jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 001XXXX-31.2016.8.16.0173 PR 001XXXX-31.2016.8.16.0173 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

29/05/2018

Julgamento

24 de Maio de 2018

Relator

Desembargador Laertes Ferreira Gomes
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. COLISÃO COM OUTRO VEÍCULO, APÓS A INGESTÃO DE BEBIDA ALCÓOLICA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO É ELEMENTAR DO PRÓPRIO TIPO PENAL. REDUÇÃO DO QUANTUM DOS DIAS-MULTA. POSSIBILIDADE. PENA DE MULTA QUE DEVE GUARDAR CORRELAÇÃO E PROPORCIONALIDADE COM A PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDUÇÃO DO TEMPO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR. INACOLHIMENTO. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. PRESENÇA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EX OFFICIO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.

Criminal - 0012161-31.2016.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 24.05.2018)

Acórdão

APELAÇÃO CRIME Nº 0012161-31.2016.8.16.0173, DA COMARCA DA REGIÃO DE UMUARAMA – 2ª VARA CRIMINAL APELANTE: MARCOS AURÉLIO MENDONÇA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. LAERTES FERREIRA GOMES APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. COLISÃO COM OUTRO VEÍCULO, APÓS A INGESTÃO DE BEBIDA ALCÓOLICA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO É ELEMENTAR DO PRÓPRIO TIPO PENAL. REDUÇÃO DO QUANTUM DOS DIAS-MULTA. POSSIBILIDADE. PENA DE MULTA QUE DEVE GUARDAR CORRELAÇÃO E PROPORCIONALIDADE COM A PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDUÇÃO DO TEMPO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR. INACOLHIMENTO. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. PRESENÇA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. SÚMULA 269 DO SUPERIOR Apelação Crime nº 0012161-31.2016.8.16.0173 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EX OFFICIO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 0012161-31.2016.8.16.0173, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Umuarama, em que é apelante MARCOS AURÉLIO MENDONÇA e apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. O ilustre representante do Ministério Público ofereceu denúncia em face de MARCOS AURÉLIO MENDONÇA, brasileiro, convivente, pedreiro, natural de Maria Helena/PR, com 46 anos de idade na data dos fatos (18.01.1970), portador da cédula de identidade RG sob o nº 5.713.953-6/PR, filho de Talita Vieira de Mendonça e de Olívio Soares de Mendonça, residente e domiciliado na Rua dos Expedicionários, n. 3912, Umuarama/PR; imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 306 da Lei 9.503/1997, em virtude do seguinte fato delituoso: “No dia 14 de outubro de 2016 (sexta-feira), por volta das 22h40min, Policiais Militares foram acionados a atenderem ocorrência de acidente de trânsito ocorrido na Rua Expedicionários, em frente ao numeral 3950, nesta cidade e Comarca de Umuarama/PR, onde o veículo VW/Gol, Placas AGM-9969, havia colidido com o veículo Fiat/Uno, Placas AIM-7259, de propriedade da Sra. Giovana Araújo Prado, que se encontrava devidamente estacionado, e se evadido do local. A guarnição policial dirigiu-se ao local indicado e após colhidas as informações, realizaram o patrulhamento pelas proximidades, eis que na mesma Rua Expedicionários, defronte ao numeral 3912, nesta cidade, avistaram o veículo VW/Gol supracitado, o qual se encontrava com avarias/amassados no para-choque dianteiro, característico Apelação Crime nº 0012161-31.2016.8.16.0173 3 de colisão, assim, realizaram a abordagem, identificando o condutor como sendo o, ora Denunciado MARCOS AURÉLIO DE MENDONÇA, e, constataram que ele encontrava-se na condução de seu veículo com sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, vez que ao realizar o exame de alcoolemia 1 , constatou-se a embriaguez em 1.04 miligramas de álcool por litro de ar expelido, o equivalente a 20,8 decigramas de álcool por litro de sangue, quantia esta, superior ao limite legal permitido de 5,99 decigramas por litro de sangue, por esta razão foi conduzido em flagrante delito”. A denúncia foi recebida em 16.12.2016 (mov. 44.1). Citado pessoalmente (mov. 66.2) o acusado apresentou resposta a acusação, através de defensora