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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-8 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

12ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins
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Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.INVENTÁRIO JUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE MANTINHA UNIÃO ESTÁVEL COM O DE CUJUS. CIRCUNSTÂNCIA NÃO PROVADA DOCUMENTALMENTE. CONTESTAÇÃO, PELOS HERDEIROS, ACERCA DA EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL ARGUIDA PELA AUTORA. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL JÁ REALIZADO PELOS HERDEIROS. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO NÃO PROVADA DOCUMENTALMENTE.NECESSIDADE DE DISCUSSÃO EM DEMANDA PRÓPRIA.SENTENÇA MANTIDA. CONDENAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª C.

Cível - AC - 1664265-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins - Unânime - J. 21.02.2018)

Acórdão

Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: IVANISE MARIA TRATZ MARTINS APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.664.265-8, DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA APELANTE: ROSIMEIRY DUTKA GARCIA APELADOS: ESPÓLIO DE MINOS FELIPPU, SELENE BARBARA FELIPPU DE PAULA E ROSEANE FELIPPU RELATORA: DESª IVANISE MARIA TRATZ MARTINS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO JUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE MANTINHA UNIÃO ESTÁVEL COM O DE CUJUS. CIRCUNSTÂNCIA NÃO PROVADA DOCUMENTALMENTE. CONTESTAÇÃO, PELOS HERDEIROS, ACERCA DA EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL ARGUIDA PELA AUTORA. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL JÁ REALIZADO PELOS HERDEIROS. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO NÃO PROVADA DOCUMENTALMENTE. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO EM DEMANDA PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA. CONDENAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1.664.265-8, da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que figuram como Apelante ROSIMEIRY DUTKA GARCIA e como apelados ESPÓLIO DE MINOS FELIPPU, SELENE BARBARA FELIPPU DE PAULA E ROSEANE FELIPPU I ­ RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por ROSIMEIRY DUTKA GARCIA em face de ESPÓLIO DE MINOS FELIPPU, SELENE BARBARA FELIPPU DE PAULA E ROSEANE FELIPPU, em Inventário Judicial autuado sob o número XXXXX-04.2007.8.16.0014, em trâmite perante a 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, impugnando sentença através da qual o Juízo de origem extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa da Autora/Apelante, nos termos do art. 485, VI, do Código de processo Civil. Irresignada, a Autora interpôs o presente recurso de Apelação, alegando, em síntese, que há elementos nos autos que dão conta suficientemente da sua condição de companheira do de cujus, o que lhe confere legitimidade ativa para a propositura da demanda. Intimados, os Apelados apresentaram contrarrazões. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento. Conforme se extrai da análise dos autos, a Apelante, alegando ter mantido união estável com o de cujus, propôs o presente Inventário Judicial. Os herdeiros, citados, apresentaram contestação em que negaram a existência da relação arguida na petição inicial, esclarecendo que já fora realizada a partilha extrajudicial do patrimônio deixado pelo falecido entre os herdeiros legítimos. O Juízo de origem, através da sentença ora impugnada, sob o fundamento de que a discussão acerca da caracterização ou não de união estável deve ser remetida às vias ordinárias, extingui o processo, sem julgamento do mérito, nos seguintes termos: Ao exame do processo tenho que deve ser extinto sem resolução do mérito, uma vez que a legitimidade da autora para propor o inventário decorre do reconhecimento de união estável por ela alegada na inicial e, que por conta da controvérsia a respeito imposta pelos herdeiros, deve ser resolvida em ação própria (vias ordinárias) em juízo competente. Pondere-se que é possível reconhecer a união estável de modo incidental em processo de inventário somente quando não há controvérsia sobre tal fato, ou seja, quando há prova robusta e não há oposição dos demais herdeiros ­ o que não é o caso dos autos. A Autora/Apelante, em suas razões recursais, aduz que a união estável fora reconhecida no âmbito da demanda de interdição do de cujus, que se tornara incapaz após acidente doméstico ocorrido no ano de 1996, em que fora constituída como sua curadora. Busca, portanto, a anulação da sentença e o prosseguimento regular do inventário. Razão não lhe assiste. Cabe ressaltar, inicialmente, que a condição da ora Autora/Apelante, de companheira do de cujus, fora analisada somente incidentalmente na Ação de Interdição, não se mostrando apta, portanto, à produção de coisa julgada (art. 503, CPC), até porque não houve contraditório a este respeito entre os interessados. Desta forma, e verificada a presença de controvérsia a respeito da efetiva manutenção de união estável entre a Apelante e o de cujus, na medida em que os herdeiros, citados, contestaram a existência da relação, repetindo a alegação nas contrarrazões recursais, mostra-se correto o entendimento do Juízo de origem em determinar a solução da controvérsia através das vias ordinárias. Com efeito, o juiz do inventário decidirá as questões de direito que estejam provadas documentalmente, remetendo às vias ordinárias as questões de dependam de outras provas, nos termos do art. 612 do Código de Processo Civil1. Nesse sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça, ser possível o reconhecimento incidental de união estável no âmbito de inventário judicial desde que haja comprovação documental, o que não se verifica no presente caso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. POSSIBILIDADE. NÃO FIXAÇÃO DE TERMO INICIAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. O reconhecimento de união estável em sede de inventário é possível quando esta puder ser comprovada por documentos incontestes juntados aos autos do processo. Em sede de inventário, a falta de determinação do marco inicial da União Estável só importa na anulação de seu reconhecimento se houver demonstração concreta de que a partilha será prejudicada pela indefinição da duração do relacionamento marital. Na inexistência de demonstração de prejuízo, mantem-se o reconhecimento. Recurso especial conhecido e desprovido. ( REsp XXXXX/AM, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 21/08/2017) Na mesma linha, confira-se o entendimento deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL DE FORMA INCIDENTAL EM INVENTÁRIO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE INVIABILIZAM TAL PRETENSÃO. MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO QUE DEVE SER DISCUTIDA EM AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1539797-4 - Curitiba - Rel.: Mario Nini Azzolini - Unânime - J. 14.09.2016) Portanto, inexistindo prova documento sobre a alegada união estável, bem como diante da controvérsia assentada entre a Apelante e os herdeiros (Requeridos/Apelados) quanto à efetiva configuração da relação, impõe-se a manutenção da sentença. Destaque-se que não se deve, no presente caso, determinar o prosseguimento do inventário, com a substituição do inventariante, porque, conforme informado pelos Requeridos, já fora realizada a partilha extrajudicial do patrimônio do de cujus. Por fim, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, condeno a Apelante ao pagamento de honorários advocatícios recursais, razão pela qual majoro a verba fixada em sentença (10% sobre o valor da causa) para 11% sobre o valor atualizado da causa, ressalvando que a Apelante é beneficiária da justiça gratuita. III ­ VOTO Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento à Apelação, condenado a Recorrente (beneficiária da justiça gratuita) ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos da fundamentação. IV - DISPOSITIVO Diante do exposto, acordam os Desembargadores do 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em conhecer e negar provimento à Apelação, condenando o Apelante ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do voto da Relatora. O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Desembargador Luís César Espíndola, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Desembargador Mario Luiz Ramidoff. Curitiba, 21 de fevereiro de 2018. DES.ª IVANISE MARIA TRATZ MARTINS RELATORA -- -- 1 Código de Processo Civil. Art. 612. O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas.
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