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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 17121227 PR 1712122-7 (Acórdão)
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
DJ: 2247 25/04/2018
Julgamento
12 de Abril de 2018
Relator
Desembargador Luís Carlos Xavier
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Inteiro Teor

Certificado digitalmente por: LUIS CARLOS XAVIER


APELAÇÃO CRIME Nº 1712122-7, DE IPIRANGA - JUÍZO ÚNICO APELANTE : LUIZ PAULO GASPARELO APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR : DES. LUÍS CARLOS XAVIER APELAÇÃO CRIME ­ ARTIGO 40, CAPUT, DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS (PROVOCAÇÃO DE TUMULTO) E ARTIGO 329, § 1º, DO CÓDIGO PENAL (RESISTÊNCIA QUALIFICADA) ­ PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO ACUSADO ­ 1. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ­ IMPOSSIBILIDADE ­ MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS ­ 2. TESTEMUNHO DE POLICIAIS ­ VALIDADE E RELEVÂNCIA ­ 3. AFASTAMENTO, EX OFFICIO, DE UMA DAS CONDIÇÕES FIXADAS PARA O REGIME ABERTO (NÃO FREQUENTAR BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS SIMILARES) ­ RECURSO DESPROVIDO, COM AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DE UMA DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. 1. A prova dos autos é adequada a comprovar que o apelante praticou os delitos de resistência qualificada e provocação de tumulto, inexistindo dúvidas sobre as suas condutas delituosas. 2."(...). II. O depoimento de policiais pode ser meio de prova idôneo para embasar a condenação, principalmente quando tomados em juízo, sob o crivo do contraditório. Precedentes do STF e desta Corte. (...)" (STJ, HC 40.162, Rel. Min. Gilson Dipp, Dje 28.03.2005). 3. É necessário afastar, de ofício, a proibição de frequentar bares e outros estabelecimentos similares como condição especial ao cumprimento da pena no regime aberto.


VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 1712122-7, de Ipiranga - Juízo Único, em que é Apelante Luiz Paulo Gasparelo e Apelado Ministério Público do Estado do Paraná.

Trata-se de Apelação interposta contra a sentença (mov.
89.1) proferida nos autos nº 0000080-04.2013.8.16.0093 de Ação Penal que julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar o denunciado LUIZ PAULO GASPARELO às sanções dos delitos tipificados no art. 40, caput, da Lei das Contravencoes Penais (provocação de tumulto) e no art. 329, § 1º do Código Penal (resistência qualificada), na forma do art. 69, do Código Penal, fixando-lhe as penas em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão, e em 03 (três) meses de prisão simples, a serem cumpridas em regime inicial aberto, além de 30 (trinta) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na data do fato, e condenar o denunciado PAULO ROBSON BIACO, às sanções dos crimes tipificados no art. 40, caput, da Lei das Contravencoes Penais (provocação tumulto); no art. 129, caput, do Código Penal (lesão corporal); e no art. 329, § 1º,F do Código Penal (resistência qualificada), na forma do art. 69 do Código Penal, fixando-lhe as penas em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão; em 05


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(cinco) meses de detenção; e em 15 (quinze) dias de prisão simples, a serem cumpridas em regime inicial aberto, além de em 20 (vinte) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na data do fato, absolvendo-os quanto ao delito tipificado no art. 286, do Código Penal (incitação ao crime), com fulcro no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal.

A defesa do apelante LUIZ PAULO GASPARELO, inconformada com a sentença interpôs recurso de apelação (114.1) pleiteando a absolvição do acusado, com fulcro no art. 386, incs. II, III, IV, V e VII, do CPP, ao argumento de fragilidade dos elementos probatórios e da ausência de prova contundente acerca das práticas delitivas, pugnando pela aplicação do princípio in dubio pro reo.

