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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0012638-90.2017.8.16.0182 PR 0012638-90.2017.8.16.0182 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Recursal
Publicação
13/06/2018
Julgamento
12 de Junho de 2018
Relator
Juiz Helder Luis Henrique Taguchi
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Ementa

RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. ENVIO DE CARTÃO NÃO SOLICITADO. CARTÃO NÃO UTILIZADO. AUSÊNCIA DE COBRANÇAS. CARTÃO CANCELADO. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR

- 2ª Turma Recursal - 0012638-90.2017.8.16.0182- Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 12.06.2018)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Autos nº. 0012638-90.2017.8.16.0182 Recurso Inominado nº 0012638-90.2017.8.16.0182 1º Juizado Especial Cível de Curitiba (Matéria Bancária) Recorrente (s): BANCO ITAUCARD S.A. Recorrido (s): ALEX DOS SANTOS XAVIER Relator: Helder Luis Henrique Taguchi EMENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. ENVIO DE CARTÃO NÃO SOLICITADO. CARTÃO NÃO UTILIZADO. AUSÊNCIA DE COBRANÇAS. CARTÃO CANCELADO. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de ação indenizatória proposta em razão de envio de cartão de crédito não solicitado. 2. A Súmula 532 do STJ consolidou o entendimento de que, “constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa". No entanto, o mero recebimento de um cartão de crédito, que não gera cobrança de tarifas e não é utilizado pelo consumidor, sem outras repercussões negativas, não caracteriza ofensa ao direito de personalidade. No caso em comento, o consumidor recebeu o cartão de crédito não solicitado, e não houve óbice por parte da instituição financeira quanto ao cancelamento do cartão. Sentença reformada. 3. Recurso provido. Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e Instrução Normativa – CSJEs, art. 18). Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO ITAUCARD S.A., julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Alvaro Rodrigues Junior, com voto, e dele participaram os Juízes Helder Luis Henrique Taguchi (relator) e Marcos Antonio Frason. 12 de Junho de 2018 Helder Luis Henrique Taguchi Juiz (a) relator (a)
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