dativa nomeada (mov. 70.1). Em audiência de instrução e julgamento foi ouvida 01 (uma) testemunha (mov. 92.1 e 92.2), sendo dispensada 01 (uma) testemunha faltante, e o réu foi interrogado (mov.92.1 e 92.3). Foram apresentas as alegações finais pelas partes (mov. 96.1 e 100.1). Encerrada a instrução criminal, o MM. Juiz a quo proferiu sentença, julgando procedente a denúncia para o fim de condenar o réu MARCOS AURÉLIO MENDONÇA, como incurso nas sanções do delito previsto no artigo 306 da Lei 9.503/1997 (mov. 102.1). Em análise as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, fixou a pena-base acima do mínimo legal, em 08 (oito) meses de detenção e 14 (quatorze) dias-multa, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, haja vista a valoração negativa quanto a culpabilidade “a reprovabilidade a ser considerada é aquela que transborda a normalidade do tipo criminoso, o que se verifica no caso em análise. Isso porque, em razão do absoluto estado de embriaguez, o acusado veio a colidir contra um carro que se encontrava devidamente estacionado em via pública. Apelação Crime nº 0012161-31.2016.8.16.0173 4 Assim, tem-se que o risco abstrato decorrente da conduta terminou por determinar resultado naturalístico que, a despeito redundar em mero dano material, determina a maior periculosidade da conduta, demonstrando o absoluto descontrole e completa inviabilidade de que assumisse a direção de veículo automotor, situação apta a determinar o agravamento da pena nesta vetorial”. Presente a circunstância atenuante da confissão espontânea, bem como a circunstância agravante da reincidência, procedeu a compensação, mantendo a pena no patamar de 08 (oito) meses de detenção e 14 (quatorze) dias-multa, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Na ausência de causas de diminuição e aumento de pena, tornou a pena definitiva no patamar de 08 (oito) meses de detenção e 14 (quatorze) dias-multa, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, além de 02 (dois) meses de suspensão de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor. Fixou o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda, vez que o réu é reincidente, bem como há uma circunstância judicial desfavorável, nos termos do artigo 33, § 2º, B, do Código Penal. Por entender preenchidos os requisitos previstos no artigo 44, incisos I, II e III, § 2º, do Código Penal, substituiu a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação. Foi arbitrado os honorários advocatícios aos defensores dativos Wanderley Stevanelli, OAB/PR 16.386 e Ieda Baretta Kauffmann, no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) e R$ 300,00 (trezentos reais), respectivamente. Apelação Crime nº 0012161-31.2016.8.16.0173 5 Inconformado, o acusado MARCOS AURÉLIO DE MENDONÇA interpôs recurso de apelação e, em suas razões, requer, em síntese, a redução da pena-base para o mínimo legal; redução do quantum dos dias-multa; redução do tempo de suspensão do direito de conduzir veículo automotor; bem como pugna pela alteração do regime de cumprimento da pena privativa de liberdade aplicado, para o aberto (mov. 109.1 e 118.1). Foram apresentadas contrarrazões pelo órgão ministerial (mov. 121.1). A douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 8.1). É o relatório. Presentes os requisitos legais de admissibilidade o presente recurso merece ser conhecido. Primeiramente, embora a defesa não questione a autoria e materialidade, consigne que restaram evidenciadas de forma inequívoca no caderno processual. Insurge-se contra o decreto condenatório, pugnando pela fixação da pena-base no mínimo legal; pela redução do quantum dos dias-multa; pela redução do tempo de suspensão do direito de conduzir veículo automotor; bem como, requer a alteração do regime de cumprimento da pena privativa de liberdade fixada, para o aberto. Quanto a fixação da pena-base acima do mínimo legal, tem-se que devidamente o douto Magistrado sentenciante valorou negativamente a circunstância judicial da culpabilidade e aplicou o quantum de forma escorreita, senão vejamos: Apelação Crime nº 0012161-31.2016.8.16.0173 6 Na hipótese dos autos, vislumbra-se que o Magistrado a quo, ao analisar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, fixou a pena- base