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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Publicação
10/08/2020
Julgamento
10 de Agosto de 2020
Relator
Desembargador João Antônio De Marchi
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Inteiro Teor

VISTA, relatada e discutida a Apelação Cível nº 0002773-68.2009.8.16.0038 (nº 899.951-1), da Vara Cível e Anexos do Foro Regional de Fazenda Rio Grande da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figuram como apelante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e como apelado LOURIVAL JONAS DA SILVA.
RELATÓRIO:
Inicialmente, cumpre esclarecer que, a numeração das páginas aqui mencionada, refere-se a Apelação Cível nº 0002773-68.2009.8.16.0038 (nº 899.951-1) e, a numeração do mov. aqui indicada, àquela do processo eletrônico da ação originária nº 0002773-68.2009.8.16.0038 (nº 94/2009), exportado do sistema Projudi.
Reproduzo nesta oportunidade o relatório colacionado no Acórdão de págs. 31/48, de minha relatoria, a saber:
“[...] Trata-se de apelação interposta face à r. sentença de fls. 69/74, proferida pela digna Magistrada, Doutora Patrícia de Almeida Gomes Bergonse, nos autos nº 94/2009 (0002773-68.2009.8.16.0038), de Ação de Revisão de Benefício Previdenciário, ajuizada pelo Apelado em desfavor do Apelante, que julgou parcialmente os pedidos formulados na exordial para o fim de “(...) a) decretar a prescrição da pretensão revisional quanto às parcelas anteriores a 29/01/2004, nos termos do artigo 269, IV, CPC. B) conforme o artigo 269, I, CPC, condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do auxílio-doença por acidente de trabalho, nos termos do artigo 29, da Lei n. 8.213/1991 e ao recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, apurando corretamente a RMI nos termos do artigo 29, § 5º, da Lei 8.213/91, repetindo-se o indébito. Juros moratórios (1% ao mês) e correção monetária devidos desde a citação. Diante da sucumbência ínfima do autor, condeno o INSS ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, § 3º, CPC (...)” (fls. 73/74).
Irresignado, o Apelante interpôs o presente recurso (fls. 76/87), sustentado, em resumo, que: a) “(...) o § 5º, do art. 29, da LBPS, não regulamenta a hipótese dos benefícios de aposentadoria por invalidez decorrentes de transformação ou conversão de auxílio-doença acidentário, e os documentos de fls. 42/43 demonstram que o benefício de Auxílio-Doença não foi recebido de forma intercalada, mas sim, foi transformado diretamente em 25.04.2005 em Aposentadoria por Invalidez (...)” (fl. 79 – destaques no original); b) (...) o § 5º do art. 29 da LBPS deve ser aplicado exclusivamente às hipóteses do art. 55, II, da LBPS (...) não podendo ser utilizado para os casos de benefícios decorrentes de transformação de auxílio-doença em auxílio-acidente, eis que, nestas situações, não se pode falar em tempo intercalado de gozo de auxílio-doença (...) ” (fl. 81); c) “(...) a disposição legal em apreço não pode ser estendida diretamente para os benefícios decorrentes de transformação, já que a Lei é expressa no sentido de que apenas quando intercalado o período de recebimento de auxílio-doença ou aposentadoria (o mesmo pensamento é valido para o auxílio-acidente) é que poderá vir a ser contado (...)”(fl. 82 – destaque no original); d) a pretensão revisional encontra óbice também no artigo 15, da Lei nº 9.528/97, que expressamente revogou o § 1º, do artigo 44, da Lei nº 8.213/91; e) “(...) Por tais razões jurídicas que o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, buscando expressar o real sentido da Lei conforme a Constituição Federal (e não com o intuito de adulterá-la), dispôs no § 7º do seu art. 36 sobre o método de cálculo de benefício decorrente de transformação, excluindo a aplicação do § 5º, do art. 29 da LBPS (...)” (fls. 82/83 – destaque no original); f) caso mantida a r. sentença, a aplicação do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; g) a redução da verba dos honorários advocatícios, “(...) pois o processo não ofereceu maior complexidade, sendo que a causa é singela, e os serviços foram prestados na própria comarca (...)” (fl. 84).
