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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-0 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Prestes Mattar
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO DECISÓRIO MONOCRÁTICO - IMPOSSIBILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO CONSISTENTE - CORRETAGEM - PROPOSTA ACEITA PELO COMPRADOR - NEGÓCIO NÃO CONCRETIZADO - DESISTÊNCIA POR UMA DAS PARTES - COMISSÃO INDEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO - APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. (TJPR - 6ª C.

Cível - AC - 1732878-0 - Alto Piquiri - Rel.: Desembargador Prestes Mattar - Unânime - J. 03.04.2018)

Acórdão

Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: IRAJA ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.732.878-0 DA COMARCA DE ALTO PIQUIRI ­ JUÍZO ÚNICO (NU XXXXX- 33.2004.8.16.0042). APELANTE: DIRCEU PEREIRA MARQUES. APELADOS: PEDRO MANDOTTI E OUTROS. RELATOR: DES. PRESTES MATTAR APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇAO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA ­ PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO DECISÓRIO MONOCRÁTICO ­ IMPOSSIBILIDADE ­ FUNDAMENTAÇÃO CONSISTENTE ­ CORRETAGEM ­ PROPOSTA ACEITA PELO COMPRADOR ­ NEGÓCIO NÃO CONCRETIZADO ­ DESISTÊNCIA POR UMA DAS PARTES ­ COMISSÃO INDEVIDA ­ RECURSO NÃO PROVIDO ­ APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1.732.878-0, da Comarca de Alto Piquiri ­ Juízo Único, em que é apelante DIRCEU PEREIRA MARQUES, e apelados PEDRO MANDOTTI, MIGUEL MANDOTTI E IZAIAS MANDOTTI. Trata-se de recurso de apelação de mov. 78.1, interposto por Dirceu Pereira Marques, contra sentença de mov. 67.1, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Cobrança proposta por Dirceu Pereira Marques, por haver o Magistrado entendido que teria restado incontroversa a realização do negócio jurídico das partes, consistente de compra e venda de bem imóvel, o qual desencadearia honorários de corretagem para o autor; que pelas provas e depoimentos contidos nos autos o negócio jurídico não teria sido concretizado, não havendo, assim, que se falar em pagamento de comissão. Ante a sucumbência, condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, conforme art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Inconformado com a sentença, apela o autor, em mov. 78.1, que teria participado na intermediação do negócio, tendo o mesmo se concretizado, sendo que os réus apenas desistiram do negócio, por questão de valor do imposto de renda, não efetuando assim, a assinatura do contrato. Afirma ainda, que o serviço de intermediação foi prestado, e mesmo que não tenha ocorrido a concretização do negócio, a desistência ocorreu exclusivamente por vontade da ré. Desta forma, pugna pela reforma da sentença ou alternativamente, pela nulidade da sentença, eis que ausente de fundamentação. Contrarrazões em mov. 105.1. É, em síntese, o relatório. O apelo não merece provimento. Tratam os presentes autos de Ação de Cobrança proposta por Diceu Pereira Marques, em face de Pedro Mandotti, Miguel Mandotti e Izaias Mandotti, consubstanciado no recebimento da comissão devida em virtude de sua intermediação na venda e compra o imóvel rural denominado Fazenda São João, situado no Município de Brasilândia do Sul, Comarca de Alto Piquiri ­ PR. A sentença apelada, registre-se, proferida em 23.06.2017 sob a vigência do Código de Processo Civil/2015, deu adequada solução à demanda. Realmente, não procede a pretendida cobrança de comissão, em virtude de sua intermediação na venda e compra do imóvel rural, alegada pelo apelante. Primeiramente, não há que se falar em nulidade da sentença, eis que o Magistrado poderá sentenciar livremente sobre a lide se seu "decisium" for fundamentado. Trata-se dos preceitos do princípio do livre convencimento motivado, o qual integra os princípios gerais do direito processual. Com efeito, não se pode falar em ausência de fundamentação quando este acolheu a tese da parte ré, de modo a resolver todas as teses apresentadas pelo recorrente no mérito. Assim, de rigor reconhecer que houve exposição de forma clara dos motivos para não acolhimento da pretensão posta em juízo, de forma que não há que se falar em nulidade da sentença ora combatida. No mérito, entendo que o pedido do autor não deve prosperar, eis que conforme entendimento já sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, a comissão de corretagem só é devida se ocorre a conclusão efetiva do negócio e não há desistência por parte dos contratantes, o que não ocorreu no caso dos autos. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COMPRA E VENDA NÃO CONCLUÍDA. DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO. 3. Não sendo concluída a compra e venda do imóvel, por desistência das partes, é indevido o pagamento da comissão de corretagem. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AgRg no REsp XXXXX/MS, Quarta Turma, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Dj 10/08/2015). CONTRATO DE CORRETAGEM. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NÃO-REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. DESISTÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM INDEVIDA. TRIBUNAL DE ORIGEM ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDO. 1. Contrato de corretagem. Comissão: segundo o entendimento firmado no STJ, a comissão de corretagem apenas é devida quando se tem como aperfeiçoado o negócio imobiliário o que se dá com a efetiva venda do imóvel. 2. Agravo regimental não-provido. (STJ, AgRg no Ag XXXXX/RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Dj 20/04/2009). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INTERMEDIAÇÃO POR CORRETORA. NÃO CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMISSÃO DE CORRETAGEM INDEVIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O contrato de corretagem não impõe simples obrigação de meio, mas de resultado, de maneira que somente é cabível o pagamento da comissão se houver aperfeiçoamento do negócio imobiliário, com a concretização, por exemplo, do contrato de locação ou de compra e venda. 2. No caso em exame, houve mera formalização do contrato de locação, mas não sua concretização, na medida em que, em razão de rescisão unilateral do negócio jurídico pela Administração Pública estadual, não ocorreu a efetiva ocupação do imóvel, tampouco o pagamento da primeira parcela do aluguel. Por essa razão, é indevida a comissão de corretagem. 3. Agravo interno improvido. (STJ, AgRg no Ag XXXXX/MG, Quarta Turma, Rel. Ministro Raul Araújo, Dj 17/12/2015). No caso dos autos, não houve a concretização do negócio firmado entre as partes, pois no momento da assinatura do contrato de compra e venda de imóvel rural, os vendedores desistiram do negócio, em razão do valor de imposto de renda. Sobre esse aspecto, para que o corretor faça jus à comissão pelos serviços de intermediação, é necessária a conjugação de três requisitos, quais sejam, autorização para mediar; aproximação das partes e; resultado útil, realizando-se o negócio nas condições propostas em razão de sua intermediação. De fato, o intermediador vende o resultado útil de seu trabalho, mas só receberá a comissão caso o negócio seja concluído por força do serviço prestado, aproximando os interessados e fazendo com que aceitem as condições oferecidas. Como no caso em tela houve a desistência dos vendedores no negócio, sem que houvesse, assim, a formalização do contrato de compra e venda de imóvel rural, descabido o pretendido recebimento de comissão por parte do autor. Sendo assim, cumpre negar provimento ao apelo, restando mantida a sentença de improcedência. Por fim, em razão do não provimento do apelo, fixo honorários recursais em favor dos apelados, com fulcro no art. 85, § 11º, do CPC/2015. Arbitro o montante de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser computado no montante fixado pelo juízo de primeiro grau (10%), totalizando, assim, a sucumbência de 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao apelo, mantendo-se a sentença tal qual prolatada. ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores ROBERTO PORTUGAL BACELLAR, Presidente com voto e RENATO LOPES DE PAIVA. Curitiba, 03 de abril de 2018. (documento assinado digitalmente) Desembargador PRESTES MATTAR Relator 9
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