as provas dos autos não justifica a oposição de embargos de declaração, já que eventual equívoco do magistrado na análise dos autos representa hipótese de error in e desafia recurso próprio.judicando Por fim, nada a de se esclarecer quanto a quem deve arcar com despesas geradas pela internação da paciente, pois a demanda se tratava apenas de uma ação de cobrança e a pretensão foi julgada improcedente, já que se entendeu que ocorreu vício do consentimento decorrente do estado de perigo. Ausentes, pois, quaisquer vícios sanáveis nesta via, voto no sentido de os presentesrejeitar embargos de declaração. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 11ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Acolhimento de Embargos de Declaração do recurso de ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE LONDRINA. O julgamento foi presidido pelo (a) Sigurd Roberto Bengtsson, sem voto, e dele participaram Desembargador Mario Nini Azzolini (relator), Desembargador Ruy Muggiati e Desembargadora Lenice Bodstein. 26 de Setembro de 2018 Desembargador Mario Nini Azzolini Relator
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