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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 000XXXX-55.2015.8.16.0109 PR 000XXXX-55.2015.8.16.0109 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal

Publicação

17/07/2017

Julgamento

17 de Julho de 2017

Relator

Juiz Marcelo de Resende Castanho
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. SEGURO DPVAT. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. AFRONTA AO ARTIGO , XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 405 DO STJ E DO ENUNCIADO Nº 9.9 DAS TR’S/PR. TERMO INICIAL DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 278 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. .

Recurso desprovido (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003244-55.2015.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - J. 17.07.2017)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso Inominado nº 0003244-55.2015.8.16.0109 Juizado Especial Cível de Mandaguari SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.Recorrente (s): JONATÃ GUIMARÃES DE SOUZARecorrido (s): Relator: Marcelo de Resende Castanho EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. SEGURO DPVAT. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. AFRONTA AO ARTIGO , XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 405 DO STJ E DO ENUNCIADO Nº 9.9 DAS TR’S/PR. TERMO INICIAL DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 278 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. .Recurso desprovido I. Relatório. Cuida-se de recurso inominado interposto em face da sentença singular que reconheceu o direito do segurado em receber indenização por invalidez no montante de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). É o breve relatório. II. Voto. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Primeiramente, a ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT não está condicionada ao prévio pedido administrativo. Mostra-se desnecessário o esgotamento da via administrativa para ajuizamento da ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, em razão da aplicação do princípio da inafastabilidade da apreciação judicial, contido na norma do art. , XXXV da Constituição Federal. Quanto à prescrição, não se verifica sua ocorrência, pois, aplica-se o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, IX do Código Civil. Observa-se da Súmula nº 405 do Superior Tribunal de Justiça que: “a ação de cobrança do seguro obrigatório ( DPVAT) prescreve em três anos”. Neste sentido, consolida-se o entendimento desta Egrégia Turma Recursal, segundo o qual: “o prazo prescricional das ações de cobrança de seguro obrigatório é de 3 (três) anos ”.(art. 206, § 3º, IX, do CC), ressalvada a hipótese prevista no art. 2.028 do referido estatuto Assim, aplicável ao caso o Enunciado nº 9.9 da TR/PR. Da detida análise dos autos, extrai-se que o recorrido sofreu acidente em 24/03/2010, conforme consta do Boletim de Ocorrência, documento este dotado de fé-pública (evento 1.6). Contudo, vê-se que teve ciência do grau de sua lesão apenas em 23/12/2014, conforme laudo do IML (evento 1.7). Infere-se, a teor da Súmula nº 278 do STJ, que: “o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral”. Assim, considera-se para todos os efeitos a data do laudo do IML como a sendo da ciência inequívoca da invalidez pelo segurado (23/12/2013), não há que se falar em prescrição. Portanto, o voto é pelo desprovimento do presente recurso, mantendo-se a sentença singular, por seus próprios fundamentos, a teor do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condena-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95. Custas devidas conforme art. 4º da Lei 18.413/2014 e art. 18 da IN 01/2015 do CSJE. É o voto que proponho. III. Dispositivo. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. , julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marcelo De Resende Castanho (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Rafael Luis Brasileiro Kanayama e James Hamilton De Oliveira Macedo. Curitiba, 13 de Julho de 2017 MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz Relator
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