Ao final prequestiona os seguintes dispositivos legais: artigo , incisos XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, artigo 29, § 5º da Lei nº 8.213/1991; artigos 29, 44, 55, inciso II, e 63, todos da Lei nº 8.213/1991, e artigo 36, § 7º, do Regulamento da Previdência Social (aprovado pelo Decreto nº 3.084/1999).
O recurso foi recebido em ambos os efeitos legais (fl. 88) e as contrarrazões foram apresentadas às fls. 90/98.
A douta Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio do Parecer de fls. 106/112, da lavra do eminente Procurador, Doutor Milton Couto Costa, manifestou-se pelo “(...) conhecimento e provimento do recurso de apelação, nos termos da fundamentação (...)” (fl. 112).
Assim vieram-me os autos conclusos [...]” (págs. 32/34) – destaques no original.
O feito foi incluído em pauta de julgamento e, por meio do Acórdão de págs. 31/48, esta colenda 6ª Câmara Cível houve por bem, por unanimidade de votos, em: a) conhecer e negar provimento à apelação; b) conhecer do reexame necessário, de oficio, e, nesta sede, adequar os honorários advocatícios para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), mantendo-se, no mais, a r. sentença recorrida, nos termos do voto do Relator.
Os Embargos de Declaração nº 899.951-1/01, opostos pelo Apelante INSS às págs. 54/63, foram rejeitados por meio do Acórdão de págs. 67/80.
O Apelante interpôs Recurso Especial às págs. 86/112, cujas contrarrazões foram ofertadas pelo Apelado às págs. 116/131.
O referido recurso foi autuado como Recurso Especial Cível nº 899.951-1/02 (pág. 113) e, por meio da r. decisão de pág. 133, proferida em 24.08.2014, sua Excelência, o eminente Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos, então 1º Vice-Presidente desta egrégia Corte de Justiça, determinou o sobrestamento “[...] até pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça acerca dos temas neles tratados, na forma da Resolução nº 8, de 7 de agosto de 2008, daquele Tribunal e para os efeitos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, em cumprimento à decisão proferida no Recurso Especial 1.205.946/SP, por meio da qual o Relator, Ministro Benedito Gonçalves, determinou aos Tribunais de Justiça estaduais que suspendam o processamento dos recursos especiais que versem sobre “a possibilidade de aplicação imediata da Lei 11.960/09, que veio alterar o critério de cálculo dos juros moratórios devidos pela Fazenda Pública previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, às ações ajuizadas antes da sua vigência” (Dje 06.06.11) [...]” (pág. 133), a qual foi cumprida, conforme certidão de pág. 135.
Por meio da r. decisão de págs. 63/65 do Recurso Especial nº 0002773-68.2009.8.16.0038 Pet 2 (numeração tombada por meio do sistema Projudi, após digitalização dos Recurso Especial Cível nº 899.951-1/02), proferida em 22.04.2020, sua Excelência, o eminente Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, atual 1º Vice-Presidente desta egrégia Corte de Justiça, noticiando que o Recurso Especial interposto está vinculado ao julgamento do Recurso Especial nº 1.495.146/MG, que submeteu a julgamento o Tema 905 do STJ, qual seja, a discussão acerca da “aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora” (leading case), bem como ressaltando a desnecessidade de sobrestamento até o julgamento final do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, que tramitou pelo rito do regime de repercussão geral, Tema 810 do STF, este atinente à “validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.”, determinou o envio do feito a esta colenda 6ª Câmara Cível para, querendo, exercer juízo de retratação entre a decisão proferida em sede de recurso repetitivo e o Acordão recorrido.
Assim veio-me o processo concluso.



