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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX PR 1557048-4/01 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Rogério Ribas
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CÍVEL).ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO.OCORRÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO.MOTIVO INEXISTENTE. NULIDADE.PROFESSORA DE ARAUCÁRIA.RECONHECIDO O DIREITO À POSTULADA PROMOÇÃO VERTICAL E RESPECTIVAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.a)

- Reputando-se inexistente o único motivo pelo qual a promoção da embargante restou indeferida, qual seja, a ocorrência de transposição de cargo, deve o respectivo ato administrativo ser declarado nulo, haja vista que, segundo a lição da professora Maria Zanella Di Pietro, "A ausência de motivo ou a indicação de motivo falso invalidam o ato administrativo" (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 27 ed. São Paulo: Atlas, b)- Por conseguinte, fica concedida a promoção vertical à embargante, uma vez que, ainda que a Lei Municipal n.º 1.835/2008 exija a submissão a disponibilidade orçamentária, não foi esse o motivo apontado pela administração pública para o seu indeferimento, razão pela qual presume-se pela sua existência. (TJPR - 5ª C.Cível - EDC - 1557048-4/01 - Araucária - Rel.: Juiz Rogério Ribas - Unânime - J. 23.05.2017)

Acórdão

Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: ROGERIO RIBAS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 1.557.048-4/01, DA 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. EMBARGANTE : SIMONE KOEHLER. EMBARGADA : MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. RELATOR : JUIZ ROGÉRIO RIBAS, SUBST. EM 2º GRAU (EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CÍVEL). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. OCORRÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVO INEXISTENTE. NULIDADE. PROFESSORA DE ARAUCÁRIA. RECONHECIDO O DIREITO À POSTULADA PROMOÇÃO VERTICAL E RESPECTIVAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. a)- Reputando-se inexistente o único motivo pelo qual a promoção da embargante restou indeferida, qual seja, a ocorrência de transposição de cargo, deve o respectivo ato administrativo ser declarado nulo, haja vista que, segundo a lição da professora Maria Zanella Di Pietro, "A ausência de motivo ou a indicação de motivo falso invalidam o ato administrativo" (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 27 ed. São Paulo: Atlas, b)- Por conseguinte, fica concedida a promoção vertical à embargante, uma vez que, ainda que a Lei Municipal n.º 1.835/2008 exija a submissão a disponibilidade orçamentária, não foi esse o motivo apontado pela administração pública para o seu indeferimento, razão pela qual presume-se pela sua existência. VISTOS, relatados e discutidos estes autos. Os presentes embargos de declaração se voltam contra o v. acórdão desta 5.ª Câmara Cível, assim ementado: "AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. OCUPANTE DO CARGO DE PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO ­ DOCÊNCIA I. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PROMOÇÃO VERTICAL. AVANÇO QUE OCORRE ENTRE NÍVEIS DA CARREIRA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA PELO ART. 18 DA LEI MUNICIPAL N.º 1.835/2008. LEI QUE EXIGE EXPRESSAMENTE A ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA AUTORA. PROGRESSÃO POR CERTIFICAÇÃO. PRÉVIO DEFERIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OMISSÃO EM IMPLEMENTAR O RESPECTIVO ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. DIREITO DA AUTORA AO SEU RECEBIMENTO DESDE 01.01.2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS CONSOANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. VALOR QUE GUARDA AUTOS E OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NOS §§ 3.º E 4.º DO ART. 20 DO CPC/73, APLICÁVEL AO CASO. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. SENTENÇA ALTERADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO APENAS PARA RESSALVAR A NÃO INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS NO PRAZO PREVISTO PARA O PAGAMENTO DO RPV (90 DIAS), NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL N. 18.664 DE 22.12.2015" (TJPR - 5ª C.Cível - ACV 1557048-4 ­ Araucária ­ Rel.: Juiz Rogério Ribas - Unânime - - J. 04.10.2016). Alega SIMONE KOEHLER, ora embargante, que ao contrário do que consta no Acórdão embargado, o ônus de comprovar a ausência ou não de dotação orçamentária para fins da promoção vertical é do município embargado, de modo que, tendo cumprido "com a parte que lhe era cabível, que era demonstrar a conclusão do curso e efetuar o protocolo, não há razão para negar o deferimento do pedido do crescimento vertical" (fls. 33/40). Em respeito ao contraditório, instado a se manifestar, o embargado MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA quedou-se inerte (fl. 44). É o relatório. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos de declaração porque estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. Sustenta a embargante que o Acórdão foi omisso quanto ao fato de que, indeferido o seu requerimento "por entenderem de tratar de transposição de cargo, a disponibilidade financeira e orçamentária não chegou a ser verificada no processo administrativo", sendo certo que a respectiva demonstração é ônus do embargado. se que assiste razão à embargante, motivo pelo qual os aclaratórios devem ser acolhidos com efeitos infringentes. Explico. Consoante se infere do processo administrativo n.º 3.939/2013, constante do mov. 1.14, a embargante, com base nos arts. 18 a 26 da Lei Municipal n.º 1.835/2008, postulou a sua promoção vertical. Seu requerimento restou indeferido pelo Secretário Municipal de Educação mediante o único fundamento de que, com base no Acórdão 853/2006 do TCE/PR, a postulada promoção caracterizaria transposição de cargo. A ocorrência da alegada transposição de cargo, no entanto, foi afastada pelo acórdão embargado nos seguintes moldes: "A promoção vertical dos servidores do Município de Araucária é regulamentada pelos arts. 18 a 26 da Lei Municipal n.º 1.835/2008, os quais, na parte que interessa aos presentes autos, assim estabelecem: `Art. 18. A promoção vertical é a passagem do integrante do Quadro Próprio do Magistério de Araucária - QPMA, de um nível para outro subsequente, respeitando o interstício mínimo de 03 (três) anos descrito no art. 24 desta Lei, mediante nova Habilitação ou Titulação. (Redação dada pela § 1º - A Promoção de que trata o caput deste artigo consiste na passagem para o Nível correspondente da nova habilitação ou titulação, e para a Referência equivalente a que se encontrava no Nível anterior, em sua respectiva Classe. § 2º - Os cursos de graduação e pós- graduação no Nível de Especialização, Mestrado, Doutorado, somente serão considerados para fins de promoção se ministrados por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC, e, quando realizados no exterior, desde que, sejam convalidados por instituição brasileira credenciada para este fim. § 3º - O integrante do Quadro Próprio do Magistério Público Municipal detentor de dois cargos pode utilizar a nova habilitação ou titulação em ambos os cargos. (...) Art. 20 - Para obter a Promoção Vertical o Profissional do Magistério que reunir as condições necessárias deve protocolar, entre os dias 2 de janeiro a 30 de abril de cada ano, requerimento específico, juntando os documentos comprobatórios necessários, nos termos desta Lei. § 1º - Para a Promoção Vertical somente serão aceitos certificados ou diplomas de cursos concluídos após o ingresso no cargo específico do Quadro Próprio do Magistério Público Municipal. § 2º - As condições necessárias de que trata o caput deste artigo devem estar consolidadas na data do requerimento. aplica aos integrantes do Quadro Próprio do Magistério Municipal que adquiriram estabilidade antes da vigência desta Lei. Art. 21 - Se deferida a Promoção Vertical, esta será incluída no orçamento do ano seguinte, passando a vigorar a partir de 1º de janeiro do exercício previsto, adequando- se aos requisitos da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. § 1º A Promoção Vertical será previamente submetida à disponibilidade orçamentária e financeira referente ao exercício previsto para sua implantação, observado o limite de gasto de pessoal previsto no artigo 18 e seguintes da Lei Complementar Federal 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; § 2º Anualmente a Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO deverá prever o valor que será destinado à implantação da promoção vertical no ano seguinte; § 3º A administração terá 90 (noventa) dias para