acima do mínimo legal, aumentando-a em 02 (dois) meses de detenção e 04 (quatro) dias-multa. Isto porque sopesou em desfavor do acusado a circunstância no que tange a culpabilidade. Transcreve-se parte pertinente da sentença condenatória (mov. 102.1 – Páginas 242): “(...) Da dosimetria da pena Quanto à culpabilidade, a reprovabilidade a ser considerada é aquela que transborda a normalidade do tipo criminoso, o que se verifica no caso em análise. Isso porque, em razão do absoluto estado de embriaguez, o acusado veio a colidir contra um carro que se encontrava devidamente estacionado em via pública. Assim, tem-se que o risco abstrato decorrente da conduta terminou por determinar resultado naturalístico que, a despeito redundar em mero dano material, determina a maior periculosidade da conduta, demonstrando o absoluto descontrole e completa inviabilidade de que assumisse a direção de veículo automotor, situação apta a determinar o agravamento da pena nesta vetorial. O réu não ostenta maus antecedentes, consoante se infere da certidão anexada na sequência 93.1. A existência de condenação anterior transitada em julgado será valorada em fase oportuna da dosimetria. Não há elementos para analisar a personalidade do réu. Quanto à conduta social, nada há contra o réu, fora, é claro, o fato objeto de julgamento. O motivo do crime revela-se típico, consistente na mera direção de veículo automotor sob a influência de bebida alcoólica, devendo ser considerada neutra essa vetorial. Na lição de José Antônio Paganella Boschi (in "Dos Penas e seus Critérios de Aplicação", p. 211, Ed. Livraria do Advogado, Porto Alegre, 2006), as circunstâncias do crime "são circunstâncias influenciadoras do apenamento básico todas as singularidades propriamente ditas do fato e que ao juiz cabe ponderar para exasperar ou abrandar o rigor da censura". São, por consequência, "os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora envolvendo o delito" (NUCCI, Guilherme de Souza."Código Penal Comentado". 6ª ed. atual, rev. ampl.. São Paulo: Revista dos Apelação Crime nº 0012161-31.2016.8.16.0173 7 Tribunais, 2006 p. 359). No caso presente, as circunstâncias do delito são ordinárias para a espécie de delito praticado, nada havendo de especial. Não há falar em consequências extrapenais, haja vista que não ultrapassou os limites abstratamente previstos no delito. Quanto ao comportamento da vítima, nada contribuiu para a ocorrência do delito. Diante desse quadro, para a necessária e suficiente reprovação e prevenção do crime, ante a presença de uma circunstância judicial negativa, fixo a pena-base acima do mínimo legal, vale dizer, em 08 (oito) meses de detenção e 14 (catorze) dias-multa, cada qual fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. ” (grifo nosso). Pois bem. Da leitura do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, vislumbra-se que não é elementar do tipo penal, eventual envolvimento do agente em colisão automobilística - o réu colidiu com o seu veículo em outro carro que estava devidamente estacionado em via pública - “Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (...).”. Logo, não há reparos a serem feitos – redução do quantum fixado na primeira fase da dosimetria, vez que, em razão do absoluto estado de embriaguez em que o réu se encontrava, veio a colidir contra um carro que estava devidamente estacionado em via pública, conforme as provas produzidas nos autos. E, por esse motivo o douto Juízo a quo, utilizando-se do seu livre convencimento, entendeu que, embora sem vítimas, é caso de aumento da pena-base em 02 (dois) meses. Assim, tem-se que não há óbices ao Magistrado em proceder o aumento da pena-base, o qual entendeu pela necessidade de maior reprovação estatal, na medida em que a justificativa para a exasperação da pena foi lastreada em circunstâncias não elementares do próprio tipo penal. Apelação Crime nº 0012161-31.2016.8.16.0173 8 Ressalte-se que, o aumento de 02 (dois) meses, mostra- se correto, aliado a fundamentação escorreita tecida pelo Juiz a quo, ao valorar uma das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal. Ademais, como bem pontuou o douto Procurador de Justiça, não há critério preestabelecido no ordenamento jurídico que determine o quantum de pena que se acresce em virtude de cada circunstância judicial considerada desfavorável. A propósito, o Supremo Tribunal Federal: “EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO DENEGADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AFASTAMENTO DA MINORANTE DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1. O Superior Tribunal de Justiça observou os precedentes desta Suprema Corte que não vem admitindo a utilização de habeas corpus em substituição a recurso constitucional. 2. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Pertinente à dosimetria da pena, encontra- se a aplicação da causa de diminuição da pena objeto do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. 3. Na hipótese, adequada a exasperação da pena-base acima do mínimo legal dada a expressiva quantidade de droga apreendida - 79 kg (setenta e nove quilos) de maconha. 4. A tese defensiva de aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, afastada pelas instâncias anteriores dada a constatação de o paciente integrar organização criminosa e/ou dedicar-se à atividades delitivas, demanda o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.” (STF, RHC 140006 AgR / MS, Rel. Min. Rosa Weber, J. 01/12/2017). Desta feita, devidamente fundamentada a sentença, a qual apontou circunstâncias concretas que, agregadas ao fato, tornou a conduta Apelação Crime nº 0012161-31.2016.8.16.0173 9 mais censurável e; não se revelando desproporcional a fixação da pena-base em 08 (oito) meses de detenção e 14 (quatorze) dias-multa, acima do mínimo legal, mantem-se. No que se refere ao pedido de redução do quantum dos dias-multa, tem-se que merece acolhimento, na medida em que a pena corporal restou fixada 1/3 (um terço) acima do mínimo legal, e os dias multa deve ser aplicados de forma proporcional com a pena corporal, ou seja, em 13 (treze) dias- multa. Como é cediço, tanto a pena corporal quanto a pena de multa são fixadas a partir dos mesmos critérios, quais sejam: as circunstâncias judiciais (art. 59 do CP), agravantes e atenuantes e, por fim, as casas de aumento e diminuição, necessitando-se, assim, que elas sejam reciprocamente equivalentes. A propósito, a jurisprudência ressoa nesse sentido: “[...] A pena de multa deve guardar correlação e proporcionalidade com a privativa de liberdade. 3. Não sendo objeto de irresignação da Defesa, é de se conceder de ofício a redução da pena pecuniária imposta ao acusado, vez encontrar-se exacerbada diante do quantum de restrição da liberdade aplicado. [...].” (TJDF – 2ª Turma Crim., AP 20040810037846, Rel. Des. Vaz de Mello, Dj. 07/2/2008). “A pena de multa deve ser fixada em duas fases. Na primeira, fixa-se o número de dias-multa, considerando-se as circunstâncias judiciais (art. 59, do CP). Na segunda, determina-se o valor de cada dia- multa, levando-se em conta a situação econômica do réu (Precedente do STJ). In casu, ainda que de forma tácita, tal critério foi observado.” (STJ - 5ª Turma, Resp 671.195, Rel. Min. Felix Fischer, Dj. 23.05.2005). Apelação Crime nº 0012161-31.2016.8.16.0173 10 Assim, merece ser acolhido o pleito da defesa neste ponto, a fim de reduzir o quantum dos dias-multa para o patamar de 13 (treze) dias- multa. Em relação ao pleito de redução do tempo de suspensão do direito de conduzir veículo automotor, não merece guarida. Isso porque, foi fixado o período de 02 (dois) meses de suspensão do direito de dirigir veículo automotor ao acusado, sendo o mínimo previsto. Em contrapartida o acusado restou condenado a pena privativa de liberdade de 08 (oito) meses - acima do mínimo legal -, o que significa que, in casu, o período poderia ter sido fixado até a maior, ou seja, referida suspensão do direito de dirigir poderia ter sido fixada de forma proporcional à pena privativa de liberdade. Nesta esteira, deste Tribunal: “APELAÇÃO CRIME - HOMICÍDIO CULPOSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - IMPRUDÊNCIA BEM DELINEADA NO PROCESSO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REPRIMENDA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO DIMINUÍDA - CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Age com imprudência o motorista que, além de invadir via privativa de transporte coletivo, ainda conduz o veículo em velocidade acima da permitida e acaba por atropelar pedestre. 