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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Reexame Necessário: REEX 000XXXX-34.2017.8.16.0083 PR 000XXXX-34.2017.8.16.0083 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

03/08/2018

Julgamento

31 de Julho de 2018

Relator

Desembargador Guilherme Luiz Gomes
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIOMANDADO DE SEGURANÇASERVIDORA PÚBLICA MUNICIPALFILHO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAISREDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHOPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO DECRETO FEDERAL N.º 6.949/2009, DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, ARTIGOS 226, § 8º E 227, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, ART. , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. , DA LEI FEDERAL 13.146/2015, ART. 98, §§ 2º E , DA LEI FEDERAL N.º 8.112/90, ART. 63, DA LEI ESTADUAL N.º 18.419/2015 E ART. 42, DA LEI N.º 4.106/2013, DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇASENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 1ª C.

Cível - 0001804-34.2017.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes - J. 31.07.2018)

Acórdão

1ª CÂMARA CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO – PROJUDI Nº 01804-34.2017.8.16.0083 – DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO – 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Remetente: JUIZ DE DIREITO Impetrante: ELISÂNGELA FÁVERO DOTTI Impetrados: PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO E SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DE FRANCISCO BELTRÃO Relator: Des. GUILHERME LUIZ GOMES REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – FILHO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS – REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO DECRETO FEDERAL N.º 6.949/2009, DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, ARTIGOS 226, § 8º E 227, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, ART. , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. , DA LEI FEDERAL 13.146/2015, ART. 98, §§ 2º E , DA LEI FEDERAL N.º 8.112/90, ART. 63, DA LEI ESTADUAL N.º 18.419/2015 E ART. 42, DA LEI N.º 4.106/2013, DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. Reexame Necessário - Projudi nº 01804-34.2017.8.16.0083 2 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário – Projudi sob n.º 01804-34.2017.8.16.0083, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Francisco Beltrão. I – RELATÓRIO Trata-se de reexame necessário da sentença constante no mov. 67.1, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Francisco Beltrão, em mandado de segurança, autos sob n.º 01804-34.2017.8.16.0083, por meio da qual concedeu, em definitivo, a segurança, confirmando a liminar anteriormente deferida, para determinar “... que a parte impetrada promova a redução de 50% da carga horária da parte impetrante, ou seja, de 40 para 20 horas semanais, sem compensação de horário ou redução em seus vencimentos.”, fl. 04, sob o fundamento de que a impetrante “... é servidora pública municipal (professora) e seu filho, Guilherme Favero Dotti, nascido em 09 de abril de 2013, é portador de Síndrome de Down - CID Q90.9. Retira-se também que em razão da aludida patologia Guilherme necessita de cuidados constantes e diários.”, fls. 01/02, não havendo “... óbice legal para o direito perseguido pela impetrante, porque, na verdade, a norma municipal não traz vedação expressa para tanto.”, fl. 03. A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se “... pela manutenção da sentença exarada em sua integralidade.”, mov. 8.1, do trâmite em segundo grau. É o relatório. Reexame Necessário - Projudi nº 01804-34.2017.8.16.0083 3 II – VOTO E SEUS FUNDAMENTOS Presentes os pressupostos de admissibilidade, voto pela realização do reexame necessário. Em conformidade com a petição inicial, mov. 1.1, a impetrante, servidora pública, exercente da função de professora, requereu administrativamente a redução da sua carga horária semanal, sem prejuízo de sua remuneração, uma vez que seu filho, portador de síndrome de down, necessita de atendimento e acompanhamento constante, tendo sido, contudo, indeferida sua pretensão. A medida liminar foi concedida, mov. 35.1, vindo, posteriormente, a ser confirmada pela sentença sob reexame, a qual concedeu a segurança em definitivo, mov. 67.1 Da análise dos elementos de convicção existentes nos autos, bem como a legislação aplicável, conclui-se que a sentença deve ser confirmada. Com efeito, o Decreto Federal n.