Sustenta, com relação à contravenção de tumulto, ser "inconteste que o apelante estava próximo à confusão, no interior do clube, e que apenas duas testemunhas disseram tê-lo visto por perto. Porém, Luiz Paulo Gasparelo não causou o alegado tumulto no baile. É incabível o entendimento da d. Magistrada em reconhecer que o apelante esteve presente ativamente na confusão quando, frágil se demonstra sua participação no conjunto probatório."

Aponta que a sentença merece reforma também em relação ao delito de resistência qualificada, eis que o mesmo não restou configurado. De tal forma, indica que "as provas colhidas coadunam no sentido de que não houve a oposição à execução de ato legal, nem mesmo a evasão do local para frustrar a execução para embasar sentença condenatória, ante a inexistência de outros elementos de provas indubitáveis acerca da materialidade e autoria delitiva."

Requer seja conhecido e provido o recurso.

O representante do Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões (mov. 118.1), postulando o conhecimento e


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desprovimento ao recurso.

Nesta instância, a Douta Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer (fls. 20/28-TJ) pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade é de se conhecer o recurso.

O recurso merece ser desprovido.

Da alegação de insuficiência de provas

Sustenta a defesa do apelante Luiz Paulo Gasparelo fragilidade dos elementos probatórios e ausência de prova contundente acerca da prática delitiva, pugnando pela aplicação do princípio in dubio pro reo.

Sem razão.

Da análise dos autos verifica-se elementos suficientes para manter inalterada a r. sentença recorrida.

Em breve retrospecto, denota-se que o apelante foi denunciado perante o d. Juízo a quo, conforme se extrai da exordial acusatória abaixo transcrita (mov. 1.1):



"No dia 8 de dezembro de 2012, em horário que será esclarecido durante a instrução criminal, mas, certamente que entre 2h e 3h15min da madrugada, LUIZ PAULO GASPARELO se dirigiu até a Rua Teresa de Jesus s/n, no estabelecimento comercial denominado ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO


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COMUNITÁRIO DE IPIRANGA ­ 'ASDECOPI', situado no centro da cidade de Ipiranga/PR, com a finalidade de tomar parte num evento festivo denominado 'Curso de Danças Gaúchas de Salão', mas, sem qualquer explicação razoável, decidiu ingressar no recinto desprovido do respectivo convite.

Diante disso, o porteiro do clube impediu a entrada de LUIZ PAULO GASPARELO momento em que PAULO ROBSON BIACO ­ que já estava no interior do Clube Asdecopi ­ se deslocou até a portaria e, percebendo que o primeiro denunciado estava sendo barrado, a ele passou a prestar solidariedade no sentido de colocá-lo para dentro do salão de festas do referido estabelecimento.

Como encontraram resistência não só do porteiro, mas, dos seguranças do evento, LUIZ PAULO GASPARELO e PAULO ROBSON BIACO, ambos com plena consciência do caráter ilícito de suas condutas, em unidade de desígnios, um aderindo à conduta delituosa do outro, começaram a agredir pessoas a esmo (e cujas identidades não puderam ser perfeitamente apuradas pela Polícia Judiciária), provocando, com isso, inequívoco tumulto no local, portando-se de modo inconveniente no espetáculo público que, antes do episódio protagonizado pelos denunciados, estava transcorrendo em perfeita normalidade.

Ocorre, ainda, que durante a formação desse entrevero ­ gerado, diga-se de passagem, exclusivamente pelo comportamento desordeiro dos denunciados ­ a Policia Militar foi acionada para atender a ocorrência, ocasião em que os soldados Edgar da Cruz e Adriano da Silva Neves Taborda intervierem para, num primeiro momento, conter os ânimos exaltados de LUIZ PAULO GASPARELO e de PAULO ROBSON BIACO.

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No entanto, ao perceber que PAULO ROBSON BIACO ­ mesmo com a presença ostensiva da viatura ­ continuava agredindo dois indivíduos (não identificados), o Policial Militar Edgar da Cruz empregou desforço pessoal para fazer cessar tal conduta quando foi atingido por um soco desferido voluntariamente por aquele denunciado (i.e.: PAULO ROBSON BIACO) que, além de ofender a integridade física do referido miliciano, causou-lhe as lesões corporais descritas no Laudo Pericial encartado às fls. 8-verso e 9- IP.

