jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 16276754 PR 1627675-4 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 16276754 PR 1627675-4 (Acórdão)
Órgão Julgador
4ª Câmara Criminal
Publicação
DJ: 2077 26/07/2017
Julgamento
13 de Julho de 2017
Relator
Desembargadora Sônia Regina de Castro
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.627.675-4 (0002739-64.2016.8.16.0033) - FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA- 7ª VARA CRIMINAL.APELANTE: MAICO JORGE SIMIONI APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: DESª SÔNIA REGINA DE CASTRO REVISOR: DES. RENATO NAVES BARCELLOSPENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, INCISO II, C.C ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU.RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, REQUERENDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. TESE AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. É PRECISCINDÍVEL O USO DE VEÍCULO DE ORIGEM ILÍCITA PARA O COMETIMENTO DO CRIME FIM DE ROUBO. CRIME MEIO NÃO CONFIGURADO. DELITOS AUTÔNOMOS DE ROUBO E RECEPTAÇÃO.MOMENTOS CONSUMATIVOS DISTINTOS MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PENA. FIXAÇÃO ESCORREITA DA PENA DE RECLUSÃO.READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA DO CRIME DE ROUBO. REGIME PRISIONAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. TESE AFASTADA. QUANTUM DE PENA INALTERADO. RÉU REINCIDENTE. REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO MANTIDO (ART. 33, § 2º, ‘A’, DO CP).CORRÉU BRAIAN JHONES CIT. PENA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA INTERMEDIÁRIA DO CRIME NARRADO NO 1º FATO DA DENÚNCIA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA ARBITRADO AO CRIME NARRADO NO 3º FATO DA DENÚNCIA. REGIME PRISIONAL INICIAL SEMIABERTO MANTIDO (ART. 33, § 2º, ‘B’, DO CP).RECURSO DESPROVIDO, COM MEDIDAS DE OFÍCIO. (TJPR - 4ª C.

Criminal - AC - 1627675-4 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - Unânime - J. 13.07.2017)

Acórdão

Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: SONIA REGINA DE CASTRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.627.675-4 ( 0002739-64.2016.8.16.0033) - FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA­ 7ª VARA CRIMINAL. APELANTE: MAICO JORGE SIMIONI APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: DESª SÔNIA REGINA DE CASTRO REVISOR: DES. RENATO NAVES BARCELLOS PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, INCISO II, C.C ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, REQUERENDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. TESE AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. É PRECISCINDÍVEL O USO DE VEÍCULO DE ORIGEM ILÍCITA PARA O COMETIMENTO DO CRIME FIM DE ROUBO. CRIME MEIO NÃO CONFIGURADO. DELITOS AUTÔNOMOS DE ROUBO E RECEPTAÇÃO. MOMENTOS CONSUMATIVOS DISTINTOS MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PENA. FIXAÇÃO ESCORREITA DA PENA DE RECLUSÃO. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA DO CRIME DE ROUBO. REGIME PRISIONAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. TESE AFASTADA. QUANTUM DE PENA INALTERADO. RÉU REINCIDENTE. REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO MANTIDO (ART. 33, § 2º, `A', DO CP). CORRÉU BRAIAN JHONES CIT. PENA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA INTERMEDIÁRIA DO CRIME NARRADO NO 1º FATO DA DENÚNCIA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA ARBITRADO AO CRIME NARRADO NO 3º FATO DA DENÚNCIA. REGIME PRISIONAL INICIAL SEMIABERTO MANTIDO (ART. 33, § 2º, `B', DO CP). RECURSO DESPROVIDO, COM MEDIDAS DE OFÍCIO. