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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 5396012 PR 539601-2 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 5396012 PR 539601-2 (Acórdão)
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 207 24/08/2009
Julgamento
9 de Junho de 2009
Relator
Desembargador Prestes Mattar
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE ANTECIPA OS EFEITOS DA TUTELA - IMPLANTAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE - EX-CONJUGE - PEDIDO REALIZADO APÓS 7 ANOS DO FALECIMENTO DO FUNCIONÁRIO - BENEFÍCIO QUE FOI IMPLANTADO À ÉPOCA EM FAVOR DA COMPANHEIRA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPATÓRIA - DECISÃO REFORMADA, RECURSO PROVIDO.

A antecipação dos efeitos da tutela somente pode ser concedida quando presentes os requisito elencados no artigo 273, do CPC e, à falta de algum deles, o provimento é de ser indeferido. (TJPR - 6ª C.Cível - AI - 539601-2 - Curiúva - Rel.: Desembargador Prestes Mattar - Unânime - J. 09.06.2009)

Acórdão

AGRAVO DE ISNTRUMENTO Nº 539.601-2, DE CURIUVA - VARA ÚNICA AGRAVANTE: FUNDAÇÃO COPEL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL AGRAVADO: NEUZA VIEIRA RODRIGUES INTER.: EVANILDE GRANEMANN relator: des. prestes mattar AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE ANTECIPA OS EFEITOS DA TUTELA - IMPLANTAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE - EX-CONJUGE - PEDIDO REALIZADO APÓS 7 ANOS DO FALECIMENTO DO FUNCIONÁRIO - BENEFÍCIO QUE FOI IMPLANTADO À ÉPOCA EM FAVOR DA COMPANHEIRA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPATÓRIA - DECISÃO REFORMADA, RECURSO PROVIDO. A antecipação dos efeitos da tutela somente pode ser concedida quando presentes os requisito elencados no artigo 273, do CPC e, à falta de algum deles, o provimento é de ser indeferido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 539.601-2, de Curiúva - Vara Única, onde é agravante a FUNDAÇÃO COPEL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, sendo agravada NEUZA VIEIRA RODRIGUES e, como interessada EVANILDE GRANEMANN. Trata a espécie de agravo de instrumento interposto pela Fundação Copel contra decisão que antecipou os efeitos da tutela pretendida por Neuza Vieira Rodrigues, na ação ordinária que esta promoveu frente àquela, por haver o Magistrado entendido que, estariam presentes os requisitos autorizadores, a saber, a verossimilhança da alegação, consubstanciada no fato de ser a requerente, ex-cônjuge, com pensão fixada judicialmente em seu favor e, o perigo de dano irreparável, eis que a verba teria inegável caráter alimentar. Aduz a Fundação agravante que o regulamento da instituição não fora observado quando da prolação da decisão atacada, vez que o funcionário, à época própria, teria indicado os beneficiários, entre os quais, sua companheira que vinha recebendo o benefício desde o falecimento e que, sobretudo, não teria sido verificado que o pedido, efetivado tão somente após 7 anos do advento morte, perdera totalmente seu caráter de urgência, não atendendo, pois, aos requisitos estabelecidos pelo artigo 273, do Código de Processo Civil. Mesmo devidamente intimada (fls. 227) a agravada deixou de apresentar contra-razões. A interessada apresentou manifestação, pugnando pelo provimento do recurso e ratificando as razões da agravante. É, em síntese, o relatório. A decisão aqui atacada deferiu a antecipação dos efeitos da tutela e, urge delimitar-se, então, a lide re4cursal, a saber, deverá ser analisado neste recurso tão somente o acerto ou equívoco do Julgador na aferição da presença dos requisitos autorizadores elencados no artigo 273 da Lei processual. Os demais tópicos relacionados ao tema de fundo da ação de origem, não devem ser abordados, sob pena de supressão de instância. Em 2001 faleceu o empregado da Copel, José Fernando Rodrigues que, separado de Neuza Vieira Rodrigues, pagava-lhe pensão alimentícia diretamente descontada de sua folha de pagamento. Com o advento do falecimento, a Fundação aqui agravante, em estrita observância aos ditames de seu regimento, passou a pagar o benefício pensão por morte à companheira Evanilde Granemann, que havia sido indicada pelo funcionário (fls. 198 - TJPR). A pensão alimentícia que era descontada diretamente da folha de pagamento do funcionário em favor de Neuza Vieira Rodrigues, deixou de ser repassada desde o falecimento, em 2001. Já em Junho/2008, ou seja, cerca de 7 anos depois de ter deixado de receber a pensão alimentícia fixada na separação do casal, a aqui agravada, Neuza Vieira Rodrigues aforou ação ordinária com vistas a obter o percentual que havia sido fixado na separação do casal, da pensão por morte já recebida pela companheira Evanilde Granemann, pugnando pela antecipação dos efeitos da tutela que lhe foi deferida pela decisão que aqui se combate. Mencionada decisão merece ser reformada pelo provimento deste recurso. O instituto da antecipação dos efeitos da tutela está regulamentado pelo artigo 273 do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou Este é o limite recursal, se estão ou não atendidos aos requisitos elencados pela lei de regência. Com efeito, a agravada/autora, documentalmente, comprovou a existência de encargo alimentar imposto por decisão judicial ao falecido, restando, pois, prima faccie, demonstrada a verossimilhança da alegação. Todavia, o requisito que deve estar concomitantemente atendido para o deferimento da medida, qual seja, o fundado receio de dano irreparável, não restou demonstrado. E isso, porque, o falecimento deu-se em 12/10/2001, data em que o recebimento do encargo alimentar foi cessado. Desde então, a autora/agravada vive às suas próprias expensas, não havendo, pois, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a amparar a antecipação dos efeitos da tutela, alterando o estado das coisas que vem se repetindo, mensalmente, há mais de 7 anos. Outrossim, questão a ser ainda analisada pelo Julgador singular, é a possibilidade de ter o direito invocado perecido pelo acobertamento da prescrição e/ou decadência, o que torna, de certa forma, duvidosa a verossimilhança. Desta maneira, entendo ausente o requisito do fundado receio de dano irreparável a amparar a antecipação deferida pela decisão atacada, motivo pelo qual, meu voto é pelo provimento do recurso para reformá-la. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - (...)- ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DO ARTIGO 273, DO CPC NÃO DEMONSTRADOS - INEXISTÊNCIA DE FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, FACE AO TEMPO TRANSCORRIDO ENTRE A ENTRADA EM VIGOR DA LEI E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - POSSIBILIDADE DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - VEROSSIMILHANÇA DUVIDOSA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - Agravo de Instrumento nº 548.271-3 - 6ª Câmara Cível - Des. Francisco Luiz Macedo Junior) Dou provimento ao recurso. Pelo exposto, ACORDAM os Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em sua composição simples, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores SÉRGIO ARENHART, Presidente, sem voto, ADALBERTO XISTO PEREIRA, e a Juíza de Direito Substituta de Segundo Grau VANIA MARIA DA S.KRAMER. Curitiba, 09 de junho de 2009. Desembargador PRESTES MATTAR - Relator
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