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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 15994984 PR 1599498-4 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REEX 15994984 PR 1599498-4 (Acórdão)
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 2052 21/06/2017
Julgamento
13 de Junho de 2017
Relator
Juíza Denise Hammerschmidt
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - SERVIDORA PÚBLICA - PLEITO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ASSÉDIO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS RELATADOS NA PETIÇÃO INICIAL E DO NEXO CAUSAL - FATO COMPROVADO QUE NÃO CONFIGURA ASSÉDIO MORAL - PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA - PLEITOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES - RECURSO DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA PROVIDO - RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO - REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (TJPR - 3ª C.

Cível - ACR - 1599498-4 - Piraquara - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - Unânime - J. 13.06.2017)

Acórdão

Recomenda-se acessar o PDF assinado. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 1599498-4, DA VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO REGIONAL DE PIRAQUARA DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. REMETENTE: JUIZ DE DIREITO. APELANTE (1): MUNICÍPIO DE PIRAQUARA APELADO (1): ARIELA CRISTIANE KAWAKAMI BORJA APELANTE (2): ARIELA CRISTIANE KAWAKAMI BORJA APELADO (2): MUNICÍPIO DE PIRAQUARA RELATOR: DES. EDUARDO SARRÃO RELATORA CONVOCADA: DENISE HAMMERSCHMIDT APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - SERVIDORA PÚBLICA - PLEITO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ASSÉDIO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS RELATADOS NA PETIÇÃO INICIAL E DO NEXO CAUSAL - FATO COMPROVADO QUE NÃO CONFIGURA ASSÉDIO MORAL - PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA - PLEITOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES - RECURSO DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA PROVIDO - RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO - REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1599498-4, da Vara Cível e da Fazenda Pública do Foro Regional de Piraquara da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que são Apelantes e Apelados Município de Piraquara e Ariela Cristiane Kawakami Borja. I - RELATÓRIO Trata-se de reexame necessário e apelações cíveis interpostas contra a sentença de fls. 304/312 (ref. mov. 79.1), prolatada nos autos da "ação de indenização material e moral por assédio moral no ambiente de trabalho" nº 0001019-98.2012.8.16.0034, que Ariela Cristiane Kawakami Borja propôs em face do Município de Piraquara, por meio da qual a Dra. Juíza a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para "determinar que a Prefeitura Municipal do Município de Piraquara (...) a. pague à requerente, a título de indenização por danos morais o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que deve ser atualizado pelo INPC e por juros compensatórios desde a data desta sentença; b. indenize o valor de 113,65 (cento e treze reais e sessenta e cinco centavos), devidamente corrigido pelo INPC e atualizado desde a data da efetivação do gasto." (fls. 311). Por fim, condenou a autora ao pagamento de 1/3 das custas processuais e dos honorários advocatícios, bem como o Município de Piraquara ao pagamento de 2/3 das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em suas razões recursais (fls. 314/325 - ref. mov. 80.1), o Município de Piraquara postula a reforma da sentença, a fim de que os pedidos formulados na petição inicial sejam julgados improcedentes. Sustenta, para tanto, que não restou comprovado o suposto assédio moral que a autora alega ter sofrido, pois não pode ser extraído dos autos qualquer fato que possa caracterizar assédio moral ou perseguição por parte do superior hierárquico. Aduz que a condenação teve fundamento somente no depoimento de uma testemunha, a qual, assim como a autora, também tinha problemas pessoais com a sua chefia. Defende que, diante desse contexto, não se pode concluir pela ocorrência de assédio moral. Assevera que "as faltas justificadas, a participação em palestras e congressos e a condescendência da chefia com os constantes