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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-63.2016.8.16.0148 PR 000XXXX-63.2016.8.16.0148 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

12ª Câmara Cível

Publicação

22/08/2018

Julgamento

15 de Agosto de 2018

Relator

Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza
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Ementa

Desembargador Luís César de Paula Espíndola. Apelação Cível. Rescisão prematura de contrato de telefonia pelo consumidor - multa de fidelidade devida - Ausência de comprovação de qualquer vício no contrato ou de descumprimento contratual pela operadora - Não demonstração de pagamentos ou cobranças indevidas - contrato de direito privado - Ausência de dano moral - Recurso provido.

1. Não existindo evidencia de vícios nos termos do contrato, em que a consumidora sabia da cláusula de fidelização – e de deficiência nos serviços prestados, cabe a multa por quebra do contrato no qual prevista a fidelização, em razão dos benefícios concedidos pelas operadoras aos assinantes que optam por tal pacto e a necessária estipulação de prazo mínimo para a recuperação do investimento realizado. Precedentes, inclusive do STJ: REsp 1362084/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 01/08/2017.
2. Recurso provido. (TJPR - 12ª C.Cível - 0007870-63.2016.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 15.08.2018)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ 1 Apelação Cível nº 0007870-63.2016.8.16.0148 do Foro Regional de Rolândia da Comarca da Região Metropolitana de Londrina – 1ª Vara Cível Apelante: Tim Celular S.A. Apelado: Santana e Santana Comercia LTDA. Relator: Luciano Carrasco Falavinha Souza, em substituição ao Desembargador Luís César de Paula Espíndola. Apelação Cível. Rescisão prematura de contrato de telefonia pelo consumidor - multa de fidelidade devida - Ausência de comprovação de qualquer vício no contrato ou de descumprimento contratual pela operadora - Não demonstração de pagamentos ou cobranças indevidas - contrato de direito privado - Ausência de dano moral - Recurso provido. 1. Não existindo evidencia de vícios nos termos do contrato, em que a consumidora sabia da cláusula de fidelização – e de deficiência nos serviços prestados, cabe a multa por quebra do contrato no qual prevista a fidelização, em razão dos benefícios concedidos pelas operadoras aos assinantes que optam por tal pacto e a necessária estipulação de prazo mínimo para a recuperação do investimento realizado. Precedentes, inclusive do STJ: REsp 1362084/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 01/08/2017. 2. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0007870-63.2016.8.16.0148 do Foro Regional de Rolândia da Comarca da Região Metropolitana de Londrina em que é apelante Tim Celular S.A. e apelado Santana e Santana Comercia LTDA. 1. Trata-se de apelação cível manejada pelo réu contra a proferida pelo Juiz de Direito do Foro Regional de Rolândia da Comarca da Região Metropolitana de Londrina nos autos nº 0007870-63.2016.8.16.0148 de TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007870-63.2016.8.16.0148 2 ação de indenização por danos materiais e morais que julgou procedente em parte a ação para (a) declarar a inexigibilidade da multa de fidelização; (b) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 500,52); (c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 20.000,00); condenar o réu ao pagamento de custas e despesas processuais assim como honorários advocatícios (10%); (d) condenar o réu ao pagamento de multa (1% sob o valor atualizado da causa) em razão da oposição de embargos manifestamente protelatórios. O apelante alega que a decretação de revelia é indevida, uma vez que apresentou contestação junto ao mov. 50.1 e, portanto, se faz cabível a discussão dos fatos alegados pelo autor. Neste sentido, argumenta que cobrança em discussão não deriva de multa por rescisão contratual, mas corresponde ao débito do autor em relação aos aparelhos celulares adquiridos, razão pela qual os valores lhe são justamente devidos. Pede a exclusão da condenação ao pagamento de danos morais, uma vez que não há testemunho ou documento que comprove a repercussão negativa à honra do usuário em relação a cobrança realizada, tampouco indícios de que sua reputação tenha diminuído. Alternativamente, busca a redução do quantum indenizatório fixado a título de danos morais, pois, segundo aduz, a quantia é exorbitante, desarrazoada e desproporcional, além de ter sido arbitrada em valor superior ao pleiteado pelo autor. Por fim, assevera que os embargos de declaração foram opostos com a intenção de corrigir o vício da sentença consistente na decretação TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007870-63.2016.8.16.0148 3 indevida da revelia, sem qualquer intenção protelatória, razão pela qual a multa de 1% não é justificável. Nestes termos, requer o provimento do recurso. Contrarrazões pelo não provimento do apelo. 