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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED 000XXXX-68.2011.8.16.0139 PR 000XXXX-68.2011.8.16.0139 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Câmara Cível

Publicação

14/08/2018

Julgamento

9 de Agosto de 2018

Relator

Desembargador Vicente Del Prete Misurelli
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA MOTORISTA. VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES. TEMA ANALISADO EXPRESSAMENTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DE ARTIGO DE LEI. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. RECURSO IMPRÓPRIO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 8ª C.

Cível - 0000860-68.2011.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 09.08.2018)

Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0000860-68.2011.8.16.0139 EMBARGANTE : NATALIA MARMACHUK KOLECHA EMBARGADO : JORGE LUBATSCHEUSKI RELATOR : DES. VICENTE DEL PRETE MISURELLI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA MOTORISTA. VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES. TEMA ANALISADO EXPRESSAMENTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DE ARTIGO DE LEI. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. RECURSO IMPRÓPRIO. EMBARGOS REJEITADOS. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0000860-68.2011.8.16.0139, em que é Embargante NATALIA MARMACHUK KOLECHA e Embargado JORGE LUBATSCHEUSKI. Trata-se de embargos de declaração em face do acórdão proferido na seq. 13.1-TJ, que deu parcial provimento ao apelo da ré, para minorar a indenização por danos morais para R$ 15.000,00 e afastar a condenação por danos estéticos, além de redistribuir os ônus sucumbenciais. A embargante alega existir contradição no julgado, na medida em que foi reconhecida embriaguez do embargado, porém não foi reconhecida a sua culpa concorrente. Ainda, afirma que o acórdão reconheceu a inexistência de excesso de velocidade por parte da embargante, porém manteve a integralidade de sua culpa no acidente. Requer o prequestionamento do art. 944, § único e 945 do Código Civil e art. Embargos de Declaração nº 0000860-68.2011.8.16.0139 fls. 2 2 68, § 3º do Código de Trânsito Brasileiro. Além disto, alega omissão quanto ao depoimento prestado pelas testemunhas arroladas nos autos. Por fim, sustenta que os juros moratórios devem incidir desde a data do acórdão, vez que a verba foi minorada por este Tribunal. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos, contudo, no mérito, estes devem ser rejeitados. Todas as provas carreadas aos autos foram analisadas com acuidade, a partir das quais concluiu-se pela culpa exclusiva da embargante no acidente narrado nos autos. O fato do embargado estar embriagado no momento do acidente não implica sua responsabilização automática, assim como leva a crer a embargante, vez que se deve apurar a sua causa primária. Sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ESTADO DE EMBRIAGUEZ. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE TENHA SIDO A CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO E REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJPR - 10ª C.Cível - EDC - 1722732-6/01 - Francisco Beltrão - Rel.: Ângela Khury Munhoz da Rocha - Unânime - J. 05.04.2018). O acidente somente ocorreu porque a embargante atropelou o embargado que caminhava à beira de estrada vicinal sem acostamento, violando o seu dever de cuidado e atenção, previsto no artigo 28 do CTB. Embargos de Declaração nº 0000860-68.2011.8.16.0139 fls. 3 3 A velocidade que a embargante conduzia seu veículo também não afasta sua responsabilidade do acidente, visto que, mesmo que estivesse dentro da velocidade permitida, ainda sim deveria ter reduzido sua velocidade ou desviado do pedestre que caminhava à beira da estrada. Importa ressaltar a preferência absoluta dos pedestres em vias desprovidas de acostamento, na forma do art. 68 do CTB. Em relação ao prequestionamento, é desnecessária a menção expressa a artigo de lei: “(...). 1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. (...). (STJ - AgRg no AREsp 617.824/RJ - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques J. 12.02.2015). No que se refere às provas testemunhais produzidas nos autos, o depoente MERON KUCHLA afirmou que não presenciou o acidente, que somente viu o embargado ingerindo álcool em outra oportunidade. Como dito no acórdão, a embriaguez não é vedada por nosso ordenamento jurídico e por não figurar como causa automática de responsabilização do indivíduo. Pela mesma razão, o depoimento de AUGUSTO GEREI não altera a conclusão do julgado, vez que não presenciou o atropelamento, somente viu o autor caminhar “trambalhando” no dia dos fatos. O fato da testemunha JORGE GONÇALVES ter afirmado que estava anoitecendo no momento do acidente também não altera a Embargos de Declaração nº 0000860-68.2011.8.16.0139 fls. 4 4 parcela de culpa da embargante, vez que tal fato apenas redobra o seu dever de cuidado na condução de automóvel. Os depoimentos das testemunhas VANDERLEI e LENILTON foram devidamente apreciados nos autos. Ambos afirmaram que não viram o embargado caminhar em meio à pista. O fato deles estarem usando capacete ou não, não impede a visualização do acidente, ainda que já estivessem ultrapassado o embargado. Assim como afirmaram, avistaram o acidente pelo retrovisor e não há qualquer anormalidade nisto, assim como afirma o embargante. Ademais, o fato de estarem em uma curva também não implica, necessariamente, em obstrução da visão. As especulações do embargante, quanto a sistemática do acidente, não são capazes de infirmar o depoimento prestado pelas testemunhas VANDERLEI e LENILTON, cuja força probatória do depoimento prestado foi determinante para apurar a sistemática do acidente. Como a embargante discorda do julgado, deve apresentar o recurso adequado, vez que os embargos não prestam para o rejulgamento da lide. Em relação aos juros moratórios, estes devem ser computados na forma disposta na sentença, assim como foi consignado no acórdão. Nos termos da Súmula 54/STJ, em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem desde o evento danoso: Súmula 54: OS JUROS MORATÓRIOS FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, EM CASO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. Ainda, a jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. [...] PLEITO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS Embargos de Declaração nº 0000860-68.2011.8.16.0139 fls. 5 5 MORATÓRIOS SOBRE O VALOR FIXADO PELOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS A PARTIR DO ARBITRAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL (SÚMULA 54/STJ). FIXAÇÃO DESDE O EVENTO DANOSO. [...] (TJPR - 10ª C.Cível - 0006888-71.2016.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 03.05.2018). Portanto, não prosperam as razões da embargante, vez que todos os temas devolvidos foram integralmente analisados, inexistindo os vícios aventados. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra. ACORDAM os Desembargadores da 8º Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto relator. Participaram da sessão presidida pelo Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão (sem voto) e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luis Sérgio Swiech e Luiz Cezar Nicolau. Curitiba, 09 de agosto de 2018. Des. VICENTE DEL PRETE MISURELLI
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