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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus: HC XXXXX PR 781989-8 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Raul Vaz da Silva Portugal
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Ementa

HABEAS CORPUS CRIME - PACIENTE DEFINITIVAMENTE CONDENADO A 04 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO SEMI-ABERTA - PRESO EM CASA DE CUSTÓDIA, EM VERDADEIRO REGIME FECHADO - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INFORMAÇÕES IMPRECISAS ACERCA DA SITUAÇÃO PRISIONAL DO PACIENTE - ALMEJADA PROGRESSÃO PRISIONAL AO REGIME ABERTO OU A PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - INVIÁVEL QUE O PRESO PERMANEÇA EM REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO QUE AQUELE A QUE FOI CONDENADO - RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO IMPETRADO PARA A IMEDIATA E EFETIVA ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS À ADEQUAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ITEM 7.3.2, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, VIABILIZANDO-LHE UM REGIME ASSEMELHADO AO SEMI-ABERTO, MEDIANTE CONDIÇÕES A SEREM ESTABELECIDAS PELO JUIZ - ORDEM DENEGADA COM RECOMENDAÇÃO - MAIORIA. (TJPR - 5ª C.

Criminal - HCC - 781989-8 - Curitiba - Rel.: Juiz Raul Vaz da Silva Portugal - Por maioria - J. 21.07.2011)

Acórdão

Recomenda-se acessar o PDF assinado. HABEAS CORPUS CRIME Nº 781.989-8, DA PRIMEIRA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. IMPETRANTE:JORGE RIVADAVIA VARGAS NETO. IMPETRADO: DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. PACIENTE: ARIEL MARCELINO DA SILVEIRA JUNIOR. RELATOR: JUIZ RAUL VAZ DA SILVA PORTUGAL. HABEAS CORPUS CRIME - PACIENTE DEFINITIVAMENTE CONDENADO A 04 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO SEMI-ABERTA - PRESO EM CASA DE CUSTÓDIA, EM VERDADEIRO REGIME FECHADO - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INFORMAÇÕES IMPRECISAS ACERCA DA SITUAÇÃO PRISIONAL DO PACIENTE - ALMEJADA PROGRESSÃO PRISIONAL AO REGIME ABERTO OU A PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - INVIÁVEL QUE O PRESO PERMANEÇA EM REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO QUE AQUELE A QUE FOI CONDENADO - RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO IMPETRADO PARA A IMEDIATA E EFETIVA ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS À ADEQUAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ITEM 7.3.2, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, VIABILIZANDO-LHE UM REGIME ASSEMELHADO AO SEMI-ABERTO, MEDIANTE CONDIÇÕES A SEREM ESTABELECIDAS PELO JUIZ - ORDEM DENEGADA COM RECOMENDAÇÃO - MAIORIA. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Crime nº 781.989-8, da Primeira Vara de Execuções Penais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é impetrante Jorge Rivadavia Vargas Neto, impetrado o Doutor Juiz de Direito da Primeira Vara de Execuções Penais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba e paciente Ariel Marcelino da Silveira Junior. I. O advogado Jorge Rivadavia Vargas Neto impetra o presente writ constitucional em favor de Ariel Marcelino da Silveira Junior, apontando como autoridade coatora o Doutor Juiz de Direito da Primeira Vara de Execuções Penais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, fundamentando o pedido heróico em alegado constrangimento ilegal decorrente da manutenção da prisão do paciente em verdadeiro regime fechado, quando faz jus ao regime semi- aberto. Diz no arrazoado inicial, em síntese, que o paciente foi definitivamente condenado às penas totais de 04 anos e 09 meses de reclusão, uma delas em regime aberto e outra no semi-aberto, já tendo cumprido mais de um ano desse quantum; que está expiando suas penas em estabelecimento fechado, caracterizando o constrangimento ilegal sanável pela via do writ, prejudicando sua ressocialização; que se o Estado não encontra meios para removê-lo a estabelecimento adequado, deve o paciente ser