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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX-39.2018.8.16.0026 PR XXXXX-39.2018.8.16.0026 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Aldemar Sternadt
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA SERVIDOR. PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR EDUCADOR INFANTIL. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS COMPROVADA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DEVIDO. PAGAMENTO RETROATIVO CONCEDIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-39.2018.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 04.07.2018)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Autos nº. XXXXX-39.2018.8.16.0026 Recurso Inominado nº XXXXX-39.2018.8.16.0026 Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Largo Recorrente (s): ROSANA DOS ANJOS BUBNIAK Recorrido (s): Município de Campo Largo/PR Relator: Aldemar Sternadt EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA SERVIDOR. PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR EDUCADOR INFANTIL. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS COMPROVADA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DEVIDO. PAGAMENTO RETROATIVO CONCEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. Relatório. Trata-se de ação de cobrança, ajuizada por em face de Rosana dos Anhos Bubniak Município de Campo Largo. Sustenta a autora, em síntese, que ocupa o cargo de Professora Educadora Infantil no município de Campo Largo, com uma jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. Dessa forma, alega ter direito a receber verba denominada auxílio alimentação. Postula em juízo o recebimento do auxílio alimentação, bem como o pagamento retroativo desde o mês em que deveria ter sido implantado em sua folha de pagamento (setembro de 2016). Sobreveio sentença (evento 20.1) julgando improcedente o pedido inicial. Insatisfeita, a parte autora interpôs recurso inominado, pugnando pela reforma da sentença. (Evento 26.1). Vieram conclusos. É o relatório. Voto. O recurso deve ser conhecido vez que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. No mérito, assiste razão à recorrente. O cerne da questão posta em recurso, cinge-se em saber se a autora que possui um cargo de 40 horas semanais tem o direito de receber proventos referente a verba indenizatória denominada auxílio alimentação. Pois bem: Da detida análise dos autos, verifica-se que a Lei Municipal 2650/2014, que instituiu o auxílio alimentação para os servidores efetivos e comissionados dos órgãos da administração direta do Executivo e Legislativo do Município de Campo Largo, o fez de maneira genérica, impondo ao Executivo e Legislativo criar uma regulamentação para a efetiva implantação da referida vantagem, vejamos: Art. 5º O auxílio-alimentação de que trata esta Lei, poderá ser implementado, no Poder e, no Poder Legislativo por ato próprio doExecutivo por Decreto do Prefeito Municipal Presidente da Câmara Municipal, podendo cada Poder fixar o valor correspondente, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira existente em cada ente, sem vinculação de valor, para efeitos deste benefício, entre os mesmos. Desta maneira, o Poder Executivo publicou o Decreto 176, de 04/06/2016 de modo que o auxílio alimentação fosse regulamentado. Assim, deve este benefício obedecer a estrita delimitação prevista na Lei. A fim de dirimir o presente litígio, faz-se necessário a colagem do artigo 1º, Parágrafo Único, do supracitado Decreto, que traz a quem não deverá ser pago o auxílio alimentação, in verbis: Art. 1º O valor do auxílio alimentação é fixado, a partir de 1º de setembro de 2016, em R$ 123,00 (cento e vinte e três reais) e será pago de acordo com as disposições da Lei Municipal nº 2650, de 16 de dezembro de 2014. Parágrafo único. O auxílio a que se refere o caput deste artigo, não é devido ao (Grifo nosso) servidor com carga horária de 20hs semanais ou menos. Sendo assim, após a análise de todo o conjunto probatório carreado aos autos, verifica-se que a autora, ao possuir cargo de 40 semanais, faz jus em receber o pretendido auxílio alimentação. Por fim, por se tratar de matéria de ordem pública, altero, o índice utilizado para correçãoex officio, monetária e juros de mora. A correção monetária deve incidir sob o vencimento de cada parcela inadimplida. E os juros de mora a partir da citação. Assim, no que concerne à incidência de juros e correção monetária, estes deverão observar o subitem 3.1.1 do tema 905 do STJ. Reconhecido o período de graça constitucional, nos termos da Súmula Vinculante n. 17 do Supremo Tribunal Federal. Destarte, reformo totalmente a sentença a fim de: a) condenar o Município de Campo Largo a implantar o pagamento da verba indenizatória “Auxílio Alimentação” no contracheque da autora; b) condenar o réu ao pagamento retroativo das verbas referentes ao “Auxílio Alimentação” que não foram pagas, desde setembro de 2016 até a data da efetiva implantação na folha de pagamento da autora. Logrando êxito em seu recurso, deixo de condenar a recorrente ao pagamento de verba honorária e custas processuais. Dispositivo Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ROSANA DOS ANJOS BUBNIAK, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Camila Henning Salmoria, com voto, e dele participaram os Juízes Aldemar Sternadt (relator) e Manuela Tallão Benke. Curitiba, 03 de Julho de 2018 Aldemar Sternadt Juiz (a) relator (a)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/923276051/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-recurso-inominado-ri-6103920188160026-pr-0000610-3920188160026-acordao

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