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal sob nº 1.627.675-4, da 7ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figura como apelante MAICO JORGE SIMIONI, sendo apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Criminal nº 1.627.675-4 MAICO JORGE SIMIONI já qualificado nos autos, foi denunciado e devidamente processado por infração ao artigo 157, § 2º, incisos I e II, por duas vezes, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal (2º e 3º Fatos) e artigo 180, caput, do Código Penal (4º fato); Braian Jhones Cit, já qualificado nos autos, foi denunciado e devidamente processado por infração ao artigo 157, caput, do Código Penal (1º fato), e artigo 157, § 2º, incisos I e II, por duas vezes, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal (2º e 3º Fatos); e Bryan Matheus Silveira, já qualificado nos autos, foi denunciado e devidamente processado por infração ao artigo 157, § 2º, incisos I e II, por duas vezes, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal (2º e 3º Fatos) e artigo 180, caput, do Código Penal (4º fato), em razão dos fatos descritos na denúncia, a cuja peça me reporto, por brevidade. Recebida a exordial acusatória em 04/04/2016 (mov. 55.1), citou-se os acusados (mov. 84.2, mov. 90.2, mov. 93.2), os quais responderam a acusação por meio de defensores dativos e constituídos (mov. 87.1, mov. 88.1 e mov. 98.1). Aberta a instrução (mov. 139.1), foram ouvidas as vítimas e duas testemunhas de acusação. Foi designada audiência de continuação para a oitiva das testemunhas de defesa ausentes, onde foi ouvida a testemunha Magno, ultimando-se com o interrogatório dos réus. Em mov. 166.1, a denúncia foi aditada a fim de acrescentar a imputação da prática do crime de receptação. O aditamento foi recebido em 19/07/2016 (mov. 184.1). Após, as partes apresentaram as alegações finais (mov. 211.1, 221.1, 222.1 e 229.1), sobrevindo a r. sentença que julgou procedente a denúncia para condenar BRAIAN JHONES CIT pela prática dos delitos previstos pelo artigo 157, caput, pelo artigo 157, parágrafo 2º, inciso II, por duas vezes, tudo na forma do artigo 71, todos do Código Penal; e para condenar os réus BRYAN MATHEUS SILVEIRA e MAICO JORGE SIMIONI pela prática dos delitos previstos pelo artigo 157, parágrafo 2º, inciso II, por duas vezes, na forma do artigo 71, e pelo artigo 180, caput, em concurso material, todos do Código Penal (mov. 231.1). O réu MAICO foi condenado à pena de 08 anos, 08 meses e 13 dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime fechado, e 85 dias-multa; o réu Braian foi condenado à pena de 06 anos, 11 meses e 06 dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto, e 38 dias-multa; e o acusado Brayan foi condenado à pena de 07 anos e 04 meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicialmente semiaberto, e 70 dias-multa. As custódias cautelares dos acusados foram mantidas na sentença. Publicou-se a sentença em 21/09/2016 (mov. 231.1), de cujo inteiro teor foram intimados o Ministério Público (mov. 245.0), os defensores (mov. 236.0, 237.0 e 250.0) e os réus (mov. 253.2, 257.1 e 258.1). Inconformado, o réu MAICO apelou, em tempo hábil, pleiteando nas suas razões, em síntese: a aplicação do princípio da consunção para absolve-lo do crime de receptação e a alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Criminal nº 1.627.675-4 Contra-arrazoado o apelo, no sentido de manutenção integral do édito condenatório (mov. 280.1), subiram os autos a esta superior instância, onde a douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 20/25). É O RELATÓRIO, EM SÍNTESE. VOTO. DO CONHECIMENTO. Conheço do recurso, por presentes os seus pressupostos legais. DOS TERMOS DA DENÚNCIA. Narra a denúncia: 1º Fato "Na data de 07 de março de 2016, por volta das 13 horas, nas proximidades do estabelecimento comercial"Borracharia Rota 55", Avenida Victor Ferreira do Amaral, n. 3552, Bairro Capão da Imbuia, Curitiba/PR, BRAIAN JHONES CIT, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, subtraiu para si, mediante grave ameaça consistente na utilização de simulacro de arma de fogo contra Magno Vinícius Fernandes Gonçalves, 01 (um) veículo Peugeot/308, cor branca, placas AXZ 5218, 01 (uma) máquina de cortar cabelo, 01 (um) par de óculos escuros da marca Chilli Beans, 01 (um) aparelho de GPS, 01 (um) aparelho de telefonia celular Asus/Zenphone 5, 04 (quatro) pneus usados 225/45 R17, 01 (um) step, 01 (um) par de óculos de grau, 02 (dois) cabos de energia e 01 (uma) trava de volante, bens de propriedade da vítima, avaliados parcialmente em R$ 39.164,00 (trinta e nove mil e cento e sessenta e quatro reais), conforme extrato da Tabela FIPE incluso, termos de depoimento de mov. 1.2 e 1.3, autos de exibição e apreensão de mov. 1.4 e 1.5, termos de declaração de mov. 31.10, auto de reconhecimento fotográfico de mov. 31.11, auto de restituição de veículo de mov. 31.12, boletim de ocorrência de mov. 31.13 e relatório de mov. 31.16." 