FUNDAMENTAÇÃO:
Preliminarmente, cumpre ressaltar que, como a r. sentença recorrida foi publicada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, ou seja, em 20.12.2010 (mov. 1.2, pág. 98), o presente recurso será analisado sob sua ótica (CPC/2015, art. 14[1]).
O artigo 543-C, § 7º, II, do CPC/1973, estabelecia que, quando houvesse multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial sobrestado na origem, após publicação do Acórdão do Superior Tribunal de Justiça, seria novamente examinado pelo Tribunal de origem na hipótese de o Acórdão recorrido divergir da orientação daquele Tribunal. Confira-se:
Art. 543-C. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos deste artigo.[...] § 7º. Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem: [...] II - Serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça.
É o que está a ocorrer na hipótese em apreço.
O posicionamento adotado por esta colenda 6ª Câmara Cível, nos pontos que interessam e que sujeitaram o Acórdão ao juízo de retratação, foi no sentido de manter a r. sentença recorrida (pág. 46), a qual julgou parcialmente os pedidos formulados na exordial da Ação de Revisão de Benefício Previdenciário nº 0002773-68.2009.8.16.0038 (Autos nº nº 94/2009), para o fim de “[...] a) decretar a prescrição da pretensão revisional quanto às parcelas anteriores a 29/01/2004, nos termos do artigo 269, IV, CPC. B) conforme o artigo 269, I, CPC, condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do auxílio-doença por acidente de trabalho, nos termos do artigo 29, da Lei n. 8.213/1991 e ao recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, apurando corretamente a RMI nos termos do artigo 29, § 5º, da Lei 8.213/91, repetindo-se o indébito. Juros moratórios (1% ao mês) e correção monetária devidos desde a citação [...]” (mov. 1.2, pág. 96).
Conforme consta do relatório, o apelante Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, interpôs recurso especial às págs. 86/112, no qual postula: a) a conformidade do Acórdão com o disposto no parágrafo 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, em consonância com o art. 55, II, e art. 63, ambos também da Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social, bem como ao art. 476 da Consolidação das Leis do TrabalhoCLT, no que tange ao cálculo de revisão de benefício; b) a aplicabilidade do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. , da Lei nº 11.960/09, como índice de juros e correção monetária; c) seja sanada omissão e contradição no Acórdão recorrido, suscitados por meio de Embargos de Declaração, haja vista a violação ao disposto no art. 535, II, do CPC/1973.
E, por meio da r. decisão de pág. 133, proferida em 24.08.2014, sua Excelência, o eminente Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos, então 1º Vice-Presidente desta egrégia Corte de Justiça, determinou o sobrestamento do Recurso Especial interposto pelo Apelante “[...] até pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça acerca dos temas neles tratados, na forma da Resolução nº 8, de 7 de agosto de 2008, daquele Tribunal e para os efeitos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, em cumprimento à decisão proferida no Recurso Especial 1.205.946/SP, por meio da qual o Relator, Ministro Benedito Gonçalves, determinou aos Tribunais de Justiça estaduais que suspendam o processamento dos recursos especiais que versem sobre “a possibilidade de aplicação imediata da Lei 11.960/09, que veio alterar o critério de cálculo dos juros moratórios devidos pela Fazenda Pública previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, às ações ajuizadas antes da sua vigência” (Dje 06.06.11) [...]” (pág. 133).
Todavia, por meio da r. decisão de págs. 63/65 do Recurso Especial nº 0002773-68.2009.8.16.0038 Pet 2 (numeração tombada por meio do sistema Projudi, após digitalização dos Recurso Especial Cível nº 899.951-1/02), proferida em 22.04.2020, sua Excelência, o eminente Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, atual 1º Vice-Presidente desta egrégia Corte de Justiça, noticiando que o Recurso Especial interposto está vinculado ao julgamento do Recurso Especial nº 1.495.146/MG, que submeteu a julgamento o Tema 905 do STJ, qual seja, a discussão acerca da “aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora” (leading case), bem como ressaltando a desnecessidade de sobrestamento até o julgamento final do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, que tramitou pelo rito do regime de repercussão geral, Tema 810 do STF, este atinente à “validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.”, determinou o envio do feito a esta colenda 6ª Câmara Cível para, querendo, exercer juízo de retratação entre a decisão proferida em sede de recurso repetitivo e o Acordão recorrido.
