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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-78.2017.8.16.0103 PR 000XXXX-78.2017.8.16.0103 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

27/08/2018

Julgamento

24 de Agosto de 2018

Relator

Juiz Mauro Bley Pereira Junior
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Ementa

BLEY PEREIRA JUNIOR APELAÇÃO CRIME. DELITO AMBIENTAL. ART. 38-A C/C ART. 53, II, ALÍNEA ‘C’, DA LEI 9.605/98. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA PELAS PROVAS E DEPOIMENTOS DOS AUTOS. DELITO DE DESTRUIR E DANIFICAR VEGETAÇÃO PRIMÁRIA OU SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO AVANÇADO OU MÉDIO DE REGENERAÇÃO, DO BIOMA MATA ATLÂNTICA. CONSUMAÇÃO QUE OCORREU COM A DESTRUIÇÃO OU DANIFICAÇÃO DE FLORESTA EM FORMAÇÃO. LAUDO PERICIAL PRESCINDÍVEL DIANTE DO AUTO DE INFRAÇÃO ELABORADO POR AUTORIDADE COMPETENTE E DEPOIMENTOS. PROVAS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DO DELITO. DOSIMETRIA CORRETAMENTE REALIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.

Criminal - 0001616-78.2017.8.16.0103 - Lapa - Rel.: Juiz Mauro Bley Pereira Junior - J. 24.08.2018)