2º Fato "Na data de 08 de março de 2016, em horário exato não descrito nos autos, porém no início do período vespertino, em via pública, na Rua Manoel da Silveira Delboux, n. 145, Bairro Tarumã, Curitiba/PR, BRAIAN JHONES CIT, BRYAN MATHEUS SILVEIRA e MAICO JORGE SIMINONI, previamente ajustados entre si, com consciência e vontade, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, subtraíram para todos, mediante grave ameaça consistente na utilização de simulacro de arma de fogo contra Sandra Pinho Bittencourt, 01 (um) aparelho de telefonia celular da marca Apple/iPhone 6, bem de propriedade da vítima, avaliado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme termos de depoimento de mov. 1.2 e 1.3, autos de exibição e apreensão de mov. 1.4, 1.5 e 1.6, termo de declaração de mov. 1.10, TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Criminal nº 1.627.675-4 auto de reconhecimento de pessoa de mov. 1.9, auto de entrega de mov. 1.11, auto de avaliação de mov. 1.19, fotos de mov. 31.3 a 31.6 e relatório de mov. 31.16. Consta dos autos que o acusado Bryan Matheus Silveira anunciou o assalto à vítima portando o simulacro apreendido nos autos e subtraiu da ofendida o aparelho de telefonia celular supramencionado enquanto os demais acusados realizavam a segurança do delito para posteriormente fugir no veículo roubado e objeto do fato 1 acima, no interior do qual foi encontrada a res furtiva quando da prisão dos três acusados.". 3º Fato "No mesmo dia depois do fato 2 acima, por volta das 16 horas e 45 minutos, em via pública, na Rua Clavio Molinari n. 1502, Bairro Capão da Imbuia, Curitiba/PR, BRAIAN JHONES CIT, BRYAN MATHEUS SILVEIRA e MAICO JORGE SIMINONI, previamente ajustados entre si, com consciência e vontade, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, subtraíram para todos, mediante grave ameaça consistente na utilização de simulacro de arma de fogo contra Bruna Karla Gonçalves Castilho dos Santos, 01 (um) veículo Peugeot/206, cor prata, placas AOF-5621, bem de propriedade da vítima, avaliado em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), conforme termos de depoimento de mov. 1.2 e 1.3, autos de exibição e apreensão de mov. 1.4, 1.5 e 1.6, termo de declaração de mov. 1.7, auto de reconhecimento de pessoa de mov. 1.8, auto de avaliação de mov. 1.19, boletim de ocorrência de mov. 31.1, fotos de mov. 31.3 a 31.6, auto de restituição de veículo de mov. 31.9 e relatório de mov. 31.16. Consta dos autos que o acusado Maico Jorge Simioni anunciou o assalto à vítima portando o simulacro apreendido nos autos, empurrou-a até o muro da residência em frente a qual se encontravam e depois subtraiu as chaves do veículo da ofendida, no qual ingressou acompanhado do acusado Braian Jhones Cit que acompanhava a abordagem da vítima e realizava a segurança do delito. Ademais, consta dos autos que ambos os acusados foram visualizados por populares saindo do veículo subtraído no Fato 1 acima, que deixou o local após a prática do roubo do segundo veículo, conduzido pelo acusado Bryan Matheus Silveira que também realizava a segurava do delito." 4º Fato "Na data de 08 de março de 2016, em horários variados ao longo do dia, a partir do início do período vespertino até por volta das 16h45, em via pública, em locais distintos, certo que incluídos os endereços dos Fatos 2 e 3 acima descritos, Curitiba/PR, os denunciados BRYAN MATHEUS SILVEIRA e MAICO JORGE SIMINONI, previamente ajustados entre si, com consciência e vontade, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, de forma alternada, conduziram em proveito próprio (e de Braian Jhones Cit) o veículo Peugeot/308, cor branca, placas AXZ 5218, de propriedade de Magno Vinícius Fernandes Gonçalves, veículo esse subtraído no dia anterior (Fato 1 acima descrito) por Braian