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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara Cível
Publicação
10/08/2020
Julgamento
10 de Agosto de 2020
Relator
Desembargadora Themis de Almeida Furquim
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Inteiro Teor

Relatório

1. Decidindo (mov. 265.1) Embargos à Execução ajuizados por Calixto Antonio Hakim Neto e CH Administração & Participações SC Ltda. em face de Adir Mocelin, a juíza de direito substituta da 4ª Vara Cível de Curitiba julgou improcedentes os pedidos iniciais, com base no art. 487, I, do CPC. Em razão do princípio da causalidade e da sucumbência, condenou a parte embargante no pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 3.000,00, com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC, haja vista a inexistência de condenação e de valor atribuído aos embargos.
A parte embargada apresentou embargos de declaração no mov. 274.1, que foram rejeitados no mov. 291.1.
Vem daí o Recurso de Apelação movido pelo embargado (mov. 301.1), aduzindo que deve ser aplicado ao caso o contido no art. 85, § 2º, do CPC e não o disposto no § 8º do mesmo diploma legal. Esclarece que os embargantes pretendiam a declaração de inexistência integral da dívida e a nulidade das duas notas promissórias que embasam a execução de título extrajudicial em apenso. Frisam que embora não tenha sido dado valor da causa na petição inicial dos embargos, da interpretação da própria petição não há dúvida que o benefício econômico pretendido era igual ao valor integral dos títulos exequendos, de R$ 154.800,00 em abril de 2002 e R$ 430.872,67 em julho de 2007. Defendem que nos embargos à execução anteriormente manejados pelos devedores e que foi anulado por este Tribunal, os devedores atribuíram o valor expresso da causa, correspondente ao total dos títulos exequendos. Requer que seja fixada verba sucumbencial no percentual de 20% sobre o valor atualizado da execução. Destaca, ainda, que houve omissão com relação aos acréscimos legais da correção monetária e juros. Diz que a correção monetária incide desde o ajuizamento da ação e os juros de mora desde o trânsito em julgado. Menciona que a correção deve se dar pelo aplicado pelo CNJ ou por este Tribunal e que os juros devem ser de 1% ao mês. Pretende, ainda, que os apelados sejam condenados ao pagamento das custas, despesas processuais, inclusive a verba pericial paga pelo apelante, além de custas e despesas remanescentes.
Com as contrarrazões pela parte requerida (mov. 308.1), subiram os autos a esta egrégia Corte de Justiça.
É o relatório do que interessa.

Voto
2. Inicialmente, quanto ao pedido de condenação do apelado ao pagamento das custas, despesas processuais, inclusive os honorários periciais, falta interesse do apelante em recorrer, pois a sentença já condenou a parte embargante, vencida nos autos, ao pagamento exclusivo dessas verbas.
Também falta interesse recursal ao apelante quanto ao pedido de fixação dos juros de mora em 1% ao mês, vez que foi exatamente esse índice o adotado na decisão que rejeitou os embargos de declaração no mov. 291.1.
Portanto, dada a ausência de interesse recursal, o recurso não merece conhecimento nestes pontos.
2.1. No mais, o recurso merece conhecimento, na medida em que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como extrínsecos (tempestividade – movs. 295 e 301, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo – movs. 301.2/301.3).
3. Volta-se a controvérsia recursal quanto à adequação dos honorários sucumbenciais arbitrados em sentença e os termos para atualização de tal verba.
No caso dos autos, a verba honorária arbitrada em favor da parte embargada se deu equitativamente, dada a improcedência dos pedidos iniciais, considerando a magistrada singular que não havia condenação e que os embargantes não indicaram o valor da causa na inicial dos embargos. Fixou a verba honorária, então, em R$ 3.000,00.
Todavia, certo é que a indicação do valor da causa não é uma escolha da parte, sendo necessária sua fixação. Logo, omissa a parte, deveria o juiz singular arbitrar o seu valor, de acordo com o que foi pedido na inicial.
Essa possibilidade, aliás, está delineada no art. 292, § 3º, do CPC:
“Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:(...)§ 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes”.
Desta feita, nos termos do artigo 292, § 3º, do CPC, na ausência de correção do vício em primeiro grau, o valor da causa deve ser corrigido de ofício por este Tribunal.
E da análise da inicial se verifica que os embargantes alegaram primeiramente que o embargado não comprovou que tenha feito algum empréstimo aos embargantes, tampouco a origem da negociação. Apontaram fraude na confecção dos títulos, pois foram preenchidos em branco, não sendo eles, portanto, legítimos.