descumprimentos de horários, não se coaduna com a tese da suposta perseguição por parte da direção". (fls. 323). Postula, por fim, a redução do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. Já a autora, em suas razões recursais (fls. 336/357 - ref. mov. 83.1), postula a reforma da sentença, para o fim de que todos os pedidos iniciais sejam julgados procedentes. Sustenta que, ao contrário do que decidiu o juízo singular, o fato de a redução de carga horária ter sido resultante de pedido por ela própria formulado não impede a condenação do ente municipal ao pagamento das verbas que deixou de receber em função da redução, uma vez que o único motivo para a formulação do mencionado pedido foi a situação a que esteve submetida. Defende, em relação ao valor arbitrado a título de danos morais, que, "considerando a gravidade da falha do serviço público e a extensão dos prejuízos causados à lesada (a autora foi submetida à situação de profundo constrangimento por mais de 06 meses), o valor arbitrado em sentença de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela se irrisório." (fls. 351/352). Requer, assim, a majoração do valor arbitrado a título de danos morais para R$ 50.000,00. Postula, por fim, a majoração do valor dos honorários advocatícios e, ainda, que o Município de Piraquara seja condenado a pagar a totalidade dos ônus sucumbenciais. As partes apresentaram contrarrazões - o Município de Piraquara às fls. 366/372 (ref. mov. 89.1) e a autora às fls. 377/386 (ref. mov. 92.1). Os autos, então, foram encaminhados a este Tribunal de Justiça. A douta Procuradoria Geral de Justiça, mediante o parecer de fls. 10-12/TJ, deixou de pronunciar-se sobre o mérito, sob a alegação de que não havia interesse público a justificar a sua intervenção nos autos. É o relatório. II - VOTO Presentes os pressupostos recursais de cabimento, legitimação e interesse (intrínsecos), da tempestividade, regularidade formal e preparo (extrínsecos), conheço dos recursos. Analisa-se, em primeiro lugar, o recurso de apelação interposto pelo Município de Piraquara, uma vez que, acaso venha a ser provido, o recurso da parte autora restará prejudicado. E o recurso de apelação interposto pelo Município de Piraquara, conforme adiante será demonstrado, deve ser provido. Cinge-se a controvérsia dos presentes autos em definir se a autora, servidora do Município de Piraquara, foi submetida, em seu ambiente de trabalho, a tratamento ofensivo à sua personalidade e dignidade, capaz de configurar "assédio moral" e se, em razão disso, o Município de Piraquara deve ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Da leitura da sentença recorrida, verifica-se que a Dra. Juíza a quo concluiu que restou comprovado que a autora sofreu intenso abalo emocional em razão do tratamento a ela dispensado por seu chefe José Francisco Konolsaisen, sob o fundamento de que, além de os fatos terem sido confirmados por uma das testemunhas, foram corroborados pelos laudos médicos apresentados nos autos. O Município de Piraquara, por outro lado, defende que os fatos narrados pela autora não foram comprovados e que, ainda que fossem verdadeiros, ainda assim meras situações de tensão e incidentes isolados não podem configurar assédio moral. Além disso, aduz que não restou comprovado que o quadro depressivo que acometeu a autora foi ocasionado pelo alegado tratamento a ela dispensado no ambiente de trabalho. Assiste-lhe razão. Primeiramente, oportuno delimitar o quadro fático dos acontecimentos, apresentado pela autora na petição inicial. A autora ocupava, à época dos fatos, o cargo de tecnóloga em saneamento na Prefeitura de Piraquara. No entanto, além das atividades inerentes ao cargo, lhe eram conferidas atividades de outros setores, como, por exemplo, do setor de vigilância sanitária. Segundo ela, em virtude do desgaste físico e mental resultante do acúmulo de atividades, solicitou que lhe fossem atribuídas exclusivamente as atividades inerentes ao cargo que ocupava. Seu pedido não foi atendido. Logo após, usufruiu das suas férias. Na volta do período de férias, nenhuma tarefa específica lhe teria sido atribuída pela sua chefia. Além disso, José Francisco Konolsaisen, seu superior hierárquico, em virtude do pedido de alteração de atribuições, teria afirmado que ela não queria trabalhar e que era