Pois bem!
De início, há de registrar-se que, o excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947/SE, em 20.09.2017, definiu tese em sede de repercussão geral (Tema 810), para estabelecer parâmetros de incidência de correção monetária e juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública.
Em síntese, o STF definiu que o art. 1º-F da Lei 9.494/87, com a redação dada pela Lei 11.960/09, é inconstitucional na parte em que disciplina os juros moratórios incidentes sobre débitos de origem tributária. Além disso, também decidiu que o aludido dispositivo legal incorreu em inconstitucionalidade ao prever a atualização monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança.
Quanto aos critérios a serem adotados em razão da declaração de inconstitucionalidade, constou no douto Voto do Relator, eminente MINISTRO LUIZ FUX:
“[...] A fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425, entendo que devam ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Naquela oportunidade, a Corte assentou que, após 25.03.2015, todos os créditos inscritos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Nesse exato sentido, voto pela aplicação do aludido índice a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, qualquer que seja o ente federativo de que se cuide [...]”.
A propósito, o v. Acórdão alusivo a esse julgamento restou assim ementado:
DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. , XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. , CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado.2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. , XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29).4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços.5. Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 870.947/SE, Relator Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, J. 20/09/2017, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO, DJe 17/11/2017).
Após essa r. decisão do STF, o colendo Superior Tribunal de Justiça, em 22.02.2018, por ocasião do julgamento de três recursos especiais (REsp 1.492.221/PR; REsp 1.495.144/RS; REsp 1.495.146/MG), representativos da controvérsia repetitiva (Tema 905), também decidiu no sentido de que o referido art. 1º-F, para fins de correção monetária, não é aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Entretanto, desde logo, estabeleceu critérios a serem utilizados na atualização monetária, a depender da natureza da condenação imposta a Fazenda Pública, e, tratando-se de condenações judiciais de natureza previdenciária, decidiu no sentido de que a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do INPC no período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991.
A propósito, o v. Acórdão alusivo a esse julgamento restou assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. "TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária.No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário.1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas.No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital.3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.4. Preservação da coisa julgada.Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto." SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO.5. Em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009)- nem para atualização monetária nem para compesação da mora -, razão pela qual não se justifica a reforma do acórdão recorrido.6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ.(REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018) – destaquei.
Ocorre que foram opostos embargos de declaração em face do Acórdão proferido no RE 870.947/SE, com o intuito de obter a modulação dos seus efeitos, aos quais se atribuiu efeito suspensivo por meio de r. decisão liminar do eminente MINISTO LUIZ FUX, proferida em 26.09.2018.
E, diante dessa r. decisão liminar proferida no ED no RE 870.947/SE, a eminente MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, douta Vice-Presidente do colendo Superior Tribunal de Justiça, também conferiu efeito suspensivo aos recursos extraordinários interpostos em face dos Acórdãos proferidos nos REsp 1.492.221/PR e REsp 1.495.144/RS.
Posteriormente, os embargos de declaração opostos em face do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE foram rejeitados em 03.10.2019 pelo Pleno do excelso Supremo Tribunal Federal, por meio do v. Acórdão de relatoria do eminente Ministro Alexandre de Moraes, deixando de modular os efeitos da decisão anteriormente proferida, impondo-se a aplicação imediata das teses definidas pelos egrégios Tribunais Superiores, sobrevindo o trânsito em julgado em 31.03.2020, conforme consulta ao sítio da Internet do excelso Supremo Tribunal Federal.
Registra-se, ainda, que, face à r. decisão adotada pelo Plenário do excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento das ADI’s. 4.357 e 4.425, foi declarada a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. , da Lei nº 11.960/2009, quanto à expressão “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança”.