Jhones Cit, fato que era de conhecimento dos denunciados Bryan Matheus e Maico Jorge . Verificou-se ao longo da instrução que no dia seguinte à subtração do veículo descrito no presente Fato, os ora denunciados BRYAN MATHEUS SILVEIRA e MAICO JORGE SIMINONI se alternaram na TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Criminal nº 1.627.675-4 condução do veículo, utilizando-o inclusive para a prática dos outros dois crimes de roubo de que os três réus tomaram parte (Fatos 2 e 3 acima)". RECEPTAÇÃO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. Requer o réu MAICO a sua absolvição do delito previsto no art. 180, caput, do Código Penal, alegando que deve ser aplicado o princípio da consunção, eis que se o veículo foi o meio pelo qual se concretizou o roubo, a conduta delitiva do crime de receptação deveria ser absorvida pelo crime de roubo majorado. Entretanto, sem razão o recorrente. A materialidade e a autoria delitiva restaram devidamente comprovadas nos autos através do Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 1.1); Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.4, 1.5 e 1.6); do Auto de Reconhecimento Pessoal (mov. 1.8 e 1.9); do Auto de Entrega (mov. 1.11); do Auto de Avaliação (mov. 1.19); das declarações dos policiais militares, das declarações das vítimas em depoimentos extrajudiciais e judiciais, e das declarações dos acusados. O réu MAICO narrou que estava dirigindo o carro Peugeot/308, quando os demais acusados falaram para parar o carro pois iriam assaltar uma mulher na rua; que Braian e Brayan já chegaram com o Peugeot/308 falando que iriam roubar um Peugeot/206; que o chamaram para roubar o Peugeot/206 prata, alegando que haviam encomendado o carro; que foi com eles; que no caminho pararam para roubar o celular; que após este roubo, Bryan assumiu a direção, pois iria com Braian roubar o carro Peugeout/206; que sabia que o Peugeot/308 era produto de roubo; que iria ganhar R$ 1000,00 com o roubo. O acusado Bryan relatou que estava com os outros dois réus no carro procurando alguma vítima para roubarem; que desceu com Braian para roubar o celular; que deu retaguarda à Braian, enquanto este subtraía o aparelho; que quem estava na direção era Maico; que depois assumiu a direção do Peugeot/308 para os outros dois roubarem o Peugeot/206; que não sabia que o Peugeot/308 era roubado; que Braian falou que o carro era `pisera', sem queixa de roubo. O corréu Braian Cit afirmou que efetuou o roubo do Peugeot/308; que era uma encomenda; que se encontrou com os outros réus posteriormente; que desceu com Bryan para roubar o celular; que subtraiu o aparelho, enquanto Bryan dava cobertura; que com relação ao Peugeot/206, desceu junto com Maico; que Maico quem portava o simulacro; que entrou no Peugeot/206 com Maico; que Bryan foi dirigindo o Peugeot/308. A vítima Magno (1º fato) relatou que parou em uma borracharia e foi abordado por um indivíduo, que lhe apontou uma arma e falou para passar a chave; que o assaltante falou que iria usar o carro para `fazer umas correrias'; que reconheceu o réu Braian Cit como autor do crime (mov.1.8). A vítima do 2º fato afirmou que vieram dois rapazes em sua direção, e que um deles apontou a arma e a mandou entregar o celular; que entregou o celular; que os dois entraram TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Criminal nº 1.627.675-4 em um veículo branco e foram embora; que conseguiu anotar a placa do carro e chamou a polícia; que fez o reconhecimento por foto na delegacia de um dos réus que a abordou com a arma. A vítima do 3º fato narrou que estava estacionando o carro; que quando foi acionar o alarme foi abordada por um dos rapazes; que ele estava armado; que ele pediu a chave do carro e a tomou de sua mão; que havia mais um rapaz por perto; que os dois entraram no carro e saíram; que reconheceu os dois já no camburão; que reconhece os dois em audiência (Maico e Braian). Os policiais militares afirmaram que abordaram o Peugeot/308 na posse dos réus; que no veículo também havia um simulacro e um Smartphone; que os réus indicaram a localização do Peugeot/206. Pois bem. Primeiramente, apesar