beneficiado com o regime menos gravoso, pois inadmissível a imposição de cumprimento das penas em regime mais severo. Por derradeiro, requer o deferimento liminar da ordem, para determinar sua transferência a regime aberto ou prisão domiciliar e sua definitiva concessão, a final, juntando documentos às fls. 08/111. Indeferida a liminar às fls. 115, foram solicitadas informações à digna autoridade impetrada, as quais foram devidamente prestadas às fls. 161/189 e 207/212 e a Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra da eminente Procuradora de Justiça, Doutora Sonia Maria de Oliveira Hartmann, pronunciou-se às fls. 217/221, opinando no sentido da concessão da ordem impetrada. É o relatório. II. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Ariel Marcelino da Silveira Junior, sob o fundamento de estar ele sofrendo constrangimento ilegal decorrente de estar encarcerado em regime mais gravoso que aquele a que foi condenado às penas totais de 04 anos e 09 meses de reclusão, a mais grave, semi-aberta, estando custodiado em verdadeiro regime fechado, mesmo tendo sido condenado a regime menos severo. A liminar foi indeferida, foram prestadas as informações solicitadas e a douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela concessão do writ. Dos informes prestados, verifica-se que o juiz subscritor do documento de fls. 207 noticiou que em 31.maio.11 foi determinada a remoção do paciente ao regime semi-aberto. O paciente, segundo noticia o impetrante, segregado na Casa de custódia de Curitiba, foi definitivamente condenado a expiar a pena corporal em regime semi-aberto, para o qual já houve determinação de remoção, estando, no entanto, em verdadeiro regime fechado, enquanto aguarda o cumprimento da determinação e transferência a estabelecimento prisional adequado ao regime imposto. Não são precisas as informações prestadas, fazendo crer que a remoção ao estabelecimento adequado não foi efetivada. Assim, nestes autos, discute-se, em última análise, a possibilidade da colocação, via habeas corpus, do paciente em um regime híbrido, que lhe proporcione quase que as mesmas vantagens que ele desfrutaria em um regime autenticamente semi-aberto, vez que condenado em regime menos gravoso, mas ainda preso em regime verdadeiramente fechado, em razão da falta de vagas na Colônia Penal Agrícola. Este Tribunal de Justiça, por inúmeras vezes, já decidiu em caso semelhante nestes termos: "HABEAS CORPUS - FALTA DE VAGA NO ESTABELECIMENTO ADEQUADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMI- ABERTO - IMPOSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DA PRISÃO DOMICILIAR - POSSIBILIDADE, CONTUDO, DA CONCESSÃO DE REGIME HÍBRIDO, COM SUJEIÇÃO A CONDIÇÕES A SEREM ESTABELECIDAS PELO JUIZ - ORDEM EM PARTE CONCEDIDA. Como primeira providência pretendem os impetrantes a imediata soltura do paciente na falta de vaga na Colônia Penal Agrícola, colocando-o para cumprir pena em regime mais brando, ao que parece, e somente pode sê-lo, o aberto. A pretensão, contudo, é vedada pelo artigo 33, §§ 1.º e 2.º, do Código Penal, que diz que a execução da pena privativa de liberdade há de ser feita passo a passo e progressivamente. Não pode o juiz, mesmo na falta de vagas no estabelecimento adequado ao cumprimento da pena, autorizar a execução em regime mais brando que o semi-aberto (CAPEZ, Fernando, ob. c., p. 338), sem embargo da possibilidade da adoção de medidas que, pelo princípio da proporcionalidade, permitam ao mesmo tempo a proteção do meio social e a reeducação do condenado, não com a pronta colocação deste em liberdade ou em regime aberto, mas com providências híbridas que lhe assegurem - a ele, condenado - também alguns benefícios que teria com a imediata execução da pena em regime semi-aberto. Pode-se pensar, por exemplo, no recolhimento do condenado à cadeia pública à noite, com permissão para o trabalho externo. Deve o juiz, em casos como o dos autos, considerar que os direitos fundamentais não são absolutos - ao contrário, podem ser comprimidos quando em confronto com outros direitos também fundamentais ou com princípios constitucionais - e que, existindo conflito, eles, esses direitos, podem ser restringidos, sem, contudo, destruir-se o seu núcleo, a sua essencialidade; bem como considerar que, em termos de direitos fundamentais à prestações do Estado, há uma certa margem de limitações ditada pela reserva do possível. Existem limites impostos por razões econômicas que restringem a atuação do Estado, impossibilitando a sua atuação eficiente em todas as direções, a sua atuação na área da segurança, da educação, da saúde, dos transportes etc. E é aí é que o princípio da razoabilidade deve atuar: a medida deve ser adequada, necessária e proporcional; isto é: a medida adotada será proporcional toda vez que ela puder satisfazer um interesse, um direito ou um princípio constitucional, sem reduzir em muito o direito fundamental. No campo penal, estão em conflito, sempre, o interesse público na repressão e punição do crime e a necessidade da garantia da dignidade da pessoa humana do acusado/preso. Se isso é certo, também parece certo que, em casos extremos, em casos limites, constadas dificuldades no sistema repressivo, como a falta imediata de vagas, por exemplo, não será possível, pura e simplesmente, optar-se por um dos valores em jogo, como se do outro lado do conflito não existisse também um interesse também relevante e de matriz constitucional. Não será possível, sem a crítica do princípio constitucional da razoabilidade, colocar-se o condenado em liberdade sem a mínima garantia de que ele, assim em liberdade, terá completado o seu ciclo de reeducação, esquematizado pela norma penal como um sistema de avanço e retrocessos a depender de fatores subjetivos do preso. Ou simplesmente mantê-lo em um regime mais rigoroso. A medida adequada deverá ser encontrada em cada caso concreto, e uma medida que, para ser adequada, dependerá do preenchimento dos requisitos do já citado princípio da proporcionalidade. No caso concreto, a pura e simples colocação do paciente em liberdade desatenderá o mencionado ciclo de reeducação e, sem dúvida, diante da gravidade do crime que lhe é imputado - estupro e atentado violento ao pudor, com a participação de vários indivíduos - reduzirá o impacto da reprimenda penal, conforme mencionado pela Procuradoria-Geral de Justiça. Mas a sua manutenção em regime fechado desatende a direitos fundamentais, como os indicados nos incisos XLVI, XLVIII e XLIX, do artigo 5.º da Carta da Republica. Diante desse evidente conflito de preceitos constitucionais, o mais adequado será não, repetindo, a soltura do paciente ou a sua colocação em regime aberto ou prisão domiciliar, porque não cumprido os requisitos legais necessários, mas a possibilidade de ele trabalhar externamente, recolhendo-se à Cadeia Pública para pernoitar, além de sujeitar-se a outras condições a serem estabelecidas pelo MM. Juiz. Por sua vez, nada compromete o documento de fl. 55. Nada, mas absolutamente nada mesmo, diz que Valdir Martins da Silva não desempenha a atividade ali descrita ou que ele não está em condições de oferecer uma vaga ao paciente, sendo certo, ainda, que o juiz da comarca poderá fiscalizar o cumprimento de todas as condições impostas, especialmente a do desempenho das atividades de cortador de lenha. Desse modo, é de se conceder em parte a ordem a fim de que o paciente possa trabalhar externamente, recolhendo-se à Cadeia Pública para pernoitar e submetendo-se a outras condições que o MM. Juiz venha a impor, até que se dê a sua remoção para a Colônia Penal Agrícola." (TJPR - 3ª CCrim - HC 352728-2 - Ac. nº 2274 - Rel. Juiz Albino Jacomel Guerios - unânime - d.j. 20.jul.06) Diz o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, em seu item 7.3.2 "A remoção do condenado a pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime semi-aberto deve ser providenciada imediatamente, via fax. E, enquanto não ocorrer, não poderá