Dadas as circunstâncias que se instalaram no local, os policiais Edgar da Cruz e Adriano da Silva Neves Taborda deram voz de prisão a LUIZ PAULO GASPARELO e a PAULO ROBSON BIACO, mas, ambos os denunciados se opuseram à execução do ato prisional, na medida em que começaram a convocar outros frequentadores para dificultar o trabalho dos integrantes da Polícia Militar que, diante desse comportamento, não conseguiram conduzir LUIZ PAULO GASPARELO e a PAULO ROBSON BIACO à unidade policial.

O inquérito policial ainda apurou que nas mesmas circunstâncias fáticas descritas nos parágrafos anteriores, LUIZ PAULO GASPARELO e PAULO ROBSON BIACO incitaram publicamente outras pessoas ­ não identificadas, mas, que estavam acompanhando com hostilidade os trabalhos da Polícia Militar ­ a (também) resistir e se opor às ordens validamente emanadas dos milicianos.

(Fontes: Boletim de Ocorrência 2013/462955, à fl. 2; Termos de Declaração às fls. 4, 6 7verso/8, 9 verso-10, 11-verso/12, 18/19, 47/48, 51/52, 55/56, 57/58, 61, 68 e 80/81, Laudos de exame de Lesões Corporais, de Ato Libidinoso e de Conjunção Carnal n.

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1.534/2013-M K, às fls. 36/38).".



Vencidas as fases processuais foi proferida a sentença ora hostilizada pela MM Juíza a quo (mov. 86.1) que julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar o denunciado LUIZ PAULO GASPARELO às sanções dos delitos tipificados no art. 40, caput, da Lei das Contravencoes Penais (provocação de tumulto) e no art. 329, § 1º do Código Penal (resistência qualificada), na forma do art. 69, do Código Penal, fixando-lhe as penas em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão, e em 03 (três) meses de prisão simples, a serem cumpridas em regime inicial aberto, além de 30 (trinta) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na data do fato, e condenar o denunciado PAULO ROBSON BIACO, às sanções dos crimes tipificados no art. 40, caput, da Lei das Contravencoes Penais (provocação tumulto); no art. 129, caput, do Código Penal (lesão corporal); e no art. 329, § 1º,F do Código Penal (resistência qualificada), na forma do art. 69 do Código Penal, fixando-lhe as penas em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão; em 05 (cinco) meses de detenção; e em 15 (quinze) dias de prisão simples, a serem cumpridas em regime inicial aberto, além de em 20 (vinte) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na data do fato, absolvendo-os quanto ao delito tipificado no art. 286, do Código Penal (incitação ao crime), com fulcro no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal.

Os réus foram devidamente intimados do conteúdo da r.
sentença (mov. 94.1 e 109.1).

A d. defesa técnica de Luiz Paulo Gasparelo interpôs recurso de Apelação e, nas razões recursais respectivas (mov.114.1), pleiteia a absolvição do acusado com fulcro no art. 386, incs. II, III, IV, V e VII do Código de


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Processo Penal.

Pois bem.

Observa-se das provas coligidas nos autos que a materialidade e autoria delitivas, restaram devidamente comprovadas através do boletim de ocorrência (mov. 4.3); pelo laudo de exame de lesões corporais (mov.
4.4 e 4.18); pelas imagens (mov. 4.5); pelos termos de declarações prestadas na delegacia de polícia (mov. 4.15 e 4.16, 4.24 e 4.27); e pelo teor dos depoimentos colhidos em Juízo (46.11, 49.9 e 74.1) e, principalmente, dos depoimentos prestados pelos policiais militares.