de não ser objeto do apelo recursal, insta ressaltar que, além do crime de receptação, restou sobejamente provada a materialidade e autoria dos crimes de roubo perpetrados pelos acusados, restando escorreita a condenação, pelos exatos fundamentos expostos na sentença. Passo, pois, à análise do pedido. Depreende-se dos depoimentos dos réus que, após o roubo do veículo Peugeot/308 pelo réu BRAIAN, no dia seguinte, os acusados passaram a cometer os outros dois delitos de roubo (fatos 2 e 3), tendo os réus se revezado na direção do veículo. Cabe ressaltar que o veículo apreendido na posse dos autores é, comprovadamente, oriundo de anterior crime de roubo, conforme confissão do réu BRAIAN e do depoimento e reconhecimento realizado pela vítima do primeiro fato. A ilicitude do bem era de conhecimento dos acusados, tendo MAICO, inclusive, confessado a ciência da origem ilícita do veículo em seu interrogatório judicial. Contrariamente ao sustentado pelo réu, não merece ser aplicado o princípio da consunção, uma vez que a conduta dos réus MAICO e BRAYAN (2º, 3º e 4º fatos) descritas na denúncia e reconhecidas na r. sentença, constituem crimes autônomos de roubo e receptação sem nexo de dependência ou subordinação. Em que pese o veículo Peugeot 308 (1º fato) tenha sido utilizado para o cometimento dos demais crimes, não é possível afirmar que a condução do automóvel seja conduta intermediária à execução dos crimes de roubos narrados nos 2º e 3º fatos. Pelo Princípio da Consunção ou da Absorção, a norma definidora de um crime constitui "meio necessário" ou "fase normal de preparação" ou "execução" de outro crime, de tal sorte que, se as ações são totalmente dissociadas e não se confundem, os objetos jurídicos são diferenciados e os momentos consumativos distintos, essa sequência de atos afasta, de pronto, o aludido princípio. Conforme o doutrinador Cezar Roberto Bitencourt: TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Criminal nº 1.627.675-4 "Pelo princípio da consunção, ou absorção, a norma definidora de um crime constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime. Em termos bem esquemáticos, há consunção quando o fato previsto em determinada norma é compreendido em outra, mais abrangente, aplicando-se somente esta." (in Curso de Direito Penal-Parte Geral, 16.ed. Saraiva:2011, p. 226) Continua o nobre jurista René Ariel Dotti: "Há consunção quando um crime é meio necessário ou normal etapa de preparação ou de execução de outro crime. Entre os bens jurídicos protegidos pelas normas penais, verificam-se as vezes, relações de mais e de menos: uns contêm-se já nos outros de tal maneira que uma norma já a proteção que a outra visa." (in Curso de Direito Penal Parte Geral, 5.ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013). Para o cometimento de um crime de roubo é prescindível a utilização de um veículo, sendo crime meio aquele que é essencial ou necessário para a execução da prática delitiva final, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: "HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E RECEPTAÇÃO DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO- INCIDÊNCIA NO CASO EM TELA. CRIMES AUTÔNOMOS. MOMENTO CONSUMATIVO DIVERSOS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. AUMENTO DE 3/8 EM RAZÃO DAS DUAS MAJORANTES. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. SÚMULA N.º 443/STJ. REDUÇÃO AO PATAMAR MÍNIMO DE 1/3 (UM TERÇO). REGIME INICIAL FECHADO ESTABELECIDO COM BASE NA GRAVIDADE DO DELITO E CONSIDERAÇÕES VAGAS (OUSADIA DO AGENTE). PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. REGIME SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO AO PRECEITO CONTIDO NO ART. 33, §§ 2.º E 3.º, C.C. O ART. 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA N.º 440/STJ. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Para aplicação do princípio da consunção pressupõe-se a existência de ilícitos penais chamados de consuntos, que funcionam apenas como estágio de preparação ou de execução, ou como condutas, anteriores ou posteriores de outro delito mais grave, nos termos do brocardo lex consumens derogat legi consumptae. 