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29 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000627-20.2019.8.16.0130 PR 0000627-20.2019.8.16.0130 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara Cível
Publicação
24/08/2020
Julgamento
24 de Agosto de 2020
Relator
Desembargador Hayton Lee Swain Filho
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Ementa

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DESCONSTITUIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGADA OCULTAÇÃO DE AGIOTAGEM. NÃO COMPROVAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE HIGIDEZ DO TÍTULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS ABUSIVOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESSARCIMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL. NULIDADE NO CASO CONCRETO.

1. O reconhecimento da prática da agiotagem exige prova robusta da incidência de juros exorbitantes, o que não se verifica na hipótese.
2. Inexistindo comprovação da alegada irregularidade na formação do título em execução, é de rigor o reconhecimento de sua certeza, liquidez e exigibilidade.
3. Ao alegar o excesso, o embargante deixou de apontar o valor decorrente da aplicação de juros abusivos no cálculo que acompanha a execução, contrariando o disposto no § 3º, do artigo 917, do CPC.
4. “É nula a cláusula que estipula honorários advocatícios para a hipótese de cobrança judicial do contrato, especialmente quando não demonstrados os gastos realizados com essa finalidade” (TJPR - 15ª C.Cível - 0013952-64.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 22.05.2019). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000627-20.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 24.08.2020)

Acórdão

Trata-se de EMBARGOS DO DEVEDOR opostos por Marcelino Bezerra Cortez face à Execução de Título Extrajudicial nº. 0012813-12.2018.8.16.0130, ajuizada por Marco Antônio Pereira de Albuquerque, cujo objeto é o Instrumento Particular de Confissão de Dívida com Caução e Garantia Hipotecária, por meio do qual o ora embargante se confessou devedor do exequente da quantia de R$ 100.000,00 (mov. 1.13, p. 11/13).Na inicial da execução, o credor defendeu que, mediante a incidência da multa, correção monetária e honorários advocatícios previstos no contrato, o valor devido seria de R$ 133.233,02.Ao opor os presentes embargos, o executado alegou que o título em execução teria origem em débito oriundo da inadimplência do contrato de aluguel firmado com o exequente e de cheques trocados, salientando que teria sido obrigado a firmar o instrumento de confissão de dívida, por meio do qual se confessou devedor de valor superior ao efetivamente devido, obtido mediante a incidência de juros abusivos e capitalizados ilegalmente. Ademais, defendeu o excesso de execução decorrente da incidência de juros de 5% ao mês e de correção monetária, previstos em cláusulas abusivas inseridas no título em execução. Defendeu, ainda, a abusividade na cobrança de honorários advocatícios, tendo em vista que, além do percentual de 10% fixado pelo despacho que recebeu a execução, o valor pleiteado na inicial compreende, a este título, o montante equivalente a 20% sobre o valor do contrato, de modo que os honorários, na hipótese, ultrapassam o máximo legal. Apontou como incontroverso o valor de R$ 86.434,00, que corresponde ao montante que lhe teria sido exigido, extrajudicialmente, em 30/06/2018, o qual deve ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pela média do INPC/IBGE. Por fim, alegou que os parâmetros do cálculo que acompanha a inicial da execução seriam obscuros, tendo em vista que sequer indica a taxa de juros utilizada.O embargante pleiteou a concessão de assistência judiciária gratuita, a qual foi deferida pela decisão de mov. 8.1.Intimado, o embargado apresentou impugnação (mov. 15.1), a respeito da qual se manifestou o embargante no mov. 21.1.Após, foi determinada a intimação das partes para que se manifestassem acerca do interesse na produção de provas (mov. 23.1).O embargante requereu a designação de audiência de instrução para a colheita de depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas (mov. 28.1), enquanto o embargado requereu o julgamento antecipado da lide.O pedido do embargante foi acolhido, sendo designada audiência de instrução para tanto (mov. 31.).O embargante não compareceu à audiência e, na ocasião, o embargado informou não possuir interesse na colheita de depoimentos, de modo que a prova pleiteada pelo embargante não foi produzida (mov. 63.1).As partes apresentaram alegações finais (mov. 66.1 e 69.1) e, em seguida, foi proferida a sentença (mov. 71.1), que julgou improcedentes os embargos, condenando a parte embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.500,00, observando-se a suspensão de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.Demonstrando o seu inconformismo, a parte embargante apelou alegando (mov. 78.1), em síntese, a abusividade do valor indicado no instrumento contratual, tendo em vista a ilegalidade da cobrança de juros abusivos e capitalizados sobre o valor efetivamente devido. Apontou, ainda, a incidência de honorários advocatícios em duplicidade, haja vista a cobrança de honorários contratuais de 20% e a fixação de honorários de 10% na execução, chegando ao percentual abusivo de 30%, que excede o limite previsto pelo art. 85, § 2º, do CPC. Por fim, indica como correto o valor de R$ 86.434,00, apontado em cálculo entregue pelo embargado (mov. 1.4), o qual deve ser acrescido de juros moratórios no patamar de 1% ao mês, e correção pela média INPC/IBGE, perfazendo o montante de R$ 90.907,34. Intimado, o embargado apresentou contrarrazões (mov. 82.1), pugnando, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso em virtude da ofensa ao princípio da dialeticidade.Após, vieram os autos conclusos para julgamento.