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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 17068085 PR 1706808-5 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 17068085 PR 1706808-5 (Acórdão)
Órgão Julgador
5ª Câmara Criminal
Publicação
DJ: 2214 13/03/2018
Julgamento
1 de Março de 2018
Relator
Desembargador Jorge Wagih Massad
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Ementa

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - RECURSOS NÃO CONHECIDOS.

O pleito recursal que não apresenta contrariedade com a sentença atacada obsta seu conhecimento.Apelações não conhecidas. (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1706808-5 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - Unânime - J. 01.03.2018)

Acórdão

Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: JORGE WAGIH MASSAD PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1706808-5 DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU NUMERAÇÃO ÚNICA: 001528-70.2017.8.16.0030 APELANTES: SANDRO INACIO DA SILVA E RONALDO DA SILVA DA SILVEIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. JORGE WAGIH MASSAD RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL ­ RECEPTAÇÃO ­ SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ­ INTERESSE DE AGIR ­ AUSÊNCIA ­ RECURSOS NÃO CONHECIDOS. O pleito recursal que não apresenta contrariedade com a sentença atacada obsta seu conhecimento. 1 Apelações não conhecidas. Trata-se de recursos de apelação criminal deduzidos contra a respeitável sentença da Meritíssima Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu que julgou improcedente a pretensão acusatória. Sandro Inácio da Silva e Ronaldo da Silva da Silveira foram absolvidos dos crimes de furto qualificado e formação de quadrilha, com esteio no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, sendo determinada a suspensão condicional do processo em relação ao delito de receptação. A persecução penal foi lastreada na seguinte narração fática: "FATO Nº. 01 Cód. 1.07.030 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná No dia 24 de março de 2014, por volta das 22h30min, na Torre de Telecomunicação da VIVO, situado na Rua Sérgio Roncato, na cidade de Santa Terezinha de Itaipu/PR, nesta Comarca de Foz do Iguaçu/PR, os denunciados DOUGLAS POZZO, FELIPE BROSLAVETZ DOS SANTOS, RONALDO DA SILVA DA SILVEIRA e SANDRO INÁCIO DA SILVA, dolosamente, previamente conluiados e com identidade de propósitos, um aderindo à conduta do outro, com vontade e consciência de apoderamento de bens móveis alheios, mediante rompimento da sala do gerador e após terem cortado o cabo dos objetos, tentaram, subtrair, para eles, as baterias que abastecem as estações da empresa VIVO ­ sinais de telecomunicação, fato que não se consumou por circunstâncias alheias a sua vontade, tendo em vista que com a chegada da vítima E. C. da S. ao local, evadiram-se, conforme boletim de ocorrência nº. 2014/290312 e 2014/290454. 2 FATO Nº. 02 No dia 25 de março de 2014, por volta das 11h00min, na residência situada na Rua Adão Rolón, nº. 76, bairro Jardim Bandeirantes, nesta cidade e Comarca de Foz do Iguaçu/PR, o denunciado SANDRO INÁCIO DA SILVA, ciente da ilicitude de sua conduta, ocultava, em proveito próprio, 01 (uma) bateria, da empresa de Telefonia, coisa que sabia ser produto de crime, em vista da origem criminosa, conforme auto de exibição e apreensão, auto de avaliação e boletins de ocorrência. Em ato subsequente, no numeral 113, na mesma rua e bairro citados acima, os denunciados RONALDO DA SILVA DA SILVEIRA e FELIPE BROSLAVETZ DOS SANTOS, cientes da ilicitude de suas condutas, ocultavam, em proveito próprio, 09 (nove) baterias, das empresas de Telefonia TIM, VIVO e OI, coisas que sabia ser produto de crime, em Cód. 1.07.030 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná vista da origem criminosa, conforme auto de exibição e apreensão, auto de avaliação e boletins de ocorrência. Em