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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma Recursal
Publicação
27/04/2017
Julgamento
25 de Abril de 2017
Relator
Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL - PROJUDI
Rua Mauá , 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568

Recurso Inominado nº 0011695-48.2015.8.16.0019
3º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa
IMOBILIARIA SEULAR LTDARecorrente (s):
LAURA GOULARTRecorrido (s):
Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE
ALUGUEL. PERÍODO EM QUE O IMOVEL FOI USUFRUÍDO PELA RÉ.
PAGAMENTO DEVIDO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM A OUTRA
DEMANDA AJUIZADA CONTRA LOCATÁRIOS NO PERIODO DE
LOCAÇÃO DIVERSO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido.

LAURA GOULART em face deTrata-se de ação indenizatória, ajuizada por
IMOBILIARIA SEULAR LTDA. Narra a autora que contratou os serviços da ré para
administração do contrato de locação de imóvel de sua propriedade, porém, um dos contratos
não foi cumprido, ficando o locatário inadimplentes, pleiteando em face da ré o ressarcimento
dos danos sofridos.
Sobreveio sentença julgando parcialmente procedente o pedido inicial,
condenando a reclamada ao pagamento dos aluguéis dos meses de abril, maio, junho, julho,
agosto, setembro e outubro de 2011, na importância mensal de R$277,77.
Inconformada a reclamada interpôs recurso inominado, alegando, em
síntese que a sentença é extra-petita, pois o pedido inicial está embasado no período de
locação de dezembro de 2013, janeiro, fevereiro e março de 2014 e, portanto, não a aluguéis
do ano de 2011. Que há duplicidade no ajuizamento da lide, pois também intentado demanda
conta os locatários Michel e Paloma, objetivando o mesmo objeto da presente lide. Ao final,
requereu a extinção do feito.

É o relatório
Passo ao voto.

Satisfeitos os pressupostos viabilizadores da admissibilidade do recurso,
razão pela qual, merece conhecimento.
No mérito, sem razão a recorrente. Isto porque, pela leitura da petição inicial,
a recorrida objetiva o ressarcimento dos aluguéis no período em que o imóvel foi usufruído pela
própria recorrente e, portanto, no período de abril, maio, junho, julho, agosto, setembro e
outubro do ano de 2011, os quais a recorrente não comprova o pagamento.
Desta forma, o presente feito não possui relação com a demanda ajuizada
em face dos locatários Michel e Paloma, se tratando de período diversos daquele pleiteado na
presente lide.
Ante o exposto, não merece provimento ao recurso, conforme razões
expostas acima, devendo ser conservada a decisão singular por seus próprios fundamentos
(artigo 46 da LJE) e, com base no art. 55 da Lei nº 9.099/95, deve ser a parte recorrente
condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em
15% sobre o valor da condenação.
Entretanto, por ser beneficiário da Justiça Gratuita, resta suspensa a
obrigação, nos termos do artigo 12 da Lei nº. 1.060/50 c/c artigo 98, §§ 2º e 3º do Código de
Processo Civil de 2015.

Do dispositivo
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de
IMOBILIARIA SEULAR LTDA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Fernando Swain Ganem e Aldemar Sternadt.
Curitiba, 20 de Abril de 2017

Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso
Juíza Relatora
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