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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-28.2012.8.16.0136 PR 000XXXX-28.2012.8.16.0136 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

13/09/2018

Julgamento

30 de Agosto de 2018

Relator

Juiz Naor R. de Macedo Neto
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Ementa

APELAÇÃO CRIME – CRIME DE MAUS TRATOS ( CP, ART. 136, §§ 2º E )– CONCURSO DE AGENTESSENTENÇA CONDENATÓRIARECURSO DA DEFESAPRELIMINARES DE NULIDADENÃO CONHECIMENTO – ALEGAÇÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS POR ESTA COLENDA 1ª CÂMARA EM RECURSO ANTERIOR INTERPOSTO PELA DEFESA DA RÉ – MÉRITOALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃONÃO OCORRÊNCIAMATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – PROVAS SUFICIENTES PARA MANTER A CONDENAÇÃO NA FORMA EM QUE FOI IMPOSTA – SENTENÇA MANTIDARECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.

Criminal - 0002219-28.2012.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: Juiz Naor R. de Macedo Neto - J. 30.08.2018)

Acórdão

Apelação Crime nº 2219-28.2012.8.16.0136 1 APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 2219-28.2012.8.16.0136 DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PITANGA APELANTE: EDITE SOARES GOMES. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ. RELATOR CONV.: NAOR R. DE MACEDO NETO. APELAÇÃO CRIME – CRIME DE MAUS TRATOS ( CP, ART. 136, §§ 2º E )– CONCURSO DE AGENTES – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PRELIMINARES DE NULIDADE – NÃO CONHECIMENTO – ALEGAÇÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS POR ESTA COLENDA 1ª CÂMARA EM RECURSO ANTERIOR INTERPOSTO PELA DEFESA DA RÉ – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – PROVAS SUFICIENTES PARA MANTER A CONDENAÇÃO NA FORMA EM QUE FOI IMPOSTA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, NÃO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. º 2219-28.2012.8.16.0136, da Vara Criminal da Comarca de Pitanga, em que é Apelante EDITE SOARES GOMES e Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ. I. Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pela Ré EDITE SOARES GOMES contra r. sentença (mov. 58.1) que julgou procedente a denúncia para condená-la, conjuntamente com o réu JOÃO Apelação Crime nº 2219-28.2012.8.16.0136 2 RIBEIRO, ambos pela prática do crime de maus-tratos qualificado pelo resultado morte e majorado por ter sido cometido contra vítima menor de 14 anos ( CP, art. 136, § 2º c/c. art. 29), contra a ofendida TAYNÁ GOMES RIBEIRO, fixando-lhes, respectivamente, a pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto. Os fatos foram assim narrados na denúncia: “Em 29 de maio de 2012, na Rua Amazília Landgraf, nº 620, Bairro Guaraúna, neste município e comarca de Pitanga/PR, os denunciados EDITE SOARES GOMES e JOÃO RIBEIRO, cientes as ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, expuseram a perigo a vida e a saúde da infante, TAYNÁ GOMES RIBEIRO, nascida em 27.02.2011, portanto com 1 ano de idade na data dos fatos, sua filha, a qual se encontrava sob suas autoridades e vigilância, privando-a de alimentação e cuidados indispensáveis, consistentes em se omitir em sua higiene, não lhe fornecendo agua e de não seguir suas orientações pelos agentes de saúde de que deviam se dirigir ao posto de saúde a sim de verificar o seu estado gripal. Saliente-se que a conduta dos ora denunciados gerou um quadro de hipovitaminose (quelite), desnutrição e pneumonia lombar na vítima, o que foi a causa eficiente de sua morte, conforme fotografias de fls. 12/19, e Laudo de Exame de Necropsia de fls. 58 v”.”. Em suas razões recursais, alega, preliminarmente, a nulidade do feito, por ausência de realização de exame de insanidade mental da acusada; a nulidade processual relativa ao fato de terceira pessoa ter assinado o mandado de intimação e devido à insuficiência de defesa técnica, quanto a resposta à acusação e aos memoriais. Subsidiariamente, pugna pela improcedência da denúncia, absolvendo-se a Ré do delito que lhe é atribuído na exordial, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do CPP ou, ainda, considerada a hipótese do perdão judicial (mov. 14.1 e 24.1). O Ministério Público apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso (mov. 27.1). Apelação Crime nº 2219-28.2012.8.16.0136 3 A douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer (mov. 8.1 -TJ), subscrito pelo ilustre Procurador de Justiça, doutora ELZA KIMIE SANGALLI, opinando pelo não provimento do recurso. É o relatório. Voto. II. Preliminares da Defesa Inicialmente, cumpre ressaltar que as preliminares recursais arguidas pela Ré foram devidamente analisadas e rejeitadas quando do julgamento por esta colenda 1ª Câmara Criminal da Apelação Criminal sob nº. 1.558.034-4, de relatoria do eminente Desembargador Clayton Camargo, razão pela qual não merece ser conhecido o recurso nesse aspecto. À exceção dos referidos temas, portanto, o recurso merece conhecimento, pois preenche os pressupostos de admissibilidade. III. Mérito Pretende a defesa reformar a sentença penal