É O RELATÓRIO. De início, cumpre consignar que, embora o apelado tenha pleiteado, nas contrarrazões, o não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, da análise das razões recursais, denota-se que os fundamentos da sentença foram devidamente impugnados.Note-se que a sentença reconheceu a higidez do título exequendo e afastou as alegações de excesso de execução, de modo que, porquanto o apelo consiste em defender a irregularidade na formação do título e apontar o excesso, não se cogita de ofensa ao princípio da dialeticidade.Logo, presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.Como exposto, o apelante defende a ocorrência de abusividades na formação do título em execução, ao argumento de que seria oriundo de prática de agiotagem e que o valor constante do título teria sido obtido mediante a incidência de juros abusivos e capitalizados ilegalmente.Convém registrar que o instrumento de confissão de dívida firmado por duas testemunhas é título executivo autônomo, nos termos do art. 784, III, do CPC, sendo admitida a discussão do negócio subjacente apenas nos casos em que restar comprovada a infringência à lei, o que não ocorreu.Note-se que o empréstimo pessoal de dinheiro realizado entre pessoas físicas não é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Somente eventual cobrança de juros abusivos em razão do referido mútuo o transformaria em agiotagem, sendo de se salientar que o reconhecimento da referida prática exige prova robusta da incidência de juros exorbitantes.A propósito:APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 3º DA MP 2.172-32/2001. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. 2. AGIOTAGEM. NÃO COMPROVAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS TÍTULOS DE CRÉDITO EXEQUENDOS.1. A inversão do ônus da prova, a fim de se imputar ao credor a comprovação da legalidade da cobrança, nos termos da MP 2.172- 32/2001, somente é possível quando existentes indícios suficientes da prática de agiotagem.2. "Diante da literalidade e autonomia do cheque, o portador nada tem que provar a respeito de sua origem. Ao devedor é que, suscitada a discussão do negócio subjacente, cumpre o encargo de provar a alegada agiotagem, devendo, outrossim, fazê-lo por meio de prova robusta, cabal e convincente, porquanto ainda na dúvida, o que prevalece é a presunção legal de legitimidade do título cambiário" (TJPR - 15ª C. Cível - AC 441.532-1 - Rel.: Jurandyr Souza Junior - J. 26.03.2008).AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO NÃO PROVIDOS. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1445660-7 - de minha relatoria - Unânime - J. 18.11.2015).Na hipótese dos autos, muito embora a abusividade alegada seja fundada na cobrança de juros abusivos e capitalizados ilegalmente, a parte embargante deixou de comprovar tal alegação.A inicial dos presentes embargos veio instruída com uma planilha supostamente entregue pelo exequente, da qual consta a relação dos débitos do executado, sendo indicado como devido, em 30/06/2018, o valor de R$ 86.434,00, o qual, após a atualização monetária, corresponderia, em 05/11/2018, a R$ 100.567,00 (mov. 1.3).Veja-se que tal documento não traz qualquer indicação de que tenha sido elaborado pelo exequente. Outrossim, as informações nele constantes não se mostram verossímeis, tendo em vista que o contrato que lastreia a execução foi firmado em momento anterior ao suposto cálculo – 29/06/2018 (mov. 1.13, p. 13). Ademais, não há qualquer indício dos vícios de consentimento alegados na inicial, devendo prevalecer a disposição de vontade constante do contrato.Convém salientar que o embargante não trouxe outros indícios de prova capazes de corroborar suas alegações. Demais disso, deixou de comparecer à audiência designada para a sua oitiva, na qual poderia ter esclarecido os fatos.Isto posto, inexistindo comprovação da irregularidade na formação do título em execução, no qual o apelante se declarou devedor do valor de R$ 100.000,00, é de rigor o reconhecimento de sua certeza, liquidez e exigibilidade.Por outro lado, no que diz respeito ao excesso de execução decorrente da aplicação de juros abusivos, tampouco assiste razão ao apelante.Isso porque, ao alegar o excesso, o embargante deixou de apontar o valor decorrente da aplicação de juros abusivos no cálculo que acompanha a execução, contrariando o disposto no § 3º, do artigo 917, do CPC.Na petição inicial, o executado defendeu o excesso de execução em decorrência previsão contratual de juros de 5% ao mês, salientando que o cálculo do exequente seria obscuro pois não indica a taxa de juros aplicada. Ocorre que a memória de cálculo trazida pelo embargante demonstra (mov. 1.4), tão somente, a