Segundo extrai-se da sentença, em seu interrogatório em juízo, o acusado afirmou, em síntese, que: "no dia dos fatos estava na casa de sua namorada; que sua sobrinha veio junto com o acusado, para ir ao baile; que a levou ao baile e foi para a casa de sua namorada; que sua sobrinha ligou para o declarante e pediu para ir buscá-la, porque estava dando confusão no clube; que não pretendia ir ao baile, indo até lá, juntamente com sua namorada, para buscar sua sobrinha; que quando chegou em frente ao evento, ligou para sua sobrinha e disse para ela sair; que a mesma respondeu que estava tentando sair, mas estava muita confusão; que desceu do carro e foi até a porta do clube; que havia um tumulto na entrada; que falou para chamarem sua sobrinha e um cara fez um gesto, no sentido de que não havia entendido; que aquele tumulto veio vindo em sua direção; que nisso sua sobrinha também veio; que acredita que a briga começou dentro do clube; que então pegou sua sobrinha e foi embora; que não viu o Paulo Robson Biaco no local; que viu quando os policiais chegaram, os quais estavam do outro lado da rua; que os policiais chegaram quase junto; que não viu nenhum ato dos policiais; que nega todos os fatos; que não tentou entrar no clube sem convite; que não discutiu com ninguém; que não brigou naquela noite; que sua sobrinha lhe contou que começou uma briga dentro do banheiro; que não recebeu ordem de prisão nesse dia." (mov. 86.1)



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Veja-se que a testemunha de acusação Paulo Sérgio Elbl relatou, em Juízo, que: "(...) é professor de dança e promotor de eventos. O pessoal da comunidade não estava acostumado com eventos, vez que não eram realizados há um tempo, tendo em vista alguns probleminhas causados pelos denunciados. Na data dos fatos, os réus tentaram entrar no evento sem efetuar o pagamento. Um dos"acusados entrou e puxou um rapaz pelo braço, oportunidade que a equipe de segurança chegou. O sobrinho do depoente que cuidava da entrada foi empurrado pelos denunciados. Na sequência, os réus tiveram um conflito com os policiais militares, e tentaram agredi-los.".

A testemunha de acusação Fernando Luiz Elbl afirmou, também em: Juízo, que:"(...) estava trabalhando no evento cobrando o pessoal e vendo os carimbos. Afirmou que dois homens tentaram entrar, mas o depoente disse que não poderiam entrar, oportunidade que começaram a tumultuar e discutir, empurrando-o.
Diante disso, a equipe de seguranças chegou ao local e levou os acusados para fora.".

O Policial Militar Edgar da Cruz relatou, na Delegacia, que:"Por volta de 03h0Omin, juntamente com seu companheiro soldado Taborda, efetuavam em patrulhamento e ao se aproximarem do clube Asdecopi desta cidade, e, viram que estava se iniciando um tumulto de brigas na portaria do mencionado clube; que o declarante de imediato ao entrar na porta do mesmo para conter a situação viu que o elemento que soube ser de nome Paulo Ricardo Biaco, vulgo Patachó estava ali agredindo duas pessoas já dentro do clube, na parte da portaria, e nesse momento o declarante procurou retirar o mesmo dali, ínterim que de surpresa ele lhe desferiu um soco, acertando-lhe no seu rosto, lado esquerdo, próximo ao seu olho, precisando o declarante submeter-se a atendimento médico e realizou o laudo de exame; que diante dos fatos, o soldado Taborda interviu para também acalmar o tumulto e a pessoa que soube ser de nome Luiz Paulo Gasparelo, vulgo Pato começou a agitar no meio de outros, como instigando-os para que o Paulo Robson Biaco, vulgo Patachó entrasse no clube sem atender as ordens do declarante e de seu companheiro soldado Taborda. Que sabe que a confusão inicial foi por parte de Luiz Paulo Gasparelo, vulgo Pato, que queria entrar no clube sem pagar (..)"(mov. 4.15).

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Em Juízo, disse que:"(...) estavam com a viatura próximo ao baile que ocorria na cidade, oportunidade que equipe percebeu um certo tumulto na entrada do evento. Ao se aproximarem, visualizou que indivíduos estavam agredindo pessoas. Quando pegou um dos réus e puxou para fora, virou seu pé e então o acusado Paulo Biaco lhe acertou um soco próximo ao olho.".

