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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX-15.2017.8.16.0182 PR XXXXX-15.2017.8.16.0182 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Leo Henrique Furtado Araújo
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. PARTE AUTORA ALEGA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA SOBRE COBRANÇA DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO POR ESTE COLEGIADO. NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO ANTE A FALTA DE INTIMAÇÃO DA PROCURADORA CONSTITUÍDA PELA RECORRIDA. CADASTRAMENTO E INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA RECORRIDA. NOVO JULGAMENTO DO RECURSO OUTRORA INTERPOSTO. MÉRITO DO RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÕES ACATADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DO PROVA. RECLAMADA QUE COMPROVOU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, A TEOR DO ART. 373, II, DO CPC. CONTRATO ASSINADO QUE COMPROVA QUE O CONSUMIDOR POSSUÍA CIÊNCIA DA MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE (EVENTO 23.2). REGULARIDADE DE COBRANÇA DE MULTA. PROCEDENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-15.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 18.09.2018)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso Inominado nº XXXXX-15.2017.8.16.0182 3º Juizado Especial Cível de Curitiba (Telecomunicações) Recorrente (s): TELEFÔNICA BRASIL S.A. Recorrido (s): DOROTEIA KOPYCKI Relator: Leo Henrique Furtado Araújo EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. PARTE AUTORA ALEGA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA SOBRE COBRANÇA DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO POR ESTE COLEGIADO. NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO ANTE A FALTA DE INTIMAÇÃO DA PROCURADORA CONSTITUÍDA PELA RECORRIDA. CADASTRAMENTO E INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA RECORRIDA. NOVO JULGAMENTO DO RECURSO OUTRORA INTERPOSTO. MÉRITO DO RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÕES ACATADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DO PROVA. RECLAMADA QUE COMPROVOU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, A TEOR DO ART. 373, II, DO CPC. CONTRATO ASSINADO QUE COMPROVA QUE O CONSUMIDOR POSSUÍA CIÊNCIA DA MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE (EVENTO 23.2). REGULARIDADE DE COBRANÇA DE MULTA. PROCEDENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA.Recurso conhecido e provido. Trata-se de interposto por em face da sentença de evento 25Recurso Inominado Telefônica Brasil S.A que julgou procedente os pedidos iniciais. Inconformada, a parte ré defende em seu recurso (evento 29): previsão contratual de cobrança de multa fidelidade; fatura não paga pela parte autora, sendo corretaa) b) a inserção em órgãos de proteção ao crédito. Pugna pela reforma do julgado, com a improcedência do pedido inicial. O recurso foi julgado em 21.05.2018 conforme se verifica pelo acórdão de evento 12. No evento 19 consta certidão na qual foi procedida a habilitação dos procuradores informados na petição de evento 2. Pelo despacho de evento 21 foi determinada a intimação das partes, ante o pedido de nulidade do acórdão por cerceamento de defesa (evento 51 dos autos principais), assim como restou consignada a advertência de que na hipótese de acolhimento da alegação de nulidade, haveria novo julgamento do recurso inominado. Em seguida, o processo foi incluído novamente em pauta na sessão de julgamento do dia 13.09.2018, oportunidade em que foi acolhida a arguição de nulidade. Desta forma, passo à nova análise do recurso inominado interposto. É o relatório. Passo ao voto. Inicialmente, cabe consignar o reconhecimento da nulidade do julgamento do recurso inominado por este Colegiado (acórdão juntado ao evento 12) ante a falta de intimação da procuradora constituído pela recorrida. Dentro deste contexto, é evidente que houve cerceamento de defesa face a não intimação da procuradora da recorrida para a ciência do acórdão, sofrendo prejuízo ao não poder exercitar seu direito à peticionar em grau recursal. A propósito cito o seguinte precedente do C STJ: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE INTIMAÇÃO DE PATRONO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, de acordo com a nova redação do art. 322 do CPC, com redação dada pela Lei 11.280/2006, ainda que tenha havido a ocorrência da revelia, há a necessidade de que o advogado constituído nos autos seja devidamente intimado dos atos processuais, sendo esta providência desnecessária tão somente àquele revel que não tem patrono constituído nos autos. 2. Ao procurador federal é conferida a prerrogativa da intimação pessoal. 3. Recurso Especial provido. ( REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 30/06/2015) Assim sendo, após a realização do correto cadastramento e intimação do advogado da recorrente, procedo a novo julgamento do recurso outrora interposto. O recurso deve ser conhecido vez que presente os pressupostos processuais de admissibilidade. Quanto ao mérito, assiste em razão o ora recorrente. É legitima a inclusão de cláusula de fidelidade em contratos de prestação de serviços visando equilíbrio contratual entre as partes, que se comprometem à manutenção de relação por determinado período, em razão de alguns benefícios concedidos ao consumidor. A parte autora alega, em sua inicial, que a multa por quebra de fidelidade é indevida, uma vez que não estava satisfeita com os serviços prestados pela ré. Nota-se, porém, que em evento 23.2, a parte ré arrolou nos autos o contrato realizado pelas partes onde consta no item A, : in verbis “No caso de cancelamento dos serviços da VIVO ou de transferência para o Plano de Serviço e/ou pacote de tráfego com valor inferior ao contratado, durante o prazo de permanência, o Cliente deverá reembolsar à VIVO, sempre proporcionalmente aos meses faltantes para o término da permanência (pro rata), os valores abaixo itens E, 11 emencionados, de acordo com o benefício recebido, e especificados neste documento nos 12, conforme o caso”. É imperioso destacar que em tal documento consta de forma clara a assinatura do consumidor, o que demonstra que este possuía ciência da cobrança de valores em caso de desistência/cancelamento ou transferência de planos, assim, entendo ser legal a cobrança realizada pela ré, não ficando configurado deficiência em informação, uma vez que o termo de adesão foi assinado previamente pelo autor, devendo ser, portanto, reformada a sentença a fim de julgar improcedente os pedidos inicias. O voto é, portanto, pelo provimento do recurso, reformando-se a sentença a fim de julgar improcedente os pedidos iniciais, conforme acima exposto. Logrando êxito em seu recurso, não há que se falar em ônus da sucumbência, eis que ao recorrido vencido não se impõe o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Dispositivo O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marco Vinícius Schiebel, com voto, e dele participaram os Juízes Leo Henrique Furtado Araújo (relator) e Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso. 13 de Setembro de 2018 Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator BI/F
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