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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus: HC XXXXX-25.2018.8.16.0000 PR XXXXX-25.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Fernando Wolff Bodziak
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Ementa

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELO COMETIMENTO, EM TESE, DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMAS. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DILAÇÃO INDEVIDA IMPUTÁVEL AO JUÍZO A QUO APTA A ENSEJAR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª C.

Criminal - XXXXX-25.2018.8.16.0000 - Mallet - Rel.: Desembargador Fernando Wolff Bodziak - J. 02.08.2018)

Acórdão

HABEAS CORPUS N.º XXXXX-25.2018.8.16.0000, DA COMARCA DE MALLET – VARA CRIMINAL IMPETRANTE: RAFAEL SANTOS BENASSI (ADVOGADO) PACIENTE: ALEX MORAIS MELO (RÉU PRESO) RELATOR: DES. FERNANDO WOLFF BODZIAK HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELO COMETIMENTO, EM TESE, DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMAS. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DILAÇÃO INDEVIDA IMPUTÁVEL AO JUÍZO A QUO APTA A ENSEJAR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Crime nº XXXXX-25.2018.8.16.0000, da Comarca de Mallet – Juízo Único, em que é impetrante RAFAEL SANTOS BENASSI (advogado) e paciente ALEX MORAIS MELO. Habeas Corpus nº XXXXX-25.2018.8.16.0000 /fls. 2 de 5 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado pelo advogado Rafael Santos Benassi em favor do paciente Alex Morais Melo, tendo em vista a decretação da prisão preventiva pela prática, em tese, dos crimes de roubo, associação criminosa e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (arts. 157, § 2º, I, II e V – por duas vezes – e 288 do Código Penal e art. 16 da Lei 10826/2003). Alega, em síntese, que há excesso de prazo no caso concreto, eis que o paciente está preso há mais de 251 (duzentos e cinquenta e um) aguardando o direito de ser interrogado em juízo. A pleiteada liminar restou indeferida (mov. 6.1). A douta PGJ opinou pela denegação da ordem (mov. 13.1). É o relatório. VOTO. 2. O caso versa sobre a suposta prática dos crimes de roubo majorado, associação criminosa, receptação e porte ilegal de armas. Através do presente habeas corpus, o impetrante alega que o há excesso de prazo na formação da culpa. Sem razão, no entanto. Senão vejamos: No caso dos autos, o paciente foi preso após investigação que o apontou como autor, em tese, dos delitos de roubo majorado, associação criminosa, porte de armas e receptação. De acordo com o juízo de primeiro grau, há indícios de materialidade e autoria suficientes a justificar a segregação cautelar do Habeas Corpus nº XXXXX-25.2018.8.16.0000 /fls. 3 de 5 paciente, tendo em vista a presença de elementos de prova aptos a demonstrar que o acusado efetivamente praticou o delito mencionado. A destacar que o paciente, juntamente com outros quatro investigados e alguns indivíduos não identificados, supostamente deram voz de assalto aos passageiros de dois ônibus, um no município de Rio Azul/PR e o segundo no município de Mallet/PR, após o que empreenderam fuga, efetuaram disparos contra policiais militares, abandonaram os veículos utilizados para as práticas delituosas, esconderam-se na mata e continuaram a fuga, até serem presos pelos Policiais do Centro de Operações Policiais Especiais e da Polícia Rodoviária Federal. Cumpre observar, também, que o paciente foi denunciado pela prática, em tese, de crime doloso punido com pena máxima superior a quatro anos, restando preenchido o requisito previsto no art. 313, I, do Código de Processo Penal1. Ademais, não há que se falar em excesso de prazo, já que o juízo de primeiro tem dado andamento ao feito. Das informações trazidas aos autos pela autoridade dita coatora verifica-se que se está aguardando o retorno de todas as cartas precatórias, sendo que tanto os réus quanto grande parte das testemunhas não residem na comarca de Mallet, uma vez que o delito ocorreu em um ônibus de “sacoleiros” que apenas passavam pela região. Assim, não houve paralisação injustificada dos autos. 1 Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I – nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; [...] Habeas Corpus nº XXXXX-25.2018.8.16.0000 /fls. 4 de 5 Logo, o feito não se encontra paralisado. Prossegue marcha regular e não se verifica demora imotivada. Tampouco pode ser a demora atribuída à desídia por parte da autoridade judiciária, o que seria então capaz de ensejar violação ao princípio da razoável duração do processo. Desse modo, à luz do princípio constitucional da razoável duração do processo e tendo em vista que a magistrada vem impulsionando regularmente o trâmite processual, não há que se falar em excesso de prazo. Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “(...) IV - A conclusão da instrução criminal - inclusive nos casos de competência do Tribunal do Júri e seu rito escalonado - não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais (...)"( RHC 53.448/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, j. em 10/02/2015, DJe 25/02/2015)."(...) 6. Para cogitar o excesso de prazo da prisão cautelar, a delonga excessiva deve ter sido originada de procedimento omissivo do magistrado, da acusação ou de atuação irregular do Poder Público, o que não se verifica na presente hipótese, em que a ação penal Habeas Corpus nº XXXXX-25.2018.8.16.0000 /fls. 5 de 5 apresenta regular processamento dentro dos limites da razoabilidade (...)”2 (grifou-se) Em suma, no caso dos autos, a delonga na instrução processual não se mostra incompatível com o princípio da duração razoável do processo, inserido no art. , LXXVIII da Constituição Federal. Daí porque, a ordem deve ser denegada. 3. Diante do exposto, voto pela denegação da ordem impetrada. ACORDAM os Magistrados integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Magistrados Fernando Wolff Bodziak (Relator), Antônio Carlos Ribeiro Martins e Dilmari Helena Kessler. Curitiba, 02 de agosto de 2018. (assinatura digital) Fernando Wolff Bodziak, Desembargador Relator. 2 HC 321.490/BA, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, j. em 15/12/2015, DJe 15/02/2016.
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