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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0009191-27.2015.8.16.0130 PR 0009191-27.2015.8.16.0130 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Recursal
Publicação
12/04/2017
Julgamento
6 de Abril de 2017
Relator
Juiz Leo Henrique Furtado Araújo
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Ementa

RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGADO. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 917, § 3ºE § 4ºDO CPC. AFASTADA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. LEGISLAÇÃO GERAL QUE SE APLICA DE MODO SUBSIDIÁRIO AO RITO PREVISTO NA LEI 9.099/95. INTELIGÊNCIA DO ART. 52, INCISO X E ART. 53DA LEI 9.099/95. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUE IMPEÇAM O CONHECIMENTO DOS EMBARGOS NO QUE TANGE O ALUDIDO EXCESSO DE EXECUÇÃO. MÉRITO. EMBARGANTE QUE COMPROVOU O ALEGADO EXCESSO DA EXECUÇÃO. DOCUMENTOS DE EVENTOS 58.3 A 58.11 QUE EVIDENCIAM A TESE DE QUE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES INICIOU EM 23/08/2012. PARTE EMBARGADA QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS PROVAS MÍNIMAS QUE DEMONSTRASSEM A ANTERIORIDADE DA CONTRATAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CARACTERIZADO. VALOR DEVIDO COM INÍCIO EM 23/08/2012 (DATA DO INÍCIO DA RELAÇÃO JURÍDICA) INTER PARTIS ATÉ A DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTÓRIO COM ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 46DA LEI 9.099/95.

Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0009191-27.2015.8.16.0130- Paranavaí - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 06.04.2017)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso Inominado nº 0009191-27.2015.8.16.0130 RecIno 1 Juizado Especial Cível de Paranavaí Recorrente (s): CLAUDINEI PEREIRA DOS SANTOS Recorrido (s): TIM CELULAR S.A. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGADO. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 917, § 3º E § 4º DO CPC. AFASTADA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. LEGISLAÇÃO GERAL QUE SE APLICA DE MODO SUBSIDIÁRIO AO RITO PREVISTO NA LEI 9.099/95. INTELIGÊNCIA DO ART. 52, INCISO X E ART. 53 DA LEI 9.099/95. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUE IMPEÇAM O CONHECIMENTO DOS EMBARGOS NO QUE TANGE O ALUDIDO EXCESSO DE EXECUÇÃO. MÉRITO. EMBARGANTE QUE COMPROVOU O ALEGADO EXCESSO DA EXECUÇÃO. DOCUMENTOS DE EVENTOS 58.3 A 58.11 QUE EVIDENCIAM A TESE DE QUE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES INICIOU EM 23/08/2012. PARTE EMBARGADA QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS PROVAS MÍNIMAS QUE DEMONSTRASSEM A ANTERIORIDADE DA CONTRATAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CARACTERIZADO. VALOR DEVIDO COM INÍCIO EM 23/08/2012 (DATA DO INÍCIO DA RELAÇÃO JURÍDICA) INTER PARTIS ATÉ A DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTÓRIO COM ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje). Voto. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido. O voto, portanto, é pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/95. Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deve arcar com o pagamento das custas processuais e verba honorária, esta fixada em 15% sobre o valor da condenação, devidamente atualizada, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Sendo, entretanto, beneficiário da assistência judiciária gratuita, a cobrança de tais encargos fica condicionada ao disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Dispositivo. Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de CLAUDINEI PEREIRA DOS SANTOS, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marco Vinícius Schiebel, com voto, e dele participaram os Juízes Leo Henrique Furtado Araújo (relator) e Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso. Curitiba, 04 de Abril de 2017 Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator O
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