incompetente. Em outra oportunidade, criticou seus projetos, dizendo que não teriam retorno algum. Em função do tratamento a ela dispensado, teria ficado emocionalmente abalada, desenvolvendo quadro depressivo. Durante alguns períodos, teve que se afastar de suas funções para tratamento. Retornando à ativa com recomendação de relocação, foi remanejada para o setor de saúde mental, onde são realizadas atividades alheias à sua formação. Diante dessa narrativa, verifica-se que os fatos narrados pela autora cingem-se, precipuamente, ao tratamento a ela dispensado após retornar de férias, quando, tendo anteriormente solicitado a alteração de suas atribuições, não lhe foram atribuídas tarefas, bem como lhe foi dito pela sua chefia que não queria trabalhar e que seus projetos não tinham retorno para o município. Ocorre que, primeiramente, da leitura dos autos e da análise dos depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas pelas partes, verifica-se que a autora não se desincumbiu do ônus de provar os fatos relatados na inicial. Diz-se isso porque, da análise dos depoimentos prestados pelas 5 testemunhas ouvidas pelo juízo, verifica-se que além de três delas, que à época dos fatos trabalhavam no local, terem afirmado que não presenciaram qualquer dos fatos relatados, apenas uma delas afirmou ter presenciado somente o momento em que o superior hierárquico, em função do pedido de alteração de atribuições, teria dito que a autora não queria trabalhar e que era incompetente (testemunha Francisca Barros da Silva). E, ainda, referida testemunha afirmou que tal conduta teria sido praticada sem que a autora estivesse presente, contradizendo a alegação posta na inicial no sentido de que teria presenciado os fatos. Diante dessa narrativa, verifica-se que embora a narrativa seja verossímil, somente um dos fatos narrados na petição inicial restou comprovado pela prova testemunhal. E, da análise do fato que restou comprovado, não se pode afirmar que de tal circunstância tenha configurado "assédio moral". E assim é porque, para que reste caracterizado o "assédio moral", não basta a demonstração de atos isolados de tensão no relacionamento profissional, que podem ser compreendidos pelos interlocutores como ausentes de intenção de subjugar o indivíduo ou ofender a sua personalidade e dignidade. Nesse sentido, oportuno colacionar trecho do conceito elaborado pelo Ministério da Saúde em cartilha sobre Assédio Moral - conhecer, prevenir, cuidar 1 : "O assédio moral pode ser definido como uma conduta abusiva, intencional, frequente e repetida, que ocorre no ambiente de trabalho e que visa diminuir, humilhar, vexar, constranger, desqualificar e demolir psiquicamente um indivíduo ou um grupo, degradando as suas condições de trabalho, atingindo a sua dignidade e colocando em risco a sua integridade pessoal e profissional (FREITAS; HELOANI; BARRETO, 2008). (...) Nem todo conflito é assédio moral, em ambientes baseados na participação dos trabalhadores, posicionamentos e opiniões divergentes entre trabalhadores e chefias são habituais. O conflito pode ser definido como um embate decorrente de diferentes culturas profissionais, visões de mundo (valores) diferentes, por tensões resultantes de reivindicações, por disputas de poder ou conflito de interesses." Tudo indica que o fato que restou comprovado pela autora decorreu de questão pontual, da circunstância de ter ela solicitado que as tarefas a ela atribuídas fossem somente aquelas condizentes com o seu cargo, o que teria causado a reação da sua chefia em afirmar que a autora não queria trabalhar. Ocorre que, em que pese tratar-se de uma atitude reprovável, não há que se falar que tal circunstância tenha configurado assédio moral, já que, insista-se, não se verificou uma 1 Disponível em: cer_pevinir_cuidar.pdf>. ação deliberada e permanente no sentido de perseguir e subjugar a autora. Por fim, em relação ao quadro depressivo que acometeu a autora, também não restou demonstrado que tenha decorrido exclusivamente da situação relatada na inicial, a comprovar que teria sofrido assédio moral. Diz-se isso porque, da leitura da petição inicial, verifica-se que a própria autora afirma que solicitou a alteração das atividades a ela repassadas por conta do desgaste físico e mental resultante do acúmulo de atividades. Relata, inclusive, ter