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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-59.2014.8.16.0105 PR 000XXXX-59.2014.8.16.0105 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

22/05/2018

Julgamento

18 de Maio de 2018

Relator

Desembargador Miguel Kfouri Neto
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Ementa

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP). CONDENAÇÃO À PENA DE TRÊS (3) MESES E VINTE E DOIS (22) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, COM SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (ART. 77, CP). RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA.

1) ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS PARA A CONDENAÇÃO. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DO LAUDO DE LESÕES CORPORAIS SUPRIDA PELO PRONTUÁRIO MÉDICO. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS.
2) DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. INVIABILIDADE. LESÃO CORPORAL DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO, COM A EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO PARA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (ART. 77, CP), POR VIOLAÇÃO AO ART. 46 DO CP. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0004954-59.2014.8.16.0105 - Loanda - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 18.05.2018)

Acórdão

APELAÇÃO CRIME N.º 0004954-59.2014.8.16.0105, DA COMARCA DE LOANDA – VARA CRIMINAL Apelante: ANEZIO VENCI GUERRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Relator: DES. MIGUEL KFOURI NETO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP). CONDENAÇÃO À PENA DE TRÊS (3) MESES E VINTE E DOIS (22) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, COM SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (ART. 77, CP). RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA. 1) ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS PARA A CONDENAÇÃO. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DO LAUDO DE LESÕES CORPORAIS SUPRIDA PELO PRONTUÁRIO MÉDICO. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. 2) DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. INVIABILIDADE. LESÃO CORPORAL DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO, COM A EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO PARA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (ART. 77, CP), POR VIOLAÇÃO AO ART. 46 DO CP. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal sob n.º .2014.8.16.0105, da Vara Criminal da Comarca de Loanda, em que é apelante ANEZIO VENCI GUERRA e apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra ANEZIO VENCI GUERRA como incurso na sanção do artigo 129, § 9.º 2 do Código Penal, observadas as disposições da Lei Federal 11.340/2006, pelo fato assim descrito: “Em data de 21 de abril de 2014, por volta das 02h40mim, na residência da vítima situada na Rua Alcindo Guanabara, nº 531, Vila União, nesta Cidade e Comarca de Loanda/PR, o denunciado ANEZIO VENCI GUERRA, com vontade de lesionar, agrediu a vítima FORTUNATA SANDER GUERRA, (sua irmã), mediante socos, murros e empurrões, causando na vítima lesões corporais descritas no relatório médico de fls. 11. Bem como, para atemorizar a vítima destruiu vidros e móveis de citada residência.” (mov. 1.1) Vencido o itinerário procedimental pertinente, a douta Magistrada a quo prolatou a r. sentença, que julgou procedente a pretensão acusatória e condenou ANEZIO VENCI GUERRA como incurso na sanção do artigo 149, § 9.º do Código Penal, observadas as disposições da Lei 11.340/2006, à pena de três (3) meses e vinte e dois (22) dias de detenção, em regime aberto. Ademais, de acordo com o artigo 77 do Código Penal, a douta Magistrada concedeu ao réu a suspensão condicional da pena por dois (2) anos, arbitrando lhe 04 horas semanais de prestação de serviços à comunidade no primeiro ano; proibição de frequentar bares e congêneres e de ausentar-se da comarca em que reside por mais de sete (7) dias sem autorização do juiz; e o comparecimento pessoal e obrigatório ao Juízo bimestralmente (mov. 121.1). Inconformado, o condenado manejou recurso de apelação. Em suas razões (mov. 119.1), o réu pleiteia sua absolvição, alegando que não há provas aptas a autorizar o decreto condenatório. Subsidiariamente, requer a desclassificação do delito de lesão corporal para a contravenção penal de vias de fato. Contrarrazões (mov. 148.1), pelo desprovimento do recurso. Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer (mov. 8.1), subscrito pelo ilustre Procurador de Justiça, Dr. Hélio Airton Lewin, manifestou-se pelo desprovimento do recurso. É a síntese do essencial. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Cuida-se de apelação criminal em que ANEZIO VENCI GUERRA postula a reforma da r. sentença que o condenou como incurso na sanção do artigo 149, § 9.º do Código Penal, observadas as disposições da Lei 3 11.340/2006, à pena de três (3) meses e vinte e dois (22) dias de detenção, em regime aberto. Além disso, na sentença condenatória foi concedido ao réu a suspensão condicional de sua pena (art. 77, CP). Para tanto, aponta a defesa para a fragilidade das provas produzidas nos autos, destacando não se mostrarem aptas a autorizar o édito condenatório. Razão, contudo, não assiste ao apelante. A serenidade do decreto condenatório é inquestionável, visto derivar de provas sólidas e induvidosas produzidas no curso da instrução processual, a desmerecer qualquer reparo. No caso, muito embora a vítima não tenha sido submetida à exame de lesões corporais, a falta do respectivo laudo é suprida pelo prontuário médico (mov. 1.6 dos autos n.