2. A pena de suspensão do direito de dirigir deve ser fixada proporcionalmente à privativa de liberdade. 3. Corretamente estabelecido o valor da prestação pecuniária, eventual dificuldade no seu adimplemento deve ser apreciada pelo juízo da execução.” (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1229622-3 - Curitiba - Rel.: Campos Marques - Unânime - - J. 25.06.2015). Apelação Crime nº 0012161-31.2016.8.16.0173 11 Assim, não assiste razão ao apelante, devendo, portanto, referido período de suspensão ser mantido. A defesa pugna ademais, pela alteração do regime de cumprimento da pena privativa de liberdade aplicado, para o aberto. Sem razão, portanto. In casu, verifica-se que o acusado é reincidente, pela prática do crime de falsificação de documento público, previsto no artigo 297 do Código Penal, condenação com trânsito em julgado na data de 19/02/2016 (Autos nº 0011781-13.2013.8.16.0173) (mov. 93.1), bem como foi valorada negativamente uma circunstância judicial prevista no art. 59 do CP - culpabilidade. Assim, sem maiores delongas, verifica-se que deve ser mantido o regime de cumprimento da pena corporal da forma em que fixado, na medida em que, além de haver uma circunstância judicial desfavorável ao réu, pesa em contra si a agravante da reincidência. Vejamos o que reza o enunciado da Súmula 269, do Superior Tribunal de Justiça: “É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. ” (grifo nosso) Com efeito, sendo o acusado reincidente e ostentando uma circunstância judicial desfavorável, perfeitamente cabível o regime prisional semiaberto. No entanto, a uma questão que deve ser analisada, de ofício, no que se refere a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade, por restritivas de direitos. Vejamos. Como é cediço, há requisitos a serem cumpridos para que se proceda a substituição da reprimenda, nos termos do artigo 44 do Código Penal, senão vejamos: Apelação Crime nº 0012161-31.2016.8.16.0173 12 Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998) I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;(Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998) II – o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998) III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)§ 1o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)§ 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)§ 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998). (...)”. No entanto, deve-se levar em consideração as peculiaridades do caso concreto, vez que, na hipótese, embora o acusado seja reincidente, o delito não foi cometido com violência ou grave ameaça e tampouco trata-se de reincidência específica, conforme prevê o § 3º do artigo 44 do CP. Ressalte-se que, o fato de o acusado ostentar uma circunstância judicial desfavorável – por ter colidido num veículo que se encontrava estacionado em via pública – tal fato não afasta a substituição, vez que, entende-se Apelação Crime nº 0012161-31.2016.8.16.0173 13 ser a medida - prestação de serviços à comunidade - socialmente recomendável ao presente caso. Desta feita, de ofício, proceda-se a substituição da pena privativa de liberdade por 01 (uma) restritiva de diretos, consistente em prestação de serviços à comunidade, à razão de 01 (uma) hora tarefa por dia de condenação, a ser designada pelo Juízo da Execução (art. 46, §§ 2º e , do CP). Ex positis, dá-se parcial provimento ao recurso, para o fim de reduzir o quantum da multa para 13 (treze) dias-multa e, de ofício, substituir a pena privativa de liberdade por 01 (uma) restritiva de diretos, consistente em prestação de serviços à comunidade, mantendo-se no mais a sentença ora impugnada. ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso de apelação e, de ofício, substituir a pena por restritiva de direitos, nos termos do voto. Presidiu a sessão o Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida. Acompanharam o relator os Desembargadores Jorge de Oliveira Vargas e Luís Carlos Xavier. Curitiba, 24 de maio de 2018. LAERTES FERREIRA GOMES Relator LFG/crot
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/922933844/processo-criminal-recursos-apelacao-apl-121613120168160173-pr-0012161-3120168160173-acordao