Porém, na hipótese de existência do crédito, mencionaram a incidência de juros abusivos, provenientes de agiotagem. Em outro ponto, arguiram que os valores já foram em grande parte pagos, como se mostraria no decorrer na demanda.
Os pedidos finais foram assim delineados:

Vê-se, pois, que a intenção principal dos embargantes era se furtar ao pagamento integral da dívida executada, sob a alegação de que o embargado não comprovou a origem do valor indicado na inicial. Subsidiariamente, abater alguns valores pagos do total, bem como os juros alegadamente extorsivos.
O art. 259, IV, do CPC/73, vigente a época do ajuizamento da ação, previa que o valor da causa, “se houver também pedido subsidiário, o valor do pedido principal”.
Portanto, a pretensão principal dos embargantes era, de fato, desconstituir a integralidade da dívida cobrada, dada a ausência de comprovação de sua origem.
Essa intenção, aliás, ficou ainda mais clara na petição anexada pelos embargantes no mov. 1.14:


Assim, havendo impugnação aos títulos executados, o valor que deveria ter sido dado a causa é o próprio valor da execução, de R$ 154.800,00, em abril de 2002 (conforme mov. 1.1 da execução em apenso).
Esclareça-se que ainda que tenha sido fixado o valor da causa de ofício, a discussão atinente a pretensão dos embargantes com o ajuizamento da ação e consequentemente o real valor da petição inicial foi tratada exaustivamente no recurso de apelação, servindo de base para o pedido de elevação da verba honorária. Por conseguinte, o apelado pôde se defender sobre este fundamento em suas contrarrazões. Portanto, na ausência de fundamento novo, não há necessidade de intimação dos embargantes previamente a publicação deste acordão, como determina o art. 10, do CPC/15.

Superada essa premissa, evidencia-se que consoante art. 85, § 2º, do CPC/15, “os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (...)”. Por sua vez, acrescenta o art. 85, § 8, do CPC/15, que “nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa (...)”.
Interpretação literal dos dispositivos, portanto, conduz à conclusão de que os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados entre 10% e 20% do valor da condenação, proveito econômico ou valor atualizado da causa, salvo nos casos em que a aplicação da lei ensejar estado de iliquidez ou de honorários encargos excessivamente reduzidos, hipóteses em que o julgador deverá arbitrá-los equitativamente.
Neste caso, como os embargos foram julgados improcedentes, não há proveito econômico a se aferir, sendo correto que os honorários incidam sobre o valor da causa, fixado por este Tribunal nas linhas superiores. Portanto, o caso deve seguir o que dispõe o art. 85, § 2º, do CPC e não o contido no art. 85, § 8º, do CPC.

Assim, deve ser provido o pedido subsidiário do recurso, a fim de determinar que o valor da verba honorária seja fixado sobre o valor atualizado da execução - R$ 154.800,00 em abril de 2002 -, não em 20% como pretendido primordialmente, mas em 10%, que já será suficiente para remunerar adequadamente os patronos da parte vencedora.
Apesar do valor já estar bem elevado atualmente (R$ 1.049.043,00 em maio de 2016 - cf. cálculo do mov. 9.1), não se pode olvidar que os embargos tramitam desde o ano de 2007 e que os embargantes inclusive tiveram duas oportunidades para se defender nos autos, dada a nulidade dos atos reconhecida na execução, que possibilitou novo ajuizamento de embargos (mov. 1.15). Mais a mais, além do valor respeitar o previsto na legislação processual civil em vigor, houve realização de perícia e audiência de instrução e julgamento, o que exigiu trabalho suplementar do patrono do embargado.

