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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 1708842501 PR 1708842-5/01 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 1708842501 PR 1708842-5/01 (Acórdão)
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
DJ: 2228 27/03/2018
Julgamento
8 de Março de 2018
Relator
Desembargador João Domingos Küster Puppi
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Ementa

EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO QUANTO A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4ºDA LEI 11.343/06 - INOCORRÊNCIA - ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA QUE APLICOU A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO DE 1/3 - EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 3ª C.

Criminal - EDC - 1708842-5/01 - Curitiba - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - Unânime - J. 08.03.2018)

Acórdão

Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: JOAO DOMINGOS KUSTER PUPPI 1 AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME Nº 1708842-5/01, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA ­ 12ª VARA CRIMINAL EMBARGANTE ­ DIEGO ROCHA DE ASSIS. INTERESSADO ­ MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR ­ Desembargador JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI EMENTA ­ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ OMISSÃO QUANTO A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06 ­ INOCORRÊNCIA ­ ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA QUE APLICOU A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO DE 1/3 ­ EMBARGOS REJEITADOS. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 1708842-5/01, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba ­ 12ª Vara Criminal, no qual é embargante Diego Rocha de Assis e interessado Ministério Público do Estado do Paraná. Inconformado com o acórdão de fls. 22/27, Diego Rocha de Assis opôs embargos de declaração alegando que o acórdão é omisso, uma vez que não analisou o pedido de redução da pena em razão do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º da Lei 11.343/06). É o relatório. AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME Nº 1708842-5/01 3ª CÂMARA CRIMINAL Estão presentes os pressupostos processuais para o conhecimento do recurso. O artigo 620 do CPP dispõe sobre os embargos declaratórios, in verbis: "Art. 620 - Os embargos de declaração serão deduzidos em requerimento de que constem os pontos em que o acórdão é ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso. § 1º - O requerimento será apresentado pelo relator e julgado, independentemente de revisão, na primeira sessão. § 2º - Se não preenchidas as condições enumeradas neste artigo, o relator indeferirá desde logo o requerimento". Alega o embargante que o acórdão é omisso quanto à aplicação da causa de redução da pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado). Não lhe assiste razão. Compulsando os autos, verifica-se que, ainda que de forma sucinta, e sem citar expressamente o artigo, o acórdão entendeu manter a sentença no que tange a terceira fase da dosimetria da pena (causas especiais de redução da pena), ou seja, diante da aplicação do art. 33. § 4º da Lei 11.343/06 na fração de 1/3, em virtude da grande variedade de entorpecentes encontrados na residência do réu. Transcrevo trecho do referido acórdão: AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME Nº 1708842-5/01 3ª CÂMARA CRIMINAL "Na terceira fase a pena foi reduzida em 1/3 de forma fundamentada, uma vez que na residência do réu foi encontrada grande variedade de substâncias entorpecentes". Nesse sentido: "APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO. DESCABIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PRESENTES NOS AUTOS. RELEVÂNCIA PROBANTE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. INCIDÊNCIA. QUANTIDADE DE DROGA QUE JUSTIFICA A NÃO APLICAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO DE REDUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CONSIDERADA NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. PLEITO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAR RAZÕES RECURSAIS. DEFERIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE". (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1586728-2 - Araucária - Rel.: João Domingos Kuster Puppi - Unânime - J. 09.11.2017). Assim, não há omissão a ser sanada pelos presentes embargos de declaração. Face a tais considerações o voto é pela rejeição dos embargos de declaração. Do exposto. AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME Nº 1708842-5/01 3ª CÂMARA CRIMINAL Acordam os Senhores Julgadores integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os aclaratórios. O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos, com voto, e dele participou conjuntamente o Senhor Desembargador Gamaliel Seme Scaff. Curitiba, 08 de março de 2018. JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI Desembargador Relator AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME Nº 1708842-5/01 3ª CÂMARA CRIMINAL
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/922589969/embargos-de-declaracao-ed-1708842501-pr-1708842-5-01-acordao

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