º 0001340-46.2014.8.16.0105), termo de depoimento da vítima (mov. 1.5 dos autos n.º 0001340-46.2014.8.16.0105), relatório familiar do CREAS (mov. 26.1), bem como pela prova oral coligida aos autos. Destaque-se que o prontuário médico é considerado meio de prova de acordo com o artigo 12, § 3º da Lei 11.340/2006. Ademais, os depoimentos produzidos aos autos, aliados ao depoimento da vítima no inquérito policial atestam que Fortunata foi agredida pelo acusado. Acerca do tema, é o entendimento desta Câmara (destaquei): “APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS - PRESCINDIBILIDADE - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA ROBUSTA DA VÍTIMA CORROBORADA LAUDO MÉDICO (ART. 12, § 3º DA LEI 11.340/06)- RECURSO NÃO PROVIDO.1. Cuidando-se de violência doméstica, é prescindível o exame de corpo de delito para fins de comprovar a materialidade delitiva, sendo perfeitamente possível a demonstração da ocorrência do crime por intermédio de laudos ou prontuários médicos, bem como através da prova oral. 2. Em delitos ocorridos no âmbito doméstico, há de se prevalecer a palavra da vítima sobre a negativa do acusado, máxime quando a mesma se apresenta firme e coerente com a dinâmica dos fatos e demais provas”. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1476973-2 - Medianeira - Rel.: Antonio Loyola Vieira - Unânime - - J. 19.05.2016). 4 A autoria também é certa e recai sobre o réu, indubitavelmente. Em seu interrogatório perante a autoridade judicial, ANEZIO preferiu ficar em silêncio (mov. 90.2). Contudo, na fase inquisitorial o réu negou as acusações. Alegou que após uma discussão com a vítima ficou nervoso e quebrou alguns objetos em sua casa, mas afirma que em momento algum agrediu Fortunata (mov. 1.8 dos autos n.º 0001340-46.2014.8.16.0105). A vítima Fortunata Sander Guerra, não foi localizada para ser ouvida em Juízo (mov. 86.1). No entanto, na fase indiciária a vítima afirmou que seu irmão ANEZIO, em razão de uma herança de uma casa, a agrediu fisicamente, deixando-a com uma escoriação no braço direito. Disse que o acusado também danificou vários móveis e que quebrou os vidros de sua casa. Afirmou que além de ter sofrido lesão física, ficou muito abalada psicologicamente (mov. 1.5 dos autos n.º 0001340-46.2014.8.16.0105). Em juízo, o policial que atendeu a ocorrência Anderson Borba de Souza disse que se recordava do caso. Lembrou que Fortunata estava um pouco assustada, que no momento que atendeu a ocorrência a vítima contou a ele que foi agredida pelo acusado por meio de chutes e murros, e que também teve sua casa danificada por ele. Disse que a vítima aparentava estar machucada, mas que não se recordava do local dos ferimentos. Afirmou que após constatar o fato encaminhou ANEZIO para a delegacia (mov. 90.3). Perante a autoridade judicial, o informante Willian Guerra dos Santos, filho da vítima, disse que não presenciou os fatos, mas que após uma ligação de um amigo de sua mãe, dirigiu-se até o local do acontecido. Afirmou que quando chegou ao local o fato já tinha ocorrido, mas que a confusão se prolongou durante a noite. Falou que ANEZIO e sua mãe já tinham problemas, que no mesmo dia, durante a tarde, eles discutiram, que após esse fato o acusado, embriagado, voltou onde a sua mãe estava e tentou conversar com ela, que acabaram discutindo novamente e que, segundo as pessoas presentes, foi neste momento que o acusado a agrediu. No entanto, alegou que não se recordava de ter visto lesões em sua mãe. Afirmou que não tem certeza do motivo dos fatos, que provavelmente era problema de família. Contou que o acusado ofendeu sua mãe ao falar que esta teve muitos relacionamentos afetivos, e que em resposta Fortunata afirmou ao acusado que realmente teve muitas relações, mas que havia criado seus filhos, ao contrário de ANEZIO que não criou as filhas dele. Nas palavras de Willian, “foi naí que ele partiu para agressão” (mov. 111.2). Ora, cediço que em crimes desta natureza (violência doméstica e familiar contra a mulher) há que se dar elevada credibilidade ao 5 depoimento da vítima, notadamente quando não se mostra contraditório ou fantasioso. In casu, embora a vítima não tenha se pronunciado em Juízo, ela apresentou sua versão dos fatos na fase indiciária de forma coerente, relato esse que é corroborado pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório. A propósito: "A palavra da vítima, se coerente com os demais elementos probatórios existentes no processo, é apta a ensejar a condenação." (STJ - HC nº 93.965/SP, 5ª Turma, Relator: Min. FELIX FISCHER, DJe 04.08.2008). “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL) PRATICADO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL RELEVÂNCIA, AMPARADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. PRECEDENTES DO STJ. PLEITO DE APLICAÇÃO DE ATENUANTE PARA CONFIGURAR A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. Diante do quadro probatório apresentado, não há que se falar em ausência de provas hábeis a ensejar