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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Guilherme Luiz Gomes
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Inteiro Teor

1ª CÂMARA CÍVEL
REEXAME NECESSÁRIO – PROJUDI Nº XXXXX-34.2017.8.16.0083 – DA
COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO – 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Remetente: JUIZ DE DIREITO
Impetrante: ELISÂNGELA FÁVERO DOTTI
Impetrados: PREFEITO MUNICIPAL DE
FRANCISCO BELTRÃO E
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DE
FRANCISCO BELTRÃO
Relator: Des. GUILHERME LUIZ GOMES
REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE
SEGURANÇA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL
– FILHO PORTADOR DE NECESSIDADES
ESPECIAIS – REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE
TRABALHO – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA
DO DECRETO FEDERAL N.º 6.949/2009, DA
CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS
DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, ARTIGOS 226, §
E 227, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, ART.
3º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE, ART. 8º, DA LEI FEDERAL
13.146/2015, ART. 98, §§ 2º E 3º, DA LEI FEDERAL N.º
8.112/90, ART. 63, DA LEI ESTADUAL N.º 18.419/2015
E ART. 42, DA LEI N.º 4.106/2013, DO MUNICÍPIO DE
FRANCISCO BELTRÃO – PRECEDENTES DESTE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA
CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME
NECESSÁRIO.
Reexame Necessário - Projudi nº XXXXX-34.2017.8.16.0083 2
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame
Necessário – Projudi sob n.º XXXXX-34.2017.8.16.0083, da 2ª Vara da Fazenda
Pública da Comarca de Francisco Beltrão.

I – RELATÓRIO
Trata-se de reexame necessário da sentença constante
no mov. 67.1, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública
da Comarca de Francisco Beltrão, em mandado de segurança, autos sob n.º
XXXXX-34.2017.8.16.0083, por meio da qual concedeu, em definitivo, a
segurança, confirmando a liminar anteriormente deferida, para determinar “...
que a parte impetrada promova a redução de 50% da carga horária da parte
impetrante, ou seja, de 40 para 20 horas semanais, sem compensação de
horário ou redução em seus vencimentos.”, fl. 04, sob o fundamento de que a
impetrante “... é servidora pública municipal (professora) e seu filho,
Guilherme Favero Dotti, nascido em 09 de abril de 2013, é portador de
Síndrome de Down - CID Q90.9. Retira-se também que em razão da aludida
patologia Guilherme necessita de cuidados constantes e diários.”, fls. 01/02,
não havendo “... óbice legal para o direito perseguido pela impetrante, porque,
na verdade, a norma municipal não traz vedação expressa para tanto.”, fl. 03.
A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se
“... pela manutenção da sentença exarada em sua integralidade.”, mov. 8.1, do
trâmite em segundo grau.

É o relatório.
Reexame Necessário - Projudi nº XXXXX-34.2017.8.16.0083 3
II – VOTO E SEUS FUNDAMENTOS
Presentes os pressupostos de admissibilidade, voto pela
realização do reexame necessário.
Em conformidade com a petição inicial, mov. 1.1, a
impetrante, servidora pública, exercente da função de professora, requereu
administrativamente a redução da sua carga horária semanal, sem prejuízo de
sua remuneração, uma vez que seu filho, portador de síndrome de down,
necessita de atendimento e acompanhamento constante, tendo sido, contudo,
indeferida sua pretensão.
A medida liminar foi concedida, mov. 35.1, vindo,
posteriormente, a ser confirmada pela sentença sob reexame, a qual concedeu a
segurança em definitivo, mov. 67.1
Da análise dos elementos de convicção existentes nos
autos, bem como a legislação aplicável, conclui-se que a sentença deve ser
confirmada.
Com efeito, o Decreto Federal n.º 6.949/2009, que
acolheu com status de emenda Constitucional a Convenção Internacional sobre
os Direitos das Pessoas com Deficiência, os artigos 226, § 8º e 227, da
Constituição da Republica, o art. , do Estatuto da Criança e do Adolescente,
art. , da Lei federal 13.146/2015, o art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei Federal n.º
8.11.2/1990 e art. 63, da Lei Estadual n.º 18.419/2013, amparam a pretensão da
impetrante.
Aliás, o próprio art. 42, da Lei n.º 4.106/2013, do
Município de Francisco Beltrão, abaixo transcrito, invocado pela autoridade
apontada como coatora em suas informações para defender a regularidade do