condenatória, requerendo a absolvição da Ré, por insuficiência probatória para a condenação. Compulsando os presentes autos, entretanto, verifica-se que a pretensão condenatória encontra, de fato, amparo no conjunto probatório reunido, uma vez que há elementos de prova suficientes de que a Ré praticou o aludido crime, existindo convicção segura acerca da materialidade e da autoria para justificar a sentença condenatória. A ocorrência do crime restou comprovada através das fotografias (mov. 1.8), relatórios do Conselho Tutelar (mov. 1.9/1.12, 1.14, 1.15 e 1.19), declaração de óbito (mov. 1.16), laudo de exame de necropsia (mov. 1.27), aliado as demais provas reunidas nos autos. A autoria é certa e recai sobre a pessoa do réu. Apelação Crime nº 2219-28.2012.8.16.0136 4 A ré Edite Soares Gomes não compareceu para ser interrogada em juízo, razão pela qual foi decretada sua revelia, na forma do artigo 367, do Código de Processo Penal (mov. 1.77). Na fase inquisitiva (mov. 1.39), entretanto, disse, na parte que interessa, que percebeu que sua filha e vítima Tayná Gomes Ribeiro aparentava estar doente e que a submeteu a uma curandeira para ser “benzida”. Disse que a tal curandeira a informou que o referido ritual seria suficiente para cura da ofendida, não sendo necessário leva-la ao médico. Relatou que, na data dos fatos, a vítima aparentava estar inchada e acordou gemendo de dor, por isto decidiu a levar até o posto de saúde. O corréu João Ribeiro, em juízo (mov. 177.1), afirmou que a ré Edite cuidava bem da vítima, porém que no dia dos fatos, a ofendida estava inchada e apresentava assaduras, motivo pelo qual foi encaminhada para o atendimento médico. A testemunha Ana Paula Piedade, enfermeira do posto de saúde onde a vítima foi encaminhada, em juízo, relatou que atendeu a vítima e que a mesma apresentava um quadro de saúde bem delicado. Mencionou que ao questionar a ré Edite sobre os sintomas apresentados, a mesma lhe contou que havia levado a criança a um curandeiro e este havia dito que seria desnecessária a assistência médica. Ressaltou que, em decorrência do estado de saúde preocupante da vítima, determinou sua imediata transferência para um hospital. No mesmo sentido foi o depoimento judicial da testemunha e também enfermeira Leydimara Hey. Merece registro ainda, conforme destacado pelo Parquet nesta instância (mov. 1.8 - TJ), que a situação precária de saúde e cuidados por parte do Vítima Tayná foi verificada e atestada pelo Conselho Tutelar nas três oportunidades em que inspecionaram a residência da família. E arremata o Parquet sobre a referida prova: Apelação Crime nº 2219-28.2012.8.16.0136 5 “O mesmo relatório incluí testemunhos de vizinhos dos acusados, afirmando que a convivência familiar naquela residência não era saudável, uma vez que os pais agrediam as crianças verbal e fisicamente, deixando, inclusive, a infante Tayná o dia todo em um carrinho de bebê, onde os cachorros de rua dormiam durante a noite. Foi informado, também, que os pais consumiam bebidas alcoólicas e não procuravam auxílio médico quando as menores de idade ficavam doentes”. De acordo com os elementos de convicção colhidos durante a fase investigativa e corroborados na fase judicial, infere-se deliberada negligencia por parte da Ré Edite no tocante a devida assistência e cuidados indispensáveis à preservação da vida de sua filha e vítima Tayná, omissão essa que acabou redundando na morte dela. Há, portanto, prova suficiente da prática do delito, reunindo-se nos autos, pois, suporte probatório suficiente para condenação do réu. Confira-se os seguintes precedentes desta colenda 1ª Câmara Criminal: “APELAÇÃO CRIMINAL - MAUS TRATOS - ART. 136, §§ 1º E (UMA VÍTIMA), E ART. 136, § 3º (DUAS VÍTIMAS), AMBOS DO CP - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - NÃO RESTA RAZÃO AO APELANTE - PROVAS SUFICIENTES PARA AUTORIZAR A CONDENAÇÃO - PEDIDO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA PENA - IMPROCEDÊNCIA - DOSIMETRIA DA PENA ESCORREITA - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - INVIABILIDADE - HONORÁRIOS DEVIDAMENTE ESTABELECIDOS - APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA” (TJPR - 1ª C. Criminal - AC - 1461565-7 - União da Vitória - Rel.: Juiz Subst. 2º Grau Apelação Crime nº 2219-28.2012.8.16.0136 6 Benjamim Acacio de Moura e Costa - Unânime - J. 11.05.2017). “APELAÇÃO CRIMINAL - MAUS TRATOS CONTRA MENOR COM RESULTADO MORTE (ART. 136, §§ 2º E DO CP)- PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVA - CONDENÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 1ª C. Criminal - AC - 1484017-4 - Pinhais - Rel.: Naor R. de Macedo Neto - Unânime - J. 20.10.2016) Portanto, deve ser mantida a condenação do Réu pela prática do delito previsto no artigo 136, §§ 2º e , Código Penal e, via de consequência, o recurso merece ser improvido. IV. ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Desembargador MIGUEL KFOURI NETO (com voto) e dele participou o Excelentíssimo Desembargador MACEDO PACHECO. Curitiba, 30 de agosto de 2018. NAOR R. DE MACEDO NETO Relator Convocado
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