Portanto, considerando a inconstitucionalidade parcial declarada pela excelsa Suprema Corte, deve ser reconhecida a aplicabilidade do referido art. 1º-F, no que se refere aos índices de juros de mora.
De outro lado, no que tange à correção monetária, como já mencionado, por ocasião do julgamento do RE 870.947/SE, submetido ao regime de repercussão geral (Tema 810), a excelsa Suprema Corte decidiu que, para fins de correção monetária, o citado art. 1º-F não é aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, por não considerar medida adequada a capturar a variação de preços da economia.
Outrossim, na sequência e em razão do que restou deliberado pela excelsa Suprema Corte, o colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos citados REsp 1.492.221/PR, REsp 1.495.144/RS e REsp 1.495.146/MG, representativos da controvérsia repetitiva (Tema nº 905), decidiu que o referido art. 1º-F, para fins de correção monetária, não é aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, estabelecendo os critérios para determinação da atualização monetária, nos moldes já reproduzidos anteriormente, ou seja, aplicação do INPC no período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991 (publicada no DOU de 27.12.2006).
Ressalta-se, ainda sobre a correção monetária, que é cediço no âmbito pretoriano que “[...] 4. Por tratar-se de demanda atinente a débitos previdenciários pagos em atraso, que possui regramentos próprios quanto ao pagamento da correção monetária, os índices de correção monetária aplicáveis, ex vi do art. 18 da Lei n. 8.870/1994, são: o INPC (janeiro a dezembro de 1992), IRSM (janeiro de 1993 a fevereiro de 1994), URV (março a junho de 1994), IPC-r (julho de 1994 a junho de 1995), INPC (julho de 1995 a abril de 1996), IGP-DI (maio de 1996 a dezembro de 2006) e INPC (a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006), os quais, aplicados, devem ser convertidos, à data do cálculo, em UFIR e, após sua extinção, o IPCA-e. 5. A declaração de inconstitucionalidade parcial da Lei n. 11.960/2009, proferida na referida ADI 4.357/DF, afasta a pretensão da autarquia de que a correção monetária incidente seja equivalente à da remuneração básica da caderneta de poupança, pois não refletem a inflação acumulada do período. Os juros de mora, a partir de tal março normativo, admitem a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança. Exegese firmada no REsp 1270439/PR, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2.8.2013 (submetido ao rito dos recursos repetitivos). Agravo regimental do INSS parcialmente provido; Agravo regimental de OTILIA VITÓRIA BRITO CORRÊA improvido. [...]” (STJ - AgRg no REsp: 1389277 SP 2013/0179450-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 21/11/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2013) – destaquei.
Assim sendo, como as verbas em atraso são devidas desde 29.01.2004, em razão da prescrição pronunciada na r. sentença (mov. 1.2, pág. 91, da ação originária) as mesmas deverão ser corrigidas pelo IGP-DI até 26.12.2006 e, após, pelo INPC.
Dentro desse contexto, impõe-se exercer o juízo de retratação pontualmente e reformar o Acórdão nessa parte para dar parcial provimento à apelação interposta pelo INSS e reformar parcialmente a r. sentença para estabelecer que os juros de mora incidirão nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. , da Lei nº 11.960/09.

De outro lado, impõe-se reformar parcialmente a r. sentença, de ofício, e reformar o Acórdão nessa parte, por se tratar de matéria de ordem pública, para estabelecer que, como as verbas em atraso são devidas desde 29.01.2004, as mesmas deverão ser corrigidas monetariamente pelo IGP-DI até 26.12.2006 e, após, pelo INPC.
Por fim, a despeito do juízo de retratação pontualmente exercido, verifica-se que não houve alteração substancial do estado de decaimento dos pedidos das partes desde então, razão pela qual se impõe a manutenção dos ônus de sucumbência na forma estabelecida no Acórdão recorrido.
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