Acórdão

1 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA CRIMINAL – APELAÇÃO CRIME 0001616- 78.2017.8.16.0103 – DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DA LAPA APELANTE: PAULO ROGÉRIO VEIGA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ RELATOR: CARGO VAGO (DES. ROBERTO DE VICENTE) RELATOR SUBST.: JUIZ SUBST. 2º GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR APELAÇÃO CRIME. DELITO AMBIENTAL. ART. 38-A C/C ART. 53, II, ALÍNEA ‘C’, DA LEI 9.605/98. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA PELAS PROVAS E DEPOIMENTOS DOS AUTOS. DELITO DE DESTRUIR E DANIFICAR VEGETAÇÃO PRIMÁRIA OU SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO AVANÇADO OU MÉDIO DE REGENERAÇÃO, DO BIOMA MATA ATLÂNTICA. CONSUMAÇÃO QUE OCORREU COM A DESTRUIÇÃO OU DANIFICAÇÃO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE FLORESTA EM FORMAÇÃO. LAUDO PERICIAL PRESCINDÍVEL DIANTE DO AUTO DE INFRAÇÃO ELABORADO POR AUTORIDADE COMPETENTE E DEPOIMENTOS. PROVAS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DO DELITO. DOSIMETRIA CORRETAMENTE REALIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação crime nº 0001616-78.2017.8.16.0103, da Vara Criminal da Comarca da Lapa, em que é apelante PAULO ROGÉRIO VEIGA e apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. I. RELATÓRIO: Trata-se de denúncia promovida pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra Paulo Rogério Veiga como incursos nas práticas dos fatos delituosos previstos no artigo 38-A combinado com o artigo 53, inciso II, alínea ‘c’, da Lei 9.605/98 em concurso material, em razão dos seguintes fatos (mov. 4.5 – Autos 0001616-78.2017.8.16.0103 – 1º grau): Na data de 28 (vinte e oito) de outubro de 2016, por volta das 13:07h, na localidade de São Bento I, Estrada Principal de Acesso, s/n, coordenadas X: ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA +0620945,000 e Y: -7130572,000, Zona Rural, neste Município e Comarca da Lapa/PR, o denunciado PAULO ROGÉRIO VEIGA, com ciência e vontade de realizar os elementos objetivos do tipo, portanto, dolosamente, sabedor que não estava acobertado por nenhuma excludente de ilicitude, consciente que não havia nenhuma condição que pudesse excluir a sua culpabilidade, exigindo-se dele uma atitude conforme o direito, DESTRUIU, uma área de com 3,26 Ha (três vírgula vinte e seis hectares), mediante supressão (corte raso), de vegetação nativa (vegetação secundária), em estágio médio/avançado de regeneração, fora de área de preservação permanente, sendo que na referida área foram suprimidas árvores como Pinheiro Araucária e Imbuia, as quais são consideradas espécies ameaçadas de extinção consoante se infere da Instrução Normativa n.º 06, de 23 de setembro de 2008 do Ministério do Meio Ambiente, e demais espécies como Aroeira, Miguel Pintado e Cuvatã, dentro do Bioma Mata Atlântica (Floresta Ombrófila Mista), consoante prevê ao artigo da Lei. 11.428/2006, sem autorização (licença ambiental) e em desacordo com determinação legal, conforme ofício n.º 0295/17– CHEFIA, do Instituto Ambiental do Paraná, Boletim de Ocorrências n.º 2016/1112156 e mapa Georreferenciado de fl. 13, tudo do Presente Caderno Investigatório. Consta ainda do Inquérito Policial, que na referida propriedade foram encontrados 0,59769 m³ (zero vírgula cinquenta e nove mil setecentos e sessenta e nove metros cúbicos), sendo a quantidade referente às tábuas (0,25092 m³ e 0,25704 m³) e pranchões (0,09 m³), provenientes do corte das árvores descritas acima. Com o término da instrução processual, o Juízo a quo proferiu sentença, julgando procedente a denúncia (mov. 77.1 – 1º grau), para condenar o acusado PAULO ROGÉRIO VEIGA, com fulcro no artigo 38-A combinado com o artigo 53, inciso II, alínea ‘c’, da Lei ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 9.605/98, na pena definitiva de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção em regime aberto. Tendo em vista estarem presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade. Inconformado, PAULO ROGÉRIO VEIGA interpôs recurso de apelação (mov. 84.1 – 1º grau) alegando em suas razões (mov. 98.1) que a materialidade do delito narrado na denúncia não restou demonstrada em razão da ausência de laudo que ateste que a vegetação suprimida era área de vegetação nativa do Bioma da Mata Atlântica e preservação permanente e auto de infração elaborado pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP); que é inviável a prolação de sentença condenatória comente com base nos depoimentos colhidos na fase de instrução. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso com a absolvição do acusado. O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões (mov. 105..1 – 1º grau) pleiteando o conhecimento e não provimento do recurso. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer exarado no mov. 8.1 – 2º grau, manifestou-se pelo desprovimento do recurso. Vieram-me os autos. É o relatório. II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Presente os pressupostos processuais de admissibilidade, voto pelo conhecimento do presente recurso de apelação. Trata-se de Apelação Crime interposta contra sentença que, nos Autos nº 0001616-78.2017.8.16.0103, julgou procedente a denúncia (mov. 77.1 – 1º grau), para condenar o acusado PAULO ROGÉRIO VEIGA, com fulcro no artigo 38-A combinado com o artigo 53, inciso II, alínea ‘c’, da Lei 9.605/98, na pena definitiva de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção em regime aberto. Tendo em vista estarem presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade. Insurge-se o acusado PAULO ROGÉRIO VEIGA quanto à condenação, pleiteando a absolvição do delito que lhe foi imputado sob o argumento de ausência de prova quanto a materialidade delitiva. Sem razão. A materialidade delitiva restou demonstrada pelo Boletim de Ocorrência nº 2016/1112156 (mov. 4.2) e Relatório formulado pelo Instituto Ambiental do Paraná (mov. 4.4), além das demais provas orais colhidas nos autos. A autoria recai sobre o apelante. O policial militar florestal Vinicius Gomes de Siqueira, em juízo declarou: (...) que em atendimento a denúncia formal, se deslocaram até a área, oportunidade em que constataram o dano; que após o levantamento, se deslocaram até a residência do acusado, sendo recepcionados por seu genitor que confirmou a ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA propriedade do local por seu filho; que após a notificação o acusado compareceu com os documentos do terreno assumindo o dano ocasionado; que foram verificados cortes rasos e destoca; que sobre as espécies, tratava-se de pinheiro araucária, não se recordando das demais. Em juízo, a policial militar florestal Michely Isber Ruiz Paloma afirmou: (...) que por ocasião da denúncia constataram a ocorrência de destoca, sendo que no local havia pinheiro, imbuia, aroeira e demais espécies nativas; que realizaram a apreensão de madeiras; que quando se deslocaram até o acusado, este assumiu a responsabilidade e informou que, de fato, não tinha autorização; que trata-se de mata nativa. Em seu interrogatório, o acusado