2. A irresignação merece prosperar. A inicial refere que a principal causa para a rescisão contratual com a empresa de telefonia se deve a má prestação de serviços, mas não diz o que foi, no que consistiu ou qual foi a falha apresentada. Refere a dois números de protocolo, mas não diz quando fez a reclamação e porque haveria falha na prestação de serviço. Desse modo, a multa aplicada pela empresa de telefonia é válida porque lícita, pois exige a vinculação do consumidor por determinado período de tempo à operadora de telefonia em contrapartida as vantagens ao aderente. Em outras palavras, não existindo evidencia de vícios nos termos do contrato – a apelada sabia da cláusula, tanto que anexou o contrato e faz referência a tal condição – e de deficiência nos serviços prestados, cabe a multa por fidelização. Precedente: Apelação cível - ação de consignação em pagamento - recebimento do pedido como mero depósito - princípio da instrumentalidade das formas - rescisão prematura de contrato de telefonia pelo consumidor - multa de fidelidade devida - ausência de comprovação de qualquer vício no contrato ou de descumprimento contratual pela operadora - não demonstração de pagamentos ou cobranças indevidas - contrato de direito privado - inaplicabilidade da lei de licitações - ausência de dano TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007870-63.2016.8.16.0148 4 moral - recurso desprovido. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1455613-1 - Apucarana - Rel.: Luciano Carrasco Falavinha Souza - Unânime - J. 16.03.2016) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TV A CABO. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. COBRANÇA INTEGRAL DA MULTA DE FIDELIDADE INDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO PARCIAL DO PRAZO DE CARÊNCIA. 1. A cláusula de fidelização em contrato de serviços de telecomunicação (como o serviço de TV a cabo) revela-se lícita, tendo em vista os benefícios concedidos pelas operadoras aos assinantes que optam por tal pacto e a necessária estipulação de prazo mínimo para a recuperação do investimento realizado. Precedentes. 2. A referida modalidade contratual tem previsão de cláusula penal (pagamento de multa) caso o consumidor opte pela rescisão antecipada e injustificada do contrato. Tem-se, assim, por escopo principal, o necessário ressarcimento dos investimentos financeiros realizados por uma das partes para a celebração ou execução do contrato ( parágrafo único do artigo 473 do Código Civil). De outro lado, sobressai seu caráter coercitivo, objetivando constranger o devedor a cumprir o prazo estipulado no contrato e, consequentemente, viabilizar o retorno financeiro calculado com o pagamento das mensalidades a serem vertidas durante a continuidade da relação jurídica programada. 3. Nada obstante, em que pese ser elemento oriundo de convenção entre os contratantes, a fixação da cláusula penal não pode estar indistintamente ao alvedrio destes, já que o ordenamento jurídico prevê normas imperativas e cogentes, que possuem a finalidade de resguardar a parte mais fraca do contrato, como é o caso do artigo 412 do Código Civil ("O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal."). 4. A citada preocupação reverbera, com maior intensidade, em se tratando de contrato de adesão, como o de prestação de serviços de telecomunicações, o que motivou a ANATEL a expedir a Resolução 632/2014, a fim de regular a forma de cálculo da multa a ser cobrada em caso de resilição antecipada dos contratos com fidelização. 5. O referido regulamento entrou em vigor em 07 de julho de 2014 e, a partir de então, as prestadoras de serviço de TV a cabo (assim como as demais prestadoras de serviços de telecomunicações) são obrigadas a TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007870-63.2016.8.16.0148 5 oferecer contratos de permanência aos consumidores - vinculados aos contratos de prestação de serviços com cláusula de fidelização - e a calcular a multa fidelidade proporcionalmente ao valor do benefício concedido e ao período restante para o decurso do prazo mínimo estipulado. 