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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX-71.2016.8.16.0114 PR XXXXX-71.2016.8.16.0114 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Juíza Vanessa Bassani
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Ementa

RECURSO INOMINADO. COMPRA DE VEÍCULO SINISTRADO. VÍCIO OCULTO. AÇÃO OUQUANTI MINORIS ESTIMATÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 445 DO CÓDIGO CIVIL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR

- 1ª Turma Recursal - XXXXX-71.2016.8.16.0114 - Marilândia do Sul - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - J. 25.04.2018)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso inominado nº XXXXX-71.2016.8.16.0114, oriundo do Juizado Especial Cível de Marilândia do Sul Recorrente: Anézio Antonio Teixeira Recorrido:Maycon Alessandro Landgraff e Evalino Ferreira Relatora: Juíza Vanessa Bassani EMENTA: RECURSO INOMINADO. COMPRA DE VEÍCULO SINISTRADO. VÍCIO OCULTO. AÇÃO OUQUANTI MINORIS ESTIMATÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 445 DO CÓDIGO CIVIL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de ação proposta por Anézio Antônio Teixeira em face de Maycon Alessandro Landgraff e Evalino Ferreira, sustentando, em síntese, que adquiriu um veículo dos reclamados, e, decorrido certo tempo, ao tentar vender o bem para terceiro, tomou ciência de que o veículo era sinistrado, pleiteando, desta forma, o abatimento do preço que alega ter pago em exorbitância. Sobreveio sentença julgando improcedente o pedido inicial, ante o reconhecimento da decadência do direito do autor. Inconformado, o reclamante interpôs recurso inominado. O recurso foi recebido e as contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. Passo ao voto. Satisfeitos os pressupostos viabilizadores da admissibilidade do recurso, razão pela qual, merece conhecimento. Preliminarmente, importante apontar que, considerando que o cerne do litígio sobreveio do fato do veículo ser sinistrado, trata-se de caso de vício redibitório, cabendo aplicação do art. 442 do Código Civil, uma vez que o autor pleiteia abatimento do preço pago pelo bem. O caso em comento consiste, desta forma, em ação ou estimatória,quanti minoris mediante a qual o reclamante busca compensação do valor de 30% gasto no bem, quantia esta que reputa ser correspondente à desvalorização decorrente do sinistro. Neste sentido, entendo que o recurso não merece provimento, uma vez que o art. 445 do Código Civil determina que: Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade. § 1 Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á doo momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis. Considerando que o autor alega na petição inicial que tomou conhecimento do vício na data de 05 de dezembro de 2014, o prazo para propositura da demanda findou-se em 05 de junho de 2015, conforme preceitua o art. 445, § 1º do Código Civil, motivo pelo qual o reconhecimento da decadência é medida que se impõe. Ante o exposto, o voto é para que seja desprovido o recurso interposto, mantendo-se a sentença singular por seus próprios fundamentos. Com base no art. 55 da Lei nº 9.099/95, deve ser a parte recorrente condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, estando sua exigibilidade suspensa, devido ao fato de o recorrente ser beneficiário da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Do dispositivo Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ANÉZIO ANTONIO TEIXEIRA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Vanessa Bassani (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Nestario Da Silva Queiroz e Melissa De Azevedo Olivas. Curitiba, 19 de Abril de 2018 VANESSA BASSANI Juíza Relatora
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