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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR 1092321-0 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Roberto Antônio Massaro
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA.ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR EM HOSPITAL PARTIRCULAR. ESTADO DE PERIGO.CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO PELA APELADA COMO RESPONSÁVEL PELO PACIENTE EM SITUAÇÃO DE NECESSIDADE. INVALIDADE DO ATO.RECURSO NÃO PROVIDO.

Exigência do hospital de prestação de cheque caução para internamento. Prática vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro.Valores cobrados pelos serviços que se revelam exorbitantes. Diante de sérios riscos ao enfermo, houve aceitação pela responsável das condições impostas, vontade não foi livremente manifestada, pelas próprias circunstâncias que envolvem o evento. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1092321-0 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Roberto Antônio Massaro - Unânime - J. 12.11.2013)

Acórdão

Recomenda-se acessar o PDF assinado. APELAÇÃO CÍVEL N.º 1092321-0 DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PONTA GROSSA APELANTE: UNIMED PONTA GROSSA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO APELADO: CRISTIANE DE CÁSSIA PICHELLI TEIXEIRA RELATOR: JUIZ ROBERTO MASSARO (SUBSTITUTO DE DESEMBARGADOR) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR EM HOSPITAL PARTIRCULAR. ESTADO DE PERIGO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO PELA APELADA COMO RESPONSÁVEL PELO PACIENTE EM SITUAÇÃO DE NECESSIDADE. INVALIDADE DO ATO. RECURSO NÃO PROVIDO. Exigência do hospital de prestação de cheque caução para internamento. Prática vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Valores cobrados pelos serviços que se revelam exorbitantes. Diante de sérios riscos ao enfermo, houve aceitação pela responsável das condições impostas, vontade não foi livremente manifestada, pelas próprias circunstâncias que envolvem o evento. Recurso conhecido e não provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 1092321-0 da 4ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa, em que é apelante UNIMED PONTA GROSSA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e apelado CRISTIANE DE CÁSSIA PICHELLI TEIXEIRA. I ­ RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta contra sentença (fl. 78/85) proferida pelo MM Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa que, em embargos à monitória nº 13.309/2010, ajuizada por UNIMED PONTA GROSSA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em face de CRISTIANE DE CÁSSIA PICHELLI TEIXEIRA, acolheu os embargos, reconhecendo a ocorrência de lesão no contrato firmado entre as partes, de modo a exonerar a embargante da obrigação aposta na ação monitória. O embargado foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados R$ 2.500,00. apelação, alegando, em síntese, que: I) cobra na monitória débito gerado pelo internamento em caráter particular da tia da apelada no Hospital Geral Unimed em 23/02/2010, submetida a diversos procedimentos médicos, hospitalares, de diagnóstico e terapia; II) a apelada compareceu na condição de responsável pela paciente e assinou Contrato de Prestação de Serviços de Diagnóstico e Terapia, responsabilizando-se em conjunto com a paciente pelo pagamento das despesas pertinentes ao internamento e demais procedimentos realizados, conforme Cláusula Segunda. III) para que se caracterize a lesão, a obrigação deve ser excessivamente onerosa, contudo a obrigação assumida pela recorrida não pode ser considerada abusiva ou excessivamente onerosa; IV) os serviços prestados estão todos discriminado nos documentos "Conta Paciente" e importaram em R$ 24.808,15, bem como estão inclusas as notas fiscais e o contrato de prestação de serviços; V) a apelada efetuou o pagamento parcial de R$ 3.000,00 em março de 2010; VI) se não dispunha de condições financeiras, ao contrário de buscar atendimento particular, deveria ter procurado atendimento em hospital credenciado ao SUS; VII) a parte apelada não comprovou que os valores eram exorbitantes e cobrados em valores acima da média praticada. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença e rejeição dos embargos, constituindo-se de pleno direito o título executivo e com a inversão do ônus da sucumbência. síntese, que: I) a deserção do recurso; II) ofensa ao princípio da dialeticidade; II) está configurado o estado de perigo, pois os valores são exorbitantes ao se comparar com os valores da tabela de preço da ABMED; III) houve vício de vontade, tendo em vista que a apelada apenas somente realizou a contratação para salvaguardar a vida da Sra. Maria da Conceição Wosgrau, posto que foi ameaçado pela apelante que não mais atenderia às necessidades prementes da paciente; IV) para o internamento da Sra. Maria da Conceição Wosgrau foi exigido cheque caução e depois compensado para amortização do débito, práticas estas que afrontam diretamente os artigos 196 e 197 da Constituição Federal; V) por não haver vaga nas instituições conveniadas aos SUS, a paciente foi internada no hospital apelante. Ao final, pugna pelo não provimento do recurso, mantendo-se integralmente a sentença. É o relatório. II ­ VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Quanto aos pressupostos de admissibilidade recursal, cumpre esclarecer que a alegação da parte apelada de que o presente recurso viola o princípio da dialeticidade não merece prosperar, isso porque a parte apelante não apenas manifestou sua inconformidade com a sentença requer o novo julgamento da questão nela cogitada. A apelada também sustentou a deserção do recurso, entretanto esta não se verifica, vez que o preparo foi complementado pelo apelante, conforme possível observar à fl. 113. Dessa forma, presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso para apreciar-lhe o mérito. O apelante defende que para que se caracterize a lesão, a obrigação deve ser excessivamente onerosa, contudo a obrigação assumida pela