O Policial Militar Adriano Neves Taborda disse, em Juízo, que:"(..) na data dos fatos a equipe fazia patrulhamento e quando passaram em frente ao evento, pessoas que participavam da festa informaram a equipe que estava ocorrendo uma briga no local. O depoente estava dirigindo, e o soldado Edgar desceu da viatura e tentou conter um dos agressores, tirando um deles para fora do clube. Um dos acusados estava dentro do clube e outro tentou entrar sem convite. Diante disso o porteiro e os seguranças interviram, ocasião que começou o tumulto e as agressões. O policial Edgar foi agredido, e ficou com o olho e nariz sangrando. O réu Paulo Robson Biaco estava bem alterado e agressivo, incitando as pessoas para que "partissem pra cima" da equipe.
Tiveram que usar força para conter Robson, pois estava muito alterado. Não foi realizada a prisão imediata dos acusados, tendo em vista o grande número de pessoas que estava no local, e por segurança da equipe, postergaram o ato da prisão, pois os réus causaram grande tumulto no local. Apenas teve conhecimento posterior do envolvimento de Luiz Paulo Gasparelo (...)".

Como obtemperado pela douta Procuradoria Geral de Justiça:



"Do que se infere, portanto, e a despeito da negativa do réu, ora apelante, a tese defensiva não merece prosperar, pois os depoimentos prestados pelos policiais responsáveis por sua prisão são firmes e harmônicos entre si, restando comprovados os delitos por ele perpetrados.

Note-se que todas as testemunhas descrevem de maneira


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uníssona que o ora apelante foi a pessoa responsável por provocar o tumulto, pois queria adentrar ao clube, sem efetuar o devido pagamento.

A conduta do apelante e do corréu Paulo Robson Biaco acarretou na impossibilidade de suas prisões, uma vez que resistiram ao ato legal, no momento em que iniciaram o tumulto.

Assim, muito embora o acusado negue a prática dos delitos narrados na denúncia, os crimes por ele cometidos restaram comprovados, sendo imperativa a manutenção da r. Sentença condenatória, inexistindo nos autos provas capazes de desconstituir os depoimentos prestados pelas testemunhas inquiridas em Juízo."



Nota-se que os depoimentos dos policiais são coerentes e convincentes, possuindo pleno valor probatório. E, de qualquer forma, é cediço que a palavra dos agentes públicos tem grande eficácia quando em conformidade com os demais indícios dos autos.

Por isso, as declarações dos agentes públicos merecem credibilidade, até porque não há nos autos evidência de que tivessem interesse em incriminar indevidamente o apelante ou que tenham faltado com a verdade.

Neste sentido, a jurisprudência de nossos Tribunais:



"(...) CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO DEPOIMENTO DE POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DEMONSTRADA. (...) 2.
Conforme entendimento desta Corte, o depoimento de policiais constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando prestado ou corroborado em


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Juízo, no âmbito do devido processo legal. Precedentes."( HC 261.170/SP, Rel. Min. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julg.
01.04.2014, DJe 10.04.2014).



"(...). Conforme entendimento desta Corte, o depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, ainda mais quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal. (...)"(STJ, HC 171817/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Dje 01.12.2011).



"Ainda que a condenação tivesse sido amparada apenas no depoimento de policiais - o que não ocorreu na espécie -, de qualquer forma não seria caso de anulação da sentença, porquanto esses não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenha participado, no exercício das funções.
Em sendo assim, tais depoimentos revestem-se de inquestionável eficácia probatória, principalmente quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório"(STJ, HC 30776, Rel. Min. Laurita Vaz, Dje 08.03.2004).



"(...). II. O depoimento de policiais pode ser meio de prova idôneo para embasar a condenação, principalmente quando tomados em juízo, sob o crivo do contraditório. Precedentes do STF e desta Corte. (...)"(STJ, HC 40162, Rel. Min. Gilson Dipp, Dje 28.03.2005).