sofrido ameaças na realização dos trabalhos de campo, sem que nenhuma conduta tenha sido tomada pela administração. Vale dizer, a autora já vinha sofrendo com a sobrecarga de trabalho que possuía, tanto que solicitou, mais de uma vez, a alteração. Assim, mostram-se presentes outros fatores que podem ter desencadeado o quadro depressivo vivenciado pela autora, não podendo ser afirmado que exclusivamente a relação profissional com a sua chefia tenha lhe abalado emocionalmente. Não se está discutindo, no entanto, se o município deve ser responsabilizado pelo fato de as tarefas atribuídas à autora terem lhe causado danos de natureza moral. Ao contrário, discute-se se o quadro depressivo que lhe acometeu teve origem no tratamento a ela dispensado por sua chefia, o que não parece ser o caso, já que as próprias atividades que exercia lhe causavam desgaste físico e mental, tanto que solicitou a sua alteração. Ao lado disso, os atestados médicos juntados aos autos, além de expressamente afirmarem que a autora já estava sob tratamento em momento anterior aos fatos, não servem ao esclarecimento de qual teria disso o momento inicial ou a origem do quadro depressivo que atestam. Oportuno ser ressaltado, por fim, que este Tribunal de Justiça já apreciou hipóteses semelhantes à que ora se apresenta, chegando à mesma conclusão, conforme verifica-se das seguintes ementas de julgamento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSÉDIO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EVENTOS ESPORÁDICOS. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER OFENSIVO NAS CONDUTAS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. "Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade. (...) Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo". (Sérgio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., São Paulo: Malheiros, 2006. p. 105). (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 689641-3 - Pinhais - Rel.: Dulce Maria Cecconi - Unânime - - J. 01.02.2011) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO- ALEGAÇÃO DE ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DE AGENTE PÚBLICO CAPAZ DE CARACTERIZAR ASSÉDIO MORAL - INCORRÊNCIA DE DANOS PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO.1. "... para a caracterização do assédio moral é necessária a ocorrência de conduta abusiva, a situações de humilhação e degradação, atingindo sua dignidade, seja no âmbito pessoal ou profissional, de natureza psicológica do atentado à dignidade da pessoa, reiteração da conduta, bem como finalidade de exclusão." (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1237846-8 - Francisco Beltrão - Rel.: Des.Guimarães da Costa - J. 09.12.2014).2. Apelação desprovida. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1464167-3 - Pato Branco - Rel.: Guilherme Luiz Gomes - Unânime - - J. 23.02.2016) Certo ser afirmado, portanto, que o recurso de apelação interposto pelo Município de Piraquara deve ser provido, para o fim de que, reformando-se a sentença recorrida, sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais formulados pela parte autora. Diante do provimento do recurso de apelação interposto pelo Município de Piraquara, restam prejudicados o recurso de apelação interposto pela autora e o reexame necessário. Por fim, em decorrência da reforma da sentença, os ônus sucumbenciais devem ser invertidos. Salienta-se que a Autora é beneficiária da justiça gratuita, contudo, tal benefício não afasta a possibilidade de condenação da parte ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais, porém, devem ficar suspensos, enquanto perdurar a situação econômica do beneficiário, de acordo com o contido no art. 12 da Lei nº 1060/50. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de Piraquara e julgar prejudicados o recurso de apelação interposto pela parte autora e o reexame necessário. É como voto. III - CONCLUSÃO ACORDAM os Magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em dar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de Piraquara e julgar prejudicados o recurso de apelação interposto pela parte autora e o reexame necessário.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/923277713/apelacao-reexame-necessario-reex-15994984-pr-1599498-4-acordao

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