2. In TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Criminal nº 1.627.675-4 casu, os momentos consumativos foram distintos e o Réu já se encontrava na posse de arma de fogo que sabia ser de origem ilícita antes da prática do aludido roubo. Inexistindo relação de subordinação entre tais condutas, conforme devidamente demonstrado pelas instâncias ordinárias, inviável a aplicação do referido princípio. (...) ( HC 183.751/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 15/05/2013). APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO - APELO (1): PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES POR ESTAREM ESTES JÁ CORROMPIDOS - AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA PENA QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO - ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA QUE O ABSOLVEU - APELO (2): PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES POR JÁ ESTAREM CORROMPIDOS - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE TERIA CONHECIMENTO DA ILICITUDE DO VEÍCULO - SUBSIDIARIAMENTE, APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - APELO (3): PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS. (APELOS 1 E 2): QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - CRIME FORMAL - DESNECESSÁRIA COMPROVAÇÃO EFETIVA DE QUE OS MENORES FORAM CORROMPIDOS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 500 DO STJ - CONCURSO FORMAL ENTRE ESTA E O ROUBO - RECEPTAÇÃO (ART. 180,"CAPUT", DO CÓDIGO PENAL)- ALEGAÇÃO DE QUE DESCONHECIA A ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO INSUFICIENTE PARA CORROBORAR COM A PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PROVAS TESTEMUNHAIS, DEPOIMENTOS PRODUZIDOS EM FASE JUDICIAL, SOB CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, SUFICIENTES PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO - ARTIGO 156 DO CPP - ÔNUS PROBATÓRIO DA DEFESA - A APREENSÃO DE BEM EM PODER DO AGENTE GERA A PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO, INVERTENDO-SE O ÔNUS DA PROVA, IMPONDO-SE JUSTIFICATIVA CONVINCENTE A RESPEITO DA ORIGEM LÍCITA DO BEM OU A DEMONSTRAÇÃO CLARA ACERCA DE SEU DESCONHECIMENTO - PLEITO SUBSIDIÁRIO - ALEGAÇÃO DE QUE ESTARIA A RECEPTAÇÃO ABSORVIDA PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - CRIMES AUTÔNOMOS SEM NEXO DE SUBORDINAÇÃO - (APELO 3): CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - ARTIGO 180, §§ 1º E , CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO PELA SUPOSTA AUSENCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - ELEMENTOS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAÇÃO DE QUE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Criminal nº 1.627.675-4 O APELANTE DEVERIA TER CIÊNCIA DA ILICITUDE DO VEÍCULO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM O FATO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - VALIDADE DOS TESTEMUNHOS PRODUZIDOS EM JUÍZO SOB O CRIVO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.(TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1186431-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé - Rel.: Carvilio da Silveira Filho - Unânime - - J. 28.05.2015) Assim, diante do sólido e insofismável conjunto probatório nos autos, nego provimento ao recurso, e MANTENHO a condenação de MAICO nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal. DA PENA. Transpassada à análise do mérito, passo ao reexame das penas, de ofício. ROUBO. 2º fato. O Dr. Juiz fixou corretamente a pena base no mínimo legal de 04 anos de reclusão e 10 dias-multa. Na segunda fase, agiu com acerto ao reconhecer a atenuante da `confissão espontânea' e a agravante da reincidência, aumentando a pena em 1/12, perfazendo o quantum de 04 anos e 04 meses de reclusão e 11 dias-multa. Aqui, contudo, faz-se necessária adequação, de ofício, uma vez que o Dr. Juiz incorreu em erro material quando fixou o valor de 11 dias-multa. Assim, readéquo a pena de multa para 10 dias-multa, pois a pena pecuniária deve ser proporcional à pena corporal. Na terceira fase, correta incidência da majorante `concurso de agentes' e correto o aumento de 1/3 procedido, restando a pena em 05 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão e 13 dias-multa. O Dr. Juiz acertadamente arbitrou o regime prisional fechado para o início do cumprimento da pena, diante da reincidência do acusado. ROUBO. 