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"PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. (...).
MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. TESTEMUNHO DE POLICIAIS. VALIDADE E RELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. (...). APELO NÃO PROVIDO. (...) a) Mantém-se a sentença condenatória quando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas. b) 'O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal' (STF - HC nº 73.518-5/SP)"(TJPR, AC 383298-2, Rel. Rogério Kanayama, Dje 23.03.2007).



Oportuno destacar os fundamentos constantes na sentença hostilizada, quanto à contravenção penal indicada na inicial acusatória, verbis:



"Os depoimentos colhidos indicam que na data de 08 de dezembro de 2012, a pessoa de Paulo Sérgio Elbl, contando com a ajuda de seu sobrinho Fernando Luiz Elbl, sendo este deficiente auditivo, promoveu nas dependências do Clube ASDECOPI, nesta cidade de Ipiranga/PR, um baile, sendo que participar do evento era necessária a compra de ingresso. O réu Paulo Robson Biaco, portando convite, fez-se presente na festividade. Por sua vez, o réu Luiz Paulo Gasparelo, por causas não esclarecidas nestes autos, tentou, no meio da madrugada, entrar ao baile desprovido de ingresso, sendo inicialmente impedido pelo porteiro Fernando Luiz Elbl, fato que se deu dentro da portaria do clube. Paulo Robson, que já estava no interior do clube,


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percebendo que Luiz Paulo estava sendo barrado, passou a prestar-lhe apoio, no sentido de colocá-lo para dentro do salão de festas mesmo sem a aquisição de convite. Encontrando resistência não só do porteiro, mas também dos seguranças do evento, os réus começaram a agredir o porteiro e os seguranças, provocando, deste modo, inequívoco tumulto nas dependências do clube, portando-se de modo inconveniente no referido espetáculo público.

Neste meio tempo, percebendo o tumulto, os policiais militares Edgar da Cruz e Adriano da Silva Neves Taborda, que estavam em patrulha próximo ao estabelecimento, foram até o local, a fim de conter os ânimos dos réus. Ao adentrar no local e ao verificar que Paulo Robson agredia algumas pessoas, estando bastante agressivo, o soldado Edgar empregou desforço físico para contê-lo, sendo, ato contínuo, por ele agredido com um soco no rosto, resultando em lesões corporais. Em seguida, os policiais militares deram voz de prisão aos réus, a qual não foi acatada pelos mesmos, que opuseram resistência, passando o réu Paulo Robson Biaco a incitar os populares, no sentido de intimidar os policiais militares, razão pela qual as pessoas que ali se encontravam, por serem amigas dos réus, foram se aproximando dos policiais, acuando-os, razão exclusiva pela qual a equipe decidiu abandonar o local e não efetuar as prisões.

Logo, inquestionável que os réus, movidos por dolo, consubstanciado na vontade de provocar tumulto em espetáculo público, deram causa a confusão, desordem, agitação e incitaram a discórdia, portando-se de modo inconveniente, inoportuno e desrespeitoso em local onde tais atitudes são inadmissíveis, ou seja, em um baile particular, mas com acesso ao público pagante.

Com isso, feriram os acusados a tranquilidade e a paz pública de toda a coletividade, em especial das pessoas que participavam do espetáculo público em questão.

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Deste modo, impõe-se a condenação dos denunciados pela contravenção penal indicada na inicial acusatória."



De igual modo, retira-se da sentença vergastada os fundamentos quanto ao crime de resistência qualificada imputada ao ora apelante, verbis:



"Restou demonstrado que os acusados, de forma dolosa, opuseram-se à execução de ato legal ­ resistiram à ordem de prisão dada por policiais militares; empregando, para tanto, violência e ameaça, agredindo um dos policiais e incitando populares a contra eles investir, de forma ameaçadora.

Da mesma forma, tem-se evidente que o ato emanado dos policiais militares era legal, os quais eram competentes para sua execução, ou seja, a prisão e condução dos acusados, restando assim preenchidos todos os pressupostos para a caracterização do crime, sendo, inclusive, evidente a presença do elemento subjetivo específico do tipo (vontade de não permitir a realização do ato legal).

