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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0002065-41.2017.8.16.0069 PR 0002065-41.2017.8.16.0069 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
09/04/2018
Julgamento
6 de Abril de 2018
Relator
Desembargador Miguel Kfouri Neto
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Ementa

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, § 1.º, INC. III, E § 10, CP). CONDENAÇÃO DO ACUSADO À PENA DE TRÊS (3) ANOS, UM (1) MÊS E DEZ (10) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM DIANTE DA INCIDÊNCIA CONCOMITANTE DAS AGRAVANTES PREVISTAS NAS ALÍNEAS E (DELITO PRATICADO CONTRA ASCENDENTE) E F (PREVALECENDO-SE DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS), AMBAS DO INCISO IIDO ART. 61DO CÓDIGO PENAL. EXCLUSÃO DAS REFERIDAS AGRAVANTES, CONTUDO, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO § 10DO ARTIGO 129DO CÓDIGO PENAL. PREVALÊNCIA, ADEMAIS, DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA (ART. 65, INC. I, CP) SOBRE A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INC. II, ALÍNEA H, DO CÓDIGO PENAL(DELITO PRATICADO CONTRA MAIOR DE 60 ANOS). REDUÇÃO DA PENA PARA UM (1) ANO E QUATRO (4) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.

Criminal - 0002065-41.2017.8.16.0069- Cianorte - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 06.04.2018)

Acórdão

APELAÇÃO CRIME N.º 0002065-41.2017.8.16.0069, DA COMARCA DE CIANORTE – VARA CRIMINAL Apelante: WILLIAM ROBERTO ROMEIRO DE MORAES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Relator: DES. MIGUEL KFOURI NETO Revisor: DES. MACEDO PACHECO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, § 1.º, INC. III, E § 10, CP). CONDENAÇÃO DO ACUSADO À PENA DE TRÊS (3) ANOS, UM (1) MÊS E DEZ (10) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM DIANTE DA INCIDÊNCIA CONCOMITANTE DAS AGRAVANTES PREVISTAS NAS ALÍNEAS E (DELITO PRATICADO CONTRA ASCENDENTE) E F (PREVALECENDO-SE DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS), AMBAS DO INCISO II DO ART. 61 DO CÓDIGO PENAL. EXCLUSÃO DAS REFERIDAS AGRAVANTES, CONTUDO, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO § 10 DO ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL. PREVALÊNCIA, ADEMAIS, DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA (ART. 65, INC. I, CP) SOBRE A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INC. II, ALÍNEA H, DO CÓDIGO PENAL (DELITO PRATICADO CONTRA MAIOR DE 60 ANOS). REDUÇÃO DA PENA PARA UM (1) ANO E QUATRO (4) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n.º 0002065-41.2017.8.16.0069, da Comarca de Cianorte – Vara Criminal, em que é apelante WILLIAM ROBERTO ROMEIRO DE MORAES e apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia contra WILLIAM ROBERTO ROMEIRO DE MORAES pela prática do crime previsto no art. 129, § 2.º, inc. III, do Código Penal, pelos fatos assim descritos: “No dia 06 de março de 2017, por volta das 13h20min, na residência localizada na Avenida Acre, nº 117, Zona Sete, nesta Comarca de Cianorte/PR, o denunciado WILLIAM ROBERTO ROMEIRO DE MORAES, dolosamente, ciente da licitude e reprovabilidade de sua conduta, com ação baseada na diferença de gênero e aproveitando-se de relações domesticas de convivência e afeto, ofendeu a integridade física de sua avó materna NORCIDIA DOS SANTOS ROMEIRO, deferindo-lhe um golpe de faca que atingiu sua mão direita, vindo a causar-lhe as lesões corporais gravíssimas descritas no Laudo de Exame de Lesões corporais às fls. 29/30.” (mov. 18.1) Vencido o itinerário procedimental pertinente, o ilustre Magistrado a quo operou a desclassificação da conduta imputada a WILLIAM, condenando-o como incurso nas sanções do art. 129, § 1.º, inc. III, e § 10, do Código Penal, à pena de três (3) anos, um (1) mês e dez (10) dias de reclusão, em regime aberto (mov. 97.1). O Ministério Público opôs embargos de declaração (mov. 105.1), os quais foram rejeitados (mov. 111.1). Inconformado com a r. sentença condenatória, o acusado interpôs o presente recurso de apelação. A Defesa almeja a redução da pena imposta a WILLIAM, ao argumento de que houve erro e injustiça na sua fixação. Houve violação ao princípio do non bis in idem em razão da aplicação concomitante das agravantes previstas nas alíneas e e f do inc. II do art. 61 do Código Penal, devendo ser aplicada apenas a segunda (alínea f), “posto ser a mais específica ao caso em apreço”. Assevera que também houve violação ao referido princípio diante da incidência da causa de aumento de pena prevista no § 10 do art. 129 do Código Penal. Ademais, a atenuante da menoridade (art. 65, inc. I, CP) deve preponderar sobre todas as agravantes. Afirma, por outro lado, que o aumento da pena em razão da incidência das circunstâncias agravantes “é absolutamente desproporcional”, pois extrapola o patamar de um sexto (1/6) calculado sobre a pena-base, adotado pelos Tribunais (mov. 107.1). 