3º fato. O Dr. Juiz fixou corretamente a pena base no mínimo legal de 04 anos de reclusão e 10 dias-multa. Na segunda fase, agiu com acerto ao reconhecer a atenuante da `confissão espontânea' e as agravantes do art. 62, inciso IV, do Código Penal (crime praticado mediante promessa de recompensa) e da reincidência. Diante da existência de duas agravantes, o magistrado arbitrou o patamar de 1/6 de aumento, restando a pena em 04 anos e 08 meses de reclusão e 11 dias-multa. Na terceira fase, correta a incidência da majorante `concurso de pessoas' e o aumento de 1/3 procedido, restando a pena em 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa. O Dr. Juiz acertadamente arbitrou o regime prisional fechado para o início do cumprimento da pena. Considerando que os crimes foram cometidos de forma continuada (art. 71, do Código Penal), o Dr. Juiz aplicou a pena mais grave e a aumentou em 1/6, fixando a sanção penal em 07 anos, 03 meses e 03 dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime fechado. Conforme o art. 72 do Código Penal, as penas de multa devem ser somadas, restando o quantum de 27 dias-multa. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Criminal nº 1.627.675-4 RECEPTAÇÃO. 4º fato. Ainda, em que pese não seja objeto do apelo, ressalto que a pena do crime de receptação restou estabelecida corretamente, pelos fundamentos expostos na sentença, no quantum de 01 ano, 05 meses e 10 dias de reclusão e de 57 dias-multa. DO CONCURSO MATERIAL. Os crimes de roubo e o crime de receptação foram praticados em concurso material, conforme o art. 69 do Código Penal, de modo que mantenho a pena final em 08 anos, 08 meses e 13 dias de reclusão, readequando a pena de multa para 84 dias-multa, com valor único arbitrado em seu mínimo legal. DO REGIME PRISIONAL. Mantenho o regime FECHADO, com fulcro no art. 33, § 2º, `a', do Código Penal, uma vez que o pedido de aplicação do princípio da consunção não foi acolhido e o quantum de pena aplicado não restou alterado. DA PENA DO CORRÉU BRAIAN. Em razão da alteração do quantum de pena de multa relativo ao crime cometido no 2º fato, vejo por bem readequar a pena de multa do corréu BRAIAN, de ofício, uma vez que a pena do corréu BRAYAN restou fixada de forma escorreita BRAIAN CIT. 1º fato. O Dr. Juiz fixou corretamente a pena base no mínimo legal de 04 anos de reclusão e 10 dias-multa. Na segunda fase, o magistrado agiu com acerto ao reconhecer a atenuante da confissão espontânea e a agravante do art. 62, inciso IV, do Código Penal (crime praticado mediante promessa de recompensa). O Dr. Juiz considerou que a agravante prepondera sobre a atenuante por constituir motivo determinante do crime, e aumentou a pena em 1/12. Aqui, o Dr. Juiz incorreu em erro material ao fixar a pena intermediária em 05 anos, 01 mês e 22 dias de reclusão e 57 dias-multa, uma vez que o quantum correto é 04 anos e 04 meses de reclusão e 10 dias-multa. Assim, procedo a readequação de ofício. Na terceira fase não foram consideradas nenhuma causa de aumento ou diminuição, de modo que a pena deste delito restou em 04 anos e 04 meses de reclusão e 10 dias-multa. O Dr. Juiz acertadamente arbitrou o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena. 2º fato. O Dr. Juiz fixou corretamente a pena base no mínimo legal de 04 anos de reclusão e 10 dias-multa. Na segunda fase, corretamente reconhecida a atenuante da `confissão espontânea', porém não aplicada devido ao fato de a pena já estar fixada no mínimo legal. Na terceira fase, correta incidência da majorante `concurso de pessoas' e correto o aumento de 1/3 procedido, restando a pena em 05 anos e 04 meses de reclusão e 13 dias-multa. O Dr. Juiz acertadamente arbitrou o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena. 3º fato. O Dr. Juiz fixou corretamente a pena base no mínimo legal de 04 anos de reclusão e 10 