ato contínuo, policiais civis ao direcionarem-se a residência localizada na Rua Formiga, nº. 189, bairro Jardim Bandeirantes, nesta cidade e Comarca de Foz do Iguaçu/PR, obtiveram êxito em prender em flagrante delito, o denunciado DOUGLAS POZZO, por ocultar, em proveito próprio, 06 (seis) baterias, das empresas de Telefonia TIM, VIVO e OI, coisas que sabia ser produto de crime, em vista da origem criminosa, conforme auto de exibição e apreensão, auto de avaliação e boletins de ocorrência". FATO Nº. 03 Em data e horário não especificados aos autos, os denunciados DOUGLAS POZZO, FELIPE BROSLAVETZ DOS SANTOS, RONALDO DA SILVA DA SILVEIRA e SANDRO INÁCIO DA SILVA, associaram-se para o fim específico de cometer crimes, consistente nos crimes de furto e de 3 receptação narrados nos Fatos nº. 01 e 02, conforme Boletins de Ocorrência e Termo de Declarações."Sandro Inácio da Silva e Ronaldo da Silva da Silveira, através de suas defesas, postulam a desclassificação do crime de receptação para o delito de favorecimento real. Subsidiariamente, pleiteiam o reconhecimento das circunstâncias atenuantes da menoridade e confissão espontânea. Movs. 344.1 e 345.1. Em contrarrazões, o digno Promotor de Justiça se manifestou pelo conhecimento e não provimento do recurso. Mov. 352.1 O ilustre representante da Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, opinou pelo não conhecimento dos recursos. Fls. 15/13. Cód. 1.07.030 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná É o relatório. Os recursos prescindem de um de seus pressupostos de admissibilidade, pois, não há insurgência e, portanto, interesse de agir. Isto porque os recorrentes postulam a desclassificação do crime de receptação e, subsidiariamente o reconhecimento das circunstâncias atenuantes da confissão espontânea e menoridade para redução de suas penas. Contudo, conforme consignou claramente a respeitável sentença, não houve condenação dos apelantes, mas tão somente a suspensão condicional do processo. Embora o julgado tenha reconhecido a autoria e materialidade do crime de receptação em relação aos recorrentes, a opção mais benéfica da suspensão foi corretamente aplicada, nos termos da Súmula nº. 337 do STJ que traz em sua redação: 4"É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva."Nesse sentido asseverou o decisum atacado (mov. 289.1):"Ante o exposto, julgo improcedente a denúncia para o fim de: a) absolvê-los das sanções dos arts. 155, § 4º, IV, e 288, ambos do CP (1º e 3º fatos da denúncia), o que faço com fundamento no art. 386, VII, CPP; e, b) absolver o réu FELIPE BROSLAVETZ DOS SANTOS, das sanções do art. 180, CP (2º fato), o que faço com fundamento no art. 386, VII, CPP. Embora reconhecida a autoria e materialidade em relação aos réus RONALDO, DOUGLAS e SANDRO, quanto ao segundo fato da denúncia (receptação), tenho que Cód. 1.07.030 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná é caso de aplicação da súmula 337 do STJ, pois além de ser mais benéfico, trata-se de direito subjetivo. Assim, tenho que é caso de designação de audiência de "sursis", em momento oportuno. Assim, em não havendo recurso quanto aos réus RONALDO DA SILVA DA SILVEIRA, DOUGLAS POZZO e SANDRO INACIO DA SILVA, voltem conclusos para designação da audiência de `sursis'." Destarte, o pleito recursal que não apresenta contrariedade com a sentença atacada obsta seu conhecimento. Isto posto, em consonância com o posicionamento da Procuradoria-Geral de Justiça, meu voto é no sentido de não conhecer do recurso. É como decido. ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em NÃO CONHECER DO RECURSO 5 DE APELAÇÃO CRIMINAL, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento o Desembargador Rogério Coelho e a Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau Simone Cherem Fabrício de Melo. Curitiba, 01 de março de 2018. JORGE WAGIH MASSAD Relator Cód. 1.07.030
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