º 6.949/2009, que acolheu com status de emenda Constitucional a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, os artigos 226, § 8º e 227, da Constituição da Republica, o art. , do Estatuto da Criança e do Adolescente, art. , da Lei federal 13.146/2015, o art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei Federal n.º 8.11.2/1990 e art. 63, da Lei Estadual n.º 18.419/2013, amparam a pretensão da impetrante. Aliás, o próprio art. 42, da Lei n.º 4.106/2013, do Município de Francisco Beltrão, abaixo transcrito, invocado pela autoridade apontada como coatora em suas informações para defender a regularidade do Reexame Necessário - Projudi nº 01804-34.2017.8.16.0083 4 indeferimento administrativo, mov. 43.1, também ampara a pretensão da impetrante. “Art. 42 – A jornada de trabalho poderá ser reduzida, a requerimento do servidor, com a proporcional redução da remuneração, ou modificada, a critério da administração, sem prejuízos à sua remuneração, sempre que essa medida for necessária, em caso de servidor estudante ou de outras situações especiais, observado o interesse público.” Com efeito, consoante atentamente observou a douta Procuradoria-Geral de Justiça, “... a legislação municipal (art. 42, Lei Municipal nº 4.106/2013) reconhece a possibilidade de modificação da carga horária semanal dos servidores, sem prejuízos à remuneração, em ‘situações especiais’. Ora, o caso em apreço, sem dúvidas, se enquadra nessa possibilidade.”, mov. 8.1 – fl. 09. A respeito da matéria: “ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PLEITO DE REDUÇÃO DA CARGA HORARIA PARA ACOMPANHAMENTO DO FILHO PORTADOR DE AUTISMO EM TERAPIA DE ESTIMULAÇÃO CONTÍNUA SEM COMPENSAÇÃO DE JORNADA E SEM DESCONTO NOS VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. INAPLICÁVEL AS DISPOSIÇÕES DA CLT AOS SERVIDORES PÚBLICOS. REGIME JURÍDICO ESPECIAL. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA EM 2 HORAS, 2 VEZES POR SEMANA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 98 DA LEI 8.112/1990 (ALTERADO PELA LEI 13.370/2016). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000766-13.2016.8.16.0118 - Morretes - Rel.: Renata Ribeiro Bau - J. 09.08.2017). Reexame Necessário - Projudi nº 01804-34.2017.8.16.0083 5 “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CARGA HORÁRIA DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. FILHO PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. CASO EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE EFETIVIDADE CONCRETA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1460425-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Carlos Mansur Arida - Unânime - J. 22.03.2016). “REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - FILHA MENOR, COM 03 ANOS DE IDADE, PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL - LAUDO MÉDICO - CONSTATAÇÃO - NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DA MENOR PARA REALIZAÇÃO DE TERAPIA DE ESTIMULAÇÃO NEUROSSENSORIAL CONTÍNUA - HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO - REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA EM 2 HORAS, 2 VEZES POR SEMANA - FALTA DE PREVISÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL - APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 98 DA LEI 8.112/1990 - SEGURANÇA CONCEDIDA, SEM COMPENSAÇÃO DE JORNADA E SEM DESCONTO NOS VENCIMENTOS - SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.” (TJPR - 4ª C.Cível - RN - 1239259-3 - Colombo - Rel.: Regina Afonso Portes - Unânime - J. 04.11.2014). Em face do exposto, voto pela confirmação da sentença da lavra do eminente Juiz de Direito, Doutor Antônio Evangelista de Souza Netto. III – DISPOSITIVO ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por Reexame Necessário - Projudi nº 01804-34.2017.8.16.0083 6 unanimidade de votos, em confirmar integralmente a sentença, em sede de reexame necessário, nos termos do voto do Relator. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores SALVATORE ANTÔNIO ASTUTI, Presidente, sem voto, RUBENS OLIVEIRA FONTOURA e VICENTE DEL PRETE MISURELLI. Curitiba, 31 de julho de 2018 Des. GUILHERME LUIZ GOMES Relator
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