deferir ou indeferir o requerimento, a partir do prazo final para o protocolo das mesmas. (Redação dada pela Lei nº 2394/2011) Art. 22 - Em caso de não haver disponibilidade orçamentária ou financeira que atenda a todas as Promoções Verticais no ano, obedecer-se-ão aos seguintes critérios, em ordem de preferência: I - Maior tempo de serviço no cargo no Município; (Redação dada pela Lei nº 2394/2011) II - Maior idade. Parágrafo Único. Os critérios descritos nos incisos I e II deste artigo abrangem todos os servidores, pertençam, fazendo parte de uma mesma lista quando da avaliação de disponibilidade orçamentária e financeira. (Redação acrescida pela Lei nº 2394/2011) Art. 23 - As Promoções Verticais não implantadas por indisponibilidade orçamentária ou financeira serão priorizadas no exercício seguinte, desconsiderando-se os critérios constantes nos incisos I e II do artigo anterior, com relação a novos requerimentos. Art. 24 O interstício mínimo de 03 (três) anos para a primeira Promoção Vertical tem como início a data de nomeação no cargo específico, e, para a promoção subseqüente, a data do requerimento da última Promoção Vertical deferida. (Redação dada pela Lei nº 2394/2011) Art. 25 - O Profissional do Magistério integrante da Classe I tem direito a Promoção Vertical, passando de um Nível para o próximo subseqüente, nos seguintes termos: I - para o Nível II quando obtiver formação em Nível Superior em curso de Licenciatura Curta, em área relacionada à Educação; II - para o Nível III quando obtiver formação em Nível Superior em curso de Licenciatura Plena, em área relacionada à Educação; III - para o Nível IV quando obtiver formação em Nível de Especialização, em área relacionada à Educação, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas; IV - para o Nível V quando obtiver formação em Nível de Mestrado, em área relacionada à Educação; em Nível de Doutorado, em área relacionada à Educação. (Redação dada pela Lei nº 2394/2011)' Como se vê do texto legal, a promoção vertical é o avanço na carreira entre os níveis que compõem cada uma das classes pertencentes ao Quadro Próprio do Magistério Público Municipal, não havendo que se falar em transposição indevida de cargo. A promoção vertical que caracterizava transposição de cargo, em verdade, era aquela prevista no art. 31 da Lei Municipal n.º 673/1986, uma vez que possibilitava a promoção entre classes ­ sendo certo que, as classes, segundo a referida lei, embora possuam a nomenclatura equivocada, dizem respeito a cargos diversos em si". Dessa forma, reputando-se inexistente o único motivo pelo qual a promoção da embargante restou indeferida, qual seja, a ocorrência de transposição de cargo, deve o respectivo ato administrativo ser declarado nulo, haja vista que, segundo a lição da professora Maria Zanella Di Pietro, "A ausência de motivo ou a indicação de motivo falso invalidam o ato administrativo" (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 27 ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 219). Por conseguinte, fica concedida a promoção vertical à embargante, uma vez que, ainda que a Lei Municipal n.º 1.835/2008 de Araucária exija a submissão a disponibilidade orçamentária, não foi esse o motivo apontado pela administração pública para o seu indeferimento, razão pela qual presume-se pela sua existência. DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES para, provendo-se o recurso de apelação interposto pela autora, declarar o seu direito à promoção vertical desde janeiro de 2014 até a sua exoneração, bem como condenar o réu ao pagamento das respectivas diferenças salariais. A sucumbência fica mantida tal como dispôs a sentença, eis que foi mínima a derrota da autora na demanda. É como voto. DISPOSITIVO ACORDAM os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES para, PROVENDO-SE O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA, declarar o seu direito à promoção vertical desde janeiro de 2014 até a sua exoneração, bem como condenar o embargado ao pagamento das respectivas diferenças salariais, tudo nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Desembargador CARLOS MANSUR ARIDA. Votaram com o relator o Desembargador Presidente e o Desembargador NILSON MIZUTA. Curitiba, 23 de maio de 2017. Juiz ROGÉRIO RIBAS, Substituto de 2º Grau Relator
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