recorrida não pode ser considerada abusiva ou excessivamente onerosa. Aduz que a parte apelada não comprovou que os valores eram exorbitantes e cobrados em valores acima da média praticada. Ocorre o estado de perigo quando o agente, diante de situação de grave perigo conhecido pela outra parte, emite declaração de vontade para salvar-se ou pessoa próxima, assumindo obrigação excessivamente onerosa. Para configuração do estado de perigo, exige-se a presença de dois elementos: 1) onerosidade excessiva da obrigação assumida (elemento de caráter objetivo); 2) fragilidade do contratante no sabedora da situação de perigo (elemento de caráter subjetivo). Cumpre salientar que a da hospitalização da Sra. Maria da Conceição Wosgrau, à época dos fatos com 98 anos de idade, se deu em razão da necessidade de atendimento de emergência visando preservar a vida e saúde da paciente, que havia passou mal em decorrência de desconfortos físicos em sua residência e, por recomendação de médico, foi levada ao hospital por ambulância e conduzida a internamento em Unidade de Tratamento Intensivo. O hospital, no entanto, condicionou a possibilidade de internamento à prestação de cheque caução e à indicação de responsável pelas despesas médicas e ambulatoriais. Tal exigência observa-se do disposto pela cláusula terceira do instrumento contratual (fls. 06/07) celebrado entre as partes, em que para a prestação dos serviços exigiu-se a consignação de depósito inicial, representada por cártula com compensação imediata. Além disso, a aludida cláusula dispõe que caso os valores necessários para a prestação do serviço ultrapassem o montante disponibilizado pela apelada, esta deveria complementar os valores. Devido a necessidade urgente de internamento da Sra. Maria da Conceição Wosgrau, a apelada assinou instrumento contratual nos moldes acima expostos, do qual decorre a exigência de garantia, a qual foi prestada e depois utilizada para abatimento no valor entendido como devido pela apelante. excessivamente onerosa, pois por onerosidade excessiva não se deve entender apenas a dissociação daquilo a que o contratante se obrigou com os valores correntes de mercado, mas também, aquela que decorre da desproporção entre a obrigação assumida e a capacidade daquele que se obriga, ou ainda, a assunção de despesa que ele não estava obrigado contratar. Além disso, a simples análise da Tabela de Honorários Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos, verifica-se que o preço cobrado da apelada pelos serviços é exorbitante àqueles indicados pela Associação Médica Brasileira. Na referida tabela o valor para Atendimento Médico do Intensivista em Uti Geral ou Pediátrica é de R$ 108,80, enquanto o valor cobrado pela apelante foi de R$ 700,00 por cada atendimento, totalizando o valor de R$ 4.900,00 para realização de sete atendimentos (conforme possível observar da "Conta Paciente" à fl. 08), de forma que resta demonstrado a exorbitância dos valores cobrados. A apelante cobra da apelada o valor de R$ 1.000,00 por duas visitas hospitalares (paciente internado). Porém, para a realização de uma visita a tabela de honorários de procedimento médicos estabelece o valor de R$ 34,00. É evidente que as despesas com tratamento médico, com ou sem internação, podem alcançar cifras expressivas nos precários excessivamente onerosa). Cabe aqui salientar que o ordenamento jurídico brasileiro veda a exigência de cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial. Segundo Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho (in Novo Curso de Direito Civil: Parte Geral. 5ª. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2004.) "não há como não se reconhecer a ocorrência deste vício no ato de garantia (prestação de fiança ou emissão de cambial) prestado pelo indivíduo que pretendia internar, em caráter de urgência, um parente seu ou amigo próximo em determinada unidade de terapia intensiva, e se vê diante da condição imposta pela diretoria do hospital, no sentido de que o atendimento emergencial só é possível após a constituição imediata de garantia cambial ou fidejussória". O apelante argumenta, ainda, que aqueles que não dispõem de condições financeiras, ao contrário de buscar atendimento particular, devem procurar atendimento em hospital credenciado ao SUS. Entretanto, há que se considerar que, em uma situação como a dos autos, a apelada atuou enfraquecida, com a sua vontade comprometida, na conjuntura de aceitar a contratação ou de ver alguém perecer sem assistência médico-hospitalar. próprias circunstâncias que envolvem o evento: ou o consumidor contrata, aceitando as condições que lhe são impostas, mesmo que abusivas, ou deixa o hospital a procura de outro, e outro e outro, com sérios riscos ao enfermo. Mesmo nessa situação está presente o valor que a norma quer proteger: a vontade e a posição de inferioridade do hipossuficiente"( Apelação Cível nº 193606-3. 15ª Câmara Cível .Relator: Albino Jacomel Guerios. Publicado em 01/07/2005). Assim sendo, a exame do que ora foi exposto, permite- se reconhecer a aplicação do estado de perigo para a hipótese de despesas hospitalares, no contexto do Código Civil e do ordenamento jurídico vigente, que dispôs, claramente, sobre determinados valores constitucionais e civis concretizados em normas jurídicas que buscam proteger a saúde e as deficiências econômicas daqueles que, na busca do valor"vidaesaúde" se endividam, enormemente, no pagamento das dívidas hospitalares. Assim sendo, atento às peculiaridades do caso concreto, é que se nega provimento ao agravo deduzido, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. III ­ DISPOSITIVO ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por Relator. Presidiu o julgamento o senhor Desembargador ANTENOR DEMETERCO JUNIOR (sem voto), e dele participaram, acompanhando o voto do relator, o senhor Desembargador LUIZ ANTÔNIO BARRY e o senhor Desembargador FÁBIO HAICK DALLA VECCHIA. Curitiba, 12 de novembro de 2013. JUIZ ROBERTO MASSARO Substituto de Desembargador
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