a condenação do réu. Durante o curso do processo, evidenciou-se a existência de ofensa à integridade física da vítima, bem como tais lesões decorreram da ação delituosa do réu. Do mesmo modo, a pretensão de desclassificação do delito de lesão corporal para a contravenção penal de vias de fato não merece prosperar. A contravenção penal de vias de fato prevista art. 21 do Decreto Lei 3.688/41, consiste em uma afronta a incolumidade física, consubstanciada em atos de violência contra a pessoa, desde que não caracterizem lesões corporais. Trata-se, portanto, de infração subsidiária, aplicável exclusivamente na hipótese de a agressão perpetrada não ofender a integridade física da vítima. Pois bem, no caso em tela, como referido, o crime de lesão corporal restou devidamente comprovado através do prontuário médico e depoimentos acima transcritos, afastando assim, qualquer possibilidade de desclassificação conforme intentado pelo réu. Neste sentido: 6 “APELAÇÃO CRIME - LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL)- VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DA DEFESA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - LESÕES DE PEQUENA MONTA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO - DESCABIMENTO - LESÕES CORPORAIS COMPROVADAS PELO LAUDO PERICIAL - ANIMUS LAEDENDI DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1667753- 5 - Carlópolis - Rel.: Clayton Camargo - Unânime - J. 08.06.2017) “APELAÇÃO CRIME - LESÕES CORPORAIS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PROVA ORAL EM CONFORMIDADE À TÉCNICA (LAUDO DE LESÕES) - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO - IMPOSSIBILIDADE - CONSTATADA OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA - PLEITO DE DETRAÇÃO PENAL VISANDO A ALTERAÇÃO DE REGIME - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUIZ DA EXECUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 66, INC. III, ALÍNEA C, DA LEP - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1507949-1 - Foz do Iguaçu - Rel.: Antonio Loyola Vieira - Unânime - J. 15.09.2016) Desta feita, diante do sólido e inconfundível quadro probatório, improcede o pleito absolutório formulado pela Defesa, não merecendo, pois, a r. sentença condenatória qualquer reparo, assim como é inconcebível a desclassificação do delito para a contravenção de vias de fato. Outrossim, consta da r. sentença condenatória que a ilustre Magistrada a quo concedeu ao réu o benefício da suspensão condicional da pena, pelo prazo de dois (2) anos, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) prestação de serviços à comunidade, por 04 horas semanais (art. 78, § 1º, do Código Penal); b) proibição de ausentar-se da Comarca onde reside, por mais de 07 dias, sem autorização do Juiz; c) comparecimento pessoal e obrigatório a Juízo, bimestralmente, para informar e justificar suas atividades. d) proibição de frequentar bares e congêneres; No caso, verifica-se da sentença que o réu foi condenado à pena total de três (3) meses e vinte e dois (22) dias de detenção. 7 Deste modo, em que se pese o entendimento adotado pela Magistrada “a quo”, a fixação de prestação de serviços à comunidade, como condição da suspensão condicional da pena, é inviável, devido a pena cominada no caso ser inferior a seis (6) meses, o que fere o previsto no art. 46, caput, do Código Penal, que dispõe: “art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade.” Assim, não é possível a atribuição de 04 horas semanais de serviço comunitário como pressuposto da suspensão condicional da pena, devendo ser afastada da sentença condenatória, ex officio. Neste sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL), PRATICADO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DA DEFESA.MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMETE COMPROVADAS. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA REALIZADA EM INQUÉRITO POLICIAL QUE SE ENCONTRA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS SOB CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SEQUÊNCIA DE ATOS QUE COMPROVAM A INTENÇÃO DO ACUSADO EM CAUSAR AS LESÕES NA OFENDIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.ACOLHIMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A SEIS MESES. INAPLICABILIDADE DO ART. 46, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1538763-4 - Matelândia - Rel.: Naor R. de Macedo Neto - Unânime - J. 30.06.2016) Por outro lado, quanto às demais condições, importa observar que a aceitação ou não da suspensão condicional da pena pelo recorrente se dará quando da audiência admonitória, momento apropriado para tanto, conforme previsto no artigo 160 da Lei de Execução Penal. Diante do exposto, define-se o voto pelo desprovimento do recurso, com a exclusão, de ofício, da prestação de serviços à comunidade como condição para a suspensão condicional da pena (art. 77, CP). DISPOSITIVO 8 ACORDAM os Julgadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, com a exclusão, de ofício, da prestação de serviços à comunidade como condição para a suspensão condicional da pena (art. 77, CP). Participaram do julgamento, votando com o relator, os eminentes Desembargadores Macedo Pacheco e Antonio Loyola Vieira. Curitiba 17 de maio de 2018 MIGUEL KFOURI NETO Presidente e Relator
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