Desta feita, o arbitramento de honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa se mostra razoável e condigno a remunerar adequadamente os causídicos que atuaram no feito, considerando as peculiaridades do caso e a repercussão econômica da discussão.
No mais, apesar de não ter sido indicada na sentença a forma de atualização da verba honorária, na decisão dos embargos de declaração (mov. 291.1), consignou a magistrada que “Quanto à correção monetária da verba honorária, igualmente não se vislumbra qualquer omissão, haja vista que é implícito o cálculo pela média dos índices IGP + INPC, conforme critérios do Decreto Federal n. 1544/95, incidindo a partir do arbitramento ou da sua eventual majoração/redução. E, caso a obrigação não seja voluntariamente cumprida, os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, fluem a partir da data da intimação para pagamento na fase de cumprimento da sentença”.
A parte apelante pretende que a correção monetária seja pelo índice previsto no CNJ ou o utilizado por este Tribunal e que os juros sejam em 1% ao mês. Quanto ao termo inicial, que a correção monetária se dê desde o ajuizamento da demanda, conforme súmula 14, do STJ, e que os juros sejam a partir do trânsito em julgado, conforme art. 85, § 16, do CPC.

No que toca ao percentual dos juros, não há interesse recursal na discussão, vez que a decisão apelada já os fixou em 1% ao mês – conforme já exposto no tópico atinente ao conhecimento do recurso.
Quanto ao índice da correção monetária, não há necessidade de alteração, vez que é o índice comumente utilizado por este Tribunal.
No mais, quanto aos termos iniciais, possui razão a parte apelante. Consoante a súmula 14, do STJ, “Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento”. É exatamente a hipótese aqui tratada.
Ainda, quanto aos juros moratórios, prevê o art. 85, § 16, do CPC, que “Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão”. Considerando que o valor foi arbitrado sobre quantia certa, que depende de mera atualização, cabível a sua aplicabilidade ao caso.
Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CÁLCULO. REEXAME DE PROVAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A análise quanto ao critério e base de cálculo dos honorários advocatícios, fixados no acórdão recorrido, demanda reexame do conjunto probatório dos autos, providência vedada nesta Corte Superior, a teor da Súmula 7/STJ.2. Os juros de mora sobre os honorários de sucumbência incidem a partir do trânsito em julgado da sentença que fixou a respectiva verba. Precedentes.3. Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição das ementas dos acórdãos confrontados, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos os requisitos previstos no art. 1.029, , do CPC/2015 e no art. 255, § 1º, do RISTJ.4. Agravo interno a que se nega provimento”.(AgInt no AREsp 564.717/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 09/02/2018 - destaquei).
E também este Tribunal:
“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO, EXTINGUINDO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. PRELIMINARMENTE. 1. PRETENSA CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CONSTATADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. 2. PRETENSA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA 10% SOBRE O VALOR PRETENDIDO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. SIMPLICIDADE DA CAUSA. observância aos princípios da proporcionalidade e DA razoabilidade. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO NO PERCENTUAL PRETENDIDO PELO EXEQUENTE. PERCENTUAL QUE NÃO REMUNERA CONDIGNAMENTE O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PROCURADOR. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS NA IMPORTÂNCIA DE 13% SOBRE O VALOR PRETENDIDO NO CUMPRIMENTO de sentença. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DO AJUIZAMENTO (STJ, SÚMULA 14) E JUROS DE MORA CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO (STJ, RESP 1.639.252/RJ). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 13ª C.Cível - 0005263-71.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa -
Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira -
J. 27.03.2020 - destaquei)
No mais, considerando o parcial provimento do recurso e a ausência de fixação de honorários para a parte contrária, descabida a fixação de honorários recursais, em atenção aos critérios albergados pelo c. STJ[1] na interpretação do disposto no § 11 do art. 85 do CPC/2015.
4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de fixar o valor da causa de ofício e conhecer parcialmente e na parte conhecida, dar parcial provimento ao Recurso de Apelação, para o fim de fixar a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da ação, corrigido desde o ajuizamento da ação e com incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão que fixou a verba.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/923070658/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-72788720078160001-pr-0007278-8720078160001-acordao/inteiro-teor-923070668