o condenado permanecer todo o tempo preso na cadeia pública, devendo o juiz sentenciante, a cada caso, adotar as medidas que se harmonizem com o regime semi- aberto." Tais medidas devem, efetivamente, ser adotadas, independentemente de pedido, mas sob as condições legais, pois que a manutenção do condenado a regime semi-aberto, em regime mais gravoso, a espera de vagas no estabelecimento apropriado, impõe sua adequação de acordo com as possibilidades existentes na Comarca até a real implantação na unidade prisional correspondente. E, já havendo Carta de Guia, cabe ao Juízo das Execuções Penais tal adequação, vez que já iniciado o processo de execução. Diz-se isso, porque as informações trazidas neste caderno evidenciam que sua situação parece permanecer inalterada, ou seja, continua o paciente cumprindo sua pena em regime mais rigoroso que aquele a que tem direito. Sem perder de vista que essa transferência não se efetiva de forma instantânea, devendo ser aguardado prazo razoável para que o Estado tenha tempo hábil de providenciar as medidas burocráticas necessárias para promovê-la, no presente caso, diante dos entraves burocráticos ocorridos, aliado a ineficiência e ausência de uma política estatal voltada para a área da administração penitenciária, não podem inviabilizar o direito do acusado de cumprir sua pena nos estritos limites impostos na sua condenação. Não se pode deixar de relevar a grave situação hoje enfrentada no Estado, pela falta de uma política penitenciária efetiva e eficiente, devendo ser adotadas medidas para adequação de regimes prisionais na comarca, de aplicação imediata, porém, com a verificação das condições pessoais de cada interno, o que, por óbvio, não pode ser apreciado nesta estreita via heróica. Mas também não pode o condenado ou progredido à reprimenda corporal em regime semi-aberto permanecer aguardando em cadeia pública ou em penitenciária, indefinidamente, a adoção das medidas administrativas necessárias à efetiva implantação no regime adequado, sob pena de malferimento às mais comezinhas garantias constitucionais, sendo que a manutenção do paciente condenado a regime semi-aberto, em regime mais gravoso, à espera de vagas no estabelecimento apropriado, impõe sua adequação de acordo com as possibilidades existentes na Comarca até a real implantação na unidade prisional correspondente. Por tais razões, considerando a escassez de subsídios nas informações prestadas, é de se denegar a ordem impetrada, com determinação ao Juízo apontado coator, competente para a execução penal, sob as condições legais, para que o paciente seja colocado sob um regime de cumprimento da pena em situação equiparada ao regime semi-aberto, mediante condições a serem estabelecidas pelo Juiz. III. Por todo o acima exposto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargador e Juízes Convocados, integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em denegar a ordem impetrada, com recomendação ao Juiz impetrado para a adoção das medidas necessárias ao cumprimento da pena imposta, em condições equiparadas ao regime semi-aberto, sem permanecer ele encarcerado durante 24 horas diárias, nos termos do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, passando a expiar a reprimenda corporal imposta em um regime assemelhado ao semi-aberto, mediante condições a serem estabelecidas pelo Juiz apontado coator, com recolhimento do paciente à cadeia, no período noturno. Participaram da sessão, presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA - sem voto -, e acompanhou o voto do Relator, o Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado MARCIO JOSÉ TOKARS, restando vencido o Excelentíssimo Senhor Desembargador JORGE WAGIH MASSAD, que concedeu a ordem impetrada, restando vencido, com declaração de voto. Curitiba, 21 de julho de 2011. Juiz RAUL VAZ DA SILVA PORTUGAL Relator Desembargador JORGE WAGIH MASSAD Vencido, com declaração de voto rc/rc
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