dias-multa. Na segunda fase, agiu com acerto ao reconhecer a atenuante da confissão espontânea e a agravante do art. 62, inciso IV, do Código Penal (crime praticado mediante promessa de recompensa). O magistrado considerou que a agravante prepondera sobre a atenuante por constituir motivo TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Criminal nº 1.627.675-4 determinante do crime, e aumentou a pena em 1/12, restando a pena em 04 anos e 04 meses de reclusão. Com relação à pena de multa, verifico que o Dr. Juiz incorreu em erro material e fixou o valor de 11 dias- multa, quando o correto seria 10 dias-multa, diante da proporcionalidade entre a pena corporal e a pecuniária. Assim, procedo a readequação, de ofício. Na terceira fase, correta a incidência da majorante `concurso de pessoas' e o aumento de 1/3 procedido, restando a pena em 05 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão e 13 dias-multa. O Dr. Juiz acertadamente arbitrou o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena. Considerando que os crimes foram cometidos de forma continuada (art. 71, do Código Penal), o Dr. Juiz corretamente aplicou a pena mais grave e a aumentou em 1/5, fixando a sanção penal em 06 anos, 11 meses e 06 dias de reclusão. Conforme o art. 72 do Código Penal, as penas de multa devem ser somadas, restando o quantum de 36 dias-multa. Diante da pena final, mantenho o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena restritiva de liberdade. DA DETRAÇÃO. Ressalte-se que, nada obstante a disposição prevista no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, a detração penal para fins de adoção de regime prisional, no caso em tela, deve ser oportunamente procedida junto ao douto juízo da execução, já que o desconto dos dias em que o ora recorrente permaneceu cautelarmente custodiado nestes autos não tem influência na fixação do regime de cumprimento da pena privativa de liberdade. DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU. Trata-se de RÉU PRESO que restou condenado ao cumprimento da pena corporal que lhe foi imposta no REGIME INICIALMENTE FECHADO, já em fase de execução provisória da pena, a qual deverá ser mantida. Destarte comunique-se, via Projudi, à Vara Criminal de origem, bem como à VEP, mediante o encaminhamento deste acórdão, para que se mantenha a execução da pena (arts. 105 a 107, da LEP; arts. 676 a 681, do CPP e item 4.4.1 e seguintes, do CNCGJ), por força do atual entendimento do excelso STF, proferido nos autos de HABEAS CORPUS Nº 126.292/SP, e reafirmando na sessão plenária da Excelsa Corte de Justiça, em 05.10.16. CONCLUSÃO. Ante o exposto, o voto que proponho aos meus eminentes pares é o de conhecer e negar provimento ao recurso de MAICO, mantendo incólume a condenação do réu nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, por duas vezes, na forma do art. 71 e nas sanções do artigo 180, caput, em concurso material, todos do Código Penal, mantendo a pena em 08 anos, 08 meses e 13 dias de reclusão, a ser cumprida no regime inicialmente fechado, readequando a pena de multa, de ofício, para 84 dias-multa, e readequando, também de ofício, a pena de multa do corréu Braian Cit. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Criminal nº 1.627.675-4 `EX POSITIS': ACORDAM os integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, readequando a pena de multa, de ofício, determinando seja comunicado aos Juízos Criminal e da Execução, via Projudi, do inteiro teor deste julgado. A Sessão de Julgamento foi presidida pelo Desembargador Celso Jair Mainardi, sem voto, dela participando o Desembargador Renato Naves Barcellos e o Desembargador Fernando Wolff Bodziak. Curitiba, em 13 de julho de 2017. Acórdão lavrado pela relatora Desª Sônia Regina de Castro, e assinado digitalmente.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/923312639/apelacao-apl-16276754-pr-1627675-4-acordao

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 602193 SP 2020/0192007-8

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1889984 SP 2020/0207547-7

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10527160008241001 MG