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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 000XXXX-89.2017.8.16.0184 PR 000XXXX-89.2017.8.16.0184 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma Recursal

Publicação

08/06/2018

Julgamento

7 de Junho de 2018

Relator

Juíza Melissa de Azevedo Olivas
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Ementa

RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONSERTO INEFICAZ DE MÁQUINA DE LAVAR ROUPA. PRODUTO RESTITUÍDO COM VÍCIOS. RÉ QUE CONSTATOU NOVO DEFEITO, SENDO NECESSÁRIO OUTRO PAGAMENTO VISANDO A REPARAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. CONDICIONAMENTO DE SERVIÇOS. ARTIGO 39, I, CDC. OBRIGAÇÃO DE FAZERPOSSIBILIDADE. DANO MORAL EVIDENCIADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.

Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002000-89.2017.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 07.06.2018)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR Recurso Inominado nº 0002000-89.2017.8.16.0184 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade - Juizado Especial Cível de Curitiba Recorrente (s): PG TEC LTDA Recorrido (s): FRANCINE FIGUEIREDO DOS SANTOS CRUZETA Relator: Melissa de Azevedo Olivas EMENTA: RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONSERTO INEFICAZ DE MÁQUINA DE LAVAR ROUPA. PRODUTO RESTITUÍDO COM VÍCIOS. RÉ QUE CONSTATOU NOVO DEFEITO, SENDO NECESSÁRIO OUTRO PAGAMENTO VISANDO A REPARAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. CONDICIONAMENTO DE SERVIÇOS. ARTIGO 39, I, CDC. OBRIGAÇÃO DE FAZER – POSSIBILIDADE. DANO MORAL EVIDENCIADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE). VOTO O recurso deve ser conhecido vez que presentes seus pressupostos processuais de admissibilidade, tanto os intrínsecos quanto os extrínsecos. Primeiramente cumpre enfatizar que no caso em questão estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos e do Código de Defesa do Consumidor, sendo assegurada ao consumidor “a facilitação a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias (art. 6º, VIII, do).de experiências” codex Pois bem. A alegada decadência do direito da autora não se mostra caracterizada. Não há que se falar em transcurso do prazo de garantia (aquisição do produto em 2013 e conserto contratado em 2016), posto que a reclamante não se valeu da garantia contratual na reparação de vícios do aparelho, mas, sim, contratou unilateralmente os serviços prestados pela ré, conforme se verifica do mov. 1.7. Assim, rejeitada a preliminar. No mérito, sem razão à recorrente. Ao que se percebe do caderno processual, a reclamante constatou vícios que impediam o regular funcionamento de sua máquina de lavar roupa, entregando o produto à ré para que esta elaborasse orçamento, visando a normalização do produto, entregando, ao fim, em perfeitas condições de uso. Entretanto, quando o aparelho foi restituído à reclamante (após a efetivação do reparo), o mesmo não funcionava, tendo, a autora, reencaminhado o produto à reclamada para averiguação. Ocorre que o técnico responsável informou à autora que havia novo problema (agora constatado), sendo necessária a substituição da placa eletrônica e novo pagamento pela realização deste novo serviço. Ora, como bem salientado na sentença de origem, não é concebível a prática perpetrada pela ré, ainda mais se colocada à luz da legislação consumerista que veda o condicionamento de “(...) fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa (art. 39, I, CDC).causa, a limites quantitativos” Evidente que a parte autora, como consumidora hipossuficiente, é leiga no que tange aos vícios contidos no aparelho e, portanto, acreditou que quando da entrega do produto (após os reparos elencados no orçamento de mov. 1.8, fl. 02) o mesmo estaria livre de quaisquer defeitos, estando apto à utilização. A ausência de responsabilidade da ré por novos defeitos apresentados só se consubstancia na hipótese de constatação posterior após a entrega do produto em perfeitas condições de uso. Fato não demonstrado pela ré, ônus que lhe incumbia, a teor do art. 373, II, CPC c/c art. , VIII, CDC. Nada comprova a versão da recorrente, pois não há recibo de entrega do produto, com assinatura da autora em que confirma o funcionamento do produto, após regular teste presencial. Assim, evidente a responsabilidade da ré pelos danos causados, devendo ser compelida à reexecução dos serviços, na forma determinada na sentença guerreada – art. 20, I, do CDC. O dano moral também se mostra caracterizado no caso em comento. A ré incorreu em falha na prestação de serviço, prevista no do art. 14 do CDC, devendo ser responsabilizada pelos causados àcaput consumidora decorrente dos defeitos relativos ao serviço prestado. Cito o texto legal apontado: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações .insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” Deixo apreciar o indenizatório fixado, vez que não foi objeto recursal.quantum Ante às razões expostas, mantendo-se a sentençao voto é pelo desprovimento do recurso, prolatada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Não logrando a recorrente êxito em seu recurso, deve arcar com o pagamento das custas processuais, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Deixo de condená-la ao pagamento de honorários sucumbenciais pois a recorrida não constituiu advogado no curso da ação. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de PG TEC LTDA , julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa, com voto, e dele participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas (relator) e Vanessa Bassani. Curitiba, 29 de Maio de 2018 Melissa de Azevedo Olivas Juíza Relatora O
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