Vislumbra-se ainda que a prisão dos réus apenas não fora efetivada em razão da resistência oferecida pelos mesmos, os quais de fato impediram a execução do ato funcional, agindo unidos neste propósito, ou seja, os policiais militares não conseguiram dominá-los e tiveram que ceder em face do constrangimento moral dispensado.

Portanto, patente que os réus, após provocarem tumulto em espetáculo público, portarem-se de modo inconveniente e dispensarem agressões físicas imotivadas, inclusive em desfavor de um policial militar, entravaram ilegal e abusivamente a atividade estatal da polícia administrativa,


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praticando assim a figura qualificada do artigo 329, § 1º, do Código Penal."



Portanto, os elementos de provas constantes nos autos são suficientes para demonstrar, de forma indubitável, a pratica dos atos imputados ao ora apelante, estando plenamente caracterizada a ocorrência dos delitos.

Desta maneira, a prova dos autos é adequada a comprovar que o apelante praticou os delitos de provocação de tumulto e resistência qualificada, inexistindo dúvidas sobre a sua conduta delituosa, mormente que nos termos do artigo 156, primeira parte, do Código de Processo Penal, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, não tendo a defesa logrado êxito em comprovar a veracidade de suas afirmações.

Assim, diante do conjunto probatório que demonstra a prática dos delitos tipificados no art. 40, caput, da Lei das Contravencoes Penais (provocação de tumulto) e no art. 329, § 1º do Código Penal (resistência qualificada) por parte do recorrente, não há como se proceder a sua absolvição em relação aos delitos.

Das condições do regime aberto de cumprimento da pena

Pela análise dos autos, verifica-se que quando da fixação do regime aberto, foram estipuladas algumas condições e dentre elas:"(...); e) Não frequentar bares, casas de jogos, de prostituição, e similares, e locais onde haja, concomitantemente, venda e consumo de bebidas alcoólicas; (...)".

Todavia, não é admissível proibir de frequentar bares, boates, prostíbulos e outros estabelecimentos similares como condição especial do regime aberto, por constituir pena substitutiva.


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A propósito, a questão foi pacificada pela Súmula 493 do Superior Tribunal de Justiça:



" É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto ".



Neste aspecto, o seguinte precedente ao Superior Tribunal de Justiça:



"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO ­ CONDENAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO REGIME ABERTO ­ INADMISSIBILIDADE DA IMPOSIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO ESPECIAL ­ SÚMULA N. 493/STJ ­ CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO ­ HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO ­ ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) -"É inadmissível a fixação da pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto"(Súmula n. 493/STJ). - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para afastar, como condição especial ao cumprimento da pena no regime aberto, a prestação de serviços à comunidade" (6ª T., HC 287.078/SP, Relª Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada DO TJ/SE), DJe 25.08.2014).



Portanto, impõe-se, de ofício, afastar, como condição


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especial ao cumprimento da pena no regime aberto, a proibição de frequentar bares, casas de jogos, de prostituição e estabelecimentos similares.

Nestas condições, nega-se provimento ao recurso, e de ofício, afasta-se a proibição de frequentar bares, boates, prostíbulos e outros estabelecimentos similares como condição especial ao cumprimento da pena no regime aberto, tudo nos termos da fundamentação.

ANTE O EXPOSTO, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, e, de ofício, afastar- se a proibição de frequentar bares, boates, prostíbulos e outros estabelecimentos similares, como condição especial ao cumprimento da pena no regime aberto.

O julgamento foi presidido pelo Desembargador José Maurício Pinto de Almeida (com voto) e dele participou o Desembargador José Carlos Dalacqua.

Curitiba, 12 de abril de 2018.



Des. Luís Carlos Xavier ­ Relator




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Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/922891678/apelacao-apl-17121227-pr-1712122-7-acordao/inteiro-teor-922891680

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