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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma Recursal
Publicação
06/09/2018
Julgamento
6 de Setembro de 2018
Relator
Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:
3210-7003/7573
Autos nº. 0003389-08.2017.8.16.0056

Recurso Inominado nº 0003389-08.2017.8.16.0056
Juizado Especial Cível de Cambé
Valdinei Gomes GarciaRecorrente (s):
CONDOMÍNIO PORTAL DAS AMÉRICASRecorrido (s):
Relatora: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa

EMENTA: RECURSO INOMINADO. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE
DO ART. 22 DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA PREVISÃO DE MAIORIA QUALIFICADA
PARA ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO. SENTENÇA MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE). RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
RELATÓRIO
Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato jurídico proposta por VALDINEI GOMES
GARCIA em face de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTAL DAS AMÉRICAS. Alega o autor,
em síntese, que adquiriu um imóvel em junho/2016 e que, até o momento, o condomínio não
possui Regimento Interno. Afirma que existe apenas uma Convenção de Condomínios feita
pela construtora a qual representa um entrave à elaboração de uma Regimento Interno eis que
é necessário 2/3 dos condôminos aprovarem qualquer alteração na Convenção ou em
Regimento Interno. Pugna pela declaração de nulidade da parte final da alínea c do art. 22 da
Convenção do Condomínio e convocação de uma assembleia para que seja feita a elaboração
do Regimento Interno.
O MM. Juízo de origem julgou improcedente a demanda.
Inconformado, o autor interpôs o presente Recurso Inominado.
É o breve relato.
VOTO
Satisfeitos estão os pressupostos de admissibilidade do recurso, tanto os objetivos quanto os
subjetivos, deve ser ele conhecido.
Em que pese as alegações do requerente, razão não lhe assiste, devendo ser mantida a
improcedência da demanda, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
Não há que se falar em nulidade intransponível da Convenção inicial, formulada pela
construtora.
Isso porque, o art. 32, j, da Lei 4.591/64 traz como uma das obrigações da incorporadora a
elaboração de uma minuta da futura Convenção de condomínio que regerá a edificação.
Essa convenção pode ou não ser modificada pelos condomínios, inexistindo qualquer nulidade
na manutenção da Convenção inicial.
Também inexiste qualquer nulidade na fixação de quórum para elaboração/alteração da
Convenção ou do Regimento interno, principalmente pelo fato de tratar-se de documentos que
buscam o bem comum, devendo prevalecer a vontade da maioria.
Assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

CONDOMÍNIO EDILÍCIO. RECURSO ESPECIAL. QUORUM PARA ALTERAÇÃO DO
REGIMENTO INTERNO DE CONDOMÍNIO. MATÉRIA QUE DEVE SER DISCIPLINADA
PELA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO, COM A VIGÊNCIA DA LEI N. 10.931/2004, QUE
ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 1.531 DO CÓDIGO CIVIL, CONFERINDO, NO
PONTO, LIBERDADE PARA QUE A CONVENÇÃO CONDOMINIAL DISCIPLINE A
MATÉRIA. ADMISSÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO POR MAIORIA
SIMPLES DOS CONDÔMINOS, EM INOBSERVÂNCIA À NORMA ESTATUTÁRIA.
DESCABIMENTO.
1. O art. 1.333 do Código Civil, ao dispor que a convenção que constitui o condomínio
edilício torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou
para quantos sobre elas tenham posse ou detenção, não tem, assim como toda a ordem
jurídica, a preocupação de levantar paredes em torno da atividade individual. É intuitivo
que não pode coexistir o arbítrio de cada um com o dos demais, sem uma delimitação
harmônica das liberdades, por isso, na verdade, o direito delimita para libertar: quando
limita, liberta. (REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. 27 ed. São Paulo: Saraiva,
2004, p. 64)
2. Com efeito, para propiciar a vida em comum, cabe aos condôminos observar as
disposições contidas na convenção de condomínio, que tem clara natureza estatutária.
Nesse passo, com a modificação promovida no art. 1.351 Código Civil, pela Lei n.
10.931/2004, o legislador promoveu ampliação da autonomia privada, de modo que os
condôminos pudessem ter maior liberdade no que tange à alteração do regimento interno;
visto que, à luz dos arts. 1.334, III e V, do Código Civil e art. da Lei n. 4.591/1964, é
matéria a ser disciplinada pela convenção de condomínio.
3. No caso em julgamento, a pretendida admissão de quorum (maioria simples), em
dissonância com o previsto pelo estatuto condominial - que prevê maioria qualificada (dois
terços dos condôminos) -, resultaria em violação da autonomia privada, princípio
constitucionalmente protegido 4. Recurso especial não provido.
( REsp 1169865/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado
em 13/08/2013, DJe 02/09/2013)

Portanto, qualquer modificação em relação as disposições da referida Convenção deve
observar o quórum pré-fixado, revestindo-se de medida que engloba a maioria dos
condôminos.
Ante o exposto, o voto é no sentido de ao recurso interposto, mantendo-senegar provimento
a sentença proferida pelo MM. Juízo a quo por seus próprios fundamentos (art. 46, LJE).
Não logrando êxito em seu recurso, condeno o recorrente ao pagamento de honorários
advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da causa (art. 55, LJE), observados os
benefícios da assistência judiciária gratuita já deferidos ao requerente (mov. 60.1).
Custas na forma da lei 18.413/2014.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Valdinei Gomes Garcia, julgar
pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Maria Fernanda
Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa (relator), com voto, e dele participaram os Juízes
Vanessa Bassani e Nestario Da Silva Queiroz.
30 de Agosto de 2018
Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa
Juiz (a) relator (a)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/923365237/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-recurso-inominado-ri-33890820178160056-pr-0003389-0820178160056-acordao/inteiro-teor-923365243

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