atualização do valor por ele reputado como devido - R$ 86.434,00 - e, portanto, uma vez que tem como parâmetro valor diverso ao utilizado na execução, não demonstra o excesso na aplicação dos juros.Ademais, embora o contrato firmado entre as partes preveja a incidência de juros de 5% em caso de atraso (cláusula terceira – mov. 1.13, p. 11), tal disposição não foi aplicada pelo exequente na elaboração do cálculo.Segundo se extrai da planilha que acompanha a execução (mov. 1.13, p. 10), o embargado fez incidir juros “legais” sobre o valor da dívida confessada. É cediço que a indicação da incidência de juros legais corresponde à aplicação de juros 1% ao mês, nos termos dos artigos 406, do Código Civil, e 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Assim, não há que se falar em obscuridade e, tampouco, em excesso de execução, visto que a parte embargante não demonstra a inobservância dos juros legais no cálculo apresentado.Quanto ao percentual exigido a título de honorários advocatícios, assiste razão ao apelante.No presente caso, o exequente fez incidir honorários contratuais de 20% sobre o valor devido, com fundamento no parágrafo único da cláusula quinta do contrato, a qual prevê a incidência de honorários extrajudiciais de 10% sobre o débito e de 20% para as cobranças judiciais, como se observa: “Em caso de cobrança extrajudicial ficam desde logo estipulados honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) do valor total do débito, caso a cobrança seja judicial este percentual será de 20% (vinte por cento)” (mov. 1.13, p. 11) Note-se que o exequente não apresentou qualquer indício de tentativa de satisfação do débito extrajudicialmente e, tampouco, quantifica a quantia eventualmente desembolsada para este fim.Outrossim, é evidente que, no presente caso, a parte exequente busca o ressarcimento de despesas judiciais, o que se mostra inviável, tendo em vista que as custas processuais e os honorários advocatícios judiciais são fixadas em Juízo, de acordo com as particularidades do processo, e não podem ser previamente estipulados em contrato. Veja-se que o credor não pode substituir a atividade jurisdicional e arbitrar previamente a verba honorária e, tampouco, auferir tal valor cumulado com os encargos de sucumbência. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO. ANÁLISE. DESCESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VERIFICAÇÃO DE PLANO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. PERCENTUAL PREVISTO NO CONTRATO. DESPROPORCIONALIDADE. CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA PENALIDADE. IMPOSIÇÃO. MULTA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA. RESSARCIMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL. CASO CONCRETO. NULIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO.1. Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, é possível análise de tese de excesso de execução arguida em exceção de pré-executividade, desde que não demande dilação probatória e possa ser observada de plano.2. Nos termos do art. 413, do Código Civil, a cláusula penal deve ser reduzida, equitativamente, de acordo com a parcela adimplida da obrigação principal, bem como se evidenciado manifesto excesso, sopesadas as peculiaridades do caso concreto.3. Não é possível a cumulação de cláusula penal e multa moratória, por configurar “bis in idem”, pois ambas se originam no inadimplemento da obrigação.4. É nula a cláusula que estipula honorários advocatícios para a hipótese de cobrança judicial do contrato, especialmente quando não demonstrados os gastos realizados com essa finalidade.5. São devidos honorários advocatícios em razão do acolhimento de exceção de pré-executividade que importou em redução do valor devido.6. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0013952-64.2019.8.16.0000 - Londrina - Des. Luiz Carlos Gabardo - J. 22.05.2019).Note-se que, de acordo com entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1002445/DF, é facultado ao credor, tão somente, o pleito de ressarcimento de despesas com honorários extrajudiciais, que não foram demonstradas no caso.Outrossim, cumpre consignar que, na hipótese de não pagamento da dívida, o Código de Processo Civil prevê, no art. 827, a incidência automática de honorários advocatícios de 10% sobre a dívida, conforme determinado em primeiro grau (mov. 16.1 – execução), impondo-se, portanto, o afastamento da verba honorária de 20% incluída de forma indevida pela exequente no cálculo da dívida.Ante o exposto, o voto é pelo parcial provimento do recurso, a fim de afastar a cobrança de honorários contratuais de 20% sobre o total do débito apurado, julgando-se parcialmente procedentes os embargos.Diante da reforma da sentença, impõe-se a redistribuição do ônus de sucumbência, a fim de condenar ambas as partes, na proporção de 70% pelo embargante e 30% pelo embargado, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados na sentença, observadas, sobretudo, as condições de exigibilidade aplicáveis aos beneficiários da gratuidade da justiça (§ 3º, art. 98, do CPC). Convém destacar que a verba honorária fixada na execução, em prol do patrono da credora, se soma ao valor resultante da condenação aqui imposta, também em seu favor.
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