Paulo Rogério Veiga disse: (...) que os fatos narrados na denúncia são verdadeiros; que a terra de planta é pequena né, eu dependo de plantar um pouco lavoura, eu só lido com a roça; que queria aumentar a área para plantação; que não sabe como os fiscais descobriram que estava cortando as plantas; que sabia que não podia cortar as plantas sem autorização do IAP. O delito de destruir vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica é previsto no artigo 38-A, da Lei de Crimes Ambientais, que dispõe: ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Trata-se de delito material, que se consuma com a destruição ou perpetração de danos em floresta em formação. Da análise dos autos, bem como do contido no Boletim de Ocorrência nº 2016/1112156, Relatório formulado pelo Instituto Ambiental do Paraná e das provas testemunhais produzidas, verificam-se os danos causados pela ação do acusado. Os policiais ambientais, bem como o boletim de ocorrência e o relatório demonstram de forma uníssona que o acusado promoveu o corte de árvores, vegetação nativa em estágio médio e avançado vegetação do bioma mata atlântica, não passível de corte, contendo em seu interior espécies protegidas por lei e em vias de extinção tais como pinheiros, araucárias e imbuias. Embora não haja laudo pericial, este mostra-se prescindível quando o auto de infração elaborado por autoridade competente para apurar a infração ambiental atesta a ocorrência do crime. Inclusive, este é o entendimento desta Corte: APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A FLORA.ART. 38-A DA LEI 9.605/98. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA.AFASTAMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DELINEADAS PELAS PROVAS DOS AUTOS. RÉU QUE SUPRIMIU E DANIFICOU VEGETAÇÃO INTEGRANTE DO BIOMA MATA ATLÂNTICA.INFRINGÊNCIA CLARA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. REPLANTIU DE ÁRVORES EM OBSERVÂNCIA À DETERMINAÇÃO DO IAP QUE NÃO INTERFERE NA PERSECUÇÃO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PENAL.CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM. DOSIMETRIA DA PENA ESCORREITA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR APENAS UMA RESTRITIVA DE DIREITO, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.VIABILIDADE. PROIBIÇÃO DO RÉU FREQUENTAR DETERMINADOS LUGARES COMO CONDIÇÃO ESPECIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. VEDAÇÃO. SÚMULA 493, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO.SENTENÇA REFORMADA SOMENTE NESTE PONTO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I - A elementar típica prevista no artigo 38-A da Lei 9.605/98, caracterizada como vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, tem como objeto de tutela não somente as formações arbóreas de grande porte, mas também aquelas em processo de "formação", o que inclui as demais formas de vegetação eventualmente existentes no local objeto destes autos.II - Assim, impossível a absolvição pela ausência de materialidade quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas policiais ambientais, formando um conjunto 2 sólido, dando segurança e convicção à conclusão de que houve a efetiva prática, por duas vezes, da conduta típica prevista no artigo 38-A da Lei n. 9.605/98.III - A ausência de laudo técnico pericial, a ser produzido na fase de cognição, quando os vestígios já haviam desaparecido (registrado no entanto por imagens fotográficas e lavrado auto de infração ambiental), não induz sumariamente ao juízo absolutório, porquanto pelos demais elementos de prova, notadamente aqueles apurados pelos agentes que constatam o ilícito ambiental, como pelas imagens fotográficas e demais documentos coligidos, inclusive os depoimentos testemunhais, apontam para a ocorrência do ilícito, corroborado inclusive pelos depoimentos orais judiciais e extrajudiciais encartados no caderno processual.IV - As provas ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA dos autos demonstraram de modo indene de dúvidas que o acusado na condição de proprietário do imóvel fiscalizado pelos policiais, suprimiu vegetação em estágio médio de regeneração pertencente ao Bioma Mata Atlântica, tendo em data de 19/10/2009 destruído cerca de 0,85 hectares de vegetação nativa em estado médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica, conduta esta que ficou bem delineada pelas provas orais e documentais angariadas nos autos.V - "É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto" (Súmula 493, do Superior Tribunal de Justiça). (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1566919-7 - Castro - Rel.: Laertes Ferreira Gomes - Unânime - J. 28.09.2017) APELAÇÃO CRIME. CRIME DE DESTRUIÇÃO OU DANIFICAÇÃO DE FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (ART. 38, LEI 9.605/98). ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS A ENSEJAR A CONDENAÇÃO, ANTE A FALTA DA PROVA PERICIAL. EXISTÊNCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO ELABORADO PELO INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ (IAP). DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA, POIS O LAUDO ELABORADO POR AUTORIDADE COMPETENTE PARA TAL INTENTO É SUFICIENTE A APONTAR A OCORRÊNCIA DO CRIME EM QUESTÃO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA.TESTEMUNHOS DOS FISCAIS DO IAP ALIADO À CONFIRMAÇÃO DO RÉU ACERCA DO DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO RASTEIRA NA BEIRA DO CÓRREGO. CONFIRMAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1252753-4 - Lapa - Rel.: José Mauricio Pinto de Almeida - Unânime - J. 04.12.2014) Portanto, inviável a absolvição do apelante, devendo a sentença condenatória deve ser mantida. ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Dosimetria A dosimetria da pena foi regularmente realizada, sendo que o MM. Juiz a quo fixou adequadamente a pena no mínimo legal na primeira fase da dosimetria, diante da ausência de circunstâncias judiciais capazes de aumentarem as penas acima do mínimo legal. Na terceira fase da dosimetria, o magistrado a quo aumentou corretamente a pena em 1/6, por incidir no caso a causa de aumento prevista no artigo 53, inciso II, alínea ‘c’, da lei 9.605/981. Ainda, por estarem presentes os requisitos do artigo 44, do Código Penal, a pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade. III. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. IV. DISPOSITIVO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado 1 Art. 53. Nos crimes previstos nesta Seção, a pena é aumentada de um sexto a um terço se: (...) II - o crime é cometido: (...) c) contra espécies raras ou ameaçadas de extinção, ainda que a ameaça ocorra somente no local da infração; ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA do Paraná, por UNANIMIDADE de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso do apelante, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargador José Carlos Dalacqua (revisor) e a Juíza Substituta em 2º Grau Dilmari Helena Kessler (vogal). Curitiba, 23 de agosto de 2018 Mauro Bley Pereira Junior Relator Substituto
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