Reexame Necessário - Projudi nº XXXXX-34.2017.8.16.0083 4
indeferimento administrativo, mov. 43.1, também ampara a pretensão da
impetrante.
“Art. 42 – A jornada de trabalho poderá ser reduzida,
a requerimento do servidor, com a proporcional redução da remuneração, ou
modificada, a critério da administração, sem prejuízos à sua remuneração,
sempre que essa medida for necessária, em caso de servidor estudante ou de
outras situações especiais, observado o interesse público.”
Com efeito, consoante atentamente observou a douta
Procuradoria-Geral de Justiça, “... a legislação municipal (art. 42, Lei
Municipal nº 4.106/2013) reconhece a possibilidade de modificação da carga
horária semanal dos servidores, sem prejuízos à remuneração, em ‘situações
especiais’. Ora, o caso em apreço, sem dúvidas, se enquadra nessa
possibilidade.”, mov. 8.1 – fl. 09.
A respeito da matéria:
“ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PLEITO DE
REDUÇÃO DA CARGA HORARIA PARA
ACOMPANHAMENTO DO FILHO PORTADOR DE
AUTISMO EM TERAPIA DE ESTIMULAÇÃO CONTÍNUA
SEM COMPENSAÇÃO DE JORNADA E SEM
DESCONTO NOS VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE.
INAPLICÁVEL AS DISPOSIÇÕES DA CLT AOS
SERVIDORES PÚBLICOS. REGIME JURÍDICO
ESPECIAL. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA EM 2
HORAS, 2 VEZES POR SEMANA. AUSÊNCIA DE
REGULAMENTAÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL.
APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 98 DA LEI
8.112/1990 (ALTERADO PELA LEI 13.370/2016).
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.” (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - XXXXX-13.2016.8.16.0118 - Morretes - Rel.:
Renata Ribeiro Bau - J. 09.08.2017).

Reexame Necessário - Projudi nº XXXXX-34.2017.8.16.0083 5

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA. CARGA HORÁRIA DE SERVIDORA
PÚBLICA ESTADUAL. FILHO PORTADOR DE
PARALISIA CEREBRAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE.
CASO EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE
EFETIVIDADE CONCRETA DAS NORMAS
CONSTITUCIONAIS. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 5ª
C.Cível - AC - 1460425-4 - Região Metropolitana de
Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Carlos Mansur
Arida - Unânime - J. 22.03.2016).

“REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE
SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - FILHA MENOR,
COM 03 ANOS DE IDADE, PORTADORA DE PARALISIA
CEREBRAL - LAUDO MÉDICO - CONSTATAÇÃO -
NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DA MENOR
PARA REALIZAÇÃO DE TERAPIA DE ESTIMULAÇÃO
NEUROSSENSORIAL CONTÍNUA - HORÁRIO
ESPECIAL DE TRABALHO - REDUÇÃO DA CARGA
HORÁRIA EM 2 HORAS, 2 VEZES POR SEMANA -
FALTA DE PREVISÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL -
APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 98 DA LEI
8.112/1990 - SEGURANÇA CONCEDIDA, SEM
COMPENSAÇÃO DE JORNADA E SEM DESCONTO
NOS VENCIMENTOS - SENTENÇA MANTIDA EM SEDE
DE REEXAME NECESSÁRIO.” (TJPR - 4ª C.Cível - RN -
1239259-3 - Colombo - Rel.: Regina Afonso Portes -
Unânime - J. 04.11.2014).

Em face do exposto, voto pela confirmação da sentença
da lavra do eminente Juiz de Direito, Doutor Antônio Evangelista de Souza
Netto.
III – DISPOSITIVO
ACORDAM os Desembargadores integrantes da
Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por

Reexame Necessário - Projudi nº XXXXX-34.2017.8.16.0083 6
unanimidade de votos, em confirmar integralmente a sentença, em sede de
reexame necessário, nos termos do voto do Relator.
Participaram da sessão de julgamento os
Excelentíssimos Senhores Desembargadores SALVATORE ANTÔNIO
ASTUTI, Presidente, sem voto, RUBENS OLIVEIRA FONTOURA e
VICENTE DEL PRETE MISURELLI.
Curitiba, 31 de julho de 2018

Des. GUILHERME LUIZ GOMES
Relator
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