6. Contudo, mesmo antes da vigência do citado normativo, revelava-se abusiva a prática comercial adotada pela prestadora do serviço de TV a cabo, que, até 2011, cobrava a multa fidelidade integral dos consumidores, independentemente do tempo faltante para o término da relação de fidelização. 7. Isso porque a cobrança integral da multa, sem computar o prazo de carência parcialmente cumprido pelo consumidor, coloca o fornecedor em vantagem exagerada, caracterizando conduta iníqua, incompatível com a equidade, consoante disposto no § 1º e inciso IV do artigo 51 do código consumerista. 8. Nesse panorama, sobressai o direito básico do consumidor à proteção contra práticas e cláusulas abusivas, que consubstanciem prestações desproporcionais, cuja adequação deve ser realizada pelo Judiciário, a fim de garantir o equilíbrio contratual entre as partes, afastando-se o ônus excessivo e o enriquecimento sem causa porventura detectado (artigos , incisos IV e V, e 51, § 2º, do CDC), providência concretizadora do princípio constitucional de defesa do consumidor, sem olvidar, contudo, o princípio da conservação dos contratos. 9. Assim, infere-se que o custo arcado pelo prestador do serviço é, efetivamente, recuperado a cada mês da manutenção do vínculo contratual com o tomador, não sendo razoável a cobrança da mesma multa àquele que incorre na quebra do pacto no início do prazo de carência e àquele que, no meio ou ao final, demonstra o seu desinteresse no serviço prestado. 10. Como é cediço no âmbito do direito consumerista, a alegação de boa-fé (culpa) do causador do dano não configura óbice à ampla reparação do consumidor, mas apenas afasta a sanção de repetição em dobro prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC, nos termos da jurisprudência consagrada pelas Turmas de Direito Privado. 11. Em observado o prazo prescricional quinquenal da pretensão executiva individual, afigurar-se-á hígida a pretensão ressarcitória dos consumidores que, entre 2003 (cinco anos antes do ajuizamento da ação civil pública) e 2011 (período em que a operadora deixou de TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007870-63.2016.8.16.0148 6 proceder à cobrança abusiva), foram obrigados a efetuar o pagamento integral da multa fidelidade, independentemente do prazo de carência cumprido. 12. Sopesando-se o valor da cláusula penal estipulada, a relevância da defesa do direito do consumidor e a capacidade econômica da recorrente, afigura-se razoável a redução das astreintes para R$ 500,00 (quinhentos reais), a cada descumprimento da ordem exarada na tutela antecipada, o que deverá ser objeto de apuração em liquidação de sentença. 13. Por critério de simetria, a parte vencida na ação civil pública movida pelo Ministério Público não deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Precedentes. 14. Recurso especial parcialmente provido apenas para reduzir a multa cominatória para R$ 500,00 (quinhentos reais) por descumprimento comprovado da determinação judicial exarada em tutela antecipada e afastar a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do parquet. ( REsp 1362084/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 01/08/2017) Deste modo, se a apelada pretende rescindir o contrato antes do prazo de carência ou fidelidade, sem culpa da operadora de telefonia, deve arcar com a multa de fidelização, pois a recorrente tinha conhecimento desta cláusula antes da contratação, uma vez expressamente prevista no contrato firmado. Nada mais é preciso dizer. Forte em tais razões, dou provimento ao apelo e julgo improcedente a demanda na origem, invertendo o ônus da sucumbência, fixando os honorários em R$ 5.000,00, pelos mesmos moldes referidos na sentença. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007870-63.2016.8.16.0148 7 3. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Magistrados integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. O julgamento foi presidido pelo Desembargador Mário Luiz Ramidoff, com voto, dele participando o Desembargador Roberto Antônio Massaro, além do relator. Curitiba, 15 de agosto de 2018 Luciano Carrasco Falavinha Souza Relator
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