3 O Ministério Público apresentou contrarrazões, pelo parcial provimento do recurso, para que sejam afastadas as agravantes previstas nas alíneas e e f do inc. II do art. 61 do Código Penal, “por configurar bis in idem com a causa de aumento de pena do art. 129, § 10, ambos do Código Penal”. Por outro lado, manifesta-se pela compensação da agravante da senilidade da vítima com a atenuante da menoridade relativa, com a consequente redução da pena (mov. 114.1). A douta Procuradoria Geral de Justiça, em r. parecer subscrito pelo ilustre Procurador de Justiça, Dr. Paulo José Kessler, opina pelo parcial provimento do apelo, “a fim de afastar as agravantes genéricas previstas no art. 61, inciso II, alíneas e e f, compensando a prevista na alínea h, com a atenuante da menoridade na segunda fase do cálculo dosimétrico” (mov. 11.1 – TJ). É a síntese do essencial. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Cuida-se de recurso de apelação criminal interposto por WILLIAM ROBERTO ROMEIRO DE MORAES contra a r. sentença que o condenou como incurso nas sanções do art. 129, § 1.º, inc. III, e § 10, do Código Penal, à pena de três (3) anos, um (1) mês e dez (10) dias de reclusão, em regime aberto (mov. 97.1). A Defesa almeja a redução da pena imposta ao acusado, ao argumento de que houve erro e injustiça na sua fixação. Requer o afastamento da agravante prevista no art. 61, inc. II, alínea e, do Código Penal, “por configurar bis in idem entre esta e a agravante do mesmo artigo, prevista na alínea f, além de afastar a causa de aumento de pena prevista no art. 129, § 10, do Código Penal, também pela ocorrência do bis in idem”. Subsidiariamente, pede o afastamento das referidas agravantes, por violação ao princípio do non bis in idem diante da incidência da indigitada causa de aumento de pena, devendo, ainda, ser reconhecida a preponderância da atenuante da menoridade. Pois bem. Verifica-se da leitura da r. sentença condenatória que o MM. Juiz fixou a pena-base de WILLIAM no mínimo legal de um (1) ano de reclusão, por entender que inexistem circunstâncias judiciais em seu desfavor. 4 Na segunda-fase da dosimetria, o nobre Magistrado reconheceu a incidência da atenuante da menoridade (art. 65, inc. I, CP), bem como das agravantes previstas no art. 61, inc. II, alíneas e (contra ascendente), f (prevalecendo-se de relações domésticas) e h (contra pessoa maior de 60 anos), do Código Penal. Quanto à agravante prevista no art. 61, inc. II, alínea h, do Código Penal, não há insurgência da Defesa, tendo sido corretamente aplicada pelo Magistrado, já que a vítima contava com mais de sessenta (60) anos na data dos fatos. A alegação de que houve violação ao princípio do non bis in idem em razão da aplicação concomitante das agravantes previstas nas alíneas e e f do inc. II do art. 61 do Código Penal não merece prosperar. Como observado pelo ilustre Promotora de Justiça, Dra. Roberta de Almeida Said Coimbra, nas contrarrazões recursais (mov. 114.1) e pelo douto Procurador de Justiça, Dr. Paulo José Kessler, em seu parecer (mov. 11.1 – TJ), referidas agravantes não dizem respeito à mesma situação, sendo certo que “nem toda relação doméstica envolve ascendente, bem como é possível inexistir relação doméstica de um ascendente” (mov. 11.1). Ademais, como destacado pelo referido Procurador de Justiça, “no caso concreto, há a relação de ascendência e de prevalência das relações domésticas, não havendo falar em bis in idem” (mov. 11.1). Sobre a possibilidade de aplicação simultânea das referidas agravantes, pode ser citado o seguinte precedente desta Primeira Câmara Criminal: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL) PRATICADO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (...) PLEITO DA APLICAÇÃO DAS AGRAVANTES DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEAS E E F, DO CÓDIGO PENAL. ACOLHIMENTO. RÉU IRMÃO DA VÍTIMA. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1686163-3 - Mangueirinha - Rel.: Naor R. de Macedo Neto - Unânime - J. 16.11.2017 – destaquei) Por outro lado, assiste razão à Defesa na parte em que alega que houve violação ao referido princípio do non bis in idem diante da incidência, concomitante, das agravantes previstas nas alíneas e e f do inc. II do art. 61 do Código Penal e da causa de aumento de pena prevista no § 10 do art. 129 do Código Penal. 5 Referida causa de aumento é aplicável aos crimes de lesão corporal grave, gravíssima e seguida de morte, “se as circunstâncias são as indicadas no § 9º” do art. 129 do Código Penal, que trata de lesão “praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade” – como se verifica no presente caso. Observa-se, portanto, que ambas as agravantes previstas no art. 61, inc. II, alíneas e (contra ascendente), f (prevalecendo-se de relações domésticas) do Código Penal confundem-se com a referida causa de aumento, havendo violação ao mencionado princípio do non bis in idem. O caso, entretanto, não é de exclusão da referida causa de aumento de pena, como pretende a Defesa, mas sim das referidas agravantes, pois, como observado pela douta Procuradoria Geral de Justiça, “a majorante prevista no § 10º trata-se de causa preponderante em relação às agravantes genéricas descritas no art. 61, inciso II, alíneas e e f, do Código Penal, notadamente porque as regras especiais devem sempre ser aplicadas de forma prioritária em detrimento das regras gerais que se reservam para os casos em que não há legislação específica. Logo, a referida majorante deve ser aplicada em todos os casos de lesão corporal no âmbito doméstico, pois se trata de regra específica” (mov. 11.1). De rigor, portanto, que na segunda fase da dosimetria da pena sejam excluídas as agravantes previstas nas alíneas e e f do inc. II do art. 61 do Código Penal. Subsistem, portanto, a agravante de ter o delito sido praticado contra pessoa maior de sessenta (60) anos (art. 61, inc. II, alínea ‘h”, CP) e a atenuante da menoridade relativa (art. 65, inc. I, CP), sendo que essa prepondera sobre aquela, como alega o nobre Defensor. Em abono, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “(...) Conforme o entendimento consolidado desta Corte, a atenuante da menoridade relativa é sempre considerada preponderante em relação às demais agravantes de caráter subjetivo e também em relação às de caráter objetivo. Essa conclusão decorre da interpretação acerca do art. 67 do Código Penal, que estabelece a escala de preponderância entres as circunstâncias a serem valoradas na segunda etapa do modelo trifásico. Dentro dessa sistemática, a menoridade relativa, assim como a senilidade, possuem maior grau de preponderância em relação àquelas igualmente 6 preponderantes, decorrentes dos motivos determinantes do crime e reincidência, nos termos do art. 67 do Código Penal. Precedentes. (...).” (HC 384.697/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 27/03/2017) Diante disso, de rigor que, na segunda fase da dosimetria, a pena de WILLIAM seja reduzida para o mínimo legal de um (1) ano de reclusão, o observado o disposto na súmula n.º 231 do Superior Tribunal de Justiça: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Fica, por consequência, prejudicada a análise da alegação de que o aumento da pena em razão da incidência das circunstâncias agravantes “é absolutamente desproporcional”, por extrapolar o patamar de um sexto (1/6) calculado sobre a pena-base, adotado pelos Tribunais. Por fim, considerando a incidência da referida causa de aumento prevista no § 10 do art. 129 do Código Penal, a pena do acusado deve ser elevada no presente voto, na terceira fase da dosimetria, em um terço (1/3), ou seja, para um (1) ano e quatro (4) meses de reclusão, montante esse que torno definitivo, diante da inexistência de outros elementos a serem considerados. À face do exposto, define-se o voto pelo parcial provimento do apelo, a fim de que a pena de WILLIAM ROBERTO ROMEIRO DE MORAES seja reduzida de três (3) anos, um (1) mês e dez (10) dias de reclusão, para um (1) ano e quatro (4) meses de reclusão, em regime aberto. DISPOSITIVO ACORDAM os Julgadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reduzir a pena de WILLIAM ROBERTO ROMEIRO DE MORAES para um (1) ano e quatro (4) meses de reclusão, em regime aberto. Participaram do julgamento, votando com o relator, os eminentes Desembargadores Macedo Pacheco e Antonio Loyola Vieira. 7 Curitiba 05 de abril de 2018 MIGUEL KFOURI NETO Presidente e Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/922758506/processo-criminal-recursos-apelacao-apl-20654120178160069-pr-0002065-4120178160069-acordao