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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 16696778 PR 1669677-8 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 16696778 PR 1669677-8 (Acórdão)
Órgão Julgador
15ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 2056 27/06/2017
Julgamento
14 de Junho de 2017
Relator
Desembargador Hayton Lee Swain Filho
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL.EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. TERCEIRO DE BOA-FÉ. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 2ºDO NCPC. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA.

Em conformidade com o art. 85, § 2ºdo Novo CPC, os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual sobre o valor da causa.APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1669677-8 - Cambará - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - Unânime - J. 14.06.2017)

Acórdão

Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: HAYTON LEE SWAIN FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.669.677-8 ­ NPU 0001800-18.2016.8.16.0055 ­ DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMBARÁ APELANTE: ALEXANDER MAYER MARZENTA DOS SANTOS APELADOS: TEREZINHA ERLETE BIONDO FONSECA E OUTRO RELATOR: DES. HAYTON LEE SWAIN FILHO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. TERCEIRO DE BOA-FÉ. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 2º DO NCPC. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. Em conformidade com o art. 85, § 2º do Novo CPC, os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual sobre o valor da causa. APELAÇÃO PROVIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1.669.677-8, da Vara Única da Comarca de Cambará, em que é apelante ALEXANDER MAYER MARZENTA DOS SANTOS e apelados TEREZINHA ERLETE BIONDO FONSECA E VLATER FONSECA. Valter Fonseca e Terezinha Erlete Biondo Fonseca opuseram em face da execução ajuizada por Alexander Mayer Marzenta dos Santos, embargos alegando ser terceiros de boa-fé e visando o afastamento da constrição incidente sobre o imóvel descrito, de sua propriedade. Ao se manifestar sobre a oposição dos embargos, às fls. 54/58 (mov. 13.1), o embargado pugnou pelo julgamento antecipado da lide, com sua procedência, ante da ausência de pretensão resistida, e a condenação dos embargantes ao pagamento dos ônus da sucumbência pois teria dado causa à penhora por não ter procedido ao registro do bem para seu nome. Sobreveio a sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido e julgou extinto o feito, condenando os embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$1.000,00 (fls. 87/88 ­ mov. 31.1). Irresignado, apela o embargado sustentando que os honorários advocatícios foram fixados em valor irrisório, não correspondendo a sequer 1% do valor da causa, estando em desacordo com o valor econômico da causa e em desrespeito ao art. 85, § 2º do NCPC (fls. 96/99 ­ mov. 38.1). A parte contrária apresentou contrarrazões às fls. 111/113 (mov. 45.1), pugnando pelo desprovimento do recurso. Assim vieram os autos a esta Corte. É O RELATÓRIO. Valter Fonseca e Terezinha Erlete Biondo Fonseca opuseram em face da execução ajuizada por Alexander Mayer Marzenta dos Santos, embargos alegando ser terceiros de boa-fé e visando o afastamento da constrição incidente sobre o imóvel descrito, de sua propriedade. A sentença homologou o reconhecimento da procedência do pedido, julgando extinto o feito, e, considerando que quem deu causa ao ajuizamento da ação foram os próprios embargantes que deixaram de registrar o imóvel em seu nome, condenou-os ao pagamento das custas e honorários advocatícios de R$1.000,00. Cinge-se a apelação ao pedido de majoração da verba honorária fixada, para que se proceda à fixação em conformidade com o art. 85, § 2º do NCPC, ao que lhe assiste razão. Os embargos de terceiro foram opostos em julho de 2016, ou seja, quando já estava em vigor o Novo Código de Processo Civil. Dessa forma, tanto a sentença foi proferida, assim como o recurso de apelação foi interposto sob a égide das referidas normas. O Novo Código de Processo Civil prevê, em seu artigo 85, § 2º, os critérios para fixação dos honorários advocatícios, da seguinte forma: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." No caso dos autos, o proveito econômico equivale ao valor da causa, ou seja, o valor do imóvel que se pretendia ver livre de constrição (R$140.000,00 ­ cento e quarenta mil reais). Verifica-se, portanto, que a fixação dos honorários advocatícios em R$1.000,00, quantia inferior a 1% do valor da causa, está em desconformidade com o dispositivo acima citado. Nessas condições, penso ser o caso de majorar a verba honorária para 10% sobre o valor da causa, já considerados os honorários recursais, de que trata o § 11º do referido artigo, eis que compatível com os parâmetros legais, valor este que remunera adequadamente a ilustre advogada da apelante, que atuou com elevado grau de zelo, na confecção das peças processuais produzidas no processo, em ambas as instâncias e sobretudo o valor econômico em disputa. Por essas razões, ACORDAM os Magistrados integrantes da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de apelação interposto, para o fim de majorar a verba honorária para 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto do Relator. O JULGAMENTO FOI PRESIDIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO (COM VOTO) E DELE PARTICIPOU E O SENHOR DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO. Curitiba, 14 de junho de 2017. assinatura